Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3395

Edição nº 3395 de 02.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

USP lança MBA on Line incorporando padrões Internacionais de Contabilidade Até o dia 13 de Abril, estão abertas as inscrições para o Curso MBA Contabilidade em IFRS. O curso é uma pós-graduação lato sensu a distância certificada pela USP e coordenada pelos professores Silvio Hiroshi Nakao, Carlos Roberto de Godoy e Marcelo Botelho da Costa Moraes, todos docentes do departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP) da USP. Realizado integralmente na modalidade à distância, o curso conta com aulas ao vivo e materiais de apoio com apostilas, slides e fóruns de debate. O MBA em IFRS tem duração de 18 meses e conta com quatro provas presenciais, que podem ser feitas em 16 estados em todas as regiões do país. O MBA Contabilidade em IFRS é direcionado a profissionais de Contabilidade, Auditoria, Finanças, Controladoria e da área tributária. “As normas contábeis passaram por profundas transformações nas organizações brasileiras. Especialmente a partir das Leis 11.638/07 e 11.941/09, que adotaram normas internacionais de contabilidade por meio da composição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e da emissão dos Pronunciamentos Técnicos com base nas International Financial Accounting Standards (IFRS) em um processo de convergência organizado pelo International Accounting Standards Board (IASB)”, explica o Professor Marcelo Botelho. Os planos de aulas preveem a ampliação dos princípios e instrumentos contábeis; o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos eventos econômicos e financeiros; a apresentação das demonstrações financeiras e sua composição; as formas de interpretação, análise e aplicação das normas contábeis; e a avaliação das alternativas e escolhas contábeis, tudo isso de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. O processo seletivo, cujo edital pode ser acessado neste link http://www.contabilidade.mbaonline.org.br/processo-seletivo , prevê análise de currículo, prova de seleção online, estudo de caso e entrevistas individuais. As inscrições devem ser feitas http://www.contabilidade.mbaonline.org.br/ . A taxa de inscrição é de R$ 215,00 e o valor do curso pode ser dividido em 18 parcelas de R$ 740,00.

Trabalhista / Previdenciário

Cláusulas indenizatória e compensatória Com características próprias, autonomia e peculiaridades, o acervo normativo do Direito Desportivo traz regras e cláusulas que obrigam atleta e clube a cumprirem o contrato realizado. Com a edição da Lei nº 9.615/1998, surgiram muitas controvérsias com relação ao instituto denominado “cláusula penal”: deve ser aplicado somente pelo atleta ao clube nas hipóteses previstas em lei ou também é cabível pelo clube ao atleta nas mesmas hipóteses? Com efeito, diante da publicação da Lei nº 12.395/2011, a princípio, a celeuma foi dirimida nos incisos do art. 28, com a inclusão das denominadas cláusula indenizatória e compensatória. Pode-se dizer, então, que o legislador denominou ser cláusula indenizatória desportiva aquela em favor do clube e cláusula compensatória desportiva, aquela em favor do jogador. O tema foi publicado no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário STJ - Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS TRT3 - Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal TRT9 - Indenização: queda de portão lesionou trabalhador TRT2 - Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não significa afastar o art. 71 da Lei 8.666/93 TRT3 - Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional TST - Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão TST - Mercedes-Benz é condenada a pagar diferença de periculosidade a metalúrgico TST - Motorista aposentado por invalidez não recebe indenização substitutiva do seguro TST - Banestes vai indenizar bancária obrigada a aderir a PDV por causa da idade

Civil / Família / Imobiliário STJ - Petrobras terá de pagar dano moral a pescadores prejudicados por amônia em rio STJ - Sport vira placar em disputa por título de 87 com Flamengo STJ - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos STJ - Quarta Turma anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem TJAC - Mutirão de Paternidade envolve Varas de Família de Maceió TJCE - Vítima de assalto em agência bancária deve receber R$ 10 mil de indenização TJGO - Homem é condenado ao pagamento de indenização por vender carro com irregularidades TJMT - Empresa de ônibus indeniza passageira acidentada TJMS - Município é condenado a pagar indenização por intoxicação de autora TJMG - Justiça mineira investe na mediação para solucionar conflito fundiário TJMG - Motorista que atropelou e matou duas pessoas deve pagar indenização TJRS - Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado TJSP - Mulheres retratadas como prostitutas serão indenizadas por emissora de TV MPGO - Justiça Federal mantém bloqueio de R$ 203 milhões da BBom

Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários STF - Questionada lei da PB que exige informação sobre cobertura e qualidade do sinal de celular STF - Liminar suspende decisão que considerava irregular demissão de policial civil do DF STF - Negado pedido em ação sobre aposentadoria especial de juízes TRF1 - Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso TJAM - Julgada constitucional emenda nº 81 à lei orgânica de Manaus TJES - Mantido recebimento de ação contra ex-prefeito TJES - Tribunal de Justiça nega recurso a ex-vereador de Vitória TJGO - Juiz determina afastamento temporário de presidente da Comurg TJGO - Estado deverá considerar anos em função temporária para aposentadoria TJMA - Falta de sinalização em quebra-molas resulta em indenização a acidentado  TJMT - Liminar garante nova convocação de aprovado TJMS - Negado pedido de anulação de demissão de policiais civis TJPA - Câmaras confirmaram liminar para Estado viabilizar cirurgia TJPB - Assegurado a policiais o direito de participar do Curso de Formação de Soldados MPGO - Promotora recomenda que município de Rio Verde crie contas específicas para gestão dos fundos municipais MPGO - Ex-presidente da Câmara de Formosa tem direitos políticos suspensos por cinco anos MPGO - Promotora recomenda que prefeito de Águas Lindas anule doações ilegais de área públicas MPGO - Operação Poltergeist: MP investiga a contratação de servidores fantasmas para desvio de recursos públicos MPGO - MP vai apurar uso indevido de carro público por prefeito de Itauçu MPPA - Justiça acata pedido do MPE e determina fornecimento de medicação à criança  MPPR - Escola terá que disponibilizar professor de apoio a adolescente com problemas de saúde MPPR - Presidente e servidores de consórcio de saúde são afastados por determinação judicial MPPR - Justiça paralisa as atividades da CBL e determina a regularização de licenças ambientais MPRO - Liminar obriga destinação de imóvel para acolhimento de crianças e situação de risco em Alto Paraíso MPRO - Ex-deputado é condenado por improbidade administrativa em ação do Ministério Público

Tributário / Aduaneiro STJ - Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal STJ - Sexta Turma mantém condenação de Luiz Estevão por crime contra ordem tributária

Penal STF - 2ª Turma concede HC a pedreiro sem condições financeiras para pagar fiança STF - 1ª Turma analisa pedido de HC de prefeito de município paraibano STF - 1ª Turma defere extradição de italiano condenado por homicídio STF - Plenário julgará possibilidade de realização de júri com recursos pendentes STF - Liminar suspende processo da operação Fundo do Poço em Santa Catarina CJF - Teleassistência psicológica no ambiente carcerário é abordada em palestra TRF4 - Homem que teve CPF roubado e usado fraudulentamente ganhará nova inscrição TJAC - TJ nega habeas corpus a acusado de homicídio no interior TJAC - Pleno do TJ nega reaforamento a ex-vice-prefeito de Satuba TJAL - Condenado a 18 anos réu que assassinou vítima após audiência judicial TJCE - Acusado de invadir hospital e esfaquear atendente deve ser levado a júri popular TJGO - Rapaz que mantinha relação sexual com namorada menor não será indiciado por estupro TJGO - Caso Pit bulls: posse dos animais fica com protetores TJGO - Operação Poltergeist: Corte autoriza prisões temporárias e busca e apreensão TJGO - Homem que matou o veterinário João Fidelis é condenado a 30 anos de prisão TJMS - Veredicto emitido pelo Júri em caso de homicídio é mantido TJMG - Mulher é condenada por injúria racial TJPA - Réu é condenado a 30 anos por latrocínio em Salinas TJRS - Condenado por agredir ex-esposa com um relho TJRO - Acusado de matar estudante no ponto de ônibus tem prisão preventiva decretada MPGO - Operação Voo Livre prende delegado e mais 6 suspeitos de participação em esquema criminoso MPGO - Operação Poltergeist: 11 presos em ação que apura contratação de servidores fantasmas MPDFT - Orla do Lago Paranoá: mais um passo contra os crimes ambientais cometidos na região  MPPR - Dois homens são condenados a 35 anos de reclusão por crimes de homicídio consumado e tentados MPRO - Promotoria obtém condenação de dois réus por homicídio qualificado em São Francisco do Guaporé TJSP - Dono de sorveteria é condenado por assédio sexual

