Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1875, 04 de Abril de 2014

1. ICMS - Divulgada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo Por intermédio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi divulgada a relação de empresas nacionais beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz diversos esclarecimentos quanto a apuração do imposto e das contribuições A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através da edição das normas em referência o seguinte: a) Solução de Consulta Cosit nº 47/2014 - estabelece que, desde 1º.01.2009, se admite, que, para fins da determinação da base de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Plano de saúde não integra o salário-de-contribuição mesmo que alguns empregados não queiram participar do plano Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 77/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que o valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário-de-contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Serviços de cobertura médica em eventos públicos sofrem retenção previdenciária de 11% Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 72/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que os serviços de cobertura médica em eventos públicos são prestados mediante cessão de mão de obra e, portanto, devem sofrer a retenção de 11% sobre o valor... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Sped - Divulgada a NT nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2013 Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e (versão nacional 2013), apresentando, em resumo, os aspectos a seguir delineados. As necessidades de alteração de leiaute da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. IPTU e TLP/Distrito Federal - Contribuintes notificados do lançamento referente ao exercício de 2014 O Distrito Federal notificou os contribuintes do IPTU e os usuários da Taxa de Limpeza Pública (TLP) do lançamento relativo ao exercício de 2014. Para efeito de lançamento do IPTU/2014, a pauta de valores venais de terrenos e edificações será a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Incluída cerveja na pauta fiscal O Fisco mineiro incluiu refrigerantes na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações cerveja e chope. Assim, foi incluído o item 530 do Anexo I... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Incluídos refrigerantes e energéticos na pauta fiscal O Fisco mineiro incluiu refrigerantes na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Incluídas embarcações pesqueiras gaúchas para aquisição de óleo diesel com isenção do imposto Foram incluídas, entre aquelas que podem adquirir óleo diesel com isenção do ICMS, as embarcações pesqueiras, identificadas pelo nome do barco e de seus proprietários. Todas essas embarcações estão relacionadas na Instrução Normativa DRP nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Regulamentado o Programa de Apoio à Realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul O Decreto em fundamento regulamentou a Lei nº 14.488/2014 , por meio da qual foi instituído o Programa de Apoio à Realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014, visando ao apoio a projetos relacionados à Copa do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RS - Utilização da plataforma da Nota Fiscal Gaúcha por programa municipal de premiação a consumidores O Fisco gaúcho, por meio do ato legal em fundamento, estabeleceu os procedimentos a serem observados na realização de sorteios municipais utilizando a plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, desde que o município celebre termo de adesão.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Alteradas as disposições sobre a emissão da NF-e nas operações com a administração tributária O Fisco estadual revogou, em 1º.04.2014, o Parecer GAB/CRE nº 1/2011, que trata da interpretação da legislação tributária sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas para a administração pública. Essa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de animais vivos De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais dos subgrupos 1.2, 1.4, 1.5, 1.6, 1.8, 1.9, que se referem a aves, bubalinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos. Portanto, para fins de determinação da base... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Empresas Nacionais - Materiais Aeronáuticos - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Beneficiárias - Revogação do Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 10.03.2014 - DOU de 04.04.2014 Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 01 de abril de 2014 Comunicado BACEN nº 25.553, de 02.04.2014 - DOU - Seção 3 de 04.