Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4088

Comissão do Esporte aprova novas regras de trabalho para técnicos de futebol A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa regras de trabalho para treinadores e atletas profissionais de futebol. Entre as várias medidas previstas, o texto permite que atletas atuem como técnicos, determina que os contratos de treinador durem pelo menos seis meses, estipula indenização em caso de demissão antecipada e regulamenta férias. As ações estão previstas no substitutivo apresentado pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR) ao Projeto de Lei 7560/14, do deputado José Rocha (PR-BA). A proposição altera as leis 8.650/93 e 9.615/98 (Lei Pelé), que tratam do assunto. Da mesma forma que a lei atual, o substitutivo assegura o exercício da profissão de treinador profissional preferencialmente aos profissionais formados em educação física. No entanto, atletas e auxiliares técnicos poderão atuar como treinadores desde que comprovem ter exercido a profissão por três anos seguidos ou cinco alternados; possuam certificado emitido pelo sindicato de atletas ou pela Confederação Brasileira de Futebol; e participem de curso de formação de treinadores reconhecido. O substitutivo restringe aos profissionais formados em educação física o treinamento de atletas menores de 14 anos de idade. Na avaliação do relator, permitir que atletas treinem crianças pode se prejudicial à saúde delas. “Antes da legislação em vigor havia a ideia de que para ‘ensinar’ futebol bastava ter sido jogador. Não se ponderavam os riscos de danos e lesões que a má orientação poderia propiciar, sem mencionar a possibilidade de destruir a carreira de alguns jovens talentos pela falta de preparo científico, pedagógico e ético profissional daqueles que dinamizavam essas atividades”, observou Evandro Roman. O texto determina que o contrato do treinador não pode ter prazo de vigência inferior a seis meses, nem superior a dois anos. Os períodos de concentração, viagens e pré-temporada devem ser pagos como acréscimos de remuneração ao treinador. Além disso, garante um dia de folga semanal ao técnico, de preferência após a partida do fim de semana. O contrato do treinador, conforme a proposta, será rescindido caso o salário, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou das contribuições previdenciárias estejam atrasados por três meses. Nessa hipótese, o profissional poderá escolher outro time para trabalhar, além de receber o valor dos salários devidos até o fim do contrato. Se o salário estiver com dois meses de atraso, o técnico poderá se recusar a trabalhar. As entidades desportivas deverão contratar seguro de vida e de acidentes para o técnico com indenização mínima igual ao valor do contrato. Em caso de demissão, o novo treinador só poderá ter o contrato registrado após o clube pagar o valor da cláusula de rompimento ao profissional demitido. O substitutivo retirou do texto original o item que criava os conselhos federal e regionais de treinadores de futebol. “Tais conselhos são desnecessários. O Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os regionais de Educação Física já são habilitados para tratar dos assuntos relacionados aos profissionais de atividades esportivas”, explicou Roman. Para participar de competição, a proposta prevê que o atleta tenha de fazer pré-temporada de 30 dias logo após suas férias. O texto também define descanso mínimo de 66 horas para os jogadores entre as partidas, sob pena de perda de pontos do time. Além disso, torna-se obrigatória a representação de atletas e treinadores em órgãos e conselhos de dirigentes esportivos, com direito a voto, a fim de elaborar e aprovar o regulamento dos torneios. Trabalhista / Previdenciário A violência no desporto Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como Assunto Especial o tema “A violência no desporto” com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisa “O fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal garante benefício de prestação continuada a portador de deficiência TRF4 - Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa fé C.FED - Comissão do Esporte aprova regulamentação da profissão de instrutor de tiro TRT11 - Determinada prisão das lideranças sindicais responsáveis por greve de ônibus TRT2 - 11ª Turma: empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito à indenização TRT2 - 4ª Turma: dispensada produção de provas de dano moral quando decorrente de temor diário de assaltos TRT4 - Restaurante é condenado por conceder intervalo no início da jornada de trabalho TRT15 - 4ª Câmara reduz adicional de insalubridade de trabalhadora que trabalhava em contato com pó de algodão TRT4 - Empregada que teve moto roubada em estacionamento da empresa obtém direito a indenização na Justiça do Trabalho TST - Turma mantém responsabilidade de construtora por acidente em ônibus contratado para transporte de funcionários TST - Drogaria terá de devolver R$ 313 a supervisora por desconto indevido de salário TST - Empregado vítima de choque elétrico consegue aumentar indenização por danos morais Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia TJDF - Cláusula que retém 50% no cancelamento de contrato é abusiva TJDF - Banco deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso TJGO - Mantida multa para empresa que ficou 30 dias com TV em assistência sem conserto TJMG - Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança indevida TJRN - Estudantes de Canguaretama ganham direito de avanço escolar para conclusão do ensino fundamental TJRS - Confusão em danceteria resulta em danos morais TJRS - Negado pedido de indenização por furto de veículo em Zona Azul TJRS - Uso de imagem em matéria jornalística não gera indenização TJSP - Empresa de planos de saúde deve cobrir tratamento de dependente químico TJSP - Casal será ressarcido por problemas durante viagem TJSP - Reconsiderada liminar que determinava devolução de cães a proprietário TJAC - Criança com deformidade congênita no maxilar deve ter assistência de saúde em Rio Branco TJAC - Empresa de Telefonia é responsabilizada por negativação indevida de consumidor Administrativo / Ambiental STJ - Procurador pode aguardar fim de processo para assumir novo cargo sub judice STJ - Ex-prefeito que não cumpriu ordem para pagar servidores deve ser solto TRF1 - Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião TRF3 - Empresa de informática é penalizada por não cumprir edital de licitação do exército C.FED - Comissão aprova passe livre para estudantes registrados em federações esportivas TJPB - Desembargador mantém liminar que determina nomeação de professor TJRJ - Justiça não aceita pedido para rescisão de contrato das barcas Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança TRF3 - Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional Penal STJ - Acusado de estuprar menor cega e deficiente mental deve permanecer preso STJ - Negado pedido de liberdade para preso em Roraima STJ - Dono de consultório odontológico acusado de torturar funcionário deve permanecer preso C.FED - Segurança aprova divulgação de fotos e dados de maiores de 14 anos autores de crimes graves TJAM - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a preso preventivo acusado de homicídio qualificado e associação criminosa TJMS - Decretada prisão preventiva de agente penitenciário acusado de matar esposa TJMS - Acusado de planejar roubo à residência do avô tem recurso negado TJMS - Interceptação telefônica revela venda de arma e caça de javalis TJRJ - Justiça substitui prisão de torcedores do Corinthians por medidas cautelares TJRN - Câmara Criminal rejeita absolvição de condenado por sequestro em São Gonçalo TJRN - Mulher suspeita de ser mentora da morte de empresário tem liberdade negada pelo tribunal TJAC - Motorista é condenado por dirigir embriagado Diversos STJ - Ex-prefeito de Constantina (RS) não consegue afastar mandado de prisão TRF2 - Tribunal confirma extinção de processo por configurar coisa julgada C.FED - Comissão aprova albergues entre prestadores de serviços turísticos TOPO Decretos Decreto nº 8.962, de 17.01.2017 - DOU de 18.01.2017 Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.963, de 17.01.2017 - DOU de 18.01.2017 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.