Diversos TRF3 - Tribunal impõe indenização a empresa por dano ambiental TJCE - Fábrica Escola comemora um ano de atividades com exposição de artesanato produzido por egressos TJMT - Justiça apoiará ações de resgate social de menores  MPDFT - Procuradoria obtém decisão judicial que suspende eficácia das decisões do Conplan  C.FED - Rejeitado parecer sobre fim da responsabilidade solidária de dono de veículo emprestado C.FED - Câmara deverá votar propostas sobre inibidores de apetite na semana que vem

TOPO

Decretos Decreto nº 8.221, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. Decreto nº 8.222, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3394

Edição nº 3394 de 01.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Jurisprudência do CARF em debate – Evento em Porto Alegre Nesta sexta-feira, 4 de abril, o Instituto de Estudos Tributários promoverá, em Porto Alegre/RS, o evento “Jurisprudência do CARF em Debate”, abordando o posicionamento do CARF com relação a temas relevantes, relacionados ao Processo Administrativo Tributário, IRPJ e PIS/COFINS. Maiores informações podem ser obtidas, bem como as inscrições podem feitas, pelo site www.iet.org.br , ou pelos telefones (51) 3318-6090 ou (51) 8510-8831.

Penal

Falsas memórias “Nos processos que tentam a (re)construção do fato criminoso pretérito, podem existir artimanhas do cérebro, informações armazenadas como verdadeiras, ou induções dos entrevistadores, de outras pessoas e/ou da mídia que, no entanto, não condizem com a realidade. Estas são as chamadas falsas memórias, processo que pode ser agravado quando da utilização de técnicas por repetição, exemplificadamente as empregadas de forma notória no âmbito criminal. Estas consistem em recordações de situações que, na verdade, nunca ocorreram. A interpretação errada de um acontecimento pode ocasionar a formação de falsas memórias. Embora não apresentem uma experiência direta, as falsas memórias representam a verdade como os indivíduos as lembram . Podem surgir de duas formas: espontaneamente ou através de uma sugestão externa. Alfred Binet conduziu os primeiros estudos específicos sobre falsas memórias. Eles versavam sobre as características de sugestionabilidade da memória, a saber, a incorporação e a recordação de informações falsas, sejam elas de origem interna ou externa, que o indivíduo lembra como sendo verdadeiras .Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Gustavo Noronha de A acute;vila, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STF - Ex-diretor da Petrobras preso em Curitiba pede liberdade ao STF STM - Assinado acordo para contribuir com cadastro de condenados por improbidade STM - Mantida condenação de militares que furtaram fardamento do Exército TRF3 - Tribunal reforma sentença e condena acusados de falsificar moeda TRF3 - Prisão especial não deve ser cumprida em sala de estado-maior da aeronáutica TJAC - 3ª Vara Criminal condena réus por assalto a Casa Lotérica de Rio Branco TJCE - Acusado de assalto e receptação é condenado a mais de 9 anos de prisão TJSC - Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão MPSC - Órgão sanitário identifica irregularidades em distribuidora de pescados TJSP - Justiça condena dois homens por tentativa de latrocínio

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral TRT4 - Ciergs deve reconhecer como jornalista um trabalhador contratado como consultor TRT7 - Tribunal mantém demissão por justa causa de empregado que tratava de interesses particulares no trabalho TRT9 - Corretor será indenizado por "plantões piratas" TRT18 - Caseiro em propriedade de natureza recreativa não pode ser enquadrado como rural STF - Ministro julga inviável ação que discute contratação de trabalhadores terceirizados em Salvador (BA) STJ - Reconhecida legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas TST - Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho TST - Fluminense é condenado a pagar direito de arena em percentual pedido por David França TST - Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público da Corsan TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado TST - Empregada a USP reverte demissão a bem do serviço público em dispensa sem justa causa TRT3 - JT é incompetente para julgar ações entre o Poder Público e servidor comissionado

