Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1873, 02 de Abril de 2014

1. Bacen - Divulgados os procedimentos para consulta aos documentos do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional O Banco Central do Brasil (Bacen) disponibilizou em seu site na Internet (www.bcb.gov.br/?SISTEMACOSIF), às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar, consultas relativas aos documentos do Plano Contábil das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Aprovada a especificação de requisitos do medidor volumétrico de combustíveis Por meio de ato do Confaz, foi aprovada a especificação de requisitos, versão 01.00, que deverá ser observada pelo medidor volumétrico de combustíveis (MVC), com efeitos a partir de 1º.05.2014. O diagrama de blocos constante do Anexo IV... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Confaz divulga protocolo que dispõe sobre ação integrada de fiscalização entre Alagoas e Pernambuco Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 22/2014 , que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/Sped - Divulgada retificação do Ajuste Sinief nº 7/2014, que trata do CT-e Foi divulgada a retificação do Ajuste Sinief nº 7/2014 , o qual altera o de nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte). Assim, na cláusula... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPJ/CSL - Definidos os coeficientes aplicáveis na determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido, no caso de prestação de serviços de reabilitação A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que se aplicam os coeficientes de 8% e de 12% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), respectivamente, na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. IRPJ/CSL - Receita orienta sobre os percentuais de presunção para apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição incidentes sobre os serviços de empreitada na modalidade total com fornecimento de materiais Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplicam os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Estado divulga novos valores de pauta fiscal para as operações que ocorrerem até 30.06.2014 A norma em referência aprova a pauta fiscal de preços mínimos a serem utilizados nas operações com os produtos que forem tributados pelo ICMS. A lista corresponde ao período de 1º.04 a 30.06.2014 e abrange os produtos vegetais, animais e minerais,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Operações internas com pescados promovidas por armadores de pesca ou proprietários de embarcações de pesca estarão amparadas pelo diferimento do imposto O diferimento ICMS nas operações internas com pescados que, antes era aplicável aos pescadores sem organização administrativa, passou a ser aplicado nas operações internas promovidas por armadores de pesca ou proprietários de embarcações de pesca,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Espírito Santo 1. ICMS/ES - Alteração no Regulamento quanto à obrigatoridade do MDF-e A emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passou a ser obrigatória no transporte interestadual de carga fracionada, de acordo com o modal, para os seguintes contribuintes obrigados à emissão do CT-e:a) contribuintes do modal... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Prorrogado o prazo de entrega da GIA-ICMS 2013 para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural O Fisco estadual prorrogou excepcionalmente para 30.04.2014 o prazo de entrega da GIA-ICMS exclusivamente em relação ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural, conforme previsto no art. 435-T-6 do Regulamento do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado prorroga a data de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) Por meio da norma em referência, o Estado do Mato Grosso do Sul alterou a data de apresentação da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) referente ao ano de 2013. Assim, conforme a publicação do ato administrativo, a declaração, que deveria ser... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MS - Estado prorroga a entrega dos livros fiscais escriturados por programa aplicativo De acordo com a norma referenciada, foi prorrogado o prazo de entrega dos livros fiscais escriturados por programa aplicativo, no período de 3.10 a 31.12.2013, à agência fazendária do domicílio do contribuinte. Dessa forma, o cumprimento das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada a listagem dos distribuidores hospitalares para fins de cálculo de substituição tributária O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para acrescentar um item. A listagem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS, ITCD e das taxas em atraso O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso em Minas Gerais, do período