Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3395

Edição nº 3395 de 02.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

USP lança MBA on Line incorporando padrões Internacionais de Contabilidade Até o dia 13 de Abril, estão abertas as inscrições para o Curso MBA Contabilidade em IFRS. O curso é uma pós-graduação lato sensu a distância certificada pela USP e coordenada pelos professores Silvio Hiroshi Nakao, Carlos Roberto de Godoy e Marcelo Botelho da Costa Moraes, todos docentes do departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP) da USP. Realizado integralmente na modalidade à distância, o curso conta com aulas ao vivo e materiais de apoio com apostilas, slides e fóruns de debate. O MBA em IFRS tem duração de 18 meses e conta com quatro provas presenciais, que podem ser feitas em 16 estados em todas as regiões do país. O MBA Contabilidade em IFRS é direcionado a profissionais de Contabilidade, Auditoria, Finanças, Controladoria e da área tributária. “As normas contábeis passaram por profundas transformações nas organizações brasileiras. Especialmente a partir das Leis 11.638/07 e 11.941/09, que adotaram normas internacionais de contabilidade por meio da composição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e da emissão dos Pronunciamentos Técnicos com base nas International Financial Accounting Standards (IFRS) em um processo de convergência organizado pelo International Accounting Standards Board (IASB)”, explica o Professor Marcelo Botelho. Os planos de aulas preveem a ampliação dos princípios e instrumentos contábeis; o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos eventos econômicos e financeiros; a apresentação das demonstrações financeiras e sua composição; as formas de interpretação, análise e aplicação das normas contábeis; e a avaliação das alternativas e escolhas contábeis, tudo isso de acordo com os padrões internacionais de contabilidade. O processo seletivo, cujo edital pode ser acessado neste link http://www.contabilidade.mbaonline.org.br/processo-seletivo , prevê análise de currículo, prova de seleção online, estudo de caso e entrevistas individuais. As inscrições devem ser feitas http://www.contabilidade.mbaonline.org.br/ . A taxa de inscrição é de R$ 215,00 e o valor do curso pode ser dividido em 18 parcelas de R$ 740,00.

Trabalhista / Previdenciário

Cláusulas indenizatória e compensatória Com características próprias, autonomia e peculiaridades, o acervo normativo do Direito Desportivo traz regras e cláusulas que obrigam atleta e clube a cumprirem o contrato realizado. Com a edição da Lei nº 9.615/1998, surgiram muitas controvérsias com relação ao instituto denominado “cláusula penal”: deve ser aplicado somente pelo atleta ao clube nas hipóteses previstas em lei ou também é cabível pelo clube ao atleta nas mesmas hipóteses? Com efeito, diante da publicação da Lei nº 12.395/2011, a princípio, a celeuma foi dirimida nos incisos do art. 28, com a inclusão das denominadas cláusula indenizatória e compensatória. Pode-se dizer, então, que o legislador denominou ser cláusula indenizatória desportiva aquela em favor do clube e cláusula compensatória desportiva, aquela em favor do jogador. O tema foi publicado no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária.

TOPO

Trabalhista / Previdenciário STJ - Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS TRT3 - Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal TRT9 - Indenização: queda de portão lesionou trabalhador TRT2 - Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não significa afastar o art. 71 da Lei 8.666/93 TRT3 - Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional TST - Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão TST - Mercedes-Benz é condenada a pagar diferença de periculosidade a metalúrgico TST - Motorista aposentado por invalidez não recebe indenização substitutiva do seguro TST - Banestes vai indenizar bancária obrigada a aderir a PDV por causa da idade

Civil / Família / Imobiliário STJ - Petrobras terá de pagar dano moral a pescadores prejudicados por amônia em rio STJ - Sport vira placar em disputa por título de 87 com Flamengo STJ - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos STJ - Quarta Turma anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem TJAC - Mutirão de Paternidade envolve Varas de Família de Maceió TJCE - Vítima de assalto em agência bancária deve receber R$ 10 mil de indenização TJGO - Homem é condenado ao pagamento de indenização por vender carro com irregularidades TJMT - Empresa de ônibus indeniza passageira acidentada TJMS - Município é condenado a pagar indenização por intoxicação de autora TJMG - Justiça mineira investe na mediação para solucionar conflito fundiário TJMG - Motorista que atropelou e matou duas pessoas deve pagar indenização TJRS - Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado TJSP - Mulheres retratadas como prostitutas serão indenizadas por emissora de TV MPGO - Justiça Federal mantém bloqueio de R$ 203 milhões da BBom

Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários STF - Questionada lei da PB que exige informação sobre cobertura e qualidade do sinal de celular STF - Liminar suspende decisão que considerava irregular demissão de policial civil do DF STF - Negado pedido em ação sobre aposentadoria especial de juízes TRF1 - Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso TJAM - Julgada constitucional emenda nº 81 à lei orgânica de Manaus TJES - Mantido recebimento de ação contra ex-prefeito TJES - Tribunal de Justiça nega recurso a ex-vereador de Vitória TJGO - Juiz determina afastamento temporário de presidente da Comurg TJGO - Estado deverá considerar anos em função temporária para aposentadoria TJMA - Falta de sinalização em quebra-molas resulta em indenização a acidentado  TJMT - Liminar garante nova convocação de aprovado TJMS - Negado pedido de anulação de demissão de policiais civis TJPA - Câmaras confirmaram liminar para Estado viabilizar cirurgia TJPB - Assegurado a policiais o direito de participar do Curso de Formação de Soldados MPGO - Promotora recomenda que município de Rio Verde crie contas específicas para gestão dos fundos municipais MPGO - Ex-presidente da Câmara de Formosa tem direitos políticos suspensos por cinco anos MPGO - Promotora recomenda que prefeito de Águas Lindas anule doações ilegais de área públicas MPGO - Operação Poltergeist: MP investiga a contratação de servidores fantasmas para desvio de recursos públicos MPGO - MP vai apurar uso indevido de carro público por prefeito de Itauçu MPPA - Justiça acata pedido do MPE e determina fornecimento de medicação à criança  MPPR - Escola terá que disponibilizar professor de apoio a adolescente com problemas de saúde MPPR - Presidente e servidores de consórcio de saúde são afastados por determinação judicial MPPR - Justiça paralisa as atividades da CBL e determina a regularização de licenças ambientais MPRO - Liminar obriga destinação de imóvel para acolhimento de crianças e situação de risco em Alto Paraíso MPRO - Ex-deputado é condenado por improbidade administrativa em ação do Ministério Público

Tributário / Aduaneiro STJ - Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal STJ - Sexta Turma mantém condenação de Luiz Estevão por crime contra ordem tributária

Penal STF - 2ª Turma concede HC a pedreiro sem condições financeiras para pagar fiança STF - 1ª Turma analisa pedido de HC de prefeito de município paraibano STF - 1ª Turma defere extradição de italiano condenado por homicídio STF - Plenário julgará possibilidade de realização de júri com recursos pendentes STF - Liminar suspende processo da operação Fundo do Poço em Santa Catarina CJF - Teleassistência psicológica no ambiente carcerário é abordada em palestra TRF4 - Homem que teve CPF roubado e usado fraudulentamente ganhará nova inscrição TJAC - TJ nega habeas corpus a acusado de homicídio no interior TJAC - Pleno do TJ nega reaforamento a ex-vice-prefeito de Satuba TJAL - Condenado a 18 anos réu que assassinou vítima após audiência judicial TJCE - Acusado de invadir hospital e esfaquear atendente deve ser levado a júri popular TJGO - Rapaz que mantinha relação sexual com namorada menor não será indiciado por estupro TJGO - Caso Pit bulls: posse dos animais fica com protetores TJGO - Operação Poltergeist: Corte autoriza prisões temporárias e busca e apreensão TJGO - Homem que matou o veterinário João Fidelis é condenado a 30 anos de prisão TJMS - Veredicto emitido pelo Júri em caso de homicídio é mantido TJMG - Mulher é condenada por injúria racial TJPA - Réu é condenado a 30 anos por latrocínio em Salinas TJRS - Condenado por agredir ex-esposa com um relho TJRO - Acusado de matar estudante no ponto de ônibus tem prisão preventiva decretada MPGO - Operação Voo Livre prende delegado e mais 6 suspeitos de participação em esquema criminoso MPGO - Operação Poltergeist: 11 presos em ação que apura contratação de servidores fantasmas MPDFT - Orla do Lago Paranoá: mais um passo contra os crimes ambientais cometidos na região  MPPR - Dois homens são condenados a 35 anos de reclusão por crimes de homicídio consumado e tentados MPRO - Promotoria obtém condenação de dois réus por homicídio qualificado em São Francisco do Guaporé TJSP - Dono de sorveteria é condenado por assédio sexual

Diversos TRF3 - Tribunal impõe indenização a empresa por dano ambiental TJCE - Fábrica Escola comemora um ano de atividades com exposição de artesanato produzido por egressos TJMT - Justiça apoiará ações de resgate social de menores  MPDFT - Procuradoria obtém decisão judicial que suspende eficácia das decisões do Conplan  C.FED - Rejeitado parecer sobre fim da responsabilidade solidária de dono de veículo emprestado C.FED - Câmara deverá votar propostas sobre inibidores de apetite na semana que vem

TOPO

Decretos Decreto nº 8.221, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. Decreto nº 8.222, de 01.04.2014 - DOU de 02.04.2014 Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.