Civil / Família / Imobiliário STF - Distribuidoras de cerveja ajuizam ADPF sobre indenização por fusão STJ - Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial TRF1 - CEF é condenada a pagamento de indenização por danos morais por inclusão indevida de nome no SPC TRF1 - Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório TRF3 - Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória TJAC - Danos morais e estéticos: 2ª Vara Cível determina que empresa de fogos de artifício pague indenização TJCE - Coelce deve pagar R$ 30,3 mil por suspender energia de paciente com pneumonia crônica TJMT - Trip deve indenizar por extravio de bagagem  TJMT - Aborrecimento não gera indenização  TJMT - Justiça garante transporte a idoso de 91 anos  TJMG - Agência de intercâmbio é condenada a indenizar universitário TJMG - Investidor obtém arresto de imóvel da empresa Firv TJPE - Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito TJPE - Vítimas do soro Ringer Lactato serão indenizadas TJSC - Estudante que teve moto furtada no pátio da universidade será indenizado TJSC - Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral TJSC - Tribunal confirma prisão a pai que deve R$ 60 mil de pensão alimentícia TJSP - Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria

Administrativo / Ambiental STF - Incabível uso de MS como recurso contra decisão do CNJ STF - Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade STF - ADI questiona resolução do TSE sobre apuração de crimes eleitorais STF - Ministro Joaquim Barbosa responde a ofício do STM sobre carreira própria STF - Cassada decisão do TJ-ES que permitia a advogados atuarem como defensores públicos TRF4 - Tribunal libera produtos óticos retidos pela Anvisa C.FED - Comissão discute crise de abastecimento de água no estado de São Paulo TJCE - Estado terá de indenizar por morte de adolescente em abrigo para infratores TJMT - Justiça bloqueia verbas de Cuiabá e Estado  TJMT - Candidata grávida poderá fazer novo teste físico  TJMG - Município deve indenizar por erosão em terreno TJRN - Prefeitura e Câmara de Venha Ver pagarão multa em caso de nepotismo TJRN - Surgimento de vagas gera direito à nomeação TJSC - Atropelado após fuga da escola, garoto com lesão irreversível é indenizado TJSC - Juiz autoriza aumento de IPTU em barra velha e multa vereador por má-fé TJSC - Justiça nega indenização a grávida de gêmeos por suposto erro médico MPAC - Promotoria pede suspensão de licitação de bicicletas elétricas por parte do Estado MPCE - Ajuíza duas ações contra ex-prefeito de Umari MPCE - Justiça determina quebra de sigilo de nove ex-gestores de Martinópole MPPE - Limoeiro deve nomear servidores aprovados em concurso público MPRN - Justiça cassa prefeito e vice de Bodó MPRN - Ex-prefeito de São Gonçalo é condenado a seis anos de reclusão MPSC - Mantida multa a ex-Prefeito de Tangará por compra sem licitação TJSP - Justiça reconhece serviço prestado em creche como atividade de magistério MPMG - Promotoria propõe ação para regularização ambiental da extração de quartzito em Minas Gerais

Diversos CJF - Juíza federal afirma que demandas repetitivas é principal macrodesafio do Judiciário CJF - Falta de simetria entre soluções para o Sistema Penitenciário Federal pode gerar grave insatisfação C.FED - Projeto amplia entidades que podem emitir carteira estudantil para a Copa C.FED - Deputado quer incluir representante dos consumidores no conselho diretor da Anatel

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3393

Edição nº 3393 de 31.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Jurisprudência do CARF em debate – Evento em Porto Alegre - IET Nesta sexta-feira, 4 de abril, o Instituto de Estudos Tributários promoverá, em Porto Alegre/RS, o evento “Jurisprudência do CARF em Debate”, abordando o posicionamento do CARF com relação a temas relevantes, relacionados ao Processo Administrativo Tributário, IRPJ e PIS/COFINS. Maiores informações podem ser obtidas, bem como as inscrições podem feitas, pelo site www.iet.org.br , ou pelos telefones (51) 3318-6090 ou (51) 8510-8831.

Tributário / Aduaneiro

Imunidade – Indústria Vídeo Fonográfica Foi aprovada, no final do ultimo ano, a “PEC da Música” (98/2007), que consagra a imunidade tributária da música brasileira, estendendo a imunidade já estabelecida às manifestações culturais, mas restrita, até então, aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (alínea d do art. 150, VI). A aprovação dessa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 75, que inseriu a alínea e ao artigo 150, VI, da CF, proibindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos sobre a produção e a comercialização de músicas brasileiras, gravadas em áudio ou em vídeo. A imunidade abrange os “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” Confira o posicionamento da doutrina com relação a esta polêmica e atual questão no assunto especial da Revista de Estudos Tributários .

