Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4053

Mantida execução em contas bancárias de advogado A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RO nº 80000-91.2016.5.22.0000, negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 mil violou direito líquido e certo, pois os valores retidos seriam impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal. A SDI-2, no entanto, manteve o bloqueio, por entender que o advogado não conseguiu comprovar a origem impenhorável dos valores. O juízo da Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório. O advogado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região alegando que os valores seriam impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, por se tratarem exclusivamente de recursos oriundos de sua atividade profissional. O Regional denegou a segurança por considerar que o advogado não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos recursos, ressaltando que ele apenas indicou o recebimento de R$ 6,8 mil na forma de honorários advocatícios, mas, de acordo com os autos, esse valor não foi objeto da execução. "Além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família", disse o acórdão, segundo o qual não foi configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores. No recurso ordinário ao TST, o profissional liberal sustentou que os documentos anexados ao processo comprovam que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, reafirmou que a prova documental não serviu para confirmar a origem impenhorável dos ativos financeiros. A ministra explicou que, no Direito do Trabalho, tanto a redação do CPC de 1973 como a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, são taxativas quanto à proteção dos honorários de profissional liberal, mas ressalvou que o executado, para ter a garantia desse direito, necessita demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os recursos são oriundos do exercício da profissão. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A violência no desporto Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como Assunto Especial o tema “A violência no desporto” com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisa “O fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, que vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Empresa é condenada a restituir ao trabalhador valores descontados indevidamente em favor de sindicato TRT21 - Tribunal condena Assaí por descumprir normas de saúde e segurança TRT24 - Atendente punida por atrasos motivados pela Brasil Telecom consegue indenização TRT2 - É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista TRT3 - JT-MG nega indenização substitutiva do vale transporte a trabalhador que morava próximo ao trabalho TRT3 - JT é competente para julgar direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público celetista C.FED - Sancionada lei que prevê licença-maternidade para advogadas C.FED - Debatedores defendem abertura do mercado de trabalho para jovens negros TST - Vendedor externo não receberá por aluguel de cômodo por armazenar produtos em casa Civil / Família / Imobiliário STJ - Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento STJ - Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso TJAL - Juiz autoriza realização de vaquejada em Arapiraca TJDF - Bombeiro terá que devolver indenização de transporte recebida mediante fraude Administrativo / Ambiental CJF - Conselho altera resolução que regulamenta a concessão e o custeio do auxílio pré-escolar TSE - Tribunal decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral TRF4 - Tribunal nega bloqueio de bens do prefeito de Jupiá (SC) TRF4 - Tribunal determina demolição de imóvel em praia de Laguna (SC) C.FED - Gilmar Mendes defende revisão da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade C.FED - Relator quer limitação de tempo de mandato para cargos com indicação política C.FED - Comissão rejeita obrigação de empresas de disponibilizar genéricos a farmácias C.FED - Problemas de visão não diagnosticados podem ser causa de evasão escolar C.FED - Câmara aprova projeto do Estatuto da Segurança Privada TJAL - Suspenso julgamento sobre vaga de conselheiro no TCE Penal STJ - Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado STJ - Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar STJ - Negado habeas corpus para acusado de liderar quadrilha especializada em furtar dados bancários STJ - Tribunal nega habeas corpus a ex-marido da atriz Luíza Brunet STF - 1ª Turma mantém liberdade de auditor fiscal denunciado em operação da Polícia Federal STF - 1ª Turma autoriza uso de dados entregues voluntariamente em investigação criminal STF - Pedido de vista suspende julgamento de extradições requeridas pelo governo China STF - 2ª Turma mantém prisão de integrante de organização liderada por João Arcanjo Ribeiro TRF1 - Réu tem prisão decretada por ter deixado de comparecer ao juízo TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em Maribondo é condenado a 12 anos de prisão TJAM - Concede segurança para promoção de mais de 2 mil militares TJAM - Juíza ouve vítimas em processo que apura crimes de lesão corporal grave dolosa e estelionato TJMS - Vai a júri nesta quarta-feira acusado de assassinar vizinho TJPA - Decretada prisão de ex-prefeito de Terra Santa TJPA - Decretada prisão de ex-prefeito TJPA - Condenado a 18 anos de prisão por matar ex-companheira TJPA - Condenado a 13 anos por homicídio Diversos C.FED - Sancionada lei que põe fim à exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal TOPO Leis Lei nº 13.365, de 29.11.2016 - DOU de 30.11.2016 Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. Decretos Decreto nº 13.364, de 29.11.2016 - DOU de 30.11.2016 Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.