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2014. Meta para a Taxa Selic - 03.04.2014 Comunicado BACEN nº 25.561, de 02.04.2014 - DOU - Seção 3 de 04.04.2014 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de abril de 2014. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho CONFAZ nº 56, de 03.03.2014 - DOU de 04.04.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho CONFAZ nº 57, de 03.03.2014 - DOU de 04.04.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - PLANATRE - Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE Portaria Interministerial MTE/SG-PR nº 2, de 02.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Institui o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - PLANATRE, com a finalidade de implementar ações no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE. Fruição dos Benefícios Fiscais - Regulamentação da Inspeção Prévia de Estrutura Produtiva para Habilitação Provisória Portaria SDP nº 48, de 02.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Regulamenta a inspeção prévia de estrutura produtiva para habilitação provisória à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no inciso V do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013. ANP - Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo Resolução ANP nº 18, de 27.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 03.04.2014 Aprova o Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo. ANP - Regulamento Técnico - Combustíveis Aquaviários - Alteração da Resolução ANP nº 52 de 2010 Resolução ANP nº 19, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 - Ret. DOU de 03.04.2014 Altera a Resolução ANP nº 52 de 2010, que estabelece, no Regulamento Técnico ANP, as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional. ANP - Regulamentação da Atividade de Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Alteração da Resolução ANP nº 41 de 2013 Resolução ANP nº 20, de 03.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Ficam alterados o inciso VII e o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANP nº 41 de 2013, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. CNSP - Pagamento de Prêmios de Seguros de Garantia Estendida e de Seguros Contratados junto a Representantes de Seguros Resolução CNSP nº 306, de 02.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros, e dá outras providências. CONANDA - Abusividade do Direcionamento de Publicidade e de Comunicação Mercadológica à Criança e ao Adolescente Resolução CONANDA nº 163, de 13.03.2014 - DOU de 04.04.2014 Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. ANS - Cobertura de Remoção de Beneficiários de Planos Privados de Assistência à Saúde - Período de Carência Resolução Normativa DC/ANS nº 347, de 02.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Dispõe sobre a cobertura de remoção de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, com segmentação hospitalar, que tenham cumprido o período de carência. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre ICMS/AC - Prorrogação de prazo para pagamento - Regulamentação do Convênio ICMS nº 41 de 2014 Decreto nº 7.298, de 03.04.2014 - DOE AC de 04.04.2014 Regulamenta o Convênio ICMS 41, de 31 de março de 2014, quanto à prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, no caso em que especifica. ICMS/AC - Dispensa de juros e multas - Parcelamento incentivado de débitos fiscais - Convênio ICMS nº 144 de 2012 - Alteração do Decreto nº 4.971 de 2012 Decreto nº 7.299, de 03.04.2014 - DOE AC de 04.04.2014 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS." Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 07 a 13.04.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 15, de 03.04.2014 - DOE BA de 04.04.2014 Dispõe sobre café cru em grãos - Saídas Interestaduais. Ceará ICMS/CE - Concessão do benefício - Redução de base de cálculo de ICMS - Operações com querosene de aviação Resolução SEFAZ nº 2, de 18.03.2014 - DOE CE de 03.04.2014 Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (qav/jet a-1), em relação à empresa VRG Linhas Aéreas S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 07.575.651/0008-25, e no CGF sob o nº 06.211.415-8; e CNPJ sob o nº 07.575.651/0068-66, e no CGF sob o nº 06.372.743-9, tendo em vista os destinos e a periodicidade dos voos internacionais de que tratam o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 15.466/2013 e §2º do art. 5º do Decreto nº 31.362/2013. Distrito Federal Tributário/DF - IPTU - TLP - Aviso Geral de Lançamento - Exercício de 2014 Edital CORAT/SUREC/SEF nº 2, de 02.04.2014 - DO DF de 03.04.2014 Aviso Geral de Lançamento do IPTU/TLP - 2014. Transporte/DF - Instituição do cartão eletrônico de utilização opcional por passageiros maiores de 65 anos Instrução DFTRANS nº 46, de 01.04.2014 - DO DF de 04.04.2014 Institui cartão eletrônico de utilização opcional pelos passageiros maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Espírito Santo ICMS/ES - Empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos - Substituição Tributária - Alteração da Portaria SEFAZ nº 7-R de 2014 Portaria SEFAZ nº 12-R, de 03.04.2014 - DOE ES de 04.04.2014 Altera o Anexo II da Portaria n.