TOPO

Tributário / Aduaneiro STF - Liminar afasta cobrança de PIS por ofensa à anterioridade nonagesimal STF - Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral Outras - São Paulo beneficia setor de energia

Penal STF - Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas STF - Determinado desmembramento de inquérito que investiga crime eleitoral (atualizada) TJAL - Justiça mantém presas acusadas de tráfico em Arapiraca  TJES - TJ nega HC a acusado de usar documento falso TJPB - Câmara Criminal do TJPB mantém condenação de atirador com registro de arma vencido TJRJ - Justiça decreta prisão temporária de PMs TJRJ - Tribunal rejeita recurso contra investigação de civis pela inteligência da PM MPBA - Homem é condenado por assassinato cometido na frente de esposa e filhos da vítima  MPRJ - Justiça condena homem que matou criança de cinco anos em Paquetá MPRJ - Promotoria obtém na Justiça condenação de jovem por homicídio em Rio das Ostras MPRJ - Promotoria de Investigação Penal da Ilha denuncia homem por extorsão qualificada MPRJ - Promotoria denuncia motorista de transporte escolar por abusar sexualmente de crianças TJSP - Homens são condenados por roubo de carga de cigarros TJSP - Homem é condenado por furtar celulares em casa noturna TRF1 - Mantida condenação de ré presa por tráfico internacional de pessoas C.FED - CPI considera inconclusivo depoimento de acusado de tráfico de pessoas

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa TRT3 - JT-MG reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza TRT9 - Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes TRT18 - Desconto no salário por danos causados pelo empregado só pode ser feito com prova de culpa ou dolo TRF3 - Tribunal libera aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a vítima de síndrome de korsakoff TST - Turma considera válido recurso interposto antes da publicação da sentença TST - Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais TST - Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto TST - Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos

Civil / Família / Imobiliário TJMS - Disparo de alarme antifurto em loja não gera dano moral MPRJ - Justiça multa Americanas.com e obriga a empresa a restituir consumidores lesados TJSP - Donas de cachorro que causou acidente devem indenizar vítima TJSP - Justiça determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida

Administrativo / Ambiental STF - Prejudicada ADI que questionava lei sobre cargos de assessoria jurídica na administração de GO TJMA - Tribunal decide que Executivo não pode interferir em proposta orçamentária do Judiciário  TJMS - 2ª Câmara Cível nega anulação de multa de trânsito TJPB - Tribunal determina sequestro de recursos de quatro municípios para pagamento de precatórios TJPB - Pleno declara inconstitucional Lei que dispõe sobre contratação temporária  MPBA - Ex-prefeito de Ribeira do Pombal deverá pagar fiança de R$ 289 mil à Justiça Criminal MPES - Prefeitura e proprietário terão de limpar terreno que virou lixão em Mantenópolis MPMA - Prefeito é afastado do cargo por fraude em licitação MPMS - Juiz proíbe empresa de divulgar atos do Poder Público em emissora de rádio de Aquidauana MPPB - Riacho dos Cavalos terá prazo para regularizar pagamento atrasado e exonerar servidores em excesso MPRJ - Ministério Público obtém liminar que indisponibiliza bens de vereador de Duas Barras MPRJ - Proposta ação de improbidade contra ex-prefeito, ex-secretário e vereador de Cordeiro TJSP - Estado é responsabilizado por morte em penitenciária TRF3 - Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico C.FED - Senado recebe novo projeto com regras para criação de municípios

Diversos TJMA - Perícia em ação por suposta improbidade de João Castelo é considerada desnecessária  C.FED - Projeto revoga proibição de carros de passeio movidos a diesel

TOPO

Decretos Decreto nº 8.216, de 28.03.2014 - DOU - Ed. Extra de 28.03.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Decreto nº 8.217, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências. Decreto nº 8.218, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.219, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. Decreto nº 8.220, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004.

STJ - Notícias de 07 de abril de 2014

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

10:16 - Francês candidato ao Tribunal Penal Internacional visita STJ 
09:29 - Enfam abre inscrições para dois cursos a distância 
09:03 - Terceira Turma rejeita estratégia de nulidade de algibeira utilizada pela parte 
08:09 - CEF não responde por assalto em casa lotérica 
07:01 - STJ Cidadão: a síndrome de alienação parental