Informativo Diário IOB - 11 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1920, 11 de Junho de 2014 1. Auditoria - CFC traz norma sobre a divulgação de relatório de auditoria de demonstrações contábeis consolidadas das instituições financeiras Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trouxe orientações acerca da emissão de relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Revogados protocolos que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 27/2014 , o qual revoga os Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/2008, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, aguardente, materiais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Autorizada a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais no Município de Boca do Acre/AM O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas (AM): a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para junho/2014 A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 234/2014 , em fundamento, estabeleceu que, para o mês de junho/2014, os fatores de atualização: a) das contribuições vertidas de janeiro/1967 a junho de/1975, para fins de cálculo do pecúlio... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Previdenciária - Reaberto o prazo para pagamento e parcelamento de débitos previdenciários Foi reaberto, até 31.07.2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 .... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Simples Nacional - Alterado o procedimento para o contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal A norma em referência alterou a Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (Ainf). Por força da alteração, ora implementada, foi substituído... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Tributos e Contribuições Federais - Alterada a norma que reabre o prazo para pagamento ou parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise) A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 , que reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Alteração no cálculo do faturamento ajustado para fins de liberação das parcelas de financiamento do Ideas O Distrito Federal alterou a redação da Portaria SEF nº 40/2014 , que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa Ideas Industrial. A alteração ocorreu de forma a determinar que o valor do faturamento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Alterações no Regulamento quanto à substituição tributária nas operações com medicamentos e instrumentos médicos Os estabelecimentos enquadrados nos grupos da CNAE 4644-3/01 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano) e da CNAE 4645-1/01 (Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Ortopédico e Odontológico),... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgada alteração na isenção para medicamentos quimioterápicos O Fisco mineiro divulgou condição e nova listagem de produtos quimioterápicos prevista no RICMS-MG/2002 , Anexo I , Parte 1, item 87, e Parte 8. Assim, foi estabelecida a necessidade de o contribuinte deduzir o valor correspondente à isenção... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgada redução de base de cálculo para operações com alho in natura O Fisco mineiro divulgou nova hipótese de redução de base de cálculo para importações de alho in natura, a qual foi incluída no RICMS-MG/2002 , Anexo IV , Parte 1, item 69. Assim, as entradas, decorrentes de importação do exterior, de alho in... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão do MDF-e O Fisco mineiro divulgou prazo para início da obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para a prestação de serviço de transporte intermunicipal de bens mercadorias. Assim, foi incluído o inciso III do art.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Equipamentos passíveis de redução de base de cálculo para a implantação do Programa Rede 399 - Internet para Todos Foram listados os equipamentos passíveis de redução de base de cálculo nas operações relativas ao ICMS, até 31.12.2016, em 95%, para a implantação do Programa Rede 399 - Internet para Todos, efetuada por prestador de serviço de comunicação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Interesse Empresarial/RS - Estabelecidas normas de fiscalização na Feira da Agricultura Familiar e Sabor Gaúcho O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, e Agronegócio do Rio Grande do Sul baixou portaria dispondo sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Feira da Agricultura Familiar e Sabor Gaúcho (Susaf/RS) em Porto... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Empresarial/RS - Regulamentada a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social Foi publicado decreto regulamentando a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul (PEATERS), o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público/RS - Disciplinado o processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo estadual O Governo gaúcho publicou decreto que dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo estadual, observando-se que suas disposições não se aplicam a expedientes que tratem de licitações, convênios,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Alteradas as disposições relativas aos benefícios concedidos sobre o crédito tributário específico O Fisco estadual alterou, em 09.06.2014, com efeitos retroativos a 08.01.2014, o Decreto nº 18.496/2014 , que trata da concessão de benefício fiscal aos créditos tributários do ICMS devidos pelas empresas vinculadas à construção das usinas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterado manual de orientação para entrega da Dime O Estado de Santa Catarina alterou o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), aprovados pela Portaria SEF nº 153/2012 . As alterações devem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora aplicável aos débitos de multas infracionais no mês de julho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável de 1º a 31.07.2014 para os débitos de multas infracionais do ICMS. (Comunicado DA nº 35/2014 - DOE SP de 11.06.2014)Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicáveis no mês de julho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 31.07.2014, aos débitos de ICMS. A mencionada tabela não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD. (Comunicado DA nº 34/2014 - DOE SP de 11.06.2014) Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/SP - Divulgada a taxa de juros de mora para débitos e multas infracionais para o mês de julho/2014 Foi divulgada a taxa de juros de mora aplicável no período de 1º a 31.07.2014 para os débitos do ICMS e de multas infracionais do ICMS, que será de 0,04% ao dia ou de 1,24% ao mês. (Comunicado DA nº 33/2014 - DOE SP de 11.06.2014)Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 06 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.977, de 09.06.2014 - DOU - Seção 3 de 11.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2014. ICMS - Publicação do Protocolo ICMS nº 27 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 103, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Publica o Protocolo ICMS nº 27 de 2014. ICMS - Certificado de Conformidade de Hardware - ECF-IF 4610-KN4 Despacho SE/CONFAZ nº 104, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Registro ECF SE/CONFAZ Nº 03/14 - Certificado de Conformidade de Hardware - ECF-IF 4610-KN4. SB200 - Termo Descritivo Funcional nº 003/2014 Despacho SE/CONFAZ nº 105, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 SB200 - Termo Descritivo Funcional nº 003/2014. CFC - Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial - Orientação para Emissão de Relatório Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 21, de 06.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito, a que se refere a Resolução n.º 4.280 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 31 de outubro de 2013 e regulamentações complementares. Tributos e Contribuições Federais - Pagamento e Parcelamento de Débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Tributos e Contribuições Federais - Dívida Ativa da União - Receitas Administradas Portaria Conjunta PGFN/SPU nº 8, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. Serviço Postal Nacional - Valores Tarifários Portaria MC nº 466, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Estabelecer as estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais, líquidos de impostos e contribuições sociais, bem como para os Serviços Postais e Telegráficos Internacionais, na forma do Anexo I desta Portaria. MPS - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Reajuste - Junho de 2014 Portaria MPS nº 234, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Estabelece para o mês de junho de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. Simples Nacional - Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF - Procedimentos para Registro das Fases e Resultados - Alteração da Portaria SE/CGSN n°22 de 2013 Portaria SE/CGSN nº 31, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). ICMS - Substituição Tributária - Revogação de Protocolos Protocolo ICMS nº 27, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Revoga os protocolos que indica. Retificação - Código de Trânsito Brasileiro - Notificações das Infrações de Trânsito - Meios Tecnológicos