Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4034

Ministro nega trâmite a HC de auditor acusado de corrupção O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) nº 137738 impetrado por um auditor da Receita Federal pedindo o trancamento de ação penal na qual foi denunciado por ter, supostamente, recebido suborno para não lançar auto de infração contra representante da Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda. (SCLEL). O auditor alega inépcia da denúncia, oferecida no âmbito da Operação Alcateia, que investiga a participação de auditores da Receita em fraudes fiscais na região de Niterói (RJ). O HC foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, indeferiu o trancamento da ação penal. De acordo com os autos, o auditor foi denunciado pelos crimes previstos no art. 3º, inciso II (4 vezes), e no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, combinados com o art. 29 do Código Penal (CP). Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) relatou que o auditor teria recebido R$ 350.000,00 para não lançar auto de infração no valor de R$ 776.000,00. Em vez disso, submeteu proposta de encerramento da ação fiscal com o lançamento de crédito tributário de R$ 500,00, utilizando alíquota incorreta em benefício da empresa. O recebimento da vantagem indevida foi descoberto por meio de interceptações telefônicas que revelaram as negociações entre o auditor e representantes da empresa. O MPF também narra diversos outros fatos delituosos cometidos pelo auditor, entre os quais o de que teria auxiliado a defesa do contribuinte na elaboração de recurso contra auto de infração que ele mesmo havia lavrado. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Barroso observou que a 1ª Turma do STF consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. No caso dos autos, como o acórdão é da 6ª Turma, caberia recurso ao pleno do STJ. Ainda segundo a orientação do colegiado, nos casos em que isso ocorre, o processo deve ser extinto por inadequação da via processual escolhida. O relator salientou que também não se trata de hipótese de concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do STJ está de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual o trancamento de ação penal só é possível se for comprovada, de imediato, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. “No mais, da leitura da denúncia e das demais peças de informação que instruem a impetração não se visualiza, de plano, a alegada inépcia da acusação”, concluiu o ministro Barroso ao negar seguimento ao pedido. Penal Ressocialização Embora haja razões segundo a doutrina penal para a finalidade retributiva da pena, como destacado supra por Juarez Cirino dos Santos, e esta concepção seja a mais impregnada na sociedade desde muitos anos, como se verá mais adiante, ela constitui justamente o maior mal do sistema penal: a ideia de retribuir o mal feito com outro mal forma um círculo vicioso que transforma o egresso em uma figura ainda mais repudiada depois que deixa o cárcere, mesmo porque também ele se sente autorizado a retribuir à sociedade o mal que lhe foi causado. Assim, em alguns casos, é bom que se frise, longe de atingir qualquer finalidade, transforma-se a realidade em algo ainda mais cruel e retira do agente que delinquiu toda e qualquer perspectiva de futuro. A ressocialização não é a única finalidade da aplicação da sanção penal como se vê; no entanto, vem sendo apontada pela doutrina mais moderna como o objetivo principal da aplicação da pena carcerária. A questão é saber se esta missão é cumprida ou não e como programar e perfectibilizar este (re)ingresso do ex-detento na sociedade. Assunto como esse, de autoria do Dra. Isabela Santana dos Santos e Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Ministro nega trâmite a HC de auditor acusado de corrupção TJRN - Envolvido com tráfico de drogas no Seridó tem pedido de liberdade negado TJPA - Mantida a prisão de acusado de planejar morte dos pais TJMS - Ação sobre organização criminosa tramitará em vara criminal TJGO - Adolescentes que torturaram e planejaram matar colega pegam tempo máximo de internação TJDFT - Juiz nega relaxamento de prisão de médicos investigados em suposta “máfia das próteses” TJAC - Proteção Integral do Menor: Justiça condena homem a oito anos de reclusão por estupro de vulnerável TJAC - Justiça Restaurativa: Centro Socioeducativo Purus deverá implantar programa de semiliberdade Trabalhista / Previdenciário TST - TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor TJGO - Juiz condena por litigância de má-fé mulher que disse ter sido vítima de propaganda enganosa TJES - Agência de viagens on line é condenada pela Justiça TJDFT - Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho TJAC - Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem Administrativo / Ambiental STF - Limite para repasse do Fundo Partidário a candidatas é objeto de ADI TSE - Mesário que faltou no primeiro ou segundo turno deve ficar atento ao prazo para justificar ausência C.FED - Comissão proíbe uso de pneus para demarcar áreas e proteger contra danos em veículos TJRN - Idosa deve ser transferida para hospital a ser custeado pela Sesap TJMG - Município de Prata não terá de indenizar morador por queda de árvore TJMA - Ex-prefeito de Bacabal é condenado por improbidade administrativa TJGO - Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo TJGO - Governo terá de conceder progressão na carreira de funcionários da Segplan TJCE - Estado deve indenizar comerciante que teve veículo abalroado por viatura do Ronda TJCE - Estado é condenado a indenizar em R$ 1,4 milhão a espanhóis vítimas de policiais militares Tributário / Aduaneiro C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova tributação menor para cerveja e chope artesanal Diversos S.FED - Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança C.FED - Comissão aprova obrigação de 5% de carrinho de compra adaptado para cadeirante C.FED - Comissão obriga lojas de roupas a ter provadores adaptados a pessoas com deficiência