Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3850

Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, no julgamento do IUJEF 5000822-64.2011.4.04.7114, reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O julgamento, ocorrido dia 29 de janeiro, em Curitiba, reformou decisão da 3ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. O incidente de uniformização foi ajuizado por uma segurada gaúcha após o acórdão reconhecer a incidência do IR sobre a correção monetária de parcelas de seu benefício previdenciário recebidas em atraso e acumuladamente. Segundo o relator do processo, juiz federal Giovani Bigolin, “a correção monetária consubstancia mero reajuste de valores nominais de acordo com índices de desvalorização da moeda,com o objetivo de recompor o seu poder aquisitivo, de modo que, em princípio, não se sujeita ao Imposto de Renda”. Bigolin frisou que, nesse caso, o que deve ser considerado é o regime de competência. “Nessa forma de tributação, a incidência tributária se dá na origem do valor, na data em que o quantum deveria ter sido regularmente pago, mas não o foi. Sendo assim, fica logicamente afastada a inclusão da correção monetária na base de cálculo, sob pena de essa base ser indevidamente majorada, ao invés de apenas atualizada”, explicou. O magistrado acrescentou ainda que, sob o regime de competência, em que a incidência tributária retroage ao momento originário da verba, é o valor nominal que deve servir como base de cálculo, não o corrigido, já que nesse caso a tributação se dá como se houvesse sido realizada no momento oportuno. Trabalhista / Previdenciário O trabalho do deficiente Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciário foi publicado como Assunto Especial o tema “O Trabalho da Pessoa com Deficiência e Seus Reflexos”, com a participação dos autores e Drs. Adalberto Martins, Helena Silveira A. Waitman e Fernando Rubin. Nos textos os autores analisaram a Lei nº 13.146/2015, a qual trouxe ao nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e os seus reflexos no Direito do Trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso TRT9 - Justiça limita descontos na rescisão de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente TRT9 - Acordo firmado no MPT-PR visa garantir pagamento a motoristas e cobradores e evitar nova greve TRT9 - Empreiteiras e Copel são condenadas por acidente que matou terceirizado de 20 anos TRT4 - Juiz descarta depoimento de testemunha que fez gestos incompatíveis com o que dizia TRT15 - 10ª Câmara isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã TRT18 - Operador de máquinas que faltou à audiência de instrução perde causa na Justiça Trabalhista TRT15 - Gravação feita nos Estados Unidos e transmitida via WhatsApp ajuda a ratificar acordo celebrado na 2ª VT de Jacareí TRT14 - STJ suspende ações Civil e Cautelar contra Fortesul Vigilância da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho TRT10 - Barril 66 deve indenizar vigilante impedido de pegar seus pertences no quarto em que morava Civil / Família / Imobiliário STJ - Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento TJSP - Morador não pode manter pit bull em condomínio TJRS - Autorizado registro de duas mães em certidão e alteração de nome feminino para masculino TJRS - Negado pedido de herdeiros de Lupicínio para receber direitos sobre a expressão Imortal Tricolor TJMG - Empresa deve ressarcir concorrente por uso indevido de marca TJMG - Juíza determina quebra de sigilo de dados de informática da Samarco TJMG - Paciente será indenizado em R$ 250 mil por ter ficado paraplégico TJGO - Unip terá de indenizar alunos por emitir diploma não reconhecido pelo MEC TJDFT - Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente TJDFT - Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária TJCE - Comerciante deve receber R$ 7 mil da Telemar por inscrição indevida no SPC Administrativo / Ambiental STJ - Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma STJ - Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada TRF4 - Agente do censo que se acidentou em serviço será indenizada pelo IBGE TJSP - Prefeitura de Botucatu é responsabilizada por invasão de propriedade TJSP - Deficiente físico será indenizado por falta de acessibilidade e má conservação da via pública TJRN - Obrigatoriedade de realização de audiência para concessão de reajuste da tarifa de é inconstitucional TJDFT - Policiais Militares do DF são condenados por desvio de verba pública TJDFT - Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido TJCE - Juiz determina que prefeita realize obras de serviços essenciais no Município de Jardim Penal STJ - É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente STJ - Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear TRF1 - Turma condena duas pessoas pela exploração de trabalho escravo em carvoaria em cidade do Tocantins FOLHA - Juiz autoriza PF a abrir inquérito sobre sítio frequentado por Lula TJSP - Tribunal mantém condenação de Farah Jorge Farah TJMG - Justiça condena réu por porte de arma e documento falso TJCE - 1ª Vara de Pacatuba define normas para tramitação de inquéritos policiais