Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3393

Edição nº 3393 de 31.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Jurisprudência do CARF em debate – Evento em Porto Alegre - IET Nesta sexta-feira, 4 de abril, o Instituto de Estudos Tributários promoverá, em Porto Alegre/RS, o evento “Jurisprudência do CARF em Debate”, abordando o posicionamento do CARF com relação a temas relevantes, relacionados ao Processo Administrativo Tributário, IRPJ e PIS/COFINS. Maiores informações podem ser obtidas, bem como as inscrições podem feitas, pelo site www.iet.org.br , ou pelos telefones (51) 3318-6090 ou (51) 8510-8831.

Tributário / Aduaneiro

Imunidade – Indústria Vídeo Fonográfica Foi aprovada, no final do ultimo ano, a “PEC da Música” (98/2007), que consagra a imunidade tributária da música brasileira, estendendo a imunidade já estabelecida às manifestações culturais, mas restrita, até então, aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (alínea d do art. 150, VI). A aprovação dessa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 75, que inseriu a alínea e ao artigo 150, VI, da CF, proibindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos sobre a produção e a comercialização de músicas brasileiras, gravadas em áudio ou em vídeo. A imunidade abrange os “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” Confira o posicionamento da doutrina com relação a esta polêmica e atual questão no assunto especial da Revista de Estudos Tributários .

TOPO

Tributário / Aduaneiro STF - Liminar afasta cobrança de PIS por ofensa à anterioridade nonagesimal STF - Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral Outras - São Paulo beneficia setor de energia

Penal STF - Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas STF - Determinado desmembramento de inquérito que investiga crime eleitoral (atualizada) TJAL - Justiça mantém presas acusadas de tráfico em Arapiraca  TJES - TJ nega HC a acusado de usar documento falso TJPB - Câmara Criminal do TJPB mantém condenação de atirador com registro de arma vencido TJRJ - Justiça decreta prisão temporária de PMs TJRJ - Tribunal rejeita recurso contra investigação de civis pela inteligência da PM MPBA - Homem é condenado por assassinato cometido na frente de esposa e filhos da vítima  MPRJ - Justiça condena homem que matou criança de cinco anos em Paquetá MPRJ - Promotoria obtém na Justiça condenação de jovem por homicídio em Rio das Ostras MPRJ - Promotoria de Investigação Penal da Ilha denuncia homem por extorsão qualificada MPRJ - Promotoria denuncia motorista de transporte escolar por abusar sexualmente de crianças TJSP - Homens são condenados por roubo de carga de cigarros TJSP - Homem é condenado por furtar celulares em casa noturna TRF1 - Mantida condenação de ré presa por tráfico internacional de pessoas C.FED - CPI considera inconclusivo depoimento de acusado de tráfico de pessoas

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa TRT3 - JT-MG reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza TRT9 - Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes TRT18 - Desconto no salário por danos causados pelo empregado só pode ser feito com prova de culpa ou dolo TRF3 - Tribunal libera aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a vítima de síndrome de korsakoff TST - Turma considera válido recurso interposto antes da publicação da sentença TST - Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais TST - Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto TST - Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos

Civil / Família / Imobiliário TJMS - Disparo de alarme antifurto em loja não gera dano moral MPRJ - Justiça multa Americanas.com e obriga a empresa a restituir consumidores lesados TJSP - Donas de cachorro que causou acidente devem indenizar vítima TJSP - Justiça determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida

Administrativo / Ambiental STF - Prejudicada ADI que questionava lei sobre cargos de assessoria jurídica na administração de GO TJMA - Tribunal decide que Executivo não pode interferir em proposta orçamentária do Judiciário  TJMS - 2ª Câmara Cível nega anulação de multa de trânsito TJPB - Tribunal determina sequestro de recursos de quatro municípios para pagamento de precatórios TJPB - Pleno declara inconstitucional Lei que dispõe sobre contratação temporária  MPBA - Ex-prefeito de Ribeira do Pombal deverá pagar fiança de R$ 289 mil à Justiça Criminal MPES - Prefeitura e proprietário terão de limpar terreno que virou lixão em Mantenópolis MPMA - Prefeito é afastado do cargo por fraude em licitação MPMS - Juiz proíbe empresa de divulgar atos do Poder Público em emissora de rádio de Aquidauana MPPB - Riacho dos Cavalos terá prazo para regularizar pagamento atrasado e exonerar servidores em excesso MPRJ - Ministério Público obtém liminar que indisponibiliza bens de vereador de Duas Barras MPRJ - Proposta ação de improbidade contra ex-prefeito, ex-secretário e vereador de Cordeiro TJSP - Estado é responsabilizado por morte em penitenciária TRF3 - Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico C.FED - Senado recebe novo projeto com regras para criação de municípios

Diversos TJMA - Perícia em ação por suposta improbidade de João Castelo é considerada desnecessária  C.FED - Projeto revoga proibição de carros de passeio movidos a diesel

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Decretos Decreto nº 8.216, de 28.03.2014 - DOU - Ed. Extra de 28.03.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Decreto nº 8.217, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências. Decreto nº 8.218, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.219, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. Decreto nº 8.220, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 Altera o Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004.