º 07-R, de 27 de fevereiro de 2014. Mato Grosso do Sul Interesse Empresarial/MS - Prazos legais para prestação de serviços Deliberação JUCEMS nº 5, de 28.03.2014 - DOE MS de 31.03.2014 - Rep. DOE MS de 02.04.2014 - Rep. DOE MS de 03.04.2014 Altera prazos legais para prestação dos serviços a seu encargo. ICMS/MS - Gado bovino e bubalino - Milho, sorgo e soja - Comercialização - Preço médio Notificação SAT s/nº, de 03.04.2014 - DOE MS de 04.04.2014 Divulga o preço médio dos produtosgado (bovino e bubalino), milho, sorgo e soja, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Minas Gerais ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas - Alteração da Portaria SUTRI nº 326 de 2013 Portaria SUTRI nº 354, de 03.04.2014 - DOE MG de 04.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 326, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope - Alteração da Portaria SUTRI nº 325 de 2013 Portaria SUTRI nº 355, de 03.04.2014 - DOE MG de 04.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope Paraná ICMS/PR - Substituição Tributária - Tabelas de Valores de Base de Cálculo - Operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 27, de 31.03.2014 - Internet - PR de 04.04.2014 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Agricultura/PR - Preços médios para milho e leite-cota - Mês de março de 2014 Resolução SEAB nº 19, de 31.03.2014 - DOE PR de 02.04.2014 Divulga os preços médios para milho e leite cota. Agricultura/PR - Preço médio mensal do leite UHT - Mês de março de 2014 Resolução SEAB nº 20, de 31.03.2014 - DOE PR de 02.04.2014 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Atividade Pesqueira/PR - Utilização de redes de emalhar e tarrafas de qualquer natureza - Proibição Resolução SEMA nº 17, de 30.03.2014 - DOE PR de 02.04.2014 Proibe o uso de redes de emalhar (simples, feiticeira ou tresmalho) e tarrafas, ambas de qualquer natureza. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Regulamentação da Lei nº 14.488 de 2014 Decreto nº 51.355, de 03.04.2014 - DOE RS de 04.04.2014 Regulamenta o disposto na Lei nº 14.488, de 26 de março de 2014, que institui o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014. ICMS/RS - Programa de integração tributária - Programa municipal de premiação a consumidores - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 19, de 03.04.2014 - DOE RS de 04.04.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. ICMS/RS - Consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 20, de 01.04.2014 - DOE RS de 04.04.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Meio Ambiente/RS - Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Alteração da Lei nº 13.761 de 2011 Lei nº 14.500, de 03.04.2014 - DOE RS de 04.04.2014 Introduz modificações na Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências. Meio Ambiente/RS - Defesa sanitária animal - Lista de doenças de peculiar interesse do Estado Portaria SEAPPA nº 63, de 03.04.2014 - DOE RS de 04.04.2014 Dispõe sobre alteração da lista de doenças de peculiar interesse do Estado do Rio Grande do Sul, previstas no art. 11 inciso X do Decreto nº 50.072, de 18 de fevereiro de 2013. Rio de Janeiro JUCERJA - Arquivamento dos atos e documentos - Procedimentos para protocolização Deliberação JUCERJA nº 73, de 02.04.2014 - DOE RJ de 04.04.2014 Dispõe sobre procedimentos para protocolização de pedidos de arquivamento dos atos e documentos submetidos a registro na JUCERJA e define regiões de distribuição. JUCERJA - Chancela - Procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e suas cópias Deliberação JUCERJA nº 74, de 02.04.2014 - DOE RJ de 04.04.2014 Dispõe sobre chancela da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em utilização, e dá outras providências. Empresarial/RJ - Calendário - Verificação periódica/atualização da tarifa dos taxímetros - Município de Niterói Portaria IPEM/GAPRE nº 642, de 02.04.2014 - DOE RJ de 04.04.2014 Fixa o calendário para a verificação periódica/atualização da tarifa dos taxímetros convencionais instalados no Município de Niterói e dá outras providências. ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 07 a 13.04.2014 Portaria ST nº 975, de 03.04.2014 - DOE RJ de 04.04.