Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1872, 01 de Abril de 2014

1. ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre medicamentos, parcelamento e remissão de débitos e veículos militares Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com medicamentos, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, isenção de medicamentos destinados a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IRPF/IRRF - Alterado o manual de orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi A norma em referência alterou o Anexo Unico doAto Declaratório Cofis nº 21/2014, que aprovou o Manual de Orientação do arquivo digital a ser utilizado pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Tributos e Contribuições Federais - Alteradas as tabelas de preços de referência de bebidas frias sujeitas a regime especial de tributação Foi baixada portaria que altera as Tabelas II e IX a XII do Anexo III aoDecreto nº 6.707/2008 , o qual trata da tributação de bebidas frias, relativamente aos valores de referência para fins de base de cálculo das contribuições para o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Tributos e Contribuições Federais - Aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014 A norma em referência aprovou o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014, a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), o qual visa orientar e exemplificar a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Alterada a lista de preços mínimos para produtos agrícolas O Fisco estadual alterou a lista de preços mínimos para óleo degomado, oriundo da soja (preços CIF e FOB), divulgada pela Portaria Sefaz nº 51/2014 , conforme os itens constantes do anexo ao ato em fundamento, para efeito de base de cálculo do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ITCD/MT - Alterada a norma que dispõe sobre obrigações acessórias e procedimentos administrativos relativos ao ITCD O Fisco estadual alterou a Portaria Sefaz nº 182/2009 , que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Tributos Estaduais/MT - Estado divulga tabela para cálculo de atualização monetária e juros de mora para o mês de abril/2014 O Estado do Mato Grosso editou norma para divulgar os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT. O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgado o valor de crédito acumulado passível de transferência em abril/2014 O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros no valor total de R$ 10.000.000,00 para o mês de abril/2014. O Estado de Minas Gerais divulga mensalmente o montante global máximo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgados os valores de crédito acumulado transferidos em março/2014 O Subsecretário da Receita Estadual divulgou a listagem contendo as solicitações de transferência de crédito acumulado do ICMS realizadas no mês de março/2014, com as respectivas senha, data e hora do protocolo e a situação do pedido (concedido,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Divulgado o PMPF para o cálculo do imposto nas operações com combustíveis Por meio do ato em comento, o Fisco estadual alterou, com efeitos a partir de 1º.04.2014, o Anexo Unico daPortaria SF nº 12/2002 relativamente ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo da margem de valor agregado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. ICMS/RN - Isenção na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) Por meio do ato em referência, foram incluídas disposições no RICMS-RN/1997 acerca da isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). O Estado determinou que ficam isentas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RN - Prorrogados os benefícios fiscais constantes no RICMS-RN/1997 O Estado do Rio Grande do Norte alterou, por meio do ato em referência, disposições do Regulamento do ICMS no que tange aos prazos de benefícios fiscais como isenção, base de cálculo reduzida, crédito fiscal e estorno de crédito. Dentre os prazos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Estabelecidos os prazos para apresentação da Declan-IPM e Defis-C-RJ referentes ao ano-base de 2013 Foram fixadas as regras para a apresentação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (Defis-C-RJ), ano-base de 2013, das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Prorrogada a redução da base de cálculo nas operações com papel cutsize Foi prorrogada até 31.12.2015 a vigência da redução da base de cálculo nas saídas internas de papel cutsize, prevista no art. 60 do Anexo II do RICMS-SP/2000 . A redução da base de cálculo será aplicada de forma que a carga tributária do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Prorrogado o crédito outorgado nas saídas de pá-carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira Foi prorrogada até 31.03.2015 a vigência do art. 36 do Anexo III do RICMS-SP/2000 , que concede ao estabelecimento fabricante paulista que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual, de pá-carregadeira de rodas,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB COFIS - Manual de Orientações do Arquivo Digital - Alteração do Ato Declaratório COFIS nº 21 de 2014 Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Ato Declaratório nº 21, de 13 de março de 2014. BACEN - Sistemática de Substituição de Documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif - Altaração da Circular nº 3.510 de 2010 Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.646, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera a sistemática de substituição de documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), de que trata a Circular nº 3.510, de 26 de outubro de 2010. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 27 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.526, de 28.03.2014 - DOU - Seção 3 de 01.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2014. ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Produtos Farmacêuticos - Alteração do Convênio ICMS nº 76 de 1994 Convênio ICMS nº 37, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Dispensa ou Reduz Juros e Multas - Acre - Alteração do Convênio ICMS nº 144 de 2012 Convênio ICMS nº 38, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Convênio ICMS nº 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. ICMS - Parcelamento de Débito Fiscal - Autorização do Estado da Paraíba Convênio ICMS nº 39, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ICMS - Operações com Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - Alteração do Convênio ICMS nº 87 de 2002 Convênio ICMS nº 40, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ICMS - Autorização para o Estado do Acre - Concessão de Prazo para Pagamento do ICMS Convênio ICMS nº 41, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica. ICMS - Espírito Santo - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração do Convênio ICMS nº 157 de 2013 Convênio ICMS nº 42, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Convênio ICMS 157/13 que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. ICMS - Dispensa ou Reduz Juros e Multas de Débitos Fiscais - Roraima - Alteração do Convênio ICMS 121 de 2012 Convênio ICMS nº 43, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ICMS - Redução de Base de Cálculo nas Saídas de Veículos Militares, Peças, Acessórios e outras Mercadorias - Alteração do Convênio ICMS nº 95 de 2012 Convênio ICMS nº 44, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. ICMS - Convênios - Publicidade Despacho SE/CONFAZ nº 54, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica. RFB - Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 Instrução Normativa RFB nº 1.461, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014. Tributos e Contribuições Federais - TIPI - IPI - PIS-Pasep - Cofins - Alteração do Decreto nº 6.707 de 2008 Portaria MF nº 181, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. ANP - Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo Resolução ANP nº 18, de 27.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Aprova o Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo. FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Autorização Conferida pelo art. 1º da Lei nº 12.409 de 2011 Resolução CCFCVS nº 364, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Dispõe sobre a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. 1º da Lei nº 12.409 de 2011. FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - Prestação de Contas Resolução CCFCVS nº 369, de 28.03.2014 - DOU de 01.04.2014 Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativa ao exercício findo em 31.12.2013. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Amazonas ICMS/AM - Pauta de Preços Mínimos - Fixação de valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços Resolução GSEFAZ nº 10, de 26.03.2014 - DOE AM de 27.03.2014 APROVA a Pauta de Preços Mínimos n.º 002/2014, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Bahia Interesse Empresarial/BA - DETRAN/BA - Regulamento para Credenciamento de Fornecedores de Placas e Tarjetas de Identificação de Veículos Automotores Portaria DETRAN nº 442, de 27.03.2014 - DOE BA de 28.03.2014 - Rep. DOE BA de 29.03.2014 a 30.03.2014 Aprova o regulamento para Credenciamento de Fornecedores de Placas e Tarjetas de Identificação de Veículos Automotores, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Mato Grosso ICMS/MT - Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Decreto nº 2.212, de 20.03.2014 - DOE MT de 20.03.2014 e DOE MT - Suplemento de 20.03.2014 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 28, de 31.03.2014 - DOE MS de 01.04.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. ICMS/MS - Regime especial de controle e fiscalização - Contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.541, de 28.03.2014 - DOE MS de 01.04.2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2014. ICMS/MS - Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - Ano-base de 2013 Resolução SEFAZ nº 2.542, de 28.03.2014 - DOE MS de 01.04.2014 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2013. ICMS/MS - Prorrogação do prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Automação Comercial para Fins Fiscais Resolução SEFAZ nº 2.543, de 28.03.2014 - DOE MS de 01.04.2014 Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Minas Gerais ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferências ou utilizações - Divulgação dos valores - Mês de março de 2014 Comunicado SRE nº 4, de 31.03.2014 - DOE MG de 01.04.2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2014 ICMS/MG - Crédito acumulado - Montante global máximo - Transferência ou utilização - Mês de abril de 2014 Resolução SEF nº 4.659, de 31.03.2014 - DOE MG de 01.04.2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2014. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 31.03 a 06.04.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 25, de 26.03.2014 - DOE PR de 28.03.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Agropecuária/PR - Estabelecimentos registrados na ADAPAR - Aprovação de normas para abate de suínos não castrados e de suínos submetidos à castração imunológica por meio de vacina Portaria ADAPAR nº 60, de 26.03.2014 - DOE PR de 28.03.2014 Aprova normas para abate de suínos não castrados e de suínos submetidos à castração imunológica por meio de vacina, nos estabelecimentos registrados na ADAPAR. Agropecuária/PR - Normas de credenciamento de pessoas jurídicas à realização da inspeção industrial e sanitária de estabelecimento de origem animal registrados na ADAPAR - Proposta de texto para consulta pública Portaria ADAPAR nº 61, de 26.03.2014 - DOE PR de 28.03.2014 Disponibiliza, para consulta pública, no sitio www. adapar.pr.gov.br, a proposta de texto de Portaria que dispõe sobre as normas de credenciamento de pessoas jurídicas à realização da inspeção industrial e sanitária de estabelecimento de origem animal registrados na ADAPAR. Meio Ambiente/PR - Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários - Requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos - Alteração da Resolução SEMA nº 51 de 2013 Resolução SEMA nº 13, de 25.03.2014 - DOE PR de 28.03.2014 Altera a redação do Artigo 23.º e acrescenta novo Artigo a Resolução SEMA nº. 51, de 18 de dezembro de 2013. Pernambuco Transporte/PE - Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco - STCIP/PE Decreto nº 40.559, de 31.03.2014 - DOE PE de 01.04.2014 Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco - STCIP/PE. ICMS/PE - PMPF - Cálculo da margem de valor agregado - Substituição tributária - Operação com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV - Alteração da Portaria SF nº 12 de 2002 Portaria SF nº 48, de 31.03.2014 - DOE PE de 01.04.2014 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV. Piauí ICMS/PI - Regimes Especiais de Tributação do ICMS - Modalidade implantação de estabelecimento industrial Decreto nº 15.597, de 31.03.2014 - DOE PI de 31.03.2014 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Rio Grande do Norte ICMS/RN - Prazo para a quitação do Imposto - Contribuintes Beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - Prorrogação Decreto nº 24.251, de 31.03.2014 - DOE RN de 01.04.2014 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Estabelecimentos que comercializem refeições - Utilização de protetor para utensílios da mesa - Obrigatoriedade Lei nº 6.736, de 31.03.2014 - DOE RJ de 01.04.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializem refeições a utilizarem protetor para utensílios da mesa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ICMS/RJ - DECLAN-IPM - DEFIS-C-RJ - ano-base 2013 Portaria SUACIEF nº 28, de 26.03.2014 - DOE RJ de 01.04.2014 Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ do ano-base 2013, e dá outras providências. Rondônia ICMS/RO - Obrigatoriedade do Uso - ECF - Possibilidade do registro ou o processamento de dados - Alteração do RICMS Decreto nº 18.519, de 15.01.2014 - DOE RO de 20.01.2014 - Ret. DOE RO de 27.03.2014 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. São Paulo ICMS/SP - Benefício relativo a operações com papel cutsize - Prorrogação de prazo - Alteração do RICMS Decreto nº 60.307, de 31.03.2014 - DOE SP de 01.04.2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ICMS/SP - Benefício relativo a operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira - Aprimoramento e prorrogação de prazo - Alteração do RICMS Decreto nº 60.308, de 31.03.2014 - DOE SP de 01.04.2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Palmas Tributário/Palmas - Prazo para pagamento do IPTU e taxa do lixo - Prorrogação Portaria SEFIN nº 12, de 26.03.2014 - DOM Palmas de 28.03.2014 Prorroga para o dia 05 de maio de 2014 o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL do exercício de 2014. Municipal - Recife Transporte/Recife - Sistema Municipal de Táxi do Recife - SMTX - Recadastramento dos táxis, permissionários e condutores auxiliares - Exercício de 2014 - Prorrogação Decreto nº 27.851, de 28.03.2014 - DOM Recife de 29.03.2014 Prorrogação do recadastramento dos táxis, dos permissionários e dos condutores auxiliares do Sistema Municipal de Táxi do Recife - SMTX, referente ao exercício de 2014. Interesse Público/Recife - Serviço de Transporte Complementar de Passageiros - Recadastramento - Exercício de 2014 Decreto nº 27.852 , de 28.03.2014 - DOM Recife de 29.03.2014 Estabelece normas para o recadastramento do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, referente ao exercício de 2014. Municipal - Salvador Transporte/Salvador - Permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC - Renovação da frota - Cronograma e características dos veículos adquiridos Portaria SMUT nº 66, de 13.03.2014 - DOM Salvador de 13.03.2014 - Rep. DOM Salvador de 01.04.2014 Determina aos permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC do Município do Salvador cronograma e características dos veículos que deverão ser adquiridos para a renovação da frota. Municipal - São Paulo IPCA/São Paulo - Divulgação da variação mensal e do acumulado - Fevereiro de 2014 Portaria SF nº 51, de 2014 - DOM São Paulo de 01.04.2014 Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de fevereiro de 2014. ISS/São Paulo - Mão de obra - Construção Civil - Fixação dos preços por metro quadrado - Valores dos documentos fiscais - Coeficientes de atualização - Vigência a partir de 01.04.2014 Portaria SF nº 52, de 2014 - DOM São Paulo de 01.04.2014 Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Contratos Administrativos/São Paulo - Índices para aplicação nos reajustamentos de preços Portaria SF nº 53, de 2014 - DOM São Paulo de 01.04.2014 Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.