Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3658

Projeto prevê destinação do material de contrabando apreendido pela PF A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2.505/2000, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material fruto de contrabando aprendido pela Polícia Federal que puder ser utilizado no combate ao crime. Pela proposta, o material deverá ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberá repassar 80% às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e 20% à Polícia Federal. Segundo o autor do projeto, além de aumentar o estímulo à fiscalização, a proposta contribuiria para o reaparelhamento das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e da Polícia Federal. No dia 24 de março, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 2.505/2000. Fundo de segurança: Já no dia 9 de abril, o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou parecer favorável à proposta, na forma de substitutivo. O parecer foi pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovado em 2001. No substitutivo, o relator na CCJ prefere alterar a Lei nº 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). Pelo texto, passarão a constituir recursos desse fundo os bens, direitos e valores frutos de contrabando ou descaminho que possam ser usados no combate ao crime, apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais, com perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário. Estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça, o FNS tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência. “A adoção desse caminho evitará questionamentos quanto à criação de despesa obrigatória à União sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, argumenta Maia. Aprovado em 2001, o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores prevê que os materiais bélicos, de informática e de comunicação, além dos veículos terrestres, aquáticos e aeronaves apreendidos pelos órgãos federais, frutos de contrabando ou de descaminho, sejam colocados à disposição do Ministério da Justiça. Pelo texto, no prazo de 90 dias após ser decretado o perdimento dos bens, o Ministério deverá repassar 80% do material para uso das Secretarias de Segurança Pública estaduais, e os 20% restantes, à Polícia Federal. Pelo texto, esse procedimento ficará condicionado a contrapartidas em ações e compromissos dos governos estaduais com os resultados do Plano Nacional de Segurança Pública. A proposta ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário. Porém, poderá ser votada diretamente em Plenário, em virtude da urgência aprovada. Penal Vandalismo Ressalte-se que o tipo proposto, “vandalismo”, pretende tipificar condutas já existentes no Código Penal, tais como o dano e o incêndio, fato que, possivelmente, ocasionará confusão na interpretação e aplicação; ao serem observadas as penas inerentes ao tipo, é possível perceber a violação do princípio da proporcionalidade, já que comina, em sua forma mais simples, uma pena mínima de quatro anos de reclusão, enquanto a forma qualificada de dano, prevista no Código Penal possui a pena máxima de três anos; a aplicação das mesmas penas inerentes ao tipo, de 4 a 12 anos, para quem “idealiza, coordena estimula a participação, convoca ou arregimenta participantes”, termina por limitar, de forma inconstitucional, a liberdade de expressão, elemento fundamental à garantia da democracia, além do mais, estende, desproporcionalmente, pena de uma conduta que já possui forma análoga no Código Penal, nas figuras de incitação e apologia ao crime, cuja pena é de 3 a 6 meses de detenção, tornando-a excessivamente gravosa. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Liminar suspende ação penal contra coronel Brilhante Ustra STF - Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro TJRJ - Justiça determina prisão de jogador se não pagar multa por uso de documento falso TJRJ - Órgão Especial rejeita queixa-crime contra deputado Domingos Brazão TJRS - Armazenamento irregular de explosivos gera condenação TJRS - Juizado do Torcedor registra três ocorrências durante GRENAL TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão para padastro que tentou matar enteado TJSP - Tribunal julga integrantes de organização criminosa do interior do Estado TJAC - Câmara Criminal anula decisão do Tribunal do Júri e manda acusados a novo julgamento MPSP - MP denuncia por feminicídio homem que degolou namorada TJDFT - Réu que teve julgamento anulado será levado a juri popular novamente nesta quarta-feira 29/4 TJGO - Condenado a mais de 6 anos de reclusão homem que ateou fogo na casa da ex-companheira TJGO - STJ confirma absolvição por falta de laudo pericial definitivo TJMS - Mantida sentença contra