Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3790

Comissão rejeita registro para bombas do aquífero subterrâneo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 486/2015, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo, renovável a cada dois anos. A relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), embora concorde com a preocupação do uso racional da água, considerou que a proposta invade competências dos Estados na regulação de fontes de água. “Um típico caso que deve ser discutido e analisado no âmbito regional, haja vista que a dominialidade do bem que se pretende tutelar cabe aos estados federados”, afirmou a deputada. Para Mendes Thame, esse seria um importante instrumento para o controle sobre o uso das águas subterrâneas e para tornar o seu aproveitamento sustentável. “Essa regra corresponde à que já foi implantada para as motosserras, com o propósito de coibir o desmatamento ilegal das matas nativas brasileiras”, justificou o parlamentar. Pela proposta, tanto os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização das bombas quanto as pessoas ou empresas que as adquirirem devem ter registro no órgão competente do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os fabricantes serão responsáveis por imprimir nos equipamentos uma numeração que será encaminhada a esse sistema. O projeto prevê também que os equipamentos de vazão considerada insignificante não vão precisar de registro. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser analisada ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Desafio do abastecimento de água O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial STF - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre indicação de horário obrigatório de programas rádio e TV STF - Questionada delegação de competência a ministro da Defesa para editar atos sobre pessoal militar STF - Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no público TRF5 - Tribunal autoriza funcionamento de emissora de rádio comunitária TRF3 - Licença médica de servidor baseada em atestado particular precisa ser homologada pela administração TRF3 - Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral TRF1 - Servidor com a gratificação estipulada para a função não tem direito a diferenças remuneratórias MPSP - MP consegue medida que impede Vereador de acessar prédio da Câmara de Presidente Epitácio MPPR - Justiça determina reajuste de diárias pagas a pacientes do SUS atendidos em outros municípios MPGO - Mais uma decisão determina que proprietário averbe reserva legal de imóvel rural em Rio Verde MPMG - ACP requer paralisação de experimentos científicos com cães na Universidade Federal de Viçosa MPGO - Pedido de bloqueio de bens de ex-prefeito de Estrela do Norte visa garantir repintura de prédios públicos MPGO - Candidato a deputado nas eleições de 2014 deverá pagar indenização por despejo de santinhos em Jaraguá MPGO - MP aciona ex-prefeito de Trindade por falhas em processo licitatório MPAC - Justiça determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer TJPB - Justiça determina que município afaste servidores temporários dentro de 180 dias TJPB - Pleno determina afastamento de servidores comissionados de prefeitura do Sertão TJGO - Município de Nerópolis terá de indenizar mãe de crianças afogadas em lago TJDFT - Tribunal confirma aplicação de multa por acondicionamento inadequado de lixo TJGO - Juíza manda governo retirar fotografias de órgãos públicos C.FED - Comissão aprova projeto que obriga multa de trânsito a vir com total de pontos das infrações C.FED - Câmara aprova projeto que cancela suspensão do período do defeso Penal STJ - Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida STJ - Firmada tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo STF - Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança STF - Motorista envolvido em acidente ao trafegar na contramão tem HC negado TRF4 - Lava Jato: TRF4 julga mérito de HC e mantém prisão do publicitário Ricardo Hoffmann MPPR - Justiça condena três irmãos por associação criminosa, roubo, latrocínio e estupro MPPR - Homem é condenado a 17 anos de prisão por matar companheiro de ex-mulher MPDFT - Condenado marido que asfixiou mulher até a morte TJSP - Policiais militares são condenados por homicídio TJRS - Suspeito de atirar em mãe e filho em NH responderá a processo criminal TJDFT - Homem é condenado a 22 anos de prisão por matar companheira asfixiada Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte TRT8 - Entidade de ensino que preste serviços de saúde tem duplo enquadramento sindical TRT8 - Tribunal edita súmula referente à jornada de trabalho em Banco Postal TRT10 - Trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada tem direito a receber adicional de insalubridade TRT2 - É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma TRT3 - Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado TRT10 - Seara Alimentos deve pagar adicional de insalubridade a trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada TRT3 - Empregadora não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra TST - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa TST - Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões Civil / Família / Imobiliário STJ - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor STJ - 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