de janeiro/2009 a abril/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IPVA/MG - Fisco divulga tabelas para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais, do período de janeiro/2009 a abril/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Índice Econômico e Fiscal/MG - Divulgada a Taxa Selic para o mês de março/2014 A Taxa Selic para o mês de março/2014, exigível a partir de abril/2014, foi fixada em 0,765957%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) em Minas Gerais. Neste Estado, os créditos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Dispensada a emissão de documento fiscal em operações específicas no evento Copa do Mundo Fifa de 2014 O Fisco estadual estabeleceu, em 02.04.2014, que os bens adquiridos pela Fédération Internacionale de Football Association (Fifa), pela subsidiária Fifa no Brasil, pela emissora fonte da Fifa, pelos prestadores de serviço da Fifa e pelo Comitê... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PE - Novas regras sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para embarcação pesqueira nacional O Fisco estadual estabeleceu, em 02.04.2014, novas exigências para a fruição do benefício da isenção do ICMS sobre as saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional, promovidas por distribuidora de combustível,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. Tributos Estaduais/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais relativa a abril/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.04.2014, aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/SP - Divulgada tabela prática para cálculo de juros de mora sobre débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD relativas a abril/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.04.2014, aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis - ER-MVC Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14.03.2014 - DOU de 02.04.2014 Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC). Agenda Tributária - Abril de 2014 Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 28.03.2014 - Ed. de 01.04.2014 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2014. BACEN - Procedimentos para Consulta de Documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.645, de 28.03.2014 - DOU de 02.04.2014 Divulga procedimentos para consulta aos documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 28 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.539, de 31.03.2014 - DOU - Seção 3 de 02.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2014. Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - Alteração do Decreto nº 59.170 de 1966 Decreto nº 8.222, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME. ICMS - Publicação do Protocolo ICMS nº 22 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 55, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Publica o Protocolo ICMS nº 22 de 2014. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - Super Simples - Fiscalização de Natureza - Critérios Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 28.03.2014 - DOU de 31.03.2014 - Rep. DOU de 02.04.2014 Estabelece critérios para a fiscalização orientadora, no que se refere ao aspecto ambiental, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicável às atividades ou situações que, por sua natureza, comportem grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos da Lei Complementar n° 123 de 2006. Organização Mundial das Alfândegas - OMA - Compêndio dos Pareceres de Classificação - Texto Consolidado - Dezembro de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.459, de 28.03.2014 - DOU de 02.04.2014 Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes. Serviço de Inspeção Federal - SIF - Certificado Sanitário Nacional - CSN - Guia de Trânsito - GT - Modelos Oficiais Instrução Normativa SDA nº 10, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Estabelece os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT) e os procedimentos a serem adotados para o Certificado Sanitário Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT), produzidos em estabelecimentos registrados e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo o território nacional. Tesouro Nacional - Títulos da Dívida Agrária - Valor Nominal - Abril de 2014 Portaria STN nº 153, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de abril de 2014. ICMS - Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Posto de Fiscalização - Compartilhamento - Ação Integrada - AL - PE Protocolo ICMS nº 22, de 21.03.2014 - DOU de 02.04.2014 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. ANVISA - Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento - AFE - Autorização Especial - AE de Empresas Resolução DC/ANVISA nº 16, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. Retificação - ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Documento Auxiliar - Alteração do Ajuste SINIEF nº 9 de 2007 Retificação - Ajuste SINIEF nº 7, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 2, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Autorização Conferida pelo art. 1º da Lei nº 12.409 de 2011 Retificação - Resolução CCFCVS nº 364, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 Dispõe sobre a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. 