Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3376

Edição nº 3376 de 05.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Gari consegue adicional de insalubridade em grau máximo A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1341-40-2011.5.03.0140, condenou a empresa mineira Vital Engenharia Ambiental S.A. a pagar a uma empregada, gari que trabalhava na limpeza das ruas de Belo Horizonte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), como estipulado na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. A empregada afirmou que, durante o tempo em que trabalhou para a empresa, manteve contato constante com todo tipo de lixo urbano, mas recebia adicional de insalubridade apenas em grau mínimo (10%), quando o correto seria em grau máximo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), entendendo que a atividade de gari não se enquadrava na hipótese do Anexo 14 da NR 15, indeferiu a verba. O relator que examinou o apelo da empregada na 8ª Turma, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, deu-lhe razão. Segundo o relator, o TST já firmou entendimento de que, ao qualificar como insalubre, em grau máximo, o trabalho que exige contato permanente com lixo urbano, o Anexo 14 da NR 15 “não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano”. Assim, o relator reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença que julgou procedente o pedido da empregada, deferindo-lhe o adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos sobre aviso-prévio, férias mais abono de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. A decisão foi unânime.

Trabalhista / Previdenciário

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial foi analisado o tema “Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Atual”. Recentemente, foi noticiado que a Comissão do Senado Federal aprovou uma significativa alteração do art. 791 da CLT, com o Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, estabelecendo a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário STF - Ministro pede informações em ação sobre fundo de execuções trabalhistas TST - Gari consegue adicional de insalubridade em grau máximo TST - Turma confirma regularidade de representação para advogada atuar por município TST - ECT não pagará adicional de hora extra por jornada aumentada com extinção de função TST - Perícia afastada quando doença não tem relação com o trabalho TST - Falta de autenticação em documento faz empresa perder recurso TRF1 - Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão TRT18 - Empresa de som automotivo terá de pagar direitos trabalhistas a ex-funcionário que recebia parte do salário “por fora” TRT3 - JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado TRT15 - Empresa do ramo do agronegócio consegue reverter condenação por “dumping social” TRT3 - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante  TRT12 - Trabalhadora que morava em casa funerária não incorpora benefício ao salário TRT3 - JT reverte justa causa aplicada a operador de máquinas que divulgou em vídeo manobras do caminhão TRT12 - Uso de fantasias pode ser mero dissabor do dia a dia, não tipificado como assédio moral C.FED - Casa popular com mão de obra remunerada poderá ter isenção previdenciária

Civil / Família / Imobiliário STF - Supostas irregularidades no Minha Casa Minha Vida deverão ser apuradas pelo MPF STJ - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica  STJ - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line  STJ - Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda  TJAL - TJ mantém condenação de ex-prefeito da capital por danos morais TJMS - 4ª Câmara Cível aumenta o valor de pensão de alimentos TJMS - Passageiro ganha R$ 10 mil de indenizações por acidente em rodovia TJMS - Médica é condenada a pagar danos morais por negligência

Administrativo / Ambiental STJ - Enfam realiza pesquisa com escolas para fazer diagnóstico e avaliação de cursos  TJMS - Autarquia é condenada a rever benefício auxílio-doença acidentário TJPB - Pleno entende que TCE têm competência para fiscalizar recursos destinados ao INSS MPMA - Ex-presidente da Câmara de Vereadores é condenado por improbidade administrativa MPRR - Caer firma acordo para regularização do fornecimento de água MPBA - Turismo em Cachoeira dos Prazeres é proibido pela Justiça até recuperação ambiental de APP MPMA - Fraude em licitação motiva Denúncia e ACP por improbidade contra gestores e empresário MPPB - Promotoria de Pombal ingressa com ação para garantir iluminação pública

Tributário / Aduaneiro STF - Tributação de apostas em corrida de cavalos será julgada pelo STF STF - Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF

Penal STF - Ministro nega liminar em revisão criminal ajuizada por Natan Donadon STF - Suspensa execução de pena imposta a condenado por crime contra a ordem tributária TRF1 - Negado pedido de Habeas Corpus a reincidente por contrabando de cigarros TJMS - Mulher que utilizou documentos extraviados é condenada TJES - Operação Perfídia: 11 pessoas são condenadas TJMS - Liminar determina sequestro de motocicleta MPAL - Promotoria condena quatro acusados de tentar assassinar ex-deputado estadual MPRJ - Justiça recebe denúncia de envolvidos na morte de cinegrafista

Diversos STJ - Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas MPRR - MP intervém para evitar desabastecimento de gás medicinal em hospitais

STJ - Notícias de 08 e 09 de março de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

08:00 - Palestra no STJ estimula reflexão sobre violência contra mulheres
07:00 - STJ Cidadão: o trabalho das mulheres no Tribunal da Cidadania 
06:00 - STJ Especial: as situações em que a barriga de aluguel é permitida no Brasil 
07:00 - STJ Cidadão: o trabalho das mulheres no Tribunal da Cidadania 

CNJ - DiaInternacionalDaMulher‬

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Comemora-se hoje, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher. O CNJ faz uma homenagem especial a todas as operadoras do direito que, exercendo a sua profissão como juízas, promotoras, defensoras e procuradoras, lutam por um País melhor para todos!
Se você conhece mulheres que trabalham com o Direito, marque-as, compartilhe, curta essa mensagem!
‪#‎DiaInternacionalDaMulher‬

STJ - Notícias de 07 e 08 de março de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

17:16 - DF não consegue reformar decisão que manteve em concurso candidato eliminado no psicotécnico
11:12 - Pleno se reúne para eleger vice-diretor da Enfam
10:38 - Nome Pancake continuará a ser utilizado pela banda que o registrou no INPI
09:22 - Mantida decisão que mandou réu a júri popular pela morte de jornalista no Piauí
08:35 - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor
07:42 - STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime 

06:00 - Dia Internacional da Mulher: conquistas e desafios
06:00 - Especial 25 Anos: STJ cria ferramentas para agilizar julgamentos  

STJ - Notícias de 06 de março de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

17:05 - Câmara Municipal pode continuar trabalhos para decidir sobre cassação do prefeito de Campo Grande
11:01 - Relatora rejeita recurso de ex-prefeito de Juazeiro (BA)
09:52 - Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
08:49 - Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE
08:02 - Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
07:13 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

O cargo de escrituário, por não ser considerado técnico, não é acumulável, de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal.

Leia mais: http://bit.ly/MQrEwo

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

A Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Sereia, de Curitiba (PR), foi condenada a pagar indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao trabalho sob pena de ser demitida por justa causa.

Confira o caso: http://bit.ly/1jUX3tX

STJ - Exame psicotécnico

Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

6 de março de 2014 às 10:20

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia negado mandado de segurança impetrado pelo candidato. O Distrito Federal, no entanto, interpôs recurso especial alegando violação dos artigos 267, I; 295, I, parágrafo único, e II; e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

O relator, ministro Ari Pargendler, negou provimento ao recurso sob o entendimento de que o exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso.

“A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos”, concluiu o relator.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1404265 http://dlvr.it/54qpwQ

TST - Notícias de 04 e 05 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

16:45 - STJ Notícias: os destaques da semana no Tribunal da Cidadania 
15:51 - STJ Especial: Justiça busca garantir direito à morte digna 

06:00 - STJ Especial 25 Anos: a importância dos acordos de cooperação 

STJ - Notícias de 05 de março de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

14:45 - Suspensão da venda de planos de saúde é o assunto desta semana no Conexão STJ 
09:18 - Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido 
08:11 - Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda 
08:00 - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor sexta-feira (7) 

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

Com a nova redação do artigo 830 da Lei 11.925/2009, o advogado responsável pelo processo tem poderes para declarar autêntica a cópia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal.

Entenda: http://bit.ly/1e1T226

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