Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3397

Edição nº 3397 de 04.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

USP lança MBA on-line incorporando padrões internacionais de contabilidade Até o dia 13 de abril, estão abertas as inscrições para o Curso MBA Contabilidade em IFRS. O curso é uma pós-graduação lato sensu a distância certificada pela USP e coordenada pelos professores Silvio Hiroshi Nakao, Carlos Roberto de Godoy e Marcelo Botelho da Costa Moraes, todos docentes do departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP) da USP. Realizado integralmente na modalidade a distância, o curso conta com aulas ao vivo e materiais de apoio com apostilas, slides e fóruns de debate. O MBA em IFRS tem duração de 18 meses e conta com quatro provas presenciais, que podem ser feitas em 16 Estados em todas as regiões do País. O MBA Contabilidade em IFRS é direcionado a profissionais de Contabilidade, Auditoria, Finanças, Controladoria e da área tributária. “As normas contábeis passaram por profundas transformações nas organizações brasileiras. Especialmente a partir das Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, que adotaram normas internacionais de contabilidade por meio da composição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e da emissão dos Pronunciamentos Técnicos com base nas International Financial Accounting Standards (IFRS) em um processo de convergência organizado pelo International Accounting Standards Board (IASB)”, explica o professor Marcelo Botelho. Os planos de aulas preveem a ampliação dos princípios e instrumentos contábeis; o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos eventos econômicos e financeiros; a apresentação das demonstrações financeiras e sua composição; as formas de interpretação, análise e aplicação das normas contábeis; e a avaliação das alternativas e escolhas contábeis, tudo isso de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. O processo seletivo, cujo edital pode ser acessado neste link<http://www.contabilidade.mbaonline.org.br/processo-seletivo>, prevê análise de currículo, prova de seleção on-line, estudo de caso e entrevistas individuais. As inscrições devem ser feitas no endereço <http://www.contabilidade.mbaonline.org.br>. A taxa de inscrição é de R$ 215,00 e o valor do curso pode ser dividido em 18 parcelas de R$ 740,00.

Administrativo / Ambiental

Concurso público O artigo intitulado “Natureza Jurídica da Cobrança de Inscrição em Concurso Público”, elaborado pelo Procurador do Estado do Amapá, Hélio Rios Ferreira, tem como objetivo expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os pontos de vista divergentes no que concerne à natureza jurídica dessa cobrança, ou seja, do caráter tributário ou não e a sua repercussão no Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Foi realizado um estudo sobre a natureza jurídica da cobrança de inscrição em concurso público, com utilização da legislação em vigor, doutrina e jurisprudência. Como resultado, constatou-se que a forma de contratação e a legislação de regência da seleção pública influenciam na caracterização da cobrança da inscrição em concurso público, bem como outros fatores que estão demonstrados no corpo do artigo. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

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Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que obriga Amazonas a prestar atendimento adequado em hospital infantil STF - Plenário julga ADIs contra dispositivos de Constituições de quatro estados STF - Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional STF - Plenário julga ações que questionam leis do RJ STF - Suspensa decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor STF - Julgamento sobre indenização por falta de revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista TRF1 - Turma determina suspensão de concurso público promovido pelo Senado Federal TRF1 - Justiça Federal de Rondônia ergue passarela para atender jurisdicionados caso o nível da água atinja 20m TRF3 - Tribunal mantém decisão que determinou fornecimento de medicamentos para leucemia C.FED - Relator quer aprovar orçamento impositivo sem regras de financiamento da saúde TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar idoso que sofreu queimaduras em sessão de fisioterapia TJMT - Estado deve pagar cirurgia bariátrica  TJMT - Estado tem 48h para fornecer home care a paciente  TJMG - Justiça decreta interdição da cadeia pública de Sabinópolis TJRN - Entes políticos não devem se esquivar de fornecer medicamentos TJRN - Paciente com câncer de mama terá tratamento público da doença TJRN - Técnico de Enfermagem perde cargo por falsificar atestado TJSC - Homem agredido por guarda municipal de SJ será indenizado em R$ 15 mil TJSP - Prefeitura de Ribeirão Preto deve fornecer transporte adaptado à cadeirante MPMG - Liminar proíbe que duas imagens sacras, de autoria atribuída a Aleijadinho, sejam vendidas ou saiam do Brasil MPMG - MP cobra na Justiça que prefeitura de Berizal pague salário atrasado de servidores públicos MPPE - Prefeitura de Jaboatão deve modificar edital de concurso público para Guarda Municipal MPRN - Juiz decide sobre liminar e reduz verba do Governo para publicidade MPSC - Estado deverá contratar intérprete de LIBRAS