1º da Lei nº 12.409 de 2011. Retificação - FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Prestação de Contas Retificação - Resolução CCFCVS nº 369, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativa ao exercício findo em 31.12.2013. Retificação - FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Prestação de Contas Retificação - Resolução CCFCVS nº 369, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativa ao exercício findo em 31.12.2013. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Distrito Federal Educação/DF - Cartão Material Escolar - Normas para a utilização do auxílio material escolar Portaria Conjunta SEDF/SEMPES-DF nº 4, de 31.03.2014 - DO DF de 02.04.2014 Estabelece normas para a utilização do auxílio material escolar (Cartão Material Escolar). Espírito Santo ICMS/ES - Emissão do MDF-e - Transporte interestadual de carga fracionada - Obrigatoriedade - Alteração no RICMS Decreto nº 3.550-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Combinações de máquinas para escaneamento de chapas de rochas ornamentais - Alteração no RICMS Decreto nº 3.551-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Transformação de bloco de rochas ornamentais em chapas - Alteração no RICMS Decreto nº 3.552-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Preços médios de bebidas - Alteração no RICMS Decreto nº 3.553-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Fornecimento de Alimentação a Órgãos Públicos Estaduais - Revogação do Parecer Normativo SEFAZ nº 2 de 2010 Ordem de Serviço SEFAZ nº 47, de 31.03.2014 - DOE ES de 01.04.2014 Revoga o Parecer Normativo n.º 02/2010, de 03 de maio de 2010. ICMS/ES - Empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos - Substituição Tributária Portaria SEFAZ nº 11-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Mato Grosso ICMS/MT - Quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC - Cadastro de contribuintes - Distribuidoras de combustíveis - Cotas de abril de 2014 Ato SUFIS/GFSC nº 5, de 31.03.2014 - DOE MT de 01.04.2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Processo Administrativo Ambiental/MT - Intimação do Auto de Infração, oferecimento de defesa e interposição de recurso - Início da contagem do prazo Decreto nº 2.252, de 01.04.2014 - DOE MT de 01.04.2014 Estabelece regra temporária na aplicação dos artigos 4º, § 7º; 12 e 36, do Decreto nº 1.986, de 1º de novembro de 2013. ICMS/MT - Microprodutor rural e pequeno produtor rural - Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - Exercício de 2013 - Prorrogação de prazo Decreto nº 2.253, de 01.04.2014 - DOE MT de 01.04.2014 Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural. ICMS/MT - Ajustes SINIEF nºs 01 a 08 de 2014 - Divulgação Decreto nº 2.254, de 01.04.2014 - DOE MT de 01.04.2014 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/14 a 8/14. ICMS/MT - Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível e refino de açúcar - Divulgação de valores individuais a título de antecipação Portaria SEFAZ nº 76, de 01.04.2014 - DOE MT de 01.04.2014 Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Empresarial/MS - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO - Empreendimentos a serem assistidos - Concessão de financiamentos - Diretrizes - Prioridades - Critérios - Procedimentos Deliberação CEIF/FCO nº 91, de 06.03.2014 - DOE MS de 20.03.2014 - Rep. DOE MS de 02.04.2014 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2014, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Interesse Empresarial/MS - Prazos legais para prestação de serviços Deliberação JUCEMS nº 5, de 28.03.2014 - DOE MS de 31.03.2014 - Rep. DOE MS de 02.04.2014 Altera prazos legais para prestação dos serviços a seu encargo. Minas Gerais Tributos Estaduais/MG - Tabela para cálculo do tributo em atraso - Pagamento até abril de 2014 Comunicado SAIF nº 10, de 01.04.2014 - DOE MG de 02.04.2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2014. IPVA/MG - Tabela para cálculo do tributo em atraso - Pagamento até abril de 2014 Comunicado SAIF nº 11, de 01.04.2014 - DOE MG de 02.04.2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2014. Tributário/MG - Taxa SELIC para o mês de fevereiro de 2014 - Exigência a partir de abril de 2014 Comunicado SAIF nº 12, de 01.04.2014 - DOE MG de 02.04.2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2014, exigível a partir de abril de 2014, é de 0,765957. Interesse Público/MG - Eventos artísticos, técnicos e comemorativos - Reconhecimento da sustentabilidade ambiental, social e cultural - Alteração do Decreto nº 45.815 de 2011 Decreto nº 46.469, de 01.04.2014 - DOE MG de 02.04.2014 Altera o Decreto nº 45.815, de 15 de dezembro de 2011, que regulamenta procedimento para o reconhecimento da sustentabilidade ambiental, social e cultural de eventos artísticos, técnicos e comemorativos. ICMS/MG - Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 353, de 01.04.2014 - DOE MG de 02.