Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4090

ADI questiona lei do Paraná sobre revisão anual da remuneração de servidores A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5641 para questionar dispositivo da Lei 18.907/2016, do Paraná, que alterou a norma que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo estadual. A nova regra adia os efeitos da reposição salarial enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares, e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. Na avaliação da confederação, o dispositivo, inserido na Lei 18.493/2015, que trata da revisão anual, viola o direito líquido e certo dos servidores do Executivo aos reajustes de vencimentos e cria tratamento diferenciado em relação aos demais Poderes do estado, especialmente do ponto de vista orçamentário. Outro argumento é o de que, antes de ser alterada, a Lei 18.493/2015 já estava produzindo efeitos, o que, segundo a petição inicial, representa ofensa ao princípio da irretroatividade e da segurança jurídica. “O artigo 33 da Lei 18.907/2016, com sua publicação, de forma concreta revogou, adiou ou suspendeu os efeitos do artigo 3º da Lei 18.493/2015, ou seja, revogou, extinguiu ou suspendeu, de forma indeterminada e indefinida a data-base e o reajuste salarial ali disposto”, sustenta. A entidade argumenta ainda que a mudança na lei vai contra jurisprudência estabelecida pelo STF, citando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, no qual o Plenário reconheceu a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Tocantins. A Confederação requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia dispositivo impugnado e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux. Administrativo / Ambiental Lei anticorrupção O artigo intitulado “ A Responsabilidade Objetiva Civil na Lei Anticorrupção: Análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariais“ elaborado pelo Mestrando em Ciências Criminais e especialista em compliance, Henrique Saibro com colaboração do especialista em compliance Guilherme Weber; que tratou das responsabilidades objetiva civil, bem como, das penalidades previstas na Lei 13.846/2016 ( Lei Anticorrupção). Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministra pede informações em ação do RJ sobre pagamento de precatórios TJGO - Prefeitura de Santa Helena de Goiás terá de conceder alvará para realização da Expofashion TJRJ - Justiça proíbe novo aumento do bilhete único intermunicipal TJRJ - Ar-condicionado nos ônibus: Prefeitura terá que apresentar plano em audiência no dia 8 TJRN - Ex-prefeito de Alexandria é condenado por contratação irregular de servidores TJSP - Ex-prefeito de Leme tem direitos políticos suspensos CFED - Desenvolvimento Urbano aprova multa para depósito irregular de lixo CFED - Auditoria vai analisar contrato do Ministério da Fazenda com empresa CFED - Comissão rejeita substituição obrigatória de cabos de energia sem isolamento CFED - TCU vai fiscalizar uso de recursos federais no metrô do Rio CFED - Comissão aprova normais gerais para documentos públicos e privados CFED - Comissão aprova permissão para que concessionária compre trens em nome da União CFED - Agricultura arquiva fiscalização no Basa após TCU não encontrar irregularidades CFED - Frente prioriza propostas que permitam expansão das bibliotecas públicas CFED - Meio Ambiente aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas CFED - Frente parlamentar defende valorização do futebol feminino no Brasil SFED - Projeto autoriza trabalhador estrangeiro a compor conselhos profissionais SFED - Motorista alcoolizado pode ser obrigado a ressarcir o SUS por gastos com acidentes SFED - Armas apreendidas de criminosos poderão ser usadas por forças de segurança TRF3 - Tribunal mantém fechada lotérica que vendia bolão não oficial Penal TJAL - Juiz mantém prisão de acusados de praticar assaltos em Arapiraca TJAL - Acusado de matar homem com golpes de faca vai a júri em Porto Calvo TJAM - Primeira Câmara Criminal do TJAM mantém prisão de condenados por assalto a drogaria TJAM - Justiça determina prisão preventiva de sete pessoas, incluindo ex-secretários da Prefeitura do Careiro Castanho TJMS - Negado recurso a condenado por incendiar a casa da ex-esposa TJRN - Mantida condenação de mulher que ateou fogo ao corpo do marido TJAC - Violência Doméstica: Homem é condenado por lesão corporal contra companheira CFED - Segurança aprova investigação pela PF de crime contra a vida de candidato CFED - Comissão tipifica condutas criminosas contra cães e gatos SFED - Projeto aumenta pena para quem furtar fios elétricos ou telefônicos Trabalhista / Previdenciário TRT4 - Trabalhador é desobrigado de apresentar extrato de conta corrente TRF1 - Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular Civil / Família / Imobiliário Outros - Acordo de leniência com o MPF faz Rolls-Royce pagar multa a Petrobras IBDC - Comissão aprova regras para divulgação de data de validade de produtos IBDC - Bancos anunciam juros mais baixos após queda da Selic TJCE - Município é condenado a indenizar pais e esposa de agricultor morto em acidente TJDF - Juiz condena CEB a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia TJDF - Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a idoso TJDF - Empresas deverão ressarcir aparelho celular roubado TJMG - Empresa deve indenizar por acidente que causou invalidez em vítima TJRJ - Estado tem 24 horas para retomar fornecimento de refeições a idosos em abrigo TJRS - Município condenado por queda de pedestre em calçada TJAC - Instituição bancária e consumidor resolvem pacificamente conflito sobre financiamento TJAC - Corte de energia em decorrência de inadimplência não enseja indenização por danos morais SFED - Cálculo do seguro DPVAT pode ser ligado ao histórico dos motoristas TRF1 - Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada TOPO Decretos Decreto nº 8.965, de 19.01.2017 - DOU de 20.01.2017 Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.966, de 19.01.2017 - DOU de 20.01.2017 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.