Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4025

STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos col O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, na qual a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona a Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a Súmula nº 277, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Trabalhista / Previdenciário A reforma previdenciária A legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Assim, você encontrará no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs. Wladimir Novaes Martinez, Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT8 - CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista TRT22 - STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos TRT22 - TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade TRT15 - 11ª Câmara nega redução de intervalo intrajornada praticada pela empresa com base em norma coletiva TRT18 - Acordo põe fim a dissídio coletivo de greve das empresas de transporte rodoviário de Goiás TRT11 - Terceira Turma considera deserto recurso com informação de depósito judicial TRT3 - Doméstica que fraturou punho ao cair de escada não consegue indenização TRT3 - Turma admite remuneração maior relativa a período no qual empregado fez curso ligado a sua função TST - Trabalhador licenciado dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária TST - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto Civil / Família / Imobiliário TJSC - Locador voyeur que espionava inquilina no chuveiro pagará indenização de R$ 40 mil TJSP - Hospital indenizará por cobrança indevida TJSC - Passageiro será indenizado por artigos de luxo em mala extraviada na volta da Europa TJRS - Inconstitucional Lei de Pelotas que permitia bebida alcoólica em estádios de futebol TJPB - Primeira Cível reconhece união estável de casal que convivia há dez anos TJMG - Servente de pedreiro deve ser indenizado por agressão física TJES - Julgada improcedente ação contra o DER-ES em Aracruz TJES - Médica de VV deverá indenizar vigilante em R$ 3 mil TJES - Indenizada em R$ 10 mil após queda em bueiro TJCE - Justiça autoriza paciente em estado terminal a não fazer cirurgia recomendada por hospital Administrativo / Ambiental TRF3 - DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal TRF1 - Tribunal mantém jubilamento de estudante que após 19 anos em faculdade foi reprovada 14 vezes TRF3 - Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país STF - Questionada lei que torna região do Porto de Aratu (BA) área de preservação ambiental STJ - Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab STJ - Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou TJMG - Justiça suspende complementação de aposentadorias em Timóteo TJMG - Justiça anula contrato em que houve licitação fraudulenta em Guanhães Tributário / Aduaneiro TRF1 - Incide IPI sobre produtos importados que não sofreram industrialização Penal TRF3 - Júri popular condena réu que assassinou perita judicial TRF2 - Tribunal manda seguir ação penal contra atual presidente da Cedae STJ - Sexta Turma mantém ordem de prisão preventiva contra três integrantes do MST TJSC - 13 anos para presidiário que assassinou colega de cela com 37 estocadas em 2 minutos TJPB - Câmara Criminal nega apelo a condenado por crime de lesão corporal TJRJ - Fernandinho Beira-Mar é condenado a 30 anos de reclusão TJPB - Justiça mantém condenação de fraudadores que causaram prejuízo à Receita Federal TJPA - Condenado por atirar em primo TJMS - Acusados de tentativa de homicídio no Jardim Vida Nova vão a júri TJCE - Negado habeas corpus para acusado de participar de homicídio no bairro Jacarecanga C.FED - CCJ aprova PEC que desvincula perícia criminal das estruturas das polícias Diversos STF - Lei municipal que veda eventos patrocinados por empresas de bebidas e cigarros em SP é constitucional S.FED - Comissão analisará regras para jogos de azar e licitações C.FED - Comissão pode votar MP que revisa aposentadoria por invalidez C.FED - Veto a incentivos fiscais para empresas de saneamento básico causa polêmica C.FED - Comissão especial pode votar proposta de reajuste para a polícia federal TOPO Leis Lei nº 13.349, de 18.10.2016 - DOU de 19.10.2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decretos Decreto nº 8.877, de 18.10.2016 - DOU de 19.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.