Hábeis Retificação - Resolução CONTRAN nº 488, de 07.05.2014 - DOU de 13.05.2014 - Ret. DOU de 11.06.2014 Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito. Retificação - CONTRAN - Padrões e Critérios para Instalação de Faixa Elevada - Travessia de Pedestres em Vias Públicas Retificação - Resolução CONTRAN nº 495, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 - Ret. DOU de 11.06.2014 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Amapá ICMS/AP - Parcelamento de débitos Decreto nº 2.636, de 03.06.2014 - DOE AP de 03.06.2014 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. ICMS/AP - Responsabilidade pelo pagamento do Imposto - Substituição Tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 2.703, de 04.06.2014 - DOE AP de 04.06.2014 Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de junho de 1998 - RICMS, na parte que dispõe sobre substituição Tributária. Distrito Federal Interesse Empresarial/DF - Programa IDEAS Industrial - Procedimentos para liberação das parcelas de financiamento - Alteração da Portaria SEF nº 40 de 2014 Portaria SEF nº 122, de 10.06.2014 - DO DF de 11.06.2014 Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências. Transporte/DF - Táxi - Autorização da utilização da Bandeira Nacional Brasileira ou de Faixas com as cores alusivas a Bandeira Nacional Brasileira - Período de 10.06.2014 a 17.07.2014 Portaria SETRANS nº 31, de 10.06.2014 - DO DF de 11.06.2014 Dispõe sobre a autorização no período de 10.06.2014 a 17.07.2014 da utilização da Bandeira Nacional Brasileira ou de Faixas com as cores alusivas a Bandeira Nacional Brasileira, pelos permissionários de Táxi do Distrito Federal. Espírito Santo ICMS/ES - Base de cálculo - Redução - Alteração do RICMS Decreto nº 3.590-R, de 10.06.2014 - DOE ES de 11.06.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Operações internas com gás natural - Lançamento e o pagamento do imposto - Saída da UPGN - Alteração do RICMS Decreto nº 3.591-R, de 10.06.2014 - DOE ES de 11.06.2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Goiás Tributos Estaduais/GO - Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 761 de 2005 Instrução Normativa GSF nº 1.183, de 09.06.2014 - DOE GO de 11.06.2014 Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Maranhão ICMS/MA - Operações Realizadas com Estabelecimentos Atacadistas de Produtos Farmacêuticos - Alteração do RICMS Decreto nº 30.075, de 04.06.2014 - DOE MA de 04.06.2014 Altera o Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. ICMS/MA - Substituição Tributária - Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subproduto - Gado Bovino e Bubalino - Alteração do RICMS Decreto nº 30.076, de 04.06.2014 - DOE MA de 04.06.2014 Altera o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. Minas Gerais ICMS/MG - Redução da base de cálculo - Importação de alho in natura - Alteração do RICMS Decreto nº 46.533, de 10.06.2014 - DOE MG de 11.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Alteração do RICMS Decreto nº 46.534, de 10.06.2014 - DOE MG de 11.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ICMS/MG - Isenção - Medicamentos - Alteração do RICMS Decreto nº 46.535, de 10.06.2014 - DOE MG de 11.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 19.05 a 25.05.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 42, de 14.05.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 09.06 a 15.06.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 51, de 04.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos" - Redução da base de cálculo Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 06.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Dá publicidade à lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos", conforme previsão do Decreto n. 9.517, de 2 de dezembro de 2013. Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 02.06 a 06.06.2014 Portaria DERAL nº 22, de 06.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de junho de 2014. DETRAN/PR - Valor da Apólice do Seguro-Fiança indenizatório Portaria DG-DETRAN nº 277, de 29.05.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Estabelece o valor da Apólice do Seguro-Fiança indenizatório. Paraíba Tributos Estaduais/PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Atualização Portaria GSER nº 128, de 10.06.2014 - DOE PB de 11.06.2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Pernambuco Tributos Estaduais/PE - Transmissão de arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas Edital de Justificativa Substituição DAS nº 11, de 09.06.2014 - DOE PE de 10.06.2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - PEATERS - PROATERS - FUNDATERS - CEDRS - Regulamentação Decreto nº 51.565, de 09.06.2014 - DOE RS de 11.06.2014 Regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERS -, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PROATERS -, o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - FUNDATERS -, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRS. Interesse Público/RS - Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual Decreto nº 51.566, de 10.06.2014 - DOE RS de 11.06.2014 Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual. Comercial/RS - Feira da Agricultura Familiar e Sabor Gaucho/SUSAF-RS em Porto Alegre - Fiscalização na comercialização de produtos de origem animal Portaria SEAPA nº 323, de 10.06.2014 - DOE RS de 11.06.2014 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E SABOR GAUCHO/SUSAF-RS em Porto Alegre. Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Hospedagem - Disponibilização aos consumidores - Adaptador de tomada universal Lei nº 6.799, de 10.06.2014 - DOE RJ de 11.06.2014 Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro destinados à hospedagem a disponibilizarem aos consumidores na forma em que menciona adaptador de tomada universal. ICMS/RJ - Preços de Combustível - Gasolina Automotiva - Diesel - GLP - QAV - AEHC - GNV - Vigência a partir 16.06.2014 Portaria ST nº 989, de 10.06.2014 - DOE RJ de 11.06.2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2014. Empresarial/RJ - Atividades econômicas de alto risco - Definição para fins de legais Resolução Conjunta COGIRE/JUCERJA nº 1, de 06.06.2014 - DOE RJ de 11.06.2014 Define atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais, e dá outras providências. Rondônia ICMS/RO - Convênio à Legislação do ICMS - Benefício fiscal - Concessão - Regulamentação de dispositivos da Lei nº 3.277 de 2013 - Alteração do Decreto nº 18.496 de 2014 Decreto nº 18.910, de 09.06.2014 - DOE RO de 09.06.2014 Altera o Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências. Santa Catarina ICMS/SC - DIME - Manual de Orientação - Especificações do Arquivo Eletrônico - Alteração da Portaria SEF nº 153 de 2012 Portaria SEF nº 178, de 02.06.2014 - DOE SC de 10.06.2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. São Paulo ICMS/SP - Juros de mora aplicáveis de 01 a 31.07.2014 - Débitos - Multas infracionais Comunicado DA nº 33, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-07-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. ICMS/SP - Juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 - Débitos - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 34, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de ICMS. ICMS/SP - Juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 - Débitos de multas infracionais - Tabela prática para cálculo Comunicado DA nº 35, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Finanças Públicas/SP - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia - Divulgação dos valores arrecadados - Maio de 2014 Comunicado DA nº 36, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de maio de 2014. ICMS/SP - Regime Especial - Extensão de estabelecimento e autorização para emissão do formulário - Romaneio para Emissão de NF-e (Operação Copa do Mundo) Comunicado DEAT nº 161, de 2014 - DOE SP de 11.06.2014 Concede Regime Especial relativo a extensão de estabelecimento e autorização para emissão do formulário "Romaneio para Emissão de NF-e (Operação Copa do Mundo)". ICMS/SP - Regime Especial - Emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento Comunicado DEAT nº 166, de 2014 - DOE SP de 11.06.2014 Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento. ICMS/SP - Regime Especial - Importação de mercadorias - Desembaraço processado no Estado Comunicado DEAT nº 169, de 2014 - DOE SP de 11.06.2014 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Tocantins ICMS/TO - Produtos agropecuários - Emissão da NF-e - Alteração do RICMS Decreto nº 5.060, de 09.06.2014 - DOE TO de 10.06.2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. IPVA/TO - Divulgação dos documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alteração da Portaria SEFAZ nº 314 de 2009 Portaria SEFAZ/SGT nº 338, de 05.