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Interesse Público/MG - Fornecimento de Certidão de Crédito de Precatório pela Advocacia-Geral do Estado - Art. 11-A, I do Decreto nº 46.184 de 2013. Resolução AGE nº 354, de 28.03.2014 - DOE MG de 02.04.2014 Dispõe sobre os procedimentos para o fornecimento de Certidão de Crédito de Precatório pela Advocacia-Geral do Estado, de que trata o art. 11-A, I do Decreto nº 46.184, de 15 de março de 2013. Paraná Interesse Público/PR - Serviços de atendimento móvel pré-hospitalar públicos ou privados, civis e militares - Boas práticas para o funcionamento Resolução SESA nº 251, de 27.03.2014 - DOE PR de 31.03.2014 Dispõe sobre boas práticas para o funcionamento de serviços de atendimento móvel pré-hospitalar públicos ou privados, civis e militares no Estado do Paraná e dá outras providências. Pernambuco Empresarial/PE - Obrigatoriedade da fixação de placa indicativa em todas as torres e antenas - Telefonia, radiocomunicação, estações rádio e televisão Lei nº 15.254, de 01.04.2014 - DOE PE de 02.04.2014 Torna obrigatória a fixação de placa indicativa em todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio - base (ERB), de torres e antenas (re) transmissoras de rádio difusão e de sinais de televisão, instalados no Estado de Pernambuco, contendo as especificações que menciona. ICMS/PE - Isenção - Saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional Portaria SF nº 53, de 01.04.2014 - DOE PE de 02.04.2014 Dispõe sobre fruição do benefício de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional, promovidas por distribuidora de combustível. ICMS/PE - Bens adquiridos pela FIFA, por outros a ela vinculados e pelo Comitê Organizador Brasileiro - LOC - Entrega pelos respectivos fornecedores diretamente nos endereços indicados Portaria SF nº 54, de 01.04.2014 - DOE PE de 02.04.2014 Permite que os bens adquiridos pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pela Emissora Fonte da FIFA, pelos Prestadores de Serviço da FIFA e pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. - LOC sejam entregues pelos respectivos fornecedores, ainda que localizados em outra Unidade da Federação, diretamente nos endereços indicados pelas referidas entidades. ICMS/PE - Quota de óleo diesel - Empresa ou consórcio de empresas - Quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM Portaria SF nº 55, de 01.04.2014 - DOE PE de 02.04.2014 Dispõe sobre a quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM. Rio Grande do Sul Ambiental/RS - Declaração de Desoneração de Passivo Ambiental - Extração mineral - Altera a Tabela de Custos da FEPAM Resolução FEPAM nº 1, de 28.03.2014 - DOE RS de 02.04.2014 Altera a Tabela de Custos da FEPAM, criando a "Declaração de Desoneração de Passivo Ambiental" para as atividades de extração mineral. Ambiental/RS - Licença Prévia e de Instalação para Alteração - LPIA - Empreendimentos com Licença de Operação em vigor Resolução FEPAM nº 2, de 28.03.2014 - DOE RS de 02.04.2014 Cria a Licença Prévia e de Instalação para Alteração - LPIA para empreendimentos com Licença de Operação em vigor . Ambiental/RS - Alteração do potencial poluidor e a medida de porte da atividade - Depósitos de GLP Resolução FEPAM nº 3, de 28.03.2014 - DOE RS de 02.04.2014 Altera a o potencial poluidor e a medida de porte da atividade "Depósitos de GLP (em botijões, sem manipulação, código ONU 1075)" presente na RESOLUÇÃO 006/2012 de 17/07/2012. Ambiental/RS - Atualização - Códigos de ramos - Unidades de porte e medidas de porte das atividades e empreendimentos de infraestrutura - Alteração da Resolução FEPAM nº 6 de 2012 Resolução FEPAM nº 4, de 28.03.2014 - DOE RS de 02.04.2014 Altera a RESOLUÇÃO 006/2012, dispondo sobre o licenciamento de ofi cinas mecânicas e a inclusão de "Centro de Desmanche de Veículos (CDV) / chapeação/pintura" na Tabela de Classifi cação de Atividades para Licenciamento. Ambiental/RS - Tabela de Classifi cação de Atividades para Licenciamento - Exclusão do Ramo de Licenciamento da Propriedade Rural Resolução FEPAM nº 5, de 28.03.2014 - DOE RS de 02.04.2014 Dispõe sobre a exclusão do Ramo de Licenciamento da Propriedade Rural da "Tabela de Classifi cação de Atividades para Licenciamento". Rio de Janeiro Saúde/RJ - Infecções primárias de corrente sanguínea (IPCS), pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV) e colonização/infecção por germes multirresistentes - Unidades de saúde - Obrigatoriedade de notificação Resolução SES nº 902, de 31.03.2014 - DOE RJ de 02.04.