Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3383

Edição nº 3383 de 14.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

PGR questiona decreto sobre compensação ambiental O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) nº 17364, com pedido de liminar, para impugnar o art. 2º do Decreto nº 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista na Lei nº 9.985/2000. De acordo com o procurador-geral, o dispositivo ofende a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3378. A lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, com a finalidade de estabelecer normas e critérios para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no território brasileiro, sempre em observância aos conceitos de desenvolvimento sustentável e conservação biológica. Segundo o procurador-geral, a União estabeleceu, no decreto, uma fórmula abstrata para o cálculo da compensação ambiental contida no art. 36 da lei, prevendo, no entanto, percentual máximo de impacto ambiental a ser considerado. “Essa norma viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal sufragado naquela ADI 3378, segundo o qual o valor da compensação ambiental deve ser fixado unicamente de acordo com a compostura do impacto ambiental, tendo por base o que foi dimensionado no EIA/RIMA”, argumenta, referindo-se ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental. Rodrigo Janot salienta ainda que a restrição do grau de impacto de empreendimentos de significativo impacto ambiental aos valores de 0% a 0,5%, prevista no decreto do Executivo Federal, “contraria todo o tratamento cauteloso que a Constituição Federal confere ao meio ambiente, sobretudo ao princípio da prevenção e do usuário-pagador, pois simplesmente desconsidera a hipótese de o impacto ambiental ter dimensão tal que sua compensação exija investimento superior ao limite de 0,5% aprioristicamente fixado”. No mérito, pede que seja reconhecida a contrariedade do dispositivo com os termos do julgamento da ADI 3378. O relator da RCL 17364 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Administrativo / Ambiental

Dano ambiental Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu, em ação penal contra prefeito por crime de poluição ambiental, por unanimidade, que não cabe a alegação de ausência de dolo por parte do gestor municipal se os próprios caminhões da prefeitura despejavam, em local inapropriado, resíduos tóxicos que poluem o meio ambiente. Entendeu, outrossim, que a grande extensão do dano inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Decisões como esta você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental.

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - Suspenso acesso de empresas a sistema relativo a produtos florestais no PA STF - Caberá a MP estadual (PB) investigar suposta improbidade de governador CJF - Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico TSE - Tribunal determina perda de mandato de deputado estadual do Paraná TSE - Pedido de vista interrompe julgamento de registro do prefeito de Coari-AM TSE - Governador de Roraima apresenta recurso contra Neudo Campos TRF1 - Mantida penalidade a empresa que se recusou a firmar contrato de concessão com a ANEEL TJCE - Suspensa decisão que obrigava Prefeitura de Graça a repassar à Câmara valor acima de lei TJCE - Estado deve pagar R$ 80 mil por morte de idoso após transfusão com tipo sanguíneo errado TJCE - Juiz mantém decisão que proíbe Município de Fortaleza de iniciar obra na Praça Portugal TJGO - Corte Especial do TJGO declara Lei das Manifestações inconstitucional TJGO - Liminar permite que candidata 2 centímetros mais baixa que o exigido em edital continue em concurso TJGO - Estado terá de fornecer tratamento de desintoxicação para dependente químico TJMS - Segurança para ex-governadores é inconstitucional Compartilhe TJMS - Estado é obrigado a fornecer leite TJMG - Município é condenado a construir novo jazigo TJRN - Justiça concede a policial direito a licença prêmio TJRN - Prefeito deve pagar salários de servidores em greve TJRN - Desvio de função gera condenação ao Estado TJSC - Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos MPCE - MP recomenda anulação e suspensão de concursos públicos em Lavras DA Mangabeira E Ipaumirim MPGO - Denunciados 14 por fraude em licitação para operação tapa-buracos em Acreúna MPGO - Improbidade: MP aciona prefeito Corumbaíba e outros por irregularidades no transporte escolar MPGO - Confirmada condenação de ex-prefeito de São Miguel por compra de presentes em ano eleitoral MPGO - MP aciona ex-prefeito de Planaltina para pagamento de débito de mais de R$ 2 milhões imputado pelo TCM MPGO - Ex-secretário de Saúde de Cachoeira Dourada é condenado por recusar o fornecimento de remédios MPGO - MP executa Estado para que cumpra ordem para pagamento de multa MPMG - Ex-prefeito de Conquista é condenado criminalmente por dispensar licitação MPMG - Promotoria consegue bloqueio de bens do prefeito e de proprietário rural de Carangola MPMG - Tribunal declara insconstitucionalidade de normas municipais MPMG - Improbidade: ex-agentes políticos de Timóteo têm direitos políticos suspensos pela Justiça MPRN - Promotoria recomenda que Idema assuma licenciamento ambiental MPSC - Tribunal mantém condenação por aditamento irregular de contrato público TJSP - Justiça nega pedido sobre atuação da PM em manifestação popular

Penal STF - AP 470: mantida condenação de sócio da Bonus Banval por lavagem de dinheiro STF - AP 470: Absolvido ex-deputado João Paulo Cunha do crime de lavagem de dinheiro STF - AP 470: STF absolve João Claudio Genu do crime de lavagem no julgamento de recurso STF - Mantida condenação de Breno Fischberg por lavagem de dinheiro STF - João Cláudio Genu é absolvido pelo crime de lavagem de dinheiro STF - Maioria absolve João Paulo Cunha do crime de lavagem de dinheiro TRF1 - Reduzida pena de réu que se apropriou indevidamente de recursos da ECT TRF1 - Empresário acusado de distribuir sinal de internet clandestino tem absolvição anulada C.FED - Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato TJCE - Condenado a 15 anos de prisão por sequestrar empresário não poderá apelar em liberdade TJGO - Servidores do fisco são condenados por exação e corrupção passiva TJGO - Homem que estrangulou companheira pega 9 anos de prisão TJMG - Homem é condenado por uso de documento público falso TJSC - Crime de roubo com violência justifica negativa de recurso em liberdade MPGO - Operação Paquetá: tabelião de cartório em Planaltina é condenado por corrupção passiva MPSC - Mãe e filho são condenados por homicídio em Chapecó TJSP - PMs são condenados por extorsão e perdem cargo público

Trabalhista / Previdenciário STJ - Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas CJF - FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia CJF - Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria CJF - Prova testemunhal é imprescindível para comprovar início de prova na concessão de benefício à trabalhadora rural TST - Cópia não autenticada de procuração inviabiliza recurso do Senai TST - Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido TST - Turma nega adicional de insalubridade a vigilante que limpava canil TST - Empresa é condenada à revelia mesmo com presença do advogado em audiência TST - Atendente que não provou assédio por ser considerado feio fica sem indenização TST - Trabalhadora aprovada em todas as etapas de seleção é indenizada por contratação frustrada TRT2 - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica TRT3 - Alto padrão remuneratório e poder de gestão afastam direito de gerente de vendas a horas extras TRT3 - Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária TRT10 - Rede de hipermercado pagará indenização por filmagem em vestiário feminino TRT10 - Rede de hipermercado pagará indenização por filmagem em vestiário feminino TRT12 - Motorista de táxi não consegue reconhecimento de vínculo de emprego TRT13 - Banco Santander foi condenado ao pagamento de R$ 60 mil por assédio moral TRT18 - Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

Civil / Família / Imobiliário STJ - Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal CJF - Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa C.FED - Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor TJAC - Juizados Especiais: 2ª Turma Recursal mantém condenação de laboratório por erro em resultado de exame TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 5 mil por negar material cirúrgico a idosa TJGO - Garoto que tem nome do pai poderá acrescentar sobrenome materno TJMG - TJ determina reintegração de posse em Contagem TJMG - Banco indeniza por má prestação de serviço TJSC - Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito TJSC - Marina é condenada a indenizar em R$ 18 mil dono de barco que pegou fogo TJSC - Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia MPAC - Promotoria instaura investigações para apurar elevação de preços devido à cheia do rio Madeira TJSP - Justiça revoga decisão por entender que comentários no Facebook não são ofensivos TJSP - Justiça nega indenização por ofensas proferidas em audiência na vara de Família

Diversos C.FED - Transportes rejeita regulamentação de técnico de segurança do trânsito

TOPO

Decretos Decreto nº 8.206, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.207, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Decreto s/nº, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Decreto s/nº, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.