Jurisprudência do CARF em debate – Evento em Porto Alegre - IET
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Nesta sexta-feira, 4 de abril, o Instituto de Estudos Tributários promoverá, em Porto Alegre/RS, o evento “Jurisprudência do CARF em Debate”, abordando o posicionamento do CARF com relação a temas relevantes, relacionados ao Processo Administrativo Tributário, IRPJ e PIS/COFINS. Maiores informações podem ser obtidas, bem como as inscrições podem feitas, pelo site www.iet.org.br , ou pelos telefones (51) 3318-6090 ou (51) 8510-8831.
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Imunidade – Indústria Vídeo Fonográfica
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Foi aprovada, no final do ultimo ano, a “PEC da Música” (98/2007), que consagra a imunidade tributária da música brasileira, estendendo a imunidade já estabelecida às manifestações culturais, mas restrita, até então, aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (alínea d do art. 150, VI). A aprovação dessa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 75, que inseriu a alínea e ao artigo 150, VI, da CF, proibindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos sobre a produção e a comercialização de músicas brasileiras, gravadas em áudio ou em vídeo. A imunidade abrange os “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” Confira o posicionamento da doutrina com relação a esta polêmica e atual questão no assunto especial da Revista de Estudos Tributários .
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Decretos
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Decreto nº 8.216, de 28.03.2014 - DOU - Ed. Extra de 28.03.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
Decreto nº 8.217, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
Decreto nº 8.218, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.219, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.
Decreto nº 8.220, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004. |
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Psicopatologia do Comportamento Organizacional / Consultoria/Jurídica/Fatica/Organizacional
Luciana Salles /
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