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação de infecções primárias de corrente sanguínea (IPCS), pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV) e colonização/infecção por germes multirresistentes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Roraima ICMS/RR - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes - Abril de 2014 Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº, de 28.03.2014 - DOE RR de 31.03.2014 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2014. Tributário/RR - Tabela Prática de Multa e Juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Abril de 2014 Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº, de 2014 - DOE RR de 31.03.2014 Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, E ITCD, abril/2014 São Paulo Tributário/SP - IPVA - ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 30.04.2014 - Débitos - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 19, de 01.04.2014 - DOE SP de 02.04.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA Tributário/SP - IPVA - ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 30.04.2014 - Débitos de multas infracionais - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 20, de 01.04.2014 - DOE SP de 02.04.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Campo Grande Transporte/Campo Grande - Permissão, autorização e execução dos serviços de transporte escolar urbano e rural Lei nº 5.313, de 27.03.2014 - DOM Campo Grande de 01.04.2014 Dispõe sobre a permissão, autorização e execução dos serviços de transporte escolar urbano e rural no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.. Municipal - Curitiba Transporte/Curitiba - Concessionárias dos serviços de transporte coletivo de passageiros - Tarifa técnica de remuneração Resolução URBS nº 3, de 28.03.2014 - DOM Curitiba de 01.04.2014 Fixa a tarifa técnica de remuneração das Concessionárias dos serviços de transporte coletivo de passageiros de Curitiba. Municipal - Fortaleza ISS/Fortaleza - Sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e Instrução Normativa SEFIN nº 1, de 27.03.2014 - DOM Fortaleza de 27.03.2014 Estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e, de que trata o art. 3º e 6º do Decreto nº 13.300 de 12 de fevereiro de 2014. Municipal - João Pessoa Tributos Municipais/João Pessoa - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR - Reajuste - Exercício 2014 Decreto nº 8.165, de 26.03.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 23.03.2014 a 29.03.2014 Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Municipal - Palmas Tributário/Palmas - Divulgação do lançamento da Taxa da Coleta do Lixo e do IPTU - Exercício de 2014 Notificação de Lançamento SEFIN s/nº, de 28.03.2014 - DOM Palmas de 01.04.2014 Divulga o lançamentos dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2014. Municipal - Rio de Janeiro Empresarial/Rio de Janeiro - Fixação de cartazes nos veículos do SPPO - Orientação sobre o uso de mochilas - Obrigatoriedade Portaria CGC nº 4, de 27.03.2014 - DOM Rio de Janeiro de 02.04.2014 Dispoe sobre a fixação de cartazes nos veículos do SPPO, de acordo com a Lei nº 5.292. Municipal - Salvador Tributos Municipais/Salvador - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Remissão do crédito tributário ou preço público - Prorrogação dos benefícios - Regulamentação da Lei nº 8.422 de 2013 Decreto nº 24.880, de 01.04.2014 - DOM Salvador de 02.04.2014 Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador. Tributos Municipais/Salvador - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Aplicativo para adesão Instrução Normativa SEFAZ nº 14, de 01.04.2014 - DOM Salvador de 02.04.2014 Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, na forma que indica. Municipal - São Paulo Empresarial/São Paulo - Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - Alteração da Lei nº 15.499 de 2011 Lei nº 15.982, de 01.04.2014 - DOM São Paulo de 02.04.2014 Altera a redação do "caput" do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Municipal - Vitória Tributário/Vitória - Tributos Mobiliários - Contribuintes que optaram pelo Simples Nacional - Ano calendário de 2014 - Notificação Edital de Notificação SEMFA nº 6, de 25.03.2014 - DOM Vitória de 31.03.2014 Notifica os contribuintes que fizeram a opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, para o ano calendário de 2014, para que verifiquem o resultado do seu pedido no Portal do Simples Nacional.