Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3399

Edição nº 3399 de 09.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR 981-87.2010.5.01.0531, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que julgaram improcedente o pedido por entender que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Relatora do recurso no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou, durante o julgamento do processo, que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. “É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência”, afirmou, enfatizando que, de acordo com a Súmula nº 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato é por tempo determinado.

Trabalhista / Previdenciário

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho atual No Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, abordamos o tema “Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Atual”. Recentemente, foi noticiado que a Comissão do Senado Federal aprovou uma significativa alteração do art. 791 da CLT, com o Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, estabelecendo a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Assim, para elucidar os pontos controvertidos acerca do tema, você encontrará três importantes artigos dos insignes doutrinadores Drs. Sergio Pinto Martins, Cláudio Jannotti da Rocha, Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz, Ruslan Luís Torrico Schwab e Luiz Eduardo Gunther.

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Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Tribunal analisa pedido de suspensão imediata da greve dos metroviários TRT13 - Tribunal reconhece vínculo empregatício de menor contratado, ilicitamente, como aprendiz TRT18 - Reconhecida justa causa de balconista que publicou na internet brincadeira sobre restaurante TRT21 - Petrobras condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN TRT5 - Empresa é proibida de controlar idas de empregados ao banheiro TRT9 - Motorista será indenizado por atrasos de salário TRT3 - JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme TRT3 - Empresa é condenada a indenizar empregada assediada sexualmente por encarregado TRF3 - Vigilante tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial TST - Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN TST - Município é absolvido de pagar a agente comunitária adicional repassado pelo Ministério da Saúde TST - Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória TST - Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo TST - Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas” TST - Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo afirmando que não tem empregados

Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Banco deve reparar danos materiais e morais por saques indevidos em conta STJ - Segunda Seção define se abandono afetivo pelo pai gera indenização ao filho TJCE - Justiça condena mulher a pagar R$ 30,9 mil de indenização por causar tumulto em loja TJMG - Habitare deve restituir dinheiro por obra atrasada TJSC - Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê TJSP - Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial MPSC - Empresa responderá judicialmente por práticas abusivas em vendas CNMP - Aprovada proposta de enunciado sobre repercussão geral

Administrativo / Ambiental C.FED - Acordo de líderes prevê votação do piso de agentes de saúde em 13 de maio CNJ - Conselho anula prova oral de concurso para ingresso na magistratura do TJPA CNJ - Conselho apresenta recomendação sobre apuração de tortura a instituições de defesa dos direitos humanos TJAC - Comarca de Cruzeiro do Sul: 1ª Vara Cível condena Iapen ao pagamento de indenização por morte de reeducando TJMT - Delegados mantêm verba indenizatória integral  TJRN - Estado deverá internar dependente químico compulsoriamente TJSC - Doação de área de 18 mil m² resulta em condenação de ex-prefeito TJSC - Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização TJSP - Fazenda Pública indenizará mãe de jovem morta em ação policial MPRN - Prefeitos devem respeitar lei de licitações para festa junina MPMG - Liminar suspende contrato de Jornal com a Prefeitura de Caratinga e afasta secretária municipal de Saúde

Penal STF - 2ª Turma nega HC a empresário que responde a ação penal no STJ STF - 1ª Turma extingue habeas corpus de condenado pela morte da deputada Ceci Cunha STF - Acusado de integrar grupo que extraía madeira de terra indígena responderá a processo em liberdade STF - Suspenso julgamento de HC de condenado por desvios nas obras do TRT paulista STF - Pedido de vista suspende julgamento de recurso de condenado por tráfico de 1,6g de droga STF - Senadores de oposição pedem liminar para impedir instalação de CPI única STF - Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS STJ - Crime de descaminho não exige apuração administrativa do tributo devido CNJ - Mobilização nacional leva a julgamento 2,3 mil processos de crimes contra a vida - TJCE- Negado pedido de liberdade para inspetor da polícia civil acusado de extorsão TJCE - Acusado de tentativa de homicídio duplamente qualificado é condenado a seis anos de reclusão TJSC - Tribunal confirma condenação a mais de 15 anos de fratricida do meio-oeste TJSC - Três anos de reclusão para homem que trancou mulher no banheiro por 2 dias

Diversos TRF3 - Tribunal mantém condenação de advogado que atuava mesmo suspenso pela oab C.FED - Deputados querem devolver à MP 628 renegociação de dívidas das santas casas C.FED - Produtores de cana pedem continuidade de subvenção para o setor C.FED - Produtores criticam revogação de medida que favorecia venda de miúdos de carne para Ásia C.FED - Comissão pode apresentar proposta para regularizar uso de defensivos C.FED - Ministro garante que aeroportos vão atender demanda da Copa do Mundo C.FED - Federação de futebol defende apuração de casos de pedofilia no Amazonas C.FED - Deputados discutem projeto que libera inibidores de apetite TJSP - Tribunal determina transferência de integrante de facção para RDD

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Leis Lei nº 12.962, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. Lei nº 12.963, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Lei nº 12.964, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Decretos Decreto s/nº, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Espírito Santo Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Decreto s/nº, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Indosuez W.I. Carr Securities (Brazil) Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Decreto s/nº, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade corretora de câmbio a ser constituída pela Eurodivisas S.A. e por Isidoro José Alanis. Decreto s/nº, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Estado da Bahia.