acusado de tráfico de drogas TJPA - Câmaras Reunidas recebem ação penal contra prefeito de Óbidos TJRJ - Justiça começa audiência de réus acusados de atuar em clínicas de aborto clandestinas Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa de segurança é condenada por filmar vigilantes durante troca de roupa TRT9 - Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping center TST - Turma mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” TRF4 - Família de segurado desempregado à época da prisão tem direito a auxílio-reclusão TRT3 - Empresa deverá pagar indenização a ex-empregado que sofreu injúria racial no trabalho TRT3 - Cortador de cana-de-açúcar receberá horas extras por tempo gasto na troca de eitos TRT3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral TRT12 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral TRT14 - Frigorífico do Cone Sul de Rondônia é condenado a pagar 25 mil a eletricista que sofreu acidente do trabalho TRT15 - Entidade sindical é condena a pagar horas extras a assessora de imprensa TRT18 - Reconhecido vínculo de emprego à esposa de caseiro TRT22 - 2ª Turma reafirma competência do TRT para julgar complemento de aposentadoria TRT23 - Justiça do Trabalho libera novos pagamentos a trabalhadores de usina falida em Juscimeira TRT2 - Trabalhador vítima de racismo consegue aumento de indenização por danos morais TRT4 - Empregado que inspeciona correspondências em aparelhos de raios-X deve receber adicional de periculosidade C.FED - MP do Seguro-Desemprego pode ser votada na comissão mista S.FED - Senado volta a analisar regulamentação do trabalho doméstico Civil / Família / Imobiliário STJ - Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade STJ - Superior vai decidir sobre suspensão de ações relacionadas a dano moral e poluição no Paraná STJ - Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias C.FED - Seguridade aprova projeto que amplia prazo para registro civil de casamento religioso TJSC - Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada TJDFT - Idosa será indenizada por fratura na coluna causada por freada brusca de ônibus TJDFT - Negada indenização a passageiro que não fez check in com antecedência TJDFT - Seguradora é condenada a indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico TJGO - Pelo vínculo afetivo, nome de pai não biológico é mantido em certidão de criança TJMA - Bloco carnavalesco não pode se concentrar em praça próxima à Catedral da Sé TJMS - Concessionária indenizará por interrupção indevida de água TJMG - Consumidor é indenizado por produto defeituoso Administrativo / Ambiental STF - Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras STF - Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá STF - Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU STF - ADI questiona dispositivo da Constituição do Amapá STJ - Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse TRF3 - Graduação de três anos em educação física não habilita o profissional para atuar em todas as áreas TRF4 - Tribunal mantém decisão que nega indenização a militar por participação em trote TRF4 - Justiça determina que SUS forneça Avastin para tratamento de diabetes TRF1 - Conselho de Administração aprova resolução que simplifica convênios JEFs com as instituições de ensino TRF1 - Portador de doença autoimune não pode ser impedido de ingressar na carreira militar TRF1 - Professor universitário é inocentado da prática de ato de improbidade administrativa C.FED - Impactos do novo Código de Mineração serão discutidos em audiência C.FED - Deputados rejeitam regra sobre beneficiários de royalties da biodiversidade TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJTO - Tribunal suspende liminar que obrigava governo a reservar vagas para militares MPPI - Ministério Público ajuíza ação civil pública pedindo municipalização do Trânsito em União TJAL - Justiça determina suspensão da greve dos servidores da Educação TJES - Estado e Vila Velha são condenados a pagar R$ 20 mil TJGO - Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia TJGO - Município de Goiânia tem de garantir transporte gratuito a alunos de escolas municipais Tributário / Aduaneiro STF - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral C.FED - Comissão aprova isenção tributária entre cidades do Brasil e França TJMA - Tribunal julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito Diversos TRF3 - Eleitora que teve seu de título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais C.FED - Desenvolvimento Urbano aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais C.FED - Comissão aprova integração de redes telefônicas na fronteira com o Peru C.FED - Rejeitada isenção de royalties da biodiversidade para agricultor familiar

