Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4031

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da BB Leasing e Arrendamento Mercantil, que ajuizou ação de reintegração de posse de uma lancha arrendada no valor de R$ 66 mil em 36 parcelas mensais. Após um ano e dois meses de pagamento, a arrendatária deixou de pagar as parcelas. A recorrente então alegou que tal fato acarretou o vencimento antecipado do contrato, caracterizando-se esbulho e cabendo ainda perdas e danos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a orientação prevista na Súmula 369 do STJ não deve ser ignorada. Ela diz que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.Segundo ministro, a mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato.Citando precedente de sua própria relatoria, esclareceu que, “tendo o recorrente optado por se valer do cartório de títulos e documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais”.Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação para casos anteriores da nova solução, concebida pelo próprio legislador”.Com esse entendimento, a Turma anulou o acórdão do tribunal catarinense, para que a corte local prossiga no julgamento da apelação, “dando por superado o entendimento acerca de não ter sido comprovada a mora pelo autor”. Civil / Família / Empresarial Comércio eletrônico “O conceito de Operador Econômico Autorizado foi inicialmente apresentado pela OMA, por meio da Estrutura Normativa Safe. O Brasil, por sua vez, em consonância com a referida Estrutura Normativa Safe da OMA, internalizou o conceito de OEA, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: § 1º Entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos desta instrução normativa.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Carmem Grasiele da Silva, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial . TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa STJ - Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional TRF1 - Negada indenização por dano moral a correntista da CEF por bloqueio de valores em conta poupança TJAL - Gol deve indenizar cliente que esperou 17 horas devido a voo cancelado TJDF - Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação TJES - Mantida multa administrativa aplicada pelo Procon TJGO - Concessionária terá de ressarcir cliente por desaparecimento de veículo em suas dependências TJMG - Familiares de paciente que morreu em hospital serão indenizados TJSC - Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma TJSP - Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis Administrativo / Ambiental CJF - Não há incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gacen STJ - Negado pedido de indenização de cooperativa impedida de vender leite por problema sanitário TRF4 - Multa contra mulher que criava saguis em casa é anulada C.FED - Comissão determina que depósitos de veículos controlem riscos sanitários TJRJ - Prefeitura de Nova Friburgo terá de provar que efetivo de funcionários da Educação é suficiente TJRN - Justiça determina que Município forneça abrigo e tratamento de saúde a idoso de Natal Tributário / Aduaneiro STF - Ação questiona norma do AM sobre uso de servidores na administração tributária Penal STM - Tribunal mantém condenação de civil que se passou por aspirante do Exército TRF1 - Tribunal suspende a investigação e a quebra de sigilo telefônico de jornalista C.FED - Comissão aprova criação de plano nacional para reduzir homicídios no País TJCE - Juiz mantém decisão de levar a júri popular acusados de espancar e matar policial TJMS - Júri: Réus são condenados 10 meses após o crime no Aero Rancho Trabalhista / Previdenciário CJF - Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada TRF1 - Professor universitário estrangeiro obtém direito de trabalho mesmo sem visto permanente TRF3 - Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial TRT3 - Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita TRT3 - Turma confirma decisão que deixou de receber recurso ordinário em meio físico TRT10 - Trabalhador que teve nome incluído em cadastro de devedores deve ser indenizado TRT11 - Segunda Turma entende que aluguel de motocicleta de entregador tem natureza salarial TRT1 - Negado vínculo de emprego entre trabalhador e condomínio TST - Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999 TJRS - Professora de escola estadual será indenizada por acidente de trabalho Diversos STF - Empresas jornalísticas buscam estender lei sobre capital estrangeiro a portais C.FED - Comissão aprova oferta obrigatória de cadeira de rodas a passageiros em aeroportos C.FED - CCJ aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos TOPO Decretos Decreto nº 8.888, de 26.10.2016 - DOU de 27.10.2016 Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Decreto nº 8.889, de 26.10.2016 - DOU de 27.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.