Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3441

Edição nº 3441 de 11.06.2014 Notícias Legislação Partido questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa A fim de tentar evitar qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão dos torcedores durante os jogos da Copa do Mundo 2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivo da Lei Geral da Copa que trata das regras para o ingresso nos estádios de futebol. O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5136 questionando o § 1º do art. 28 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). O art. 28 e seus dez incisos estabelecem as condições de acesso e permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais de competição. Entre as regras está a proibição ao uso de objetos que possibilitem a prática de atos violentos e a de ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenofóbico ou que estimulem a discriminação. Mas o § 1º do art. 28 ressalva o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão, em defesa da dignidade da pessoa humana. E é justamente essa ressalva que o PSDB está questionando por meio da ação. Segundo argumenta o partido, o parágrafo ou a interpretação que a ele possa ser atribuída “cria limitação à liberdade de expressão, em defesa de dignidade da pessoa humana, para além daquelas reconhecidas pela Constituição”. O partido afirma que o dispositivo em questão pretendeu ampliar as hipóteses de limitação ao direito de livre expressão, valendo-se de conceito indeterminado. A prova disso, segundo alega, é que o Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014, ao estabelecer os itens proibidos, impede o acesso aos estádios de cidadãos que estejam, por exemplo, usando roupas com “tema ideológico” ou, ainda, que prejudiquem a “reputação do evento”. Para o PSDB, o alcance do conceito de “tema ideológico” caberá à autoridade da Copa do Mundo, que, segundo o Código de Conduta, poderá, mediante revistas pessoais, remover os “itens proibidos”. Sustenta que a regra contraria o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o art. 220 (caput), que impede qualquer restrição à manifestação de pensamento e veda toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística (§1º). Lembra ainda que o dispositivo não foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4976, já julgada pelo STF. Por essa razão, o PSDB pede a concessão de medida cautelar para suspender o § 1º do art. 28 da Lei Geral da Copa ou que o STF dê interpretação conforme o Texto Constitucional ao dispositivo para evitar qualquer tipo de restrição ao direito de manifestação do pensamento nos estádios, “salvo – e tão somente – se incitarem a violência ou qualquer forma de discriminação”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo A arbitragem no Direito Desportivo Sabe-se que o instituto da arbitragem é um meio de solução de conflitos de direitos patrimoniais sem a intervenção do Poder Judiciário, com a eficácia da sentença judicial. Entretanto, para sua eficácia, as partes precisam ter capacidade, surgindo, assim, controvérsia para sua aplicação. Assim, nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como tema do Assunto Especial “A Arbitragem no Direito Desportivo”, com a publicação de quatro excelentes artigos de autoria dos Mestres Alexandre Ramalho Miranda, Paula Gambini Vazquez, Otávio Luis Lourenço e Silva, Fábio Menezes de Sá Filho, Artur Flamínio da Silva e Cassio M. C. Penteado Jr. TOPO Trabalhista / Previdenciário STF - Suspensa decisão que bloqueou verbas de Maceió para pagamento de dívidas trabalhistas TRT10 - Tribunal reconhece vínculo de trabalho entre motorista de carro de som e empresa comercial TRT12 - Empresa pode modificar plano de saúde de funcionários TRT1 - Acúmulo de funções nem sempre gera direito a plus salarial TRT2 - Pagamentos sem registro a doméstica são reconhecidos como vale-transporte, não integrando salário TRT6 - Carrefour não cumpre requisitos de banco de horas e é obrigado a pagar horas extras TRT9 - Trabalhadores fazem acordo com empresa de prestação de serviços para a OI S/A TRT3 - JT não reconhece vínculo de emprego entre Igreja e voluntária religiosa TRT3 - Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra TRF1 - Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário TST - Motorista será indenizado por desenvolver síndrome do pânico após assalto a ônibus TST - Tribunal nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial TST - Tribunal aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário TST - Empregado público consegue contabilizar tempo sem concurso para equiparação salarial Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens STJ - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável TJDFT - Colisão entre ônibus gera indenização por danos morais e estéticos para passageira TJGO - Bebê que nasceu durante acidente de trânsito receberá pensão TJMT - FIFA é multada em R$ 50 mil pela Justiça TJMS - Empresa suspeita de prática ilícita deverá restituir cliente TJMS - Pai consegue na justiça direito de retirar filho de casa TJRN - Atraso na entrega de imóvel gera impedimento em cartório Administrativo / Ambiental STJ - Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal STF - Ministro restabelece afastamento de conselheiro do TCE-PR STF - Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE STF - Partido questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa TRF4 - Tribunal suspende arresto de 30% da verba publicitária do estado de SC para uso na saúde C.FED - Debatedores apontam fragilidades nas unidades de conservação TJAM - Tribunal nega cautelar em ação contra lei que exige plena capacidade para guardas metropolitanos TJPB - Justiça entende que aluna estrangeira não pode participar de processo de transferência para instituição brasileira TJRS - Refeição envenenada em escola leva à condenação do Estado TJSP - Poder Público indenizará família por falha de serviço em velório municipal Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal determina incidência de IR sobre verbas pagas por liberalidade do empregador Outros - STJ analisa aumento do SAT Outros - Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do IR 2014 nesta quarta TJDFT - IPTU só é devido pelo comprador após a entrega do bem Penal STF - Condenado por integrar quadrilha de caça-níqueis em SP não poderá recorrer em liberdade STF - 1ª Turma determina nova dosimetria da pena de policiais federais condenados por tortura STF - 1ª Turma: condenado por tráfico de pequena quantidade de droga obtém HC para reduzir pena STF - 1ª Turma determina novo julgamento de acusado de desvio no TRT de São Paulo STF - Rejeitado HC de condenado por homicídio ao conduzir veículo na Ponte JK, em Brasília STF - 1ª Turma extingue HC de servidor público da PB acusado de homicídio de três finlandeses STF - Negado recurso em que Cemig questionava rejeição de queixa-crime contra deputado STF - Lava-jato: apenas investigação contra detentor de prerrogativa de foro tramitará no STF TRF1 - Denúncia de descaminho é rejeitada por falta de laudo de corpo de delito TRF1 - Mantida condenação de réu preso em flagrante por tentativa de roubo com uso de arma de fogo C.FED - Relator de comissão especial defende elaboração de lei geral contra o tráfico de pessoas TJDFT - Mulher acusada de matar o menino que criava como filho é absolvida pelo júri popular TJGO - Negado HC a mulher que mantinha prostíbulo em Acreúna TJPB - Câmara Criminal mantém decreto de prisão preventiva a acusado de crime sexual Diversos STJ - CCJ aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria Nacional de Justiça TRF3 - Tribunal confirma condenação de estelionatário que inseriu anotação falsa em carteira de trabalho