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju ISS/Aracaju - NFS-e - Regulamentação e disciplina - Alteração do Decreto nº 3.393 de 2011 Decreto nº 4.853, de 03.06.2014 - DOM Aracaju de 09.06.2014 Acrescenta o § 3º ao art. 33, o § 2º ao art. 35, os §§ 2º e 3º ao art. 36, renumera o atual parágrafo único dos artigos 35 e 36 como § 1º, e altera a redação do § 2º do art. 33, do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, e dá providências correlatas. Tributário/Aracaju - ISSQN - NFS-e - Órgãos e Entidades da Administração Pública nas operações de prestação de serviços que figuram na qualidade de "Tomador de Serviços" - Regime e prazo de recolhimento Decreto nº 4.854, de 03.06.2014 - DOM Aracaju de 09.06.2014 Dispõe sobre o regime e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública nas operações de prestação de serviços que figuram na qualidade de "Tomador de Serviço", e dá providências correlatas. Municipal - Campo Grande Interesse Empresarial/Campo Grande - Instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte - Obrigatoriedade de licenciamento - Alteração da Lei Complementar nº 104 de 2007 Lei Complementar nº 235, de 06.06.2014 - DOM Campo Grande de 10.06.2014 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 104, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências. Municipal - Curitiba Trânsito/Curitiba - Emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado - Regulamentação Decreto nº 410, de 10.06.2014 - DOM Curitiba de 10.06.2014 Regulamenta a emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado do Município de Curitiba. Municipal - Florianópolis Tributos Municipais/Florianópolis - IPTU e TCRS - Contribuintes em atraso - Exercícios de 2012 e 2013 - Inscrição em dívida ativa Edital de Comunicação SMF s/nº, de 10.06.2014 - DOM Florianópolis de 10.06.2014 Comunica aos contribuintes em atraso com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos aos exercícios de 2012 e 2013, acerca da inscrição em dívida ativa dos valores devidos à Fazenda Municipal. Municipal - Manaus Transporte/Manaus - Implantação de linha seletiva em caráter temporário - Aeroporto Circular Hoteleira - Copa do Mundo FIFA 2014 Decreto nº 2.824, de 10.06.2014 - DOM Manaus de 10.06.2014 IMPLANTA, em caráter temporário, a linha seletiva Aeroporto Circular Hoteleira - Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências. Acessibilidade/Manaus - Fixação de plaquetas em braille com o número da placa dos veículos no interior dos táxis - Regulamentação da Lei nº 1.867 de 2014 Decreto nº 2.825, de 10.06.2014 - DOM Manaus de 10.06.2014 REGULAMENTA a Lei nº 1.867, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre a fixação de plaquetas em braille com o número da placa dos veículos no interior dos táxis da cidade de Manaus. Cultura/Manaus - Festividades folclóricas e demais eventos de interesse coletivo - Concessão de auxílio aos eventos de interesse público Portaria MANAUSCULT nº 64, de 09.06.2014 - DOM Manaus de 10.06.2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio aos eventos de interesse público, decorrentes das celebrações de festividades folclóricas e demais eventos de interesse coletivo, com serviços de sonorização, iluminação e palco. Municipal - Porto Alegre Empresarial/Porto Alegre - Curso de Qualificação nas Línguas Inglesa e Espanhola para os Condutores de Táxi - Procedimentos e modelos de selos de identificação para o prefixo e para o taxista habilitado Resolução EPTC nº 5, de 26.05.2014 - DOM Porto Alegre de 11.06.2014 Fixa procedimentos e os modelos de selos do Curso de Qualificação nas Línguas Inglesa e Espanhola para os Condutores de Táxi, instituído pelo Decreto nº 18.239, de 19 de março de 2013. Municipal - Porto Velho Interesse Público/Porto Velho - Ponto facultativo - Dias 19 (Corpus Christi) e 20.06.2013 Decreto nº 13.543, de 10.06.2014 - DOM Porto Velho de 10.06.2014 Torna ponto facultativo os dias 19 (Corpus Christi) e 20 de Junho de 2014, e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro Administração Pública/Rio de Janeiro - Expediente administrativo - Secretaria Municipal de Fazenda - Dias 12, 17, 18, 23 e 25.06.2014 Resolução SMF nº 2.811, de 10.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 11.06.2014 Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 12, 17, 18, 23 e 25 de junho de 2014. Municipal - Salvador Taxas Municipais/Salvador - Remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD - Exercício de 2014 Decreto nº 25.072, de 10.06.2014 - DOM Salvador de 11.06.2014 Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, e dá outras providências. Taxas Municipais/Salvador - Procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD - Exercício de 2014 Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 19, de 10.06.2014 - DOM Salvador de 11.06.2014 Disciplina os procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, na forma que indica. Municipal - São Paulo Tributário/São Paulo - Retenção do FPM em junho de 2014 - Valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal Portaria SF/SUTEM nº 7, de 10.06.2014 - DOM São Paulo de 11.06.2014 Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.