Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4049

Paternidade não pode ser definida apenas pelo caráter biológico A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita, uma vez que a situação é irreversível em razão da convivência contínua e duradoura entre as partes, formando, assim, laços de amor. Sob essa ótica, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, julgou improcedente uma ação negatória de paternidade movida por um homem que após descobrir, por meio de um exame de DNA, que não era o pai biológico de uma menina que criou e registrou como sua filha legítima, solicitou na Justiça a declaração negativa da paternidade biológica e a retificação do registro de nascimento da criança. Contudo, a magistrada declarou o vínculo de afetividade existente entre ambos, ao observar que a paternidade não pode se resumir a um simples dado biológico, além de determinar que a certidão de nascimento da garota, hoje com 10 anos, permaneça inalterado. Para a juíza, não existe dúvida de que a relação de parentesco não se apóia apenas na consanguinidade, mas sobretudo na relação de socioafetividade, que pode ser resultante da interpretação da expressão outra origem, conforme descreve o artigo 1.593 do Código Civil. Essa expressão, entre outras hipóteses, significa o parentesco derivado do carinho, do respeito, da afeição e da dedicação, mesmo que a relação existente entre seus sujeitos não seja de cunho biológico. Portanto, afere-se do dispositivo legal mencionado que o parentesco biológico não é o único que promove efeitos jurídicos e sociais. Pelo contrário, em determinados casos, a verdade biológica, ainda que provada pelo quase infalível exame de DNA, cede espaço para a verdade socioafetiva, construída com base nas situações de afeto mútuo entre pais e filhos, pontuou. Outro ponto destacado por Coraci é o dano psicológico causado ao desenvolvimento da criança com um rompimento tão brusco. Se o pai, sendo adulto, experiente e com estrutura emocional e psicológica já consolidada, afirmou que ter ficado sem chão diante do resultado do DNA, imagine o que isto significa para a criança que em pleno desenvolvimento psicológico que cresceu tendo um pai de fato e de direito, de quem vêm recebendo carinho, amor, atenção e tudo mais que necessita para um crescimento saudável e então bruscamente, por um critério científico, descobre que não tem pai, ou o que é pior, é orfã de pai vivo. A criança não pediu, nem contribuiu para que a situação tomasse este rumo. Portanto, é injusto que ela pague pelo comportamento de adultos, frisou. Ao observar, inclusive, as conversas trocadas entre o homem e a garota pelo aplicativo whatsapp, que revelam expressões de amor e carinho recíprocas entre ambos, a magistrada lembrou que os laços de afetividade se constroem lentamente e não se rompem de forma brusca como se nunca tivesse sido formado. Gosto e preciso de ti, quero logo explicar, não gosto porque preciso. Preciso sim, por gostar, ressaltou, parafraseando o poeta e ator Mário Lago. Fazendo uma referência a Constituição Federal, a magistrada verificou que embora não haja na CF apontamento explícito acerca da paternidade socioafetiva baseada na posse do estado de filho, o capítulo VII traduz a ampla preocupação com a valorização do afeto como objeto fundamental dos núcleos de convivência familiar. Verifica-se que além de vínculos biológicos existem os afetivos, que exemplificam que pai não é necessariamente aquele que põe no mundo, aquele que gera, transcendendo o conceito de que o pai é aquele que cria, que ama, que se preocupa com o bem-estar, que sempre pode encontrar-se presente. A paternidade socioafetiva fundamenta-se na relação de afeto, amor, carinho e dedicação do pai para com o seu filho, sem se importar se existe vínculo biológico entre eles, única coisa que os mantém é a essência da vida que é amar e ser amado, ponderou. Na visão da juíza, após a solidificação dos laços afetivos com a criança é irrelevante se o pai quer ou não manter esse vínculo. Ao avaliar de forma mais sensível e profunda o caso, Coraci percebeu que o pai demonstrou preocupação real com a filha ao informar que gostaria que um bom psicólogo a tratasse, restando evidente a contradição em sua fala quando deixou transparecer que não queria ligação com a menina. Psicólogo nenhum poderá ser capaz de levar a criança a aceitar a ideia de ser destituída do pai de forma tão drástica, pois somente o pai pode proteger a filha, função esta que jamais poderá ser delegada, considerou. Por fim, a magistrada analisou a obrigação do pai de prestar alimentos a criança tomando como base o Código Civil (artigo 1.596) e a comprovação da existência da posse do estado de filha. É notoriamente sabido, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica na obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, no qual se inclui o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, concluiu. Civil / Família / Empresarial Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento O Projeto de Lei 7.752, tem o intuito de facilitar a adequada identificação e pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre os possíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o ordenamento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Defesa do Consumidor discute projeto sobre prevenção do superendividamento C.FED - Câmara aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas TJAM - Judiciário mantém decisão sobre opção de filho ficar com sobrenome da mãe e não do pai no seu registro civil TJCE - Bradesco Saúde deve pagar R$ 37,1 mil por negar material cirúrgico a paciente TJCE - Aposentado vítima de fraude deve receber R$ 37,3 mil de indenização do Banco do Brasil STJ - Terceira Turma nega danos morais por defeito em cor de azulejos STJ - Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais STJ - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel TJMG - Escola e pais de aluno são condenados por agressão a menor TJMG - Motociclista é indenizada por ter sido atingida por lona de obra Administrativo / Ambiental TRF4 - Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público C.FED - Parecer sobre importação de papel moeda sem licitação pode ser votado hoje C.FED - Representante do ensino superior privado defende o Fies TJDFT - TJDFT declara mais uma inconstitucionalidade por falta de competência parlamentar TJES - Justiça determina paralisação de extração de granito em Barra de São Francisco TJES - Juíza nega indenização a familiares de motorista morto em acidente que aconteceu na Serra TJGO - Mantida sentença que mandou Estado convocar e nomear PMs aprovados em concurso CJF - Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas CJF - Pet Shop de SP que não faz atendimento clínico não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária CJF - Aprovada majoração de 10% no valor da indenização de transporte de oficiais de justiça CJF - Conselho altera resolução que regulamenta a concessão e o custeio do auxílio pré-escolar STF - 2ª Turma julga improcedente acusação contra ex-governador Arruda e deputado Alberto Fraga STF - 2ª Turma nega recurso do empresário Adir Assad STF - Negada reclamação contra bloqueio de R$ 4 milhões do município de Natal (RN) STF - Negada liminar em MS sobre PEC do Teto dos Gastos Públicos STF - Ministro nega liminar em ação que discute trâmite de PEC sobre manifestações culturais com animais TJPB - Justiça concede direito de nomeação a candidato aprovado em concurso público para professor estadual Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro STF - Decisão impede aumento no comprometimento de receitas do PR com precatório Penal C.FED - Comissão especial retoma discussão sobre medidas contra a corrupção C.FED - Câmara permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio C.FED - Comissão aprova projeto que estabelece medidas contra a corrupção S.FED - CCJ aprova penas mais duras para quem dirigir embriagado TJAL - Júri condena homem a 51 anos por duas mortes e uma tentativa TJCE - Condenada a mais de 15 anos de prisão por traficar drogas não poderá apelar em liberdade TJGO - Ordem judicial impede bares de venderem bebidas alcoólicas a deficiente intelectual STJ - 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Projeto prevê medidas para evitar crueldade com animais em vaquejadas S.FED - CCJ aprova benefícios a advogadas gestantes, lactantes e adotantes TOPO Leis Lei nº 13.361, de 23.11.2016 - DOU de 24.11.2016 Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Lei nº 13.362, de 23.11.2016 - DOU de 24.11.2016 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. Decretos Decreto nº 8.913, de 23.11.2016 - DOU de 24.11.2016 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.