Tributário / Aduaneiro TRF4 - Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época

Penal STF - Liminar suspende decisão sobre incidência de dispositivo da Lei de Drogas TRF1 - Mãe é condenada por ter recebido benefício da filha falecida TJCE - Acusado de manter 14 tipos de pássaros é condenado a 8 meses de detenção e a pagar multa TJCE - Negada prisão domiciliar para ex-vereador acusado de matar esposa TJCE - 2ª Câmara Criminal mantém condenação de oito anos para acusada de traficar drogas em Paracuru TJSC - Confirmada pena de 15 anos para réu que matou vítima com pedra de 16 kg TJSP - PMs são condenados na última etapa do julgamento do caso Carandiru MPGO - Advogado é preso em Planaltina acusado de pedofilia MPGO - MP denuncia 28 policiais militares envolvidos na Operação Monte Carlo MPRN - Justiça condena ex-governador por crime de peculato MPSC - Vereador condenado por usurpação de função pública em Cunhataí

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora TRT3 - Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig TRT18 - Tribunal declara responsabilidade do dono da obra em acidente que vitimou eletricista CNJ - Justiça Mineira investe na mediação para solucionar conflito fundiário TST - Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em GO TST - Tribunal confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário TST - Madeireira indenizará avó de trabalhador vítima de afogamento em rio no Pará TST - Turma admite sentença sobre questão de direito sem realização de audiência

Civil / Família / Imobiliário STF - Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo TRF5 - Tribunal reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN) C.FED - Especialistas defendem mudança na Lei de Patentes para baixar preço de remédios Outros - Com participação dos credores em recuperação judicial, cai número de falências Outros - Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara com modificação defendida pela Amcham CNJ - Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção CNJ - Conselho, empresas e Tribunais de Justiça discutem maior eficiência na conciliação CADE - Conselho participa de operação deflagrada pelo MP/PB para apurar cartéis em licitações CADE - Aplicada restrições a operação no setor de tratamento e destinação de resíduos sólidos TJCE - Banco BMG é condenado a pagar indenização de R$ 7 mil para aposentado TJMT - Não entrega de imóvel gera devolução de valor Compartilhe TJMG - Empresa aérea é condenada por cancelamento de voo TJMG - Justiça anula cobrança de R$ 30 mil por roaming em conta de celular TJMG - Objeto dentro de refrigerante gera indenização TJMG - Advogado é condenado a indenizar professora aposentada TJMG - Companhia deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar TJPE - TAM deverá indenizar passageiro que não conseguiu embarcar com a família para Salvador TJPE - Homem que teve nome negativado indevidamente receberá indenização de R$ 10 mil da Compesa TJRN - Judiciário pode intervir em revisão de cláusulas contratuais TJRN - Adoção de pré-adolescente gera direito a licença maternidade de 180 dias TJSP - Comentários ofensivos na internet geram indenização

Diversos C.FED - Esforço concentrado pode votar tradução para o português de expressões estrangeiras

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Decretos Decreto nº 8.223, de 03.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 8.224, de 03.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 8.225, de 03.04.2014 - DOU de 04.04.2014 Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.