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3659

Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula A dispensa sem justa causa da empregada poucos meses antes do início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva é nula. Por faltar tão pouco tempo para que ela alcançasse o benefício, considera-se que, ao dispensá-la injustamente, o empregador buscou impedir o seu direito e o fez de forma intencional e maliciosa. Com esse fundamento, o juiz André Vitor Araújo Chaves, em atuação na 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a nulidade da dispensa de uma bancária e determinou a sua reintegração no emprego. Consequentemente, condenou o banco réu a pagar a ela parcelas vencidas, a partir da dispensa, e a vencer, até a efetiva reintegração. Na visão do juiz, a conduta do banco réu representou abuso do poder diretivo do empregador, pois contrária aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade humana. O banco sustentou que a reclamante não preencheu os requisitos obrigatórios estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria. Disse que, por se tratar de benefício não previsto em lei, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva. Mas o julgador não acolheu a tese do réu. Ele observou que a CCT da categoria prevê a estabilidade provisória no emprego no período pré-aposentadoria, a não ser no caso de dispensa por justa causa. Para as mulheres, este direito consiste na garantia do emprego pelo período de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social (respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente), mas isso desde que tenham o mínimo de 23 anos de vínculo de emprego ininterrupto com o mesmo banco. E, no caso, no momento da dispensa imotivada da reclamante (em 04.11.2013), faltavam apenas 6 meses para que ela adquirisse esse direito à estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos. Isso porque, através de um documento expedido pela Previdência Social, o julgador constatou que a empregada se aposentaria integralmente em 09.04.2016 (com 30 anos de contribuição e com 55 anos de idade) e de forma proporcional em 07.03.2016. Além disso, conforme notou o magistrado, a trabalhadora contava com mais de 22 anos e 6 meses de trabalho para o banco quando foi dispensada. Assim, para ele, ficou evidente que o banco a dispensou sem justa causa apenas com objetivo de impedir a incidência da cláusula convencional, já que, como visto, em 6 meses ela estaria usufruindo da estabilidade pré-aposentadoria. O tempo faltante para a implementação do período exigido na CCT corresponde a uma ínfima parte de todo o curso do pacto laboral. Nesse cenário, entendo que a iniciativa patronal de extinguir o contrato de trabalho, às vésperas da aquisição da estabilidade provisória no emprego, configura-se como abuso de direito, ficando claro o intuito do reclamado em impedir a fruição plena do benefício convencional, destacou o juiz. No entendimento do magistrado, aplica-se, na hipótese, o art. 129 do Código Civil, que dispõe que “reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer”. O banco apresentou recurso, mas esse ponto da decisão foi mantido pela 5ª Turma do TRT/MG no ED 0000853-51.2014.5.03.0182. Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levou a escolher a desaposentação como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal nega aplicação do princípio da insignificância em caso de estelionato contra o INSS TST - JT desconstitui justa causa aplicada a trabalhador que faltou nove dias em menos de um mês TST - Sony afasta pena de confissão aplicada porque preposto não sabia da vida privada do empregado TST - Filho de vigilante que nasceu dois meses depois de acidente com carro forte receberá indenização TST - Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula TRT3 - Empresas do setor sucroalcooleiro são condenadas em dano moral por inadimplência de verbas trabalhistas TRt3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Juíza condena empresa por discriminação sexual e determina reintegração do empregado TRT23 - Familiares de trabalhador morto após acidente em terminal da ALL não receberão indenização TRT6 - Motorista prova trabalho além da jornada e 2ª Turma decide pelo pagamento de hora extra TRT7 - Município de Fortaleza é condenado por dívida trabalhista de empresa terceirizada Civil / Família / Imobiliário STJ - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro STJ - Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ - Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional STJ - Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena TRF1 - Tribunal determina prosseguimento de ação de execução em favor da Philips Brasil Ltda. TJDFT - Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização TJGO - Mantida indisponibilidade de bens de filha do prefeito de Mozarlândia TJPA - Câmaras Cíveis mantém retorno às aulas TJPB - Após confirmação de paternidade, Justiça entrega o bebê Moisés ao pai biológico TJPE - SulAmérica é condenada em mais de R$ 270 mil por negar cobertura de tratamento médico de beneficiária TJRN - Plano de saúde terá que custear cirurgia de apendicite em paciente TJRS - Aplicado Código Civil uruguaio para julgar acidente de trânsito ocorrido em Rivera TJRO - Invasão de propriedade para autorressarcimento gera indenização por danos morais e materiais TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas TJDFT - Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site de internet Administrativo / Ambiental TRF4 - Ibama deverá devolver embarcações apreendidas no Porto de Rio Grande TRF4 - Ex-governadora Yeda Crusius responderá ação por improbidade administrativa TRF3 - Eleitora que teve seu título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais TRF3 - Auditor da receita tem bens bloqueados TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$100 mil por morte do pai TJAC - Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente TJDFT - Tribunal mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF TJDFT - DF é condenado a indenizar aluna que se acidentou em balanço de escola TJGO - Município de Goiânia terá de indenizar homem por falta de leito em hospital TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJSC - Tribunal de Justiça discute limites entre interesse público e política partidária TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio MPAC - MP instaura inquérito civil para apurar falta de defensor público em Tarauacá TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em Concurso da Guarda Municipal TJCE - Juiz suspende seleção de funcionários temporários no Município de Jardim TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em concurso da Guarda Municipal TJDFT - DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental Tributário / Aduaneiro TRF1 - Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia TRF3 - Tribunal nega imunidade tributária a sociedade beneficente israelita brasileira Penal STF - Acusados da chacina de Unaí serão julgados por Júri em Belo Horizonte (MG) STF - 2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a um dos acusados de fraudes contra CEF no Ceará STF - Ministro nega habeas corpus a professor acusado de duplo homicídio na Paraíba STF - Negado HC a ex-deputado do RJ condenado por quadrilha armada STF - Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade STF - Negado HC a italiano condenado por tráfico internacional de drogas STF - Suspenso julgamento de extradição de cineasta francês TRF1 - Turma decide pelo trancamento de ação penal movida contra ex-prefeita de Araioses TJAC - Justiça nega recurso a sargento acusado de matar motociclista TJGO - Recebida denúncia contra acusado de matar o irmão TJMT - Juiz mandar alienar bens de organização criminosa TJMT - Réu afirma ter ‘perdido a cabeça’ no dia do crime TJMT - Ministério Público acredita em premeditação TJMT - Defesa alega forte emoção para justificar crime TJMS - 1ª Câmara Criminal nega pedido de reparação por danos de incêndio TJMS - Seção Criminal julgará revisão em caso de violência doméstica TJPA - Réu que matou irmão é condenado a três anos de detenção TJRN - TJ acata recurso e engenheiros não irão a júri popular TJRS - Cuidadora condenada por participação em assalto a idosas TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão a padrasto que tentou matar enteado C.FED - Plenário pode votar hoje projeto que coíbe o uso de celular em presídios TJAL - TJ rejeita denúncia contra prefeita de Mar Vermelho TJAL - Pleno recebe denúncia contra prefeito de Campestre por porte ilegal de arma TJAL - Pleno do TJ analisa denúncias contra dois prefeitos de Alagoas TJAL - Jovem acusado de comercializar drogas tem liberdade negada TJCE - Justiça condena casal por traficar 65,2 kg de maconha para Fortaleza Diversos TRF2 - Tribunal garante indenização para enfermeira que ficou treze meses sem receber salário TRF3 - Justiça Federal suspende transmissão da radio vida Decretos Decreto Legislativo nº 95, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010. Decreto Legislativo nº 96, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Convoca a 3ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Estadão - Operadores de propinas visitaram a Petrobrás ao menos 1.800 vezes

