Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3676

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) nº 254559 para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) nº 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O município de São Paulo questionou acórdão da Justiça paulista que havia declarado a inconstitucionalidade formal da LC 56/1987 por desrespeito ao quórum de votação estabelecido na Constituição vigente à época. Na ação, se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas). O município alegou que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil confundiu quórum com processo de votação e sustentou a inexistência de prova de que a lei complementar tenha sido aprovada mediante votação simbólica na Casa Parlamentar. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, consta nos autos que todos os deputados presentes participaram do processo de votação que aprovou a lei complementar. A declaração de inconstitucionalidade decorreria, para o ministro, da aprovação da lei por processo de votação simbólica, o qual, de acordo com o acórdão recorrido, não permite aferir o número exato de votos alcançados. O relator afirma que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados vigente à época estabelecia a possibilidade de adoção de três processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio. No caso do processo simbólico, de acordo com o regimento, a manifestação dos líderes representaria os votos dos liderados. Dessa forma, para o relator, existente o instrumento de verificação, não é possível dizer que o quórum qualificado foi desrespeitado apenas porque adotada a votação simbólica. “Essa modalidade de votação, por si só, não conduz à conclusão de inobservância do art. 50 da Constituição pretérita, que exigia, tal como a atual redação o faz, maioria absoluta para aprovação de lei complementar”, disse. Segundo o ministro, inexiste dúvida quanto à formação da maioria absoluta para a aprovação da lei complementar, haja vista que não houve nenhuma notícia da utilização do mecanismo de verificação dos resultados. Para o ministro, a votação simbólica é passível de críticas. Tanto que, atualmente, nenhuma das casas que compõem o Congresso Nacional a utiliza quando estão em jogo matérias que reclamam quórum especial. “Não é dado supor que os senhores deputados simplesmente ignoraram a existência do quórum qualificado em franco desrespeito à Constituição, sendo que nenhum deles tenha se insurgido com o pedido de verificação”. O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, restabelecer a sentença do primeiro grau e assentar a constitucionalidade da LC 56/1987. Tributário / Aduaneiro Saldo credor acumulado de ICMS entre as empresas Verificamos que o acúmulo de saldo credor de ICMS se constitui em um problema financeiro que atinge um leque cada vez maior de empresas brasileiras. Ao mesmo tempo em que a legislação prevê a compensação do imposto com débitos próprios e, na impossibilidade desta compensação, a transferência deste saldo credor de ICMS a terceiros, a Constituição Federal determinada que caberá à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (art. 155, XII, c). A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a lei estadual poderá permitir que os saldos credores acumulados poderão ser transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 25, § 2º, I, da LC 87/1996). Artigos como este, de autoria do Dr. Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - MP aumenta de 15% para 20% alíquota de CSLL de instituições financeiras C.FED - Segurança aprova isenção de IPI na compra de armas para policiais Penal STF - Negado HC a ex-vereador acusado de homicídio no interior de Alagoas C.FED - Comissão aprova permissão para polícia requisitar dados de internautas investigados C.FED - Projeto isenta compra de arma de fogo para profissionais de segurança pública C.FED - Segurança aprova regras para armazenamento de objetos apreendidos pela polícia TJGO - Condenado homem que aplicou golpe financeiro em idosa TJMT - Juiz condena réus por transporte de 156kg de droga TJMS - Mantida prisão preventiva por exploração sexual TJRS - Decretada prisão de homem apontado pelo homicídio de padre TJSP - Dupla é condenada por fraudar venda de imóvel em programa habitacional MPBA - Sete pessoas são presas em operação contra esquema de sonegação fiscal de R$ 7 milhões TJDFT - Acusada de matar namorada de ex-companheiro é condenada em Planaltina Trabalhista / Previdenciário STJ - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa TRT3 - Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar TRT3 - Empresa indenizará empregado alérgico a produtos químicos utilizados em serviço TRT10 - Auxiliar da Financeira Alfa é equiparada a bancária para fins de jornada de trabalho TRT10 - Conselho Federal de Medicina Veterinária é impedido de demitir empregados admitidos por concurso público TRT12 - Discriminação a trabalhador com deficiência exige tratamento diferenciado, decide 6ª Câmara TRT15 - Trabalhador acidentado receberá pensão até os 75 anos de idade TRT16 - Tribunal determina reintegração no emprego de dependente químico TRT19 - Vigilante que adquiriu problema na coluna deverá receber indenização por danos morais e materiais TRT2 - Tribunal nega recurso da Portuguesa e confirma penhora de terreno do Canindé TRT6 - Tribunal condena empresa ao pagamento de diferença no grau do adicional de insalubridade TRT9 - Mantida justa causa a eletricista que agrediu fisicamente colega de trabalho TRT9 - Propostas são criadas em conjunto visando acordo C.FED - Seguridade aprova reajuste das aposentadorias igual ao do salário mínimo C.FED - Comissão aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença C.FED - Câmara arquiva proibição de motorista trabalhar também como cobrador S.FED - Comissão vota projeto que permite suspender contrato de trabalho em caso de crise econômica Civil / Família / Imobiliário STJ - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal STJ - Mãe de menor que morreu ao cair de trem receberá pensão mensal e indenização STJ - Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos STJ - Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado TRF3 - Tribunal desobriga empresa do ramo de café à inscrição em mais de um órgão de fiscalização TRF3 - Lotérica deve pagar indenização de R$ 700 mil por não registrar bolão “premiado” da mega-sena em 1999 C.FED - Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios TJGO - Celg tem de indenizar por morte causada por cabo de energia TJMT - Mercado deve indenizar por furto em estacionamento TJMG - Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe TJRJ - Escola é condenada por se omitir em caso de bullying TJRN - Justiça decide por indenização a cliente impedido de construir residência TJRN - Cosern deve retirar negativação de consumidor imediatamente Administrativo / Ambiental STF - Associação questiona lei paranaense que unifica cargos da Polícia Civil STF - Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP STF - Liminar autoriza portal de Teresina (PI) a veicular notícias sobre caso policial STF - Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado STJ - Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira STJ - O particular na mira da Lei de Improbidade TRF1 - Negado pedido de estudante para que fosse determinada sua matrícula imediata na UFPI TRF4 - UniRitter terá que matricular aluno que não conseguiu renovar Fies TRF3 - Decisão concede a vestibulando reprovado acesso a correção de prova TRF4 - Tribunal mantém multa de R$ 120 mil a agricultor por queimada em área de proteção ambiental C.FED - Comissão aprova convenção que facilita legalização de documentos brasileiros no exterior C.FED - Comissão aprova projeto que garante equipamentos a pessoas com paralisia no SUS C.FED - Comissão aprova acordo de livre comércio entre Mercosul e Egito C.FED - Câmara rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais S.FED - Projeto reserva 6% das moradias dos programas habitacionais para idosos TJGO - Estado terá de indenizar família de detento morto TJMT - Justiça afasta prefeito de Juruena do cargo TJRN - Juiz manda guarda municipal em greve desocupar a Prefeitura TJRS - Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual TJRS - Concedida liminar para pagamento integral dos salários de servidores da Brigada Militar TJDFT - Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos imobiliários em Águas Claras TJGO - Professora que sofreu lesões graves causadas por produtos de limpeza dentro de loja deve ser indenizada TJGO - Oficiais de Justiça podem se reunir em sindicato próprio TOPO Decretos Decreto nº 8.456, de 22.05.2015 - DOU - Ed. Extra de 22.05.2015 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.