Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3398

Edição nº 3398 de 08.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Ministro indefere liminar a condenado por tráfico em Santa Catarina e preso no Paraguai Condenado a 17 anos e 8 meses por tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, Jarvis Chimenes Pavão teve pedido de liminar em habeas corpus (HC 121870) indeferido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação, em regime fechado, foi estabelecida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú (SC). O condenado está atualmente preso na Unidade Prisional de Segurança Máxima de Tacumbú, no Paraguai. Como o acusado é brasileiro com cidadania paraguaia, a defesa impetrou o pedido de habeas corpus para suspender o processo de extradição formalizado pelo Brasil junto ao governo do Paraguai, para que ele cumpra pena em presídio brasileiro. No mérito, seu advogado pede a concessão do habeas corpus para decretar a nulidade, desde o início, de todo o processo penal instaurado contra ele pela Justiça da Santa Catarina. Ao analisar de forma preliminar o caso, o ministro Dias Toffoli salientou que o pedido ora apresentado ao STF revela-se como reiteração de outro HC impetrado no Supremo em nome do condenado, também de sua relatoria. No pedido anterior, explicou o ministro, após indeferimento da liminar e do pedido de reconsideração, foi homologada a desistência da impetração devido a requerimento da defesa. “Anoto que os argumentos trazidos pelo impetrante neste habeas corpus não acrescentam nenhum fato novo, juridicamente relevante, capaz de modificar o entendimento consubstanciado na decisão de indeferimento liminar proferida no HC 117088. Diante dessas circunstâncias, indefiro a liminar requerida”, concluiu o ministro Dias Toffoli. Processos relacionados: HC 121870.

Penal

Tipo penal do artigo 89 da Lei de Licitações Na visão de Bittencourt, o tipo do art. 89, caput, não exige qualquer elemento subjetivo especial, como determinados crimes, pois nesse não há “uma finalidade transcendente – um especial fim de agir –, como, por exemplo, para si ou para outrem (art. 157); com o fim de obter (art. 159); em proveito próprio ou alheio (art. 180) etc.” Nesse sentido, o entendimento de Bitencourt é contrário ao de Justen Filho, conforme evidenciado a seguir: “O elemento subjetivo consiste não apenas na intenção maliciosa de deixar de praticar a licitação cabível. Se a vontade consciente e livre de praticar a conduta descrita no tipo fosse suficiente para concretizar o crime, então teria que admitir-se modalidade culposa. Ou seja, quando a conduta descrita no dispositivo fosse concretizada em virtude de negligência, teria de haver a punição. Isso seria banalizar o Direito Penal e produzir criminalização de condutas que não se revestem de reprovabilidade. É imperioso, para a concretização do crime, que o agente atue voltado a obter um outro resultado, efetivamente reprovável e grave, além da mera contratação direta”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Sandra Silveira Wünsch, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STJ - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente STJ - CEF não responde por assalto em casa lotérica C.FED - PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo S.FED - Comissões discutem em audiência pesquisa do IPEA sobre violência contra a mulher TRF3 - Tribunal condena acusados de tráfico internacional de drogas e de munições de uso restrito TRF3 - Tribunal aceita denúncia contra policiais federais suspeitos de concussão STF - Ministro indefere liminar a condenado por tráfico em SC e preso no Paraguai

Trabalhista / Previdenciário STF - Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral TST - Tribunal revoga liminar que autorizou trens no RS a usar apenas um condutor TST - Bradesco não terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário TST - Turma afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros TST - Tribunal reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função TRT13 - Tribunal condena empresa por prática de revista íntima TRT15 - Afastada extinção sem julgamento do mérito de interdito proibitório envolvendo banco TRT18 - Tribunal decide que Petrobrás deve nomear engenheiros concursados para tomarem posse TRT22 - Tribunal condena Correios a indenizar a vítima de assalto TRT2 - Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado TRT5 - Lava-jato de Ilhéus é condenado em R$100 mil por usar trabalho infantil TRT9 - Açougueiro exposto ao frio e agentes nocivos TRT3 - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única TRT3 - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo TRF4 - Tribunal concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita TRF5 - Mantida decisão que reconheceu tempo especial de portuário alagoano TRT10 - Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ação sobre Programa Mais Médicos TRT15 - 7ª Câmara mantém decisão que considerou imóvel impenhorável TRT18 - Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a receber horas extras TRT4 - Legislação brasileira é aplicável à empregada de navio italiano TRT9 - Mutirão em igreja: negado vínculo trabalhista TRF3 - Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo STF - Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito TST - JT considera nulo pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI TST - Bradesco e MP não chegam a acordo em processo sobre contratação de menores aprendizes TST - Casa noturna responderá por morte de garçom atingido por tiros quando trabalhava TST - Tribunal acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc

Civil / Família / Imobiliário STJ - Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública STJ - Terceira Turma rejeita estratégia de nulidade de algibeira utilizada pela parte C.FED - Defesa do Consumidor aprova identificação obrigatória de anunciante TJMS - Banco indenizará aposentado por firmar contrato indevido TJMS - Negado pedido de danos morais a acusado de furtar animais TJSP - Tribunal condena empresa de telefonia por publicidade enganosa

Administrativo / Ambiental STF - OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor STF - Questionada restrição de acesso de novas siglas a Fundo Partidário e horário eleitoral STJ - Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço TRF1 - Filha de servidor de carreira diplomática tem direito à matrícula na Universidade de Brasília STF - Confederação questiona lei que confere autonomia administrativa à Polícia Civil de RR STF - Mantida decisão que obriga vereadores de município gaúcho a devolver valores referentes a diárias STF - Rejeitada ação em que policiais civis pediam reconhecimento do direto de greve STF - Suspensa decisão do TJ-RN que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal STF - Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios STF - PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil STF - Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal TJAL - Aumento do número de vereadores de Maceió é negado pelo TJ TJAL - Mantido bloqueio de bens e quebra de sigilos de ex-prefeito TJMS - Tribunal julga inconstitucional lei que veda reserva de vagas em concurso TJSP - Corinthians e Fazenda Estadual devem indenizar torcedor atingido por bala de borracha

Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA STF - Decreto que altera regras de ICMS sobre energia elétrica em PE é questionado TRF1 - Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

Diversos STF - Liminar restabelece benefício a pensionista designada maior de 60 anos TRF3 - Tribunal mantém pensão por morte de militar a menor que estava sob sua guarda C.FED - Comissão define como empresário intelectual que administra subordinados e recursos C.FED - Segurança Pública aprova regulamentação de jogos de ação paintball e airsoft C.FED - Segurança aprova porte de armas para fiscais ambientais concursados