Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3678

Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral A simples reversão da justa causa não é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o juiz substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a possibilidade de um trabalhador vir a ser indenizado apenas por ter sido dispensado por justa causa de forma indevida. O empregado trabalhava em uma empresa de transporte coletivo e, segundo revelou a prova, foi dispensado em razão de um desfalque no caixa, no valor de R$ 45,00. A penalidade foi considerada desproporcional pelo magistrado, que observou que a empresa sequer pagava quebra de caixa. O juiz constatou pelas provas que a conferência dos valores não era feita na frente dos cobradores. A culpa do empregado era presumida pela empresa. Ele considerou a diferença apurada pequena em relação às quantias recebidas pela ré. “Estou convencido de que a conduta da parte autora não foi grave o suficiente para quebrar a fidúcia contratual”, registrou o julgador na sentença, acolhendo o pedido de reversão da justa causa. O fundamento apontado para tanto foi a falta de proporcionalidade da pena aplicada e a mínima gravidade da conduta do reclamante. Nesse contexto, a reclamada foi condenada a cumprir as obrigações devidas na dispensa sem justa causa. Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador vai uma longa distância, no entender do juiz. “Não há provas de que a conduta da parte ré teve aptidão para gerar dano moral, porque a justa causa foi aplicada sem publicidade e desacompanhada de atos vexatórios ou capazes de ofender atributos físicos, psíquicos e morais da parte autora”, constou da sentença. O julgador se referiu a outros julgados do TRT de Minas no mesmo sentido do posicionamento adotado. Sem reconhecer o dano no caso, julgou improcedente o pedido de indenização. Há recurso em tramitação no TRT de Minas (ROPS 0000160-82.2015.5.03.0004). Trabalhista / Previdenciário O trabalho decente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, escolhemos como Assunto Especial o tema “O Trabalho Decente”, com a publicação de dois importantes estudos de autoria dos Mestres Drs. Luiz Eduardo Gunther e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Os autores vão lecionar sobre a questão de que “os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juíza nega vínculo de emprego pedido por viúva de trabalhador contratado por empreitada TRT3 - Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados TRT10 - Operador de Sistemas da TV Globo tem garantido direito a adicional por acúmulo de funções TRT10 - Auxiliar que trabalhava em ambiente frio deve receber por intervalo para recuperação térmica não usufruído TRT11 - 12ª VT de Manaus interdita obras da Construtora Andrade Gutierrez TRT15 - Telefonista que alegou ter sofrido assédio moral não consegue indenização TRT17 - Loja é condenada por revistar armário de funcionária TRT19 - Empresa é condenada a pagar a trabalhadora diferença salarial por acúmulo de funções TRT19 - Tribunal nega recurso a trabalhador demitido por justa causa em razão de faltas ao serviço TRT4 - Tribunal manifestam contrariedade ao projeto de lei que regulamenta a terceirização no país TRT6 - Segunda Turma ratifica sentença de rescisão indireta TRF4 - Advogados poderão pegar senhas seqüenciais para atendimento no INSS TRT3 - Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral TRT3 - JT reconhece relação de emprego entre baterista e banda musical TRT3 - JT defere a repórter horas extras cumpridas na cobertura de eventos esportivos TRT3 - Decisão do STF pelo fim da exigência do diploma e a PEC dos Jornalistas TRT3 - Jornada Reduzida e Prorrogação TRT3 - Atividades privativas da profissão de jornalista C.FED - Comissão aprova novas regras de trabalho para técnicos de futebol S.FED - Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC STJ - Investigado da Lava-Jato tem fiança substituída por hipoteca judicial STJ - Fonseca teme aumento de processos com novo CPC STF - Operações de crédito entre BNDES e JBS/Friboi não estão cobertas pelo sigilo bancário STJ - Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens TRF3 - Tribunal nega indenização a cliente de banco lesado após ajuda de estranhos TRF4 - Tribunal nega indenização à ex-concessionária do estacionamento do Aeroporto Internacional Salgado Filho TJMG - Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente TJRN - Banco e loja de confecções são condenados por débitos indevidos na conta de cliente TJSC - Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV TJSC - Deinfra será indenizado por destruição de 60 metros de guard-rail em rodovia estadual MPSP - Promotoria firma TACs que limitam cobrança de multa por atraso na mensalidade escolar TJDFT - Juiz determina bloqueio de bens de decorador de casamentos TJGO - Revista Istoé deverá pagar indenização a Sandro Mabel TJGO - Motorista que provocou acidente fatal é condenado a indenizar pai de vítima TJGO - Para juiz, Facebook não pode ser responsabilizado por postagens TJMS - Hotel não deverá pagar direitos autorais ao ECAD TJMS - Sublocatária deve pagar aluguéis atrasados a locador de imóvel TJMG - Facebook deverá retirar postagens ofensivas a prefeito Administrativo / Ambiental STJ - Produtor de soja transgênica em zona de amortecimento não consegue afastar multa do IBAMA STJ - Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória TRF1 - União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais C.FED - CCJ aprova exigência de nível superior para policial civil do DF C.FED - CCJ aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha C.FED - Comissão veta Minha Casa, Minha Vida a quem cumpre pena por crime hediondo S.FED - CDH encampa projeto que tenta coibir desaparecimento de crianças S.FED - CAE aprova antecipação de receitas da mineração e exploração de petróleo S.FED - Proposta incentiva formas alternativas de geração de energia S.FED - Registros de crianças desaparecidas pode ser unificado nacionalmente TJRS - Determinado bloqueio de R$ 38 milhões nas contas do Estado para pagamento de salários TJRO - Justiça determina perda da função pública por ato de improbidade administrativa em Theobroma TJSC - Viatura policial em perseguição a suspeito não goza de liberdade absoluta no trânsito TJES - Município de Serra condenado por violação de sepultura TJGO - Negada liminar contra concurso dos cartorários TJGO - Por convocação irregular, candidato deverá ser aprovado TJMA - Tribunal determina afastamento da prefeita de Açailândia do cargo Tributário / Aduaneiro STF - Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas STJ - Associação cultural deve ser considerada entidade educacional para fins de isenção Penal STJ - Admitida reclamação sobre agravamento de pena em razão de inquéritos e ações em curso STF - 2ª Turma defere extradição de tcheco acusado de fraude STF - Pedido de vista interrompe julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto STF - Mantida prisão de empresário acusado de ser mandante da morte de cunhado em MG STF - Liminar garante prerrogativas constitucionais a convocados pela CPI da Petrobras TRF1 - Juiz não pode definir valor de indenização sem que haja pedido formal na ação C.FED - Comissão aprova suspensão de locais onde ocorra exploração sexual de menores C.FED - Segurança aprova projeto que impede depósito de terceiros em contas de detentos TJPB - Tribunal de Justiça absolve ex-superintendente da CBTU Lucélio Cartaxo TJRS - Justiça aceita denúncia contra envolvidos na fraude do leite em Erechim TJRO - 1ª Câmara Criminal mantém na prisão homem que deu fim a caso amoroso com homicídio TJSC - Confirmado júri popular para PM acusado da morte da namorada em Imbituba TJSC - Tribunal fixa 15 anos de prisão para padrasto que abusava da enteada de quatro anos TJSP - Dupla acusada de adulterar agrotóxicos deve voltar à prisão MPAP - Promotoria consegue condenação de quatro homens por extorsão mediante sequestro ocorrido em 2014 TJCE - Juiz da Vara de Execução Penal nega pedido de remissão de pena a Militão TJGO - Estado terá de indenizar homem agredido por policiais militares TJMS - Réu é condenado por tráfico de drogas e posse de arma sem registro TOPO Leis Lei nº 13.127, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. Lei nº 13.128, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina. Lei nº 13.129, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Decretos Decreto nº 8.457, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano. Decreto nº 8.458, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009. Decreto nº 8.459, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27 de abril de 1999. Decreto nº 8.460, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, para criar aditância no Reino da Suécia. Decreto s/nº, de 26.05.2015 - DOU de 27.05.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.280.424.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.