Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4040

"Convivência insuportável" é motivo para anular doação por ingratidão A doação de um imóvel pode ser anulada com base na ingratidão dos donatários. E ofender a integridade psíquica do doador pode ser classificado como ingratidão. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a revogação da doação de uma casa, feita por uma mulher a seu irmão e sua cunhada. Para os ministros, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no artigo 557 do Código Civil seria meramente exemplificativo, e não restritivo. A norma prevê como ingratidão quando o donatário: atenta contra a vida ou comete ofensa física contra o doador; injuria ou calunia o doador; e recusa alimentos dos quais o doador necessitava. No caso analisado, depois da formalização do ato, a doadora, seu irmão e a mulher dele passaram a viver na mesma casa, mas o convívio tornou-se insuportável, segundo a doadora. Após sofrer uma série de maus-tratos, ela procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel. De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que admitiu a possibilidade de se revogar doação motivada por ingratidão, conceito que não seria previsto de modo taxativo pelo Código Civil. O relator lembrou também que os beneficiários sequer negam a existência de uma convivência conflituosa com a doadora do imóvel, o que foi comprovado nos autos da ação, e não poderia ser revisto pela instância superior, nos termos da Súmula 7 do STJ. A gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”, sublinhou Vilas Bôas Cueva. Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado, mantendo incólume o acórdão recorrido. Cueva ponderou em seu voto as justificativas para a revogação, assentando que “a injúria a que se refere o dispositivo (Código Civil) envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários”. REsp 1.593.857 Civil / Família / Imobiliário Registro do adotado Há a possibilidade de escolha do local para efetivação do novo registro de nascimento do adotado, desde a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, levada a efeito pela Lei n. 12.010/2009, em contrapartida ao direito do adotado de conhecer sua origem biológica. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Distribuidora de combustível não pode comercializar o produto para revendedora de concorrente CJF - Grávida que recebeu diagnóstico falso positivo para Aids tem direito a indenização CJF - Acidente provocado pela falta de conservação da pista dá direito a indenização CJF - Pet Shop de SP que não faz atendimento clínico não é obrigado a ter registro no CMV STJ - Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação TJMA - Justiça autoriza mudança de gênero e nome para transexual TJMT - Culpa concorrente reduz indenização TJAC - Instituição de Ensino Superior é condenada por demora na entrega de diploma TJCE - Coelce deve pagar R$ 190 mil para viúva que teve casa incendiada após falha na rede elétrica TJES - Rede social condenada a pagar R$ 15 mil em Linhares Administrativo / Ambiental TRF1 - Garantido o direito de posse fora do prazo à candidata aprovada para o cargo de procuradora de Trabalho C.FED - Comissão pode votar projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional C.FED - Comissão constata violação de direitos de atingidos por desastre em Mariana S.FED - Comissão de Assuntos Sociais aprova incentivo à educação do trabalhador CJF - Indenização de transporte de oficiais de justiça não pode ser paga antecipadamente CJF - Alterada resolução que dispõe sobre regimentos internos das turmas recursais e regionais de uniformização CJF - Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas STJ - Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro TJDFT - Decisão do tjdft limita volume dos sinos de igreja no lago sul TJDFT - TJDFT declara inconstitucionalidade de meia entrada para vigilantes e seguranças TJES - Indenizado em R$ 10 mil após cair em bueiro em Vitória TJGO - Ex-candidato a prefeito de Cristalina terá de pagar R$ 700 mil por dano ambiental TJGO - Prefeitura de Senador Canedo terá de contratar aprovada em concurso que não recebeu notificação TJGO - Justiça nega embargos de execução a mulher divorciada que não comunicou novo estado civil Tributário / Aduaneiro C.FED - CCJ aprova aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica C.FED - Comissão aprova isenção de IPTU para templos religiosos alugados CJF - Não há incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gacen Penal C.FED - Parecer das medidas anticorrupção criminaliza caixa dois e lavagem de dinheiro C.FED - Parecer mantém enquadramento dos crimes de corrupção como hediondos STJ - Polícia Civil de MG pode fazer transporte de presos em casos excepcionais - STJ -Negado habeas corpus a empresário investigado pela Operação Lava Jato TJMA - Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa TJAL - Acusado de assassinar modelo é condenado a 32 anos de prisão TJCE - Operação Sunset: acusado de transportar drogas de Fortaleza a Jericoacoara tem prisão mantida Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Empregada informal tem direito a recolhimento do FGTS pelo tempo de serviço prestado TRT3 - Zeladora de templo religioso que limpou banheiros por 27 anos sem usar EPIs receberá indenização por danos estéticos TRT3 - Gerente de loja obrigada a enganar clientes vendendo produtos paralelos como originais será indenizada por dano moral TRT15 - Credor consegue dar prosseguimento a processo na fase de execução TRT1 - Acusado de fazer promoções abaixo do custo reverte justa causa TRT1 - Deferida indenização em caso de acidente com morte no metrô TRT4 - Concessionária de veículos é condenada a indenizar vendedor por gerente ter baixado as calças em reunião CJF - Atraso nas contribuições ao INSS por parte do empregador não prejudica direito de empregada doméstica CJF - Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professores - STJ -Tribunal discute se contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo Diversos TRF4 - Tribunal mantém liminar que permitiu adesão ao Regime de Regularização Cambial por contribuinte C.FED - CCJ aprova transformação de concessões de telefonia fixa em autorizações TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 751, de 09.11.2016 - DOU de 10.11.2016 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.898, de 09.11.2016 - DOU - Ed. Extra de 09.11.2016 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. Decreto nº 8.899, de 09.11.2016 - DOU de 10.11.2016 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais.