Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4016

LBV é condenada por exagerar na cobrança de metas de operadora que pedia contribuições A Legião da Boa Vontade (LBV) foi condenada, no julgamento do RR 797-16.2011.5.09.0001, pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de 5 mil reais por assédio moral a uma operadora de telemarketing por cometer excessos na cobrança de metas. Segundo a trabalhadora, ela recebia uma lista de aproximadamente 700 números de telefones para ligar pedindo contribuições para a instituição. Uma das provas que levou à condenação é a advertência recebida por ela com ameaça de dispensa por justa causa ante o não cumprimento de metas. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recursos de revista da LBV e da trabalhadora, com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Ao analisar os apelos, em que a empregadora pedia a absolvição ou a redução do valor da indenização e a empregada o aumento da quantia para reparação do dano, a 6ª Turma do TST não conheceu de ambos os recursos. A operadora foi afastada do trabalho em outubro de 2007, recebendo auxílio-doença, por lesões de esforço repetitivo e transtornos de pânico e esquizoafetivo do tipo depressivo. Na petição que deu início à ação, em 2011, ela alegou ter sido vítima de assédio moral. Além da pressão quanto ao atingimento de metas, aquele que não as atingisse era submetido, nas reuniões de dinâmica de grupo, a um “castigo”, como imitar animais, cantar músicas ou fazer exercícios físicos. Na advertência juntada por ela, a LBV anexou uma planilha para demonstrar a baixa produtividade e afirmava que, se as “irregularidades” se repetissem, ela poderia ser dispensada por justa causa por ato faltoso. “Para que não tenhamos, no futuro, de tomar medidas mais severas que nos são facultadas pela legislação vigente, solicitamos que observe as normas reguladoras da relação de emprego”, dizia o documento. Em sua defesa, a LBV argumentou que é um direito do empregador cobrar produção de seus funcionários, e negou a prática de situações vexatórias ou ofensivas. Ao recorrer ao TST, alegou que não ficou caracterizado o dano moral, e que o valor da reparação fixado pelo TRT-PR é desproporcional ao dano. O recurso da trabalhadora ao TST foi somente para aumentar o valor da indenização, sustentando que não era compatível com a conduta praticada, tendo em vista a extensão do dano, a capacidade econômica da empregadora e o seu efeito pedagógico. Relator do processo na 6ª Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho destacou que, conforme o registro do TRT, foi demonstrado que a LBV, por seus representantes, extrapolava os limites do poder diretivo patronal, agregando, aos procedimentos normais de cobrança de metas, “artifícios que sujeitavam a empregada a situação vexatória e humilhante (ameaças expressas de demissão), o que caracteriza assédio, gerador do dano moral passível de indenização”. Dessa forma, ficou comprovado o assédio moral e, por isso, “é devida a indenização por danos morais”. Quanto à indenização, o relator avaliou que o Tribunal Regional explicitou os parâmetros utilizados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele explicou que, para fixar o valor, o julgador utiliza elementos probatórios que não podem ser revistos pelo TST, conforme preconiza a Súmula nº 126. Acrescentou ainda que a atribuição de valor apenas atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou demasiadamente elevado. “Não é essa a situação dos autos, na qual foram fixados 5 mil reais”, concluiu. Trabalhista / Previdenciária A reforma previdenciária A legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará como Assunto Especial a “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Marco Aurélio Serau Junior, Sérgio Henrique Salvador, Adriano Mauss e Rodrigo Favero. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial TRF1 - Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário TRT9 - Hospital Evangélico receberá R$ 268 mil oriundos de Ação Rescisória TRT21 - Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados TRT15 - Município de Jales é condenado por negligenciar ações para aprendizagem e prevenção/eliminação do trabalho infantil TRT10 - Sindicato é condenado a indenizar advogado de banco agredido por grevistas durante piquete TRT13 - Banco do Brasil vai pagar R$ 154 mil a funcionário TRT3 - JT-MG invalida norma coletiva que reduz horas de percurso dos cortadores de cana TRT3 - Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho TST - Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos TST - Mantida justa causa de empregado por embriaguez e agressão a colega TST - Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS TST - Imbel e empregados recebem proposta de acordo em audiência de mediação no TST TJCE - Audiência de conciliação entre Governo do Estado e Polícia Civil termina sem acordo Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Caixa terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito TRF2 - Método comparativo é o mais indicado para o arbitramento de valores de aluguéis comerciais STJ - Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa STJ - Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia STJ - Mantida indenização a mulher atropelada por ônibus quando era criança STJ - Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão TJAC - Consumidor consegue na Justiça indenização por falha em tratamento odontológico TJSC - Estado indenizará famílias cujas casas foram atingidas por guincho desgovernado da PM TJMG - Loja deve indenizar família que passou por constrangimento TJMG - Hospital deve indenizar paciente por furto TJES - Moradores de Aracruz deverão indenizar Município após danos TJAL - Faculdade deve indenizar aluno que se formou e não recebeu diploma Administrativo / Ambiental TRF4 - Funai é condenada a indenizar por barbárie em tribo indígena TRF3 - União deve fornecer medicamento não registrado na ANVISA com verba de publicidade TSE - Tribunal modifica decisão de regional e mantém diploma de prefeito de São João (PE) TSE - Plenário mantém prefeito e vice de Buriti (MA) nos cargos TSE - Mantida convenção partidária do PTB no município de Bannach (PA) STF - Negado recurso em reclamação que pedia remessa de processo sobre Lula ao STF STF - 1ª Turma nega HC a acusado por atividade clandestina de telecomunicações STJ - Candidata à prefeitura de Florianópolis tem direitos políticos suspensos CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais CJF - Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação TJRO - Ex-deputado é condenado por improbidade e terá de ressarcir verbas pública TJRJ - Ex-prefeito de Niterói é condenado por irregularidades no aluguel social TJPB - Justiça mantém sentença condenatória de ex-prefeito por improbidade administrativa TJDF - DF é condenado a pagar tratamento em São Paulo TJAL - Tribunal nega pedido e vereadores de Joaquim Gomes permanecem afastados C.FED - Meio Ambiente debate normas para preservação do bioma Cerrado Tributário / Aduaneiro TRF3 - Empresa que arrendou aeronave estrangeira deve recolher IPI Penal STF - 1ª Turma concede HC para determinar regime aberto a réu primário por tráfico de drogas STF - 2ª Turma mantém decisão do CNMP que determinou exoneração de promotor que respondeu por homicídio STF - 2ª Turma nega recurso em HC que discute concessão de indulto com falta grave não homologada STF - Decisão garante o respeito do Poder Público aos direitos do sentenciado TJAC - Mantida prisão preventiva de acusado de pertencer à organização criminosa ‘PCC’ TJSC - Homem é condenado por ameaçar ex-mulher e atear fogo em sua residência TJRN - Envolvido em tráfico de drogas em Macau tem pedido de liberdade negado pelo TJ TJMA - Prisão do prefeito de Mirinzal é substituída por medidas alternativas TJMS - Tribunal nega recurso de pronunciado por homicídio qualificado TJDF - Acusado de matar homem acreditando tratar-se de policial é condenado a 21 anos de prisão TJDF - Acusado de matar homem acreditando tratar-se de um policial é condenado a 21 anos de prisão TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de fornecer e vender anabolizantes em Fortaleza TJAL - 1º Tribunal do Júri julga acusado de tentar matar agente de segurança TJCE - Negado habeas corpus para acusado de traficar drogas em Maracanaú Diversos TRF1 - Agente de saúde exposto a DDT tem direito a receber indenização por dano moral C.FED - Projeto anticorrupção recebe críticas e elogios em debate na Câmara C.FED - Comissão de Segurança debate hoje crime de uso de explosivos C.FED - Plenário continua hoje análise sobre pré-sal e Supersimples TOPO Decretos Decreto nº 8.868, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.