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de abril de 2014. Retificação - ICMS/RJ - DECLAN-IPM - DEFIS-C-RJ - ano-base 2013 Retificação - Portaria SUACIEF nº 28, de 26.03.2014 - DOE RJ de 01.04.2014 - Ret. DOE RJ de 04.04.2014 Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ do ano-base 2013, e dá outras providências. Sergipe ICMS/SE- Controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras - Ano de 2014 Portaria SEFAZ nº 175, de 25.03.2014 - DOE SE de 04.04.2014 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2014, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 80, de 28.03.2014 - DOE TO de 04.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 81, de 28.03.2014 - DOE TO de 04.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 82, de 01.04.2014 - DOE TO de 04.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 83, de 01.04.2014 - DOE TO de 04.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 84, de 01.04.2014 - DOE TO de 04.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju ISS/Aracaju - Simples Nacional - Tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis - Atualização da Tabela da Lei Complementar nº 92 de 2009 Portaria SEMFAZ nº 6, de 10.03.2014 - DOM Aracaju de 02.04.2014 Dispõe sobre a atualização da Tabela do anexo único da Lei Complementar 92/2009. Municipal - Belo Horizonte ISSQN/Belo Horizonte - Base de cálculo - Contribuintes relacionados - Estimativa ex officio Edital de Estimativa GETM nº 573, de 01.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 04.04.2014 Fixa, por estimativa, ex officio, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST. ISSQN/Belo Horizonte - Base de cálculo - Contribuintes relacionados - Estimativa ex officio Edital de Estimativa GETM nº 574, de 01.02.2014 - DOM Belo Horizonte de 04.04.2014 Fixa, por estimativa, ex officio, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST. ISSQN/Belo Horizonte - Base de cálculo - Contribuintes relacionados - Estimativa ex officio Edital de Estimativa GETM nº 575, de 01.03.2014 - DOM Belo Horizonte de 04.04.2014 Fixa, por estimativa, ex officio, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST. Municipal - Cuiabá Interesse Público/Cuiabá - Regulamentação dos procedimentos para a garantia do acesso à informação Decreto nº 5.477, de 21.03.2014 - DOC MT de 01.04.2014 Regulamenta o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º, do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 5.715/2013 e dá outras providências. Municipal - Curitiba Interesse Empresarial/Curitiba - Uso temporário do recuo frontal obrigatório Decreto nº 308, de 03.04.2014 - DOM Curitiba de 03.04.2014 Dispõe sobre o uso temporário do recuo frontal obrigatório no Município de Curitiba. Interesse Empresarial/Curitiba - Prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos - Valet Park - Regulamentação da Lei nº 12.136 de 2007 Decreto nº 309, de 03.04.2014 - DOM Curitiba de 03.04.2014 Regulamenta a Lei Municipal nº 12.136, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos - Valet Park, no Município de Curitiba. Municipal - Florianópolis Interesse Público/Florianópolis - Agencias bancárias e caixas eletrônicas - Áreas externas - Instalação de câmeras de vídeo - Alteração da Lei n° 8.800 de 2012 Lei nº 9.527, de 28.03.2014 - DOM Florianópolis de 03.04.2014 Altera redação do art. 1º da Lei n. 8.800, de 2012. Municipal - Manaus Serviço Público/Manaus - PROAMA - Instituição da Tarifa Social para o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário Decreto nº 2.748, de 03.04.2014 - DOM Manaus de 03.04.2014 IMPLEMENTA a Tarifa Social para o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estabelecida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO PROAMA, e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Tarifa para o transporte coletivo urbano do Município Decreto nº 18.606, de 03.04.2014 - DOM Porto Alegre de 07.04.2014 Fixa tarifa para o transporte coletivo urbano do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Interesse Público/Porto Alegre - Tarifa do transporte seletivo por lotação do Município Decreto nº 18.607, de 03.04.2014 - DOM Porto Alegre de 07.04.2014 Fixa a tarifa do Transporte Seletivo por Lotação do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Municipal - São Luís ISS/São Luís - Procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de cálculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil - Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Instrução Normativa SEMFAZ nº 2, de 14.03.2014 - DOM São Luís de 21.03.2014 Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de calculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil.