IOB Urgente

 

Área Trabalhista e Previdenciária

12.03.2014 11:45 - Trabalhista - Prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais será encerrado em 21.03.2014

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base de 2013, cujo início se deu em 20.01.2014, será encerrado em 21.03.2014.   As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013.   É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para transmissão da Rais Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.   Estão obrigados a declarar a Rais:   a) empregadores urbanos e rurais;   b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;   c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;   d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;   e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;   f) condomínios e sociedades civis; e   g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.   O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.   ( Portaria MTE nº 2.072/2013 - DOU 1 de 03.01.2014)