Operadores de propinas visitaram a Petrobrás ao menos 1.800 vezes -Julia Affonso e Mateus Coutinho- Relatório anexado a inquérito da Lava Jato contabiliza presença de supostos lobistas entre 2000 e 2014 Estatal e ex-executivos não comentam reuniões -M. C. E JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE, GENEBRA- Defesa de ex-gerente da Abreu e Lima afirma que operadores eram 'agentes autônomos' Com mudança no PIB, indústria perde espaço -LUIZ GUILHERME GERBELLI- Nova metodologia adotada pelo IBGE diminui de 12,7% para 10,9% a fatia do setor no PIB brasileiro Kate Middleton dá à luz uma menina em Londres -Fernando Nakagawa- Este é o segundo filho da duquesa de Cambridge com o príncipe William; bebê nasceu com 3,71 kg STF libera investigação de Kassab em caso de fraude Investigação vai apurar se o atual ministro esteve envolvido em fraude na licitação da inspeção veicular

Estadão - Dilma deve ter cautela ao ser contra projeto de terceirização, diz Cunha

Dilma deve ter 'cautela' ao ser contra projeto de terceirização, diz Cunha -Pedro Venceslau e Mário Braga- Em ato no 1º de Maio, presidente da Câmara diz ser 'equívoco' tornar a questão em um debate político Em ato do 1º de Maio , Lula pede 'paciência' com Dilma Ex-presidente discursou em evento da CUT pelo Dia do Trabalho em São Paulo; acompanhe Polícia turca detém 100 durante atos de 1º de Maio Manifestantes tentavam acessar a simbólica Praça Taksim; moradores são afetados por bloqueio Justiça manda prorrogar Fies para novos contratos -JULIANA DIÓGENES- Decisão prorroga inscrições por tempo indeterminado; data havia acabado na última quinta-feira, dia 30 Fernão Dias tem 17 km de lentidão sentido MG; siga Parceria entre 'Estado' e Waze mostra trânsito nas principais vias e estradas de São Paulo nesta sexta

Estadão - Cunha vai apresentar projeto para aumentar correção do FGTS

Cunha vai apresentar projeto para aumentar correção do FGTS -SONIA RACY- Proposta a ser anunciada na festa do 1º de Maio prevê correção pela inflação, em vez da atual TR Oposição quer perícia em computadores de estatal -FÁBIO FABRINI - 'Estado' revelou que Petrobrás destruiu gravações de reuniões do conselho com participação de Dilma Teori defende atuação 'harmoniosa' entre PF e MP -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Procuradoria quer que a PF preste conta semanalmente sobre a operação Lava Jato MP abre investigação contra Lula, diz revista Suspeita é de que o ex-presidente tenha ajudado construtura a obter contratos com recursos do BNDES Temer rebate Renan: 'Não uso o cargo para agredir' -ERICH DECAT E RAFAEL MORAES MOURA- Presidente do Senado criticou articulação política e papel do PMDB no governo

Estadão - Economia - Governo avalia mais cortes de gastos após Congresso mudar MPs do ajuste

Governo avalia mais cortes de gastos após Congresso mudar MPs do ajuste -RAFAEL MORAES MOURA- Segundo fontes, governo pode ser obrigado a optar por maior contingenciamento de gastos, caso alterações das Medidas Provisórias do ajuste fiscal sejam aprovadas Setor público tem o menor superávit para o primeiro trimestre em seis anos -VICTOR MARTINS E BERNARDO CARAM - Economia do governo foi de R$ 19 bilhões no período; apenas o pagamento de juros somou R$ 143,8 bilhões, ou 10,4% do PIB Ações da Petrobrás e Vale disparam em abril e Bolsa lidera investimentos -ANNA CAROLINA PAPP E LUIZ GUILHERME GERBELLI - Retomada da Bovespa, que subiu quase 10% no mês, foi influenciada por fatores externo e internos; dólar ficou na lanterna das aplicações com uma queda de 5,94% Bandeira vermelha será mantida durante o mês de maio, diz Aneel -ANDRÉ MAGNABOSCO- Sistema implica acréscimo de R$ 5,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos; desde janeiro, energia está mais cara por causa de condições adversas para geração Governo descarta risco de racionamento de energia elétrica em 2015 -ANDRÉ MAGNABOSCO- De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética, o nível atual dos reservatórios do País é suficiente para garantir abastecimento de energia elétrica até outubro Petrobrás destrói gravações do Conselho de Administração -Fábio Fabrini- Registros em áudio e vídeo continham discussões sobre obras da Lava Jato e participação da presidente Dilma na compra da Refinaria de Pasadena Corpo de diretores da Petrobrás terá corte de 8% na remuneração Planejamento determinou redução e o presidente, Aldemir Bendine, receberá R$ 106,75 mil mensais de remuneração fixa; demais diretores, R$ 101,66 mil por mês Após Operação Zelotes, governo fixa pagamento para conselheiros do Carf -IRANY TEREZA- Operação da PF revelou fraudes bilionárias nas decisões do órgão, que julga multas aplicadas pela Receita a empresas e pessoas físicas Com alta do dólar, Vale tem prejuízo de R$ 9,5 bilhões no 1º trimestre Forte queda no preço do minério de ferro também impactou o balanço da   mineradora, que registrou o terceiro resultado negativo consecutivo Vale fará operação de venda de ativos de 'valor importante', diz presidente -FERNANDA GUIMARÃES E MARIANA DURÃO- Operação dá continuidade ao programa de desinvestimentos da companhia; objetivo é fechar vendas até o final do segundo trimestre

Estadão - Política - Supremo evita interferir na disputa entre PF e Ministério Público

Supremo evita interferir na disputa entre PF e Ministério Público Teori Zavascki defende 'harmonia' nas investigações da Operação Lava Jato e diz que sua função não é 'delimitar campos de atuação de autoridades' Justiça abre nova ação contra Vaccari por lavagem de dinheiro Além de ex-tesoureiro do PT serão processados o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque e o executivo Augusto Mendonça, um dos delatores da Lava Jato Procuradoria quer prestação de contas semanal da PF sobre Lava Jato Queda de braço entre os órgãos suspendeu depoimentos da operação há 2 semanas ESPECIAL: Para entender a Lava Jato Dilma afirma ser contra projeto da terceirização aprovado na Câmara Em reunião com centrais sindicais, presidente defende regulamentação, mas diz que é preciso garantir os direitos trabalhistas e impedir a perda de recursos da Previdência

Estadão - Esportes - Rio 2016. Itaquerão é confirmado nas partidas de futebol

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Rio 2016. Itaquerão é confirmado nas partidas de futebol da Olimpíada Comitê Rio-2016 também amplia prazo para pedido de ingressos dos Jogos Dívida do Corinthians aumenta R$ 120 milhões em 2014, aponta balanço Crescimento é preocupante na comparação com os rendimentos do clube, que caíram 18,29%. Crise financeira atrapalha na renovação de contrato de Paolo Grerrero Confusão marca venda de ingressos da final do Paulistão para a torcida do Palmeiras Todas as entradas colocadas nas bilheterias do Pacaembu foram esgotadas. Na Vila Belmiro, onde também teve comercialização, não houve problemas Site divulga imagens de supostos novos uniformes do São Paulo para temporada Lançamento oficial das camisas confeccionadas pelo novo patrocinador será na segunda. Até agora a empresa americana só divulgou trechos do novo material Ônibus do Bahia se perde no caminho do Castelão e atrasa final da Copa do Nordeste Imprevisto aconteceu porque os batedores que escoltavam o ônibus da delegação baiana se confundiram ao tentar um atalho para evitar o engarrafamento

Estadão - Petrobrás destrói gravações de reuniões em que Dilma discutiu

Petrobrás destrói gravações de reuniões em que Dilma discutiu compra de Pasadena -FÁBIO FABRINI- Registros das reuniões do Conselho de Administração ainda continham discussões sobre obras da Lava Jato Dilma afirma ser contra ampliação da terceirização -RAFAEL MORAES MOURA E CARLA ARAÚJO - Presidente ressaltou que é preciso garantir os direitos dos trabalhadores e impedir perdas da Previdência Renan: Dilma não ter o que dizer no 1º de Maio é ridículo -ISADORA PERON- Presidente do Congresso afirmou que o governo precisa 'sair da paralisia e da falta de iniciativa' Setor público tem o menor superávit em seis anos -VICTOR MARTINS E BERNARDO CARAM- Economia do governo para pagamento de juros da dívida foi de R$ 19 bilhões no primeiro trimestre Bebê é resgatado no Nepal após 20 horas soterrado -LISANDRA PARAGUASSU, ENVIADA ESPECIAL / KATMANDU- Um adolescente de 15 anos foi encontrado nesta quinta; ele estava há cinco dias sob escombros

Newsletter África 21 Digital 30/04/2015

Mugabe defende roteiro para industrialização da África Austral na cimeira da SADC Harare - O presidente zimbabweano e em exercício da Comunidade de Desenvolvimento de África Austral (SADC), Robert Mugabe, apontou a industrialização da região como uma plataforma importante para a redução das desigualdades económicas existentes em relação a outras regiões do mundo. Leia mais Curso de Medicina em Cabo Verde será lançado em outubro em parceria com a Universidade de Coimbra Praia - O primeiro curso de Medicina em Cabo Verde arranca no próximo ano lectivo 2015/2016, com 25 alunos, anunciou a reitora da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), Judite Nascimento. Leia mais SADC aprova estratégia para industrialização regional Harare - Os chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) aprovaram a Estratégia para Industrialização Regional, um instrumento que visa a promoção de um desenvolvimento social e económico sustentável nos países membros desta organização regional. Leia mais Angola pretende aderir à Zona de Comércio Livre da SADC em 2017 Harare - Angola pretende aderir à Zona de Comércio Livre da Comunidade da África Austral (SADC) em 2017, disse a ministra do Comércio, Rosa Pacavira, em Harare, por oacsião da Cimeira Extraordinária da SADC Leia mais Presidente da África do Sul promete em Harare adotar medidas anti-xenofobia Harare - O presidente da África do Sul, Jacob Zuma, comprometeu-se, em Harare, capital do Zimbabwe, a adotar medidas contra a xenofobia. Zuma, presente na cimeira da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), fez uma intervenção sobre a recente onda de violência no seu país contra os imigrantes. Leia mais Sampaio da Nóvoa oficializa candidatura às presidenciais portuguesas com fortes apoios Lisboa - António Sampaio da Nóvoa oficializou a sua candidatura às eleições presidenciais que decorrerão em 2016 em Portugal. O professor universitário já conquistou dois apoiantes de peso: os ex-presidentes Mário Soares e Jorge Sampaio. Leia mais Observador Lusófono: O Mare Nostrum e os desequilíbrios, por Vítor Ramalho Lisboa - O mediterrâneo, o nosso mar, é hoje uma nova fronteira da vergonha onde são sepultados centenas de cidadãos que também procuram o direito de quererem ser economicamente livres ao buscarem um novo eldorado. Leia mais Grupo Semapa toma controlo total da brasileira Supremo Cimentos Lisboa - O grupo português investiu R$ 290 milhões para comprar os 50% que ainda não detinha na Supremo, cimenteira brasileira que acaba de ampliar sua capacidade produtiva com a construção de uma nova fábrica no Paraná. Além do Brasil, o grupo tem negócios na Tunísia, Cabo Verde, Angola e Moçambique. Leia mais Brasil eleva taxa básica de juros para 13,5% ao ano Brasília - Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) brasileiro reajustou os juros básicos da economia, a chamada taxa Selic. O Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano. Leia mais Novo presidente da Nigéria diz que não haverá perseguição aos anteriores dirigentes do país Abuja - O presidente eleito da Nigéria, Muhammadu Buhari, garantiu que a sua Administração não lançará uma "caça às bruxas ou aos culpados", apesar da convicção geral de que as administrações precedentes geriram mal a economia nacional. Leia mais Paciente sul-africano em fase terminal pede para morrer Joanesburgo - Um homem de 65 anos afetado por um cancro da próstata em fase terminal compareceu no Tribunal de Gauteng para tentar obter autorização de escolher o momento e o local da sua morte com a assistência de um médico acreditado. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 30/04/2015

Soares e Sampaio apoiam candidatura de Sampaio da Nóvoa às presidenciais portuguesas Lisboa - António Sampaio da Nóvoa oficializou a sua candidatura às eleições presidenciais que decorrerão em 2016 em Portugal. O professor universitário já conquistou dois apoiantes de peso: os ex-presidentes Mário Soares e Jorge Sampaio. Também Ramalho Eanes deverá apoiar o candidato. Leia mais Brasil eleva taxa básica de juros para 13,5% ao ano Brasília - Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) brasileiro reajustou os juros básicos da economia, a chamada taxa Selic. O Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano. Leia mais Joaquim Levy alerta parlamentares para gravidade da crise econômica Brasília - "Precisamos estimular a confiança. [Sem o ajuste], os investidores sentem-se inseguros. Com a perspectiva de descontrole fiscal, as pessoas se retraem. Vimos isso no início do ano. As receitas caíram. O PIB não vai cair pelo ajuste fiscal", disse Joaquim Levy. Leia mais Grupo Semapa toma controlo total da brasileira Supremo Cimentos Lisboa - O grupo português investiu R$ 290 milhões para comprar os 50% que ainda não detinha na Supremo, cimenteira brasileira que acaba de ampliar sua capacidade produtiva com a construção de uma nova fábrica no Paraná. Leia mais Ministro dos Transportes reclama no Senado de falta de recursos para o setor Brasília - Os investimentos no Brasil no setor de infraestruturas de transportes estão paralisados por falta de recursos e também devido ao envolvimento das principais empresas de construção do país no escândalo de corrupção da Petrobras, admitiu no Senado o ministro dos Transportes. Leia mais Ministro dos Negócios Estrangeiros português fala em São Paulo sobre relações luso-brasileiras São Paulo - O ministro Rui Machete é o convidado da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil para um almoço-conferência a 6 de maio em São Paulo, que analisará a situação atual da cooperação luso-brasileira. Leia mais Justiça proíbe aplicativo de caronas pagas em São Paulo São Paulo - Liminar da Justiça paulista determinou a suspensão do aplicativo de carona pagas da empresa Uber. As empresas de táxis dizem que os veículos cadastrados não seguem as normas de identificação e vistoria. Medida idêntica foi anunciada pela Justiça portuguesa. Leia mais Agrotóxicos invadem o Brasil Lisboa - O setor agrícola brasileiro comprou, no ano de 2012, 823.226 toneladas de agrotóxicos, sendo que muitos deles são proibidos em outros países. De 2000 a 2012, o aumento em toneladas compradas foi 162,32%. Leia mais Ministro da Previdência manifesta oposição a projeto que regulamenta a terceirização Brasília - O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, diz que o projeto que regulamenta a terceirização nas empresas fragiliza as relações de trabalho. Leia mais Produção industrial no Brasil continua em queda Brasília - A produção industrial no Brasil continua em queda, segundo dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O indicador que mede a evolução da produção ficou em 48,2 pontos em março deste ano , de acordo com a pesquisa Sondagem Industrial. Leia mais Presidente do Senado quer que Dilma Rousseff esclareça posição sobre terceirização Brasília - "O que se quer neste momento é que a presidenta diga claramente o que é que ela pensa do projeto, da precarização, do direito do trabalhador. É isso que ela precisa dizer", diz Renan Calheiros. Leia mais Engenheiros e arquitetos do Rio ameaçam parar obras para Olimpíadas Rio de Janeiro - Engenheiros e arquitetos do município, responsáveis por acompanhar e fiscalizar empreendimentos como o Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, que será o coração da competição, cobram da prefeitura reajustes nos salários, congelados há sete anos, segundo a categoria. Leia mais Indústria brasileira é atingida pela queda na demanda interna Brasília - A demanda interna insuficiente, a falta ou o custo da energia e das matérias-primas e os juros elevados estão entre os problemas que mais afetam a indústria, segundo pesquisa com empresários. Leia mais

Estadão - Prazo para entrega do Imposto de Renda termina nesta quinta

Prazo para entrega do Imposto de Renda termina nesta quinta -BIANCA PINTO LIMA- Documento deve ser enviado até as 23h59; multa por atraso é pesada e pode chegar a 20% do imposto Confronto de professores e PM fere 213 em Curitiba -JULIO CESAR LIMA- PM usou bala de borracha e bomba de gás contra professores que protestavam em frente à Assembleia BC eleva taxa de juro ao maior patamar em 6 anos -VICTOR MARTINS- Decisão por alta de 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano, foi unânime entre os membros do Copom Procuradoria quer que PF preste contas na Lava Jato -BEATRIZ BULLA- Pedido de informes semanais foi enviado ao STF em meio a divergências sobre o comando da operação Doleiro afirma que recebeu R$ 180 milhões em propinas -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Mateus Coutinho- Yousseff prestou novo depoimento à Justiça nesta 4ª; assista

Estadão - Política - Doleiro da Lava Jato diz que recebeu R$ 180 milhões

Doleiro da Lava Jato diz que recebeu R$ 180 milhões em propinas Alberto Youssef, em depoimento na Justiça Federal, afirmou que sua parte ficou 'em torno de 7, 8 milhões'; o restante foi distribuído entre políticos e dirigentes da Petrobrás Procuradoria-Geral quer prestação de contas semanal da PF sobre Lava Jato Queda de braço entre os dois órgãos suspendeu depoimentos da Lava Jato há duas semanas Executivos presos pela Lava Jato deixam carceragem da Polícia Federal Dono da UTC, Ricardo Pessoa (foto) e vice-presidente da Engevix, Gerson Almada, foram transferidos para a prisão domiciliar; outros sete ainda serão soltos ESPECIAL: Para entender a Lava Jato Dilma diz que corrupção no Brasil tem a mesma idade que a escravidão Comentário foi feito em discurso durante 3º Festival Rural da Juventude Rural

Estadão - Economia - Ciclo de alta dos juros está perto de encerrar, afirmam analista

Ciclo de alta dos juros está perto de encerrar, afirmam analistas -LUIZ GUILHERME GERBELLI- Segundo economistas, diante do cenário de desaceleração da economia e inflação em alta, novas elevações dos juros tornarão ainda mais difícil para o País voltar a crescer Banco Central eleva taxa de juros para 13,25%, o maior nível em seis anos Decisão de subir a Selic em 0,50 ponto porcentual foi unânime e já era esperada pelo mercado financeiro; BC repetiu o comunicado das últimas reuniões MPF vê indício de crime e abre investigação por 'pedaladas fiscais' -FÁBIO FABRINI- Procuradoria iniciou investigação após o TCU ver irregularidade; prática consistiu em atrasar repasses do Tesouro aos bancos federais para melhorar as contas públicas Levy: sem ajuste, Brasil está próximo de perder o grau de investimento -LORENNA RODRIGUES E ANNE WARTH - Em audiência na Câmara, ministro da Fazenda ponderou que risco de perder grau de investimento é menor hoje, mas reforçou necessidade de aprovação do ajuste fiscal Juiz determina o desbloqueio de bens de Eike Batista e seus familiares -MARIANA SALLOWICZ - Com a decisão, serão liberados bens apreendidos em fevereiro, entre eles seis carros, 16 relógios e um piano; R$ 162,6 milhões, porém, permanecerão retidos pela Justiça Comissão mista do Congresso aprova regras trabalhistas mais brandas -BERNARDO CARAM- Projeto, que será apreciado nos plenários da Câmara e do Senado, amenizou para um ano o período de carência do seguro-desemprego Senado aprova regra que acaba com sigilo em operações do BNDES -RICARDO BRITO E ISADORA PERON- Proposta da oposição na Câmara teve aprovação no Senado e segue para a sanção de Dilma; MP também autoriza empréstimo de R$ 30 bi do Tesouro ao BNDES Brasil deve ter pior desaceleração em mais de duas décadas, afirma FMI -ALTAMIRO SILVA JUNIOR, CORRESPONDENTE em NOVA YORK- Relatório do Fundo Monetário Internacional defende que Dilma continue o processo de ajuste fiscal para conter o crescimento da dívida pública e aumentar a confiança Fed adia alta dos juros mais uma vez Fed avalia que desempenho do mercado de trabalho e crescimento dos EUA estão abaixo do esperado; alta no juro pode vir só após setembro Vendas caem 16,9% e Volkswagen diz que situação está 'tensa' no Brasil -FERNANDO NAKAGAWA, CORRESPONDENTE em londres- Entre os segmentos da Volkswagen no Brasil, a entrega de veículos comerciais, como caminhões e ônibus, despencou 55% no primeiro trimestre, mostra balanço

Estadão - Esportes - Amargo. Palmeiras bobeia e cede empate para o Sampaio Corrêa

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Amargo. Palmeiras bobeia e cede empate para o Sampaio Corrêa fora de casa Jogando com time reserva, Alviverde mostra desentrosamento pela Copa do Brasil Ceará derrota Bahia e leva Copa do Nordeste com recorde de público Equipe leva mais de 63 mil pessoas à Arena Castelão na decisão da 'Lampions League'; esse é o maior público em um estádio brasileiro desde a Copa do Mundo Robinho e Ricardo Oliveira não estão confirmados para a final do Paulistão Enquanto o primeiro não treinou nesta quarta-feira, o segundo ainda não renovou seu contrato com o clube, que termina justamente neste domingo, dia do duelo com o Palmeiras São Paulo faz treino tático, mas Milton Cruz não define time para Libertadores Trabalho em campo reduzido conta também com jogadores suspensos para primeiro jogo das oitavas de final de torneio continental, contra o Cruzeiro, no estádio do Morumbi Corinthians tem prioridade pela renovação de Guerrero somente até esta quinta-feira Esta é a data estipulada pelos agentes do peruano para que o clube faça uma oferta: a partir de então, os empresários pretendem ouvir outras propostas

Estadão - Brasil passa por sua desaceleração mais grave em mais de duas décadas

Brasil passa por sua desaceleração mais grave em mais de duas décadas, afirma FMI -ALTAMIRO SILVA JUNIOR- Fundo defende que Dilma continue o processo de ajuste fiscal para conter crescimento da dívida pública Sem ajuste, Brasil fica perto de grau especulativo, diz Levy -LORENNA RODRIGUES E ANNE WARTH- Em audiência na Câmara, ministro alertou deputados sobre importância do ajuste fiscal Executivos presos na Lava Jato são soltos em Curitiba -JULIO CESAR LIMA- 9 empresários vão cumprir pena domiciliar; eles são suspeitos de participarem de desvios na Petrobrás Ministro diz que obras podem ser paralisadas -RICARDO BRITTO - 'Eu não posso esconder o que está acontecendo no ministério', afirmou titular dos Transportes Prefeitura pagou R$ 9,9 mi por sistema ultrapassado -LUIZ FERNANDO TOLEDO- Itens comprados para o Samu na gestão Kassab eram obsoletos e nunca funcionaram, aponta controladoria

Dilma tenta reincluir as estatais na terceirização

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 28/04/2015 - Ano 2015 - Número 3746 Bodytech corta investimento pela metade O grupo de academias de ginástica Bodytech, também dono da bandeira Fórmula, reduziu pela metade seus investimentos em expansão neste ano. ?É o momento de esperar para ver como e quando a economia vai reagir", explica o empresário Alexandre Accioly Exclusivo para assinantes Brasil Transportes terá corte de até 40% no orçamento Política PT busca PMDB para evitar novas derrotas Especial Serra critica custo fiscal de swaps e da política monetária Empresas EUA podem incluir papéis de Petrobras no Brasil em ação Agronegócios Venda de defensivos cresceu em ritmo menor no Brasil em 2014 Jornal do dia Primeira página Dilma tenta reincluir as estatais na terceirização Brasil União concede a empresas, por 40 anos, a exploração de lotes de floresta no Pará Política Vaccari é acusado de lavagem por gráfica ligada à CUT Internacional China quer fundir estatais em 40 grandes grupos Opinião Jogos asiáticos não são de soma zero Empresas Demanda corporativa segue fraca e preço de bilhete cai Empresas Paranapanema tem lucro e pode ter primeiro dividendo desde 2011 Finanças Fluxo externo dita valorização do real no curto prazo Eu & Investimentos Gestão ativa na berlinda Eu & Cultura No país em que Louis Vuitton é rei não se escreve "luxo" em outdoor Eu & Estilo Mesmo cara, produção brasileira atrai estrangeiros Legislação & Tributos Justiça é contrária a empresas em disputas sobre IR

As mais lidas do dia 27/02/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 27/04/2015 - Ano 2015 - Número 3741 Top 10 - Notícias do dia Brasil BC: Mercado prevê inflação maior e economia mais contraída em 2015 Política Ministério Público denuncia Vaccari e Duque por lavagem de dinheiro Finanças Dívida Pública Federal total sobe para R$ 2,441 trilhões em março Internacional Mortes no Nepal passam de 3,5 mil após terremoto Internacional Fitch rebaixa rating do Japão de ?A+? para ?A? Empresas Câmbio faz Klabin registrar perdas de R$ 728,6 milhões no trimestre Finanças Dólar tem oscilação moderada à espera do Fed Internacional Executivo do Google morre em avalanche no Everest após tremor no Nepal Brasil Mercado vê duas altas na Selic em 2015 e queda a partir de novembro Internacional Execução de brasileiro é \'inaceitável\', diz Itamaraty à Indonésia Top 5 - Jornal impresso Finanças Caixa cortará fatia de imóvel usado financiada Brasil BB, Caixa e BNDES vão elaborar modelos para financiar projetos de infraestrutura Empresas Vírus, agora, saqueia até caixa eletrônico Política Diminui apoio a Dilma no Congresso Finanças Lucro dos grandes bancos crescerá 19,8% no 1º tri Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 27.04.2015 09:36 - ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, ECF, substituição tributária, transporte e veículos, entre outros Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 2/2015, que trata das operações com energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação e revoga o Convênio ICMS nº 6/2013, com efeitos para fatos geradores a partir de 1º.09.2015, e aos Convênios ICMS nºs 16 a 36/2015, que dispõem, entre outros, sobre isenção, substituição tributária, transporte, