Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3375

Edição nº 3375 de 28.02.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Proibidas licenças sem avaliar impacto ambiental A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar para proibir a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e o Município de Santo Amaro da Imperatriz de conceder ou renovar licenças ambientais para extração de minério na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, sem exigir Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública (ACP) pela 1ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz. Em caso de descumprimento da decisão, válida para os limites territoriais de Santo Amaro da Imperatriz, foi fixada multa de R$ 100 mil por ato praticado. Na ação, a Promotoria de Justiça afirma que dispositivos das legislações estaduais e municipais contrariavam a Resolução nº 1/1986 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) ao permitir a indevida dispensa de EPIA/RIMA nas extrações de minério consideradas de pequeno e médio potencial. Para esses casos, era concedida a regularização ambiental apenas com o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), um instrumento inadequado para prevenir a ocorrência de danos ambientais. Essa permissividade ambiental, flagrantemente inconstitucional, está fomentando o fracionamento de grandes empreendimentos (que, a rigor, estariam sujeitos aos estudos prévios de impacto ambiental) em empreendimentos menores, objetivando a burla à exigência do EPIA/RIMA, em manobras que implicam em indisfarçada fraude e sonegação ambiental, em detrimento dos direitos da coletividade, afirma a Promotora de Justiça Cristina Elaine Thomé. De acordo com o texto da ação, a legislação brasileira atende o princípio da prevenção, ao exigir a elaboração de estudo prévio de impacto ao meio ambiente para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Para ilustrar a dimensão do problema, a Promotora de Justiça Cristina Elaine Thomé esclarece que apenas nos limites territoriais do município de Santo Amaro da Imperatriz foram emitidas mais de dez licenças ambientais para extração de minério da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, todas acima do ponto de captação de água da Casan, causando graves lesões ao meio ambiente.

Administrativo / Ambiental

Dano ambiental Em recente decisão, o TRF da 5ª Região entendeu, em ação civil pública, que, em caso de dano ambiental ocasionado pelo lançamento de esgoto sanitário em açude, o Município tem responsabilidade objetiva, devendo recuperar a área degrada. Decisões como esta você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .

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Administrativo / Ambiental STF - Ministro promove audiência de conciliação entre guardas municipais e município do RJ STJ - Tribunal vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes  TSE - Tribunal aprova mais três resoluções sobre regras das eleições gerais de 2014 TRF1 - Reduzida pena de réu que importou medicamentos da Bolívia sem registro da vigilância sanitária TJES - Mantida condenação de ex-secretários de Aracruz MPRJ - MPRJ denuncia pichadores por crime de poluição ambiental de natureza visual TJPB - Pleno declara inconstitucionalidade de artigos de Lei que criavam a Procuradoria Jurídica da PM TJMS - Obrigatório o pagamento de FGTS de contrato prorrogado indevidamente TJMS - Remédio indisponível na rede pública deve ser custeado pelo Governo TJMS - Município é condenado a pagar aposentadoria integral por invalidez TJMS - Professora consegue redução de carga horária para cuidar do filho TJES - Pleno discute foro por prerrogativa de função MPAL - Justiça obriga Estado e Município a fornecerem atendimento de qualidade para gestantes

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis

Penal STF - AP 470: seis ministros absolvem réus do crime de quadrilha STF - AP 470: Cinco ministros votam pela rejeição dos embargos infringentes contra condenação por quadrilha STF - Advogados pedem provimento de recursos para absolver Cunha, Genu e Fischberg da imputação de lavagem STF - PGR pede desprovimento de recursos contra crimes de lavagem na AP 470  TJRJ - Justiça concede liberdade provisória a ator TJPB - Justiça reduz pena de preso acusado por tráfico de drogas TJMS - TJ não concede remuneração a preso de regime fechado TJMS - Motorista de empresa é condenado por apropriação indevida

Trabalhista / Previdenciário TST - Turma não admite recurso de professor TST - Fábrica de roupas íntimas condenada por obrigar funcionárias a se despir durante revista TST - Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica TST - JT afasta dano moral ao constatar culpa de empregado que tentou furtar aparelho de som TRT1 - Fundação é condenada em R$ 200 mil por danos morais coletivos TRT3 - JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado TRT3 - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante TRT3 - JT reverte justa causa aplicada a operador de máquinas que divulgou em vídeo manobras do caminhão TRT12 - Decisão liminar determina que Transportadora Relva respeite jornada de motoristas TRT24 - Trabalhador atingido no rosto por lixadeira terá direito a indenização Outros - Reforma das leis trabalhistas deve servir para elevar competitividade TRT2 - Aplica-se legislação brasileira no caso de brasileiro contratado em território nacional e transferido para o exterior

Civil / Família / Imobiliário STF - Presidente suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA STF - Direitos autorais: Ministro divulga cronograma de audiência pública com 24 expositores STJ - Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores  STJ - É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro  TJAL - Banco Santander deve indenizar empresa de turismo em R$ 529 mil CJF - Empresas brasileiras terão novas regras para comércio exterior a partir de abril TJPB - Justiça determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes TJMS - Empresa de transporte é condenada a R$ 83 mil por danos morais TJMS - Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo TJMS - Médica é condenada a pagar danos morais por negligência

Diversos TJRJ - Juiz amplia liminar e proíbe integrantes de torcida do Vasco de frequentar jogos de futebol

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Leis Lei nº 12.956, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.

Decretos Decreto nº 8.200, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012. Decreto s/nº, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Qualifica como Organização Social o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.