Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3585

Proposta anistia dívida com o Fies de estudantes aposentados A Câmara analisa projeto que anistia dívida do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para estudante aposentado (PL 7.745/2014). Pela proposta, após a conclusão do curso de graduação, o saldo devedor será absorvido pelo Fies. Atualmente, a Lei nº 10.260/2001 não prevê anistia de dívidas de alunos com o fundo. A legislação apenas permite o abate de 1% do saldo devedor para professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica e para médico integrante de equipe de saúde da família, com atuação em regiões carentes. De acordo com o autor da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), existem vários alunos com dificuldades econômicas para custear o seus estudos, sendo que, muitas vezes, aposentam-se devendo ao Fies. Para Cunha, não haverá problemas orçamentários porque o número de beneficiários é muito pequeno. O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, como tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisado pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais. Administrativo / Ambiental Agência reguladora A advogada Cristina Alves da Silva e o mestre em Direito Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson elaboraram um artigo intitulado “As Agências Reguladoras e o Seu Poder Normativo”. Tal artigo tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Os autores traçam essas entidades na linha do tempo de sua evolução, em breve histórico das mesmas, bem como a sua natureza jurídica e as suas características específicas, para que se possa compreender a sua relação e inserção no contexto social, legislativo e jurídico brasileiro. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada ADPF contra reajuste a servidores públicos do Maranhão STF - Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas TRF1 - União não é obrigada a custear tratamentos de saúde alternativos no exterior TRF1 - Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento C.FED - Projeto permite suspensão de tratados com países que desrespeitem direitos humanos TJGO - Condenado por improbidade não pode ser empossado no cargo de Fiscal de Defesa Ambiental Tributário / Aduaneiro STF - Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional C.FED - Projeto amplia grupo de pessoas com deficiência com isenção de IPI C.FED - Proposta reduz tributação do IR na venda de imóveis rurais financiados C.FED - Projeto isenta dietas hospitalares especiais de contribuições sociais Penal STF - Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante TJMS - Negado pedido de regime prisional mais brando para traficante TJPB - Adolescente acusado de matar estudante vai cumprir pena socioeducativa em regime fechado TJSP - Tribunal condena grupo por roubo qualificado e associação criminosa Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Brasilit terá que pagar indenização de mais de R$ 1 milhão à família de um ex-funcionário TRT23 - Autorização de trabalhos com crianças é de competência da Justiça do Trabalho TRF1 - Turma declara a prescrição do direito de recebimento de salário-maternidade TST - Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias TST - Tribunal restabelece diferenças salariais por equiparação salarial em cadeia TST - Turma afasta responsabilidade objetiva da Honda por doença profissional Civil / Família / Imobiliário STJ - Cerveja Itaipava pode usar lata vermelha C.FED - Projeto altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento C.FED - União poderá pagar pensão a dependentes de taxistas assassinados TJGO - Empresa de turismo é condenada por acidente com transporte TJMS - Universidade é condenada a indenizar por extinguir curso superior TJRS - Plano de saúde é condenado por não cobrir cirurgia de prótese de silicone rompida TOPO Leis Lei nº 13.082, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Institui o Dia Nacional do Humorista. Lei nº 13.083, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Institui o Dia Nacional do Pedagogo. Lei nº 13.084, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Lei nº 13.085, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. Lei nº 13.086, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Decretos Decreto Legislativo nº 43, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 44, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CALIFÓRNIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Califórnia, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 45, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PÁDOVA DE COMUNICAÇÕES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 46, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ESMERALDA ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 47, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 48, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO SOL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 49, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E AMBIENTAL DE CURVELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curvelândia, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 50, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RESERVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Reserva, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 51, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SCALA FM STÉREO DE CURITIBA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 52, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 53, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 54, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PINDORAMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindorama, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 55, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA AGUIARNÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins. Decreto Legislativo nº 56, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA TAMBAÚ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 57, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA PARQUE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 58, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrinha, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 59, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ALTO PIRANHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 60, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Sul, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 61, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE TERRA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 62, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RAPHAEL MONTORO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 63, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga concessão à MMA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 64, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO GUARANI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 65, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO - ARACOSSAF para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe. Decreto Legislativo nº 66, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO NOVA MIDHIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 67, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO DISTRITO CAMPINAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 68, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE PACATUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacatuba, Estado de Sergipe. Decreto Legislativo nº 69, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE BENEFICENTE EBENEZER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 70, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE APOIO À CULTURA DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SION, SANTA MARIA, ROCHEDO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 71, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO CULTURA DE CAPINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 72, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORADA DO SOL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 73, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 74, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 75, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES CIDADANIA ATIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 76, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO BURITI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 77, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 78, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à CASULO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itiruçu, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 79, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BELO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Vale, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 80, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PLANALTO FM STÉREO SOM S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Diadema, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 81, de 08.01.2015 - DOU de 09.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.