Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4055

Sancionada lei que considera vaquejada patrimônio cultural do Brasil A vaquejada, o rodeio e expressões artístico-culturais similares ganharão o status de manifestações da cultura nacional e serão elevadas à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. É o que estabelece a Lei 13.364/2016, sancionada sem vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2016, aprovado no Senado ontem. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido a vaquejada, ao derrubar, por 6 votos a 5, uma lei do Ceará que regulamentava a prática. A maioria dos ministros argumentou que a prática causava maus-tratos aos animais. A decisão do STF passou a servir de referência para todo o país, e o tema gerou grande debate no Congresso Nacional. Tramitam ainda no Senado outros dois projetos (PLS 377/2016 e PLS 378/2016) que classificam a atividade como patrimônio cultural brasileiro e uma proposta de emenda à Constituição (PEC 50/2016) que assegura a continuidade da prática, se regulamentada em lei específica que assegure o bem-estar dos animais. De autoria do deputado Capitão Augusto, o PLC 24/2016 foi relatado pelo senador Otto Alencar, com voto favorável à matéria. Em seu relatório, Otto Alencar ressaltou a movimentação na economia local, pelo rodeio e a vaquejada, além do fato de que são manifestações já há muito cultivadas pela população de diversas regiões do País. O senador Roberto Muniz ressaltou que existem ações de proteção ao animal e lembrou que as práticas são tradições regionais: Há um desprezo do que é a cultura nordestina e, principalmente, do que é a cultura do interior do nosso País. Desprezo que a população urbana tem sobre as práticas culturais da população rural - ponderou. A senadora Gleisi Hoffmann foi uma das poucas a discursar contra a aprovação do projeto. Ela sugeriu que a votação fosse adiada para que houvesse uma discussão mais aprofundada, mas não obteve sucesso. Para Gleisi, os senadores estão indo contra decisão do STF que considera a vaquejada inconstitucional por envolver maus tratos a animais. Gleisi e os senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe e outros registraram voto contrário ao projeto. O senador Humberto Costa, absteve-se de votar. Além da vaquejada e do rodeio, a nova lei estabelece como patrimônio cultural imaterial do Brasil atividades como as montarias, provas de laço, e apartação; bulldogging; provas de rédeas; provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning, paleteadas, e demais provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz. Já são reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil: Arte Kusiwa (pintura corporal e arte gráfica Wajãpi), Cachoeira de Iauaretê (lugar sagrado dos povos indígenas dos Rios Uapés e Papuri), Bumba Meu Boi do Maranhão, Fandango Caiçara, Feira de Caruaru, Festa do Divino Espírito Santo de Pirenópolis (GO), Frevo, Samba, modo artesanal de fazer queijo de Minas nas regiões do Serro e das serras da Canastra e do Salitre, ofício das Baianas de Acarajé, Ofício dos Mestres de Capoeira, e o Tambor de Crioula do Maranhão. Administrativo / Ambiental Arborização urbana A arborização urbana é uma necessidade que se observa nas cidades. Não se trata apenas de uma questão estética, mas de uma necessidade em termos ecológicos, climáticos e até mesmo psicológicos. As cidades não podem crescer preocupando-se apenas com aspectos ligados ao traçado urbano, funcionalidades públicas e privadas e/ou espacializações de territórios diversos. Os gestores públicos que governem as cidades precisam agregar às suas prioridades administrativas a gestão do patrimônio verde, remanescente ou artificialmente gerado, de modo que as cidades se tornem espaços menos cinzentos e mais atrativos à vida humana e não-humana. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa TRF4 - Tribunal nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai TRF5 - Relator indefere pedido de suspensão dos efeitos da Prova do ENEM 2016 C.FED - Comissão especial aprova parecer da Lei Orgânica de Segurança Pública S.FED - Senadores divergem sobre momento para nova lei contra abuso de autoridade TJMA - Ex-prefeito de Tutoia é condenado por improbidade administrativa TJRS - Ex-Prefeito de Sapiranga e atual Deputado Federal é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro TRF1 - Indevida a dedução do ICMS na base de cálculo da CFEM Penal STM - Tribunal mantém prisão de civil acusado de participação em furto de armas do Exército TJBA - Réu condenado a 15 anos em Alagoinhas obtém direito de recorrer em liberdade TJCE - Agente penitenciário é condenado a nove anos de prisão por morte de modelo TJCE - Acusado de portar arma de fogo ilegalmente deve permanecer preso TJGO - Advogado acusado de matar homem em briga de trânsito será julgado nesta sexta-feira, 2 TJMT - Perícia em arma feita por policiais é válida TJMT - Grupo acusado de matar jovens vai a júri TJMT - Grupo acusado de matar jovens vai a júri TJMS - Negado HC de acusado de latrocínio e corrupção de menores TJMS - Agressor que espancou mulher grávida tem recurso negado TJRJ - Juíza decreta prisão temporária de quatro acusados de roubo na Barra da Tijuca TJRO - Tribunal do Júri condena réu a mais de 19 anos por morte de ex-mulher e tentativa de homicídio TJSC - Familiares de homem que praticou suicídio em delegacia de polícia receberão pensão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Farmacêutico que aplicava injeções consegue adicional de insalubridade TRT3 - Motorista que tinha de cobrar mensalidades atrasadas dos alunos não consegue indenização por assédio moral TRT10 - Terceira Turma condena empresa por dispensa discriminatória de trabalhador com HIV TRT11 - Terceira Turma entende que doença degenerativa agravada no trabalho dá direito a indenização TRT11 - 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologa acordo ratificado por WhatsApp TRT15 - Câmara exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante TRT18 - Vendedor terá de devolver dinheiro desviado de empresa atacadista de Anápolis (GO) TRT1 - Laboratório não prova veracidade de e-mail no pedido de demissão TRT22 - Uma só dívida trabalhista recai sobre concessionária, empreiteira e subempreiteira TRT4 - Mantida dispensa por justa causa de empregado que assaltou casa de cliente da empresa TRT5 - Acordo garante doação de mil pares de sapatos TST - Turma reduz indenização em caso de gerente que empurrava supervisora pelo pescoço em loja Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção extingue reclamação da Bradesco Saúde contra valor excessivo de multa diária STJ - Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido STJ - Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada TRF1 - Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel TJAL - Justiça determina que Município de Maceió se abstenha de restringir Uber TJCE - Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de medicamento para tratamento contra o câncer TJDF - Juiz declara insolvência civil de empresária do DF TJGO - Empresa que contaminou plantação de feijão terá de ressarcir os prejuízos causados TJMS - Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada por corte na energia TJPB - Celpe é condenada a pagar R$ 12 mil por negativação indevida de cliente Diversos TRF4 - Justiça garante emissão gratuita de documento para imigrante em vulnerabilidade social C.FED - Comissão rejeita área separada em mercado para venda de bebida alcoólica TOPO Leis Lei nº 13.366, de 01.12.2016 - DOU de 02.12.2016 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.