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segunda-feira, 22 de julho de 2013
InfoMoney- Bancários querem reajuste salarial
PLR - O que mudou
No dia 20/6, a presidente Dilma sancionou a lei 12.832/13, que garante a isenção de IR a trabalhadores que recebam até R$6 mil a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.
Para sanar as dúvidas, tanto de empregadores quanto de seus funcionários, Migalhas entrevistou o especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores. Confira a seguir.
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1 - Quais as medidas os empregadores devem tomar após lei 12.832 ter sido sancionada?Fabio: A lei 12.832/13 alterou alguns enunciados da lei 10.101/00, que trata dos programas de participação em lucros ou resultados (PLR) nas empresas, com obrigações a serem observadas pelos empregadores, bem como determinadas garantias aos empregados abrangidos.Uma das novidades trazidas pela lei 12.832/13 diz respeito aos empregadores e empregados que se utilizam de comissão, no âmbito da empresa, para negociar a PLR (art. 2º, I, da lei 10101/00). A partir de agora, essas comissões devem ser paritárias, ou seja, devem ser compostas, além de um representante do sindicato representativo dos empregados, pelo mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.A outra forma de negociação da PLR, que se dá por meio dos acordos coletivos de trabalho (negociação entre a empresa e o sindicato representativo dos empregados) ou convenção coletiva de trabalho (negociação entre o sindicato patronal e o sindicato representativo dos empregados), não sofreu alterações formais pela nova lei e, portanto, continua sendo regida pela CLT.Os empregadores, ainda, devem se obrigar a prestar informações que colaborem para a plena negociação da PLR. Assim, os representantes dos empregados e/ou o sindicato representativo dos empregados, por ocasião da negociação, devem ser informados sobre os almejados índices de produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados e prazos pactuados, independentemente da forma de negociação adotada (comissão em âmbito empresarial ou negociação coletiva).A nova lei também trouxe uma limitação importante à negociação de metas ou resultados no âmbito dos programas de PLR: as metas fixadas não podem mais envolver situações de preservação da saúde e da segurança do trabalho.Além disso, um ponto bastante favorável às empresas é que com a nova lei a periodicidade dos pagamentos de PLR é de no mínimo um trimestre civil, quando antes essa periodicidade era de um semestre civil. A regra de no máximo dois pagamentos no mesmo ano civil, entretanto, permanece.Por fim, pelo ponto de vista do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, os pagamentos de PLR continuam sujeitos à tabela progressiva especial, trazida pelo Anexo da lei 12.832/13 (a mesma instituída pela MP 597/12, com vigência a partir de 1/1/2012), a qual considera isentos os pagamentos até R$ 6 mil, diferentemente da tabela progressiva aplicável aos salários, que considera tributáveis os rendimentos mensais já a partir de R$ 1.710,78.2 - O texto da norma determina que ela entre em vigor a partir da data de sua publicação (20/6), no entanto também dispõe que produz efeitos a partir de 1º/1/13. Como esse artigo deve ser interpretado?Fabio: O art. 3º da lei 12.832/13, que cuida da vigência e dos efeitos das normas que se extraem dos enunciados dessa lei, talvez seja o ponto mais polêmico entre as novidades. Se, por um lado, garante a aplicação da tabela especial de IRRF desde janeiro de 2013, bem como pode beneficiar empresas que tenham sido autuadas pelo desrespeito quando ao intervalo mínimo anterior de 6 meses para os dois pagamentos no ano, por outro lado traz insegurança jurídica às empresas, por exemplo, que tenham firmado acordos de PLR neste ano, mas antes de 21/6/13, contendo métricas de segurança do trabalho ou por meio de comissões não paritárias.De qualquer forma, deve-se observar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei de introdução às normas do Direito brasileiro (decreto-lei 4657/42) também é expressa em proibir a retroatividade das leis nesses casos. Entendemos, entretanto, que o artigo em questão deve ser interpretado da forma mais benéfica à parte envolvida, sobretudo no campo tributário-previdenciário, conforme determina o art. 106 do CTN - Código Tributário Nacional.3 - Quais as principais consequências dessa lei para os empregadores?Fabio: Considerando que os empregadores, além de buscarem proporcionar aos empregados a possibilidade destes participarem nos lucros ou nos resultados da empresa, também têm como objetivo se aproveitarem do fato que os pagamentos de PLR não geram encargos trabalhistas e previdenciários, uma vez não são considerados salário ou remuneração do trabalho, as consequências, por um lado, são que os empregadores deverão ficar muito atentos para as necessidades de adaptação de seus programas de PLR à nova lei.Por outro lado, no que tange aos prazos para pagamento, a nova lei trouxe uma vantagem, pois agora os pagamentos, limitados a no máximo dois por ano civil, podem ter intervalo mínimo um trimestre civil (como mencionado, antes este intervalo era de um semestre civil).4 - Quais as implicações jurídicas da lei no que tange às negociações?Fabio: Uma implicação importante é que o número de representantes de empregados e de empregadores agora deve ser o mesmo quando as partes decidirem negociar por meio de comissões na empresa. Antes, embora a figura do representante sindical sempre fosse necessária, como continua sendo, não havia essa expressa determinação legal, ao passo que as comissões podiam, em tese, ter maior número de representantes de uma ou de outra parte, situação que podia influenciar, por exemplo, nas votações para aprovações das regras e critérios para a PLR.Do mesmo modo, com a nova lei, os representantes dos empregados e do sindicato representativo dos empregados passam a ter Direito a receber, já durante a negociação, dados que podem ajudar na negociação e definição dos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como as informações para negociação das metas, resultados e prazos. Essa mudança é significativa: até então a lei estabelecia apenas que os acordos (momentos posterior à negociação) deveriam ter regras claras e precisas quanto a esses pontos; com a nova lei, as partes passam a ter direito a acessar informações da empresa já por ocasião da negociação e para que essa possa ser realizada.Por fim, resta mais claro com a nova lei que caso a negociação da PLR resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se, além da mediação, do instrumento da "arbitragem de ofertas finais", aplicada, no que couber, a lei 9.307/96 ("lei da arbitragem").
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CNJ - PLR Empregados e Empregadores - Vejam o que mudou.
Confira as principais mudanças que a Lei n. 12.832/2013 trouxe para empregados e empregadores. Leia aqui: http://bit.ly/1203WoB.
STJ - Notícias de domingo, 21 de julho de 2013
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Notícias de domingo, 21 de julho de 2013
08:00 - STJ Cidadão - Idosos no Brasil 07:30 - União estável e a separação obrigatória de bens
domingo, 21 de julho de 2013
STJ - Notícias de sábado, 20 e 21 de julho de 2013
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Notícias de sábado, 20 de julho de 2013
08:00 - Enfam abre curso a distância de Serviços Extrajudiciais para magistrados
sábado, 20 de julho de 2013
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STJ -Notícias de sexta-feira, 19 e 20 de julho de 2013
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Notícias de sábado, 20 de julho de 2013
Notícias de sexta-feira, 19 de julho de 2013
18:53 - Manutenção preventiva na infraestrutura de Tecnologia do STJ 10:26 - STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função
10:23 - Enfam promove curso para juízes leigos e togados no Mato Grosso
07:27 - Rejeitada reclamação contra tribunal do Acre relacionada à Telexfree
07:00 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
sexta-feira, 19 de julho de 2013
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IOB - Informativo - Trabalhista e Previdenciária
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STJ - Notícias de sexta-feira, 19 de julho de 2013
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Notícias de sexta-feira, 19 de julho de 2013
07:00 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
STJ - Notícias de quinta-feira, 18 de julho de 2013
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| O Tribunal da Cidadania |
Notícias de quinta-feira, 18 de julho de 2013
14:54 - Enfam qualificou quase mil magistrados no primeiro semestre 08:05 - STJ admite nova reclamação sobre conversão salarial em URV
07:26 - STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
07:00 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
quinta-feira, 18 de julho de 2013
BACEN - Confirmado o Concurso do Banco Central com 515 vagas.
http://www.iobconcursos.com/
STJ - Notícias de quinta-feira, 18 de julho de 2013
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Notícias de quinta-feira, 18 de julho de 2013
07:00 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
STJ - Notícias de quarta-feira, 17 de julho de 2013
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Notícias de quarta-feira, 17 de julho de 2013
18:29 - STJ 25 ANOS - O TRIBUNAL DA CIDADANIA 09:01 - Mais de 200 cursos foram cadastrados pela Enfam no primeiro semestre
08:06 - Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
07:22 - Enfam lança cadastro para juízes interessados em ser parceiros das atividades pedagógicas da escola
07:00 - Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
quarta-feira, 17 de julho de 2013
STJ - Notícias de quarta-feira, 17 de julho de 2013
Notícias de quarta-feira, 17 de julho de 2013
07:00 - Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
STJ - Notícias de quarta-feira, 17 de julho de 2013
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Notícias de quarta-feira, 17 de julho de 2013
07:00 - Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
STJ - Notícias de terça-feira, 16 de julho de 2013
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Notícias de terça-feira, 16 de julho de 2013
07:12 - Primeira Seção mantém demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal 07:00 - Divergência entre juizado especial da Fazenda Pública e STJ não pode ser apreciada por turma de uniformização
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