Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3584

Defesa do Consumidor aprova regulação de compras coletivas pela internet A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado João Arruda (PMDB-RR) que estabelece normas para regular as vendas coletivas pela internet e critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio (PL 1232/11). O relator, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), defendeu a aprovação do relatório aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Para ele, o substitutivo da comissão aprimora o projeto original. “As compras coletivas na internet vem crescendo de modo significativo na medida em que se populariza o uso da rede mundial e se aumenta a área de atendimento pela “banda larga” em todo País. Esse fato, por si só, indica a pertinência e atualidade das propostas em exame”, disse o parlamentar. Atendimento O texto mantém a obrigatoriedade prevista no projeto original de as empresas manterem serviço gratuito de atendimento ao consumidor por telefone que possibilite a resolução imediata de dúvidas, reclamações, suspensões ou cancelamento do contrato e estende ao meio eletrônico essa obrigatoriedade. A proposta aprovada mantém a determinação de que, se o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não for atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 horas. A proposta estabelece ainda que os dados sobre ofertas e promoções só poderão ser enviados a clientes cadastrados no site e que tenham autorizado expressamente o recebimento de informações por e-mail. Pelo texto, a autorização apenas poderá ser solicitada no mesmo tempo em ocorrer a primeira solicitação do e-mail do cliente, esclarecendo os termos de uso e política de privacidade. Civil / Familia / Empresarial Julgamento de plano de causas repetitivas Na esteira do movimento reformista pautado na ado¬ção dos precedentes judiciais como fontes de julgamento, é editada a Lei 11.277/2006, incluindo o art. 285-A no Código de Processo Civil, com vistas à rápida resolução, principalmente, das denominadas causas repetitivas ou de massa. Instituiu-se, assim, o julgamento “antecipadíssimo” do pedido, verdadeira sentença de mérito contendo a rejeição de plano do pedido formulado pelo autor, inconfundível com o simples indeferimento da petição inicial. Importante salientar que essa técnica de julgamento estabelecida pelo art. 285-A de modo algum é nova entre nós: antes, representa a ampliação da possibilidade de julgamentos de mérito prima facie, já autorizado nas situações particulares de reconhecimento da ocorrência de prescrição ou decadência e de rejeição liminar da ação de improbidade administrativa. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Correios devem indenizar surfista que ficou fora de competições por atraso na entrega das pranchas C.FED - MP condiciona pensão por morte à comprovação de dois anos de casamento C.FED - Vetadas regras para associação entre corretores e imobiliárias TJDFT - Curso preparatório para concurso é condenado por falhas na prestação dos serviços TJGO - Hipermercado terá de indenizar por furto ocorrido em seu estacionamento TJRN - Mossoró: liminar proíbe venda de garantia estendida sem comunicação prévia ao consumidor TJRS - Médico não deverá indenizar paciente que continua obesa após cirurgia bariátrica TJSP - Posto de combustível indenizará cliente agredido por frentista TJAC - Justiça mantém condenação de Universidade por demora em expedição de diploma TJAC - Justiça condena empresa de transportes a pagar R$ 10 mil de indenização Administrativo / Ambiental STF - ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE terá rito abreviado STF - Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10 STF - Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico STJ - Brasil Telecom não consegue alvará para antena de celular em área residencial de Brasília C.FED - Justiça Eleitoral poderá ter gratificação para servidores efetivos C.FED - Proposta proíbe produção de livros didáticos no exterior C.FED - Deputados querem criação de CPI para investigar fraudes na área da saúde MPSC - Ex-prefeito de Santo Amaro e empresa têm bens indisponíveis TJGO - Motorista que avançou em sinal amarelo é condenado TJGO - Prefeitura de Cavalcante terá de regularizar situação do cemitério local TJGO - Mantida sentença que garantiu aposentadoria integral por invalidez a servidora pública estadual MPPE - Caruaru: lavanderias devem se adequar a legislação ambiental Tributário / Aduaneiro TRF5 - JFPB adota novas utilizações do PJe nas Execuções Fiscais Penal C.FED - Uso de perfil falso em redes sociais poderá caracterizar crime TJGO - Juíza aplica medida socioeducativa a adolescente que filmou execução e publicou nas redes sociais TJSP - Tribunal mantém condenação de jornalista por injúria e difamação Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Intermediário do ramo de sucata não consegue vínculo empregatício TRT18 - Justiça homologa acordo no valor de R$ 550 mil em favor de ex-escrevente de Cartório TRT23 - Súmula 13 unifica entendimentos sobre o intervalo para recuperação térmica no TRT TRT9 - Empresa deverá indenizar advogada dispensada no mesmo dia em que comunicou gravidez TST - Companhia Brasileira de Distribuição indenizará ex-empregado agredido a pauladas por colega TST - Bradesco se isenta de indenização a gerente por acesso a conta bancária C.FED - Governo quer dificultar acesso ao seguro-desemprego Diversos TRF1 - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação aprova ações de TI até 2017 C.FED - Projeto prevê área para animais domésticos no Minha Casa, Minha Vida C.FED - Exames para carteira de motorista poderão ser feitos por credenciados no Detran TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 1, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ONG RÁDIO COMUNITÁRIA MÃO AMIGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 10, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SALDANHENSE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 11, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo. Decreto Legislativo nº 12, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE BRAZABRANTES - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brazabrantes, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 13, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO FM DE RIO DOS ÍNDIOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 14, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MENINA DO ATLÂNTICO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 15, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO RIO IPOJUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 16, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 17, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÉCULO XXI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 18, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DARCI RIBEIRO E ADJACÊNCIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 19, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE NIQUELÂNDIA - ACCN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 2, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA RÁDIO LIVRE TAQUARI FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 20, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE FÊNIX DE COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 21, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE JANDAIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 22, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga concessão à DIGITAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 23, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO FEDERAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 24, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO BAIRRO ADELAIDE MENEZES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 25, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE VÁRZEA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba. Decreto Legislativo nº 26, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 27, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO DA TERRA DOS GÊMEOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 28, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 29, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENTINELA PARA COMUNICAÇÃO DE BOZANO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 3, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 30, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE TAVARES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 31, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VINHOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 32, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 33, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VIZINHANÇA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 34, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra do Turvo, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 35, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL IZABELENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 36, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PARA O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE DE UBATà para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatã, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 37, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE TUIUTI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuiuti, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 38, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE APICUM-AÇU-MA (ACCA-MA) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açu, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 39, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgadaà SOMPUR SÃO PAULO RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 4, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO EDUCADORA DE PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Matupá, Estado de Mato Grosso. Decreto Legislativo nº 40, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO PROGRESSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 41, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PITANGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 42, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 5, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO CEDRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 6, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE JANUÁRIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 7, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 8, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 9, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ROSA DE LIMA - ARACOSROL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rosa de Lima, Estado de Sergipe. Decreto nº 8.388, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. Decreto nº 8.389, de 07.01.2015 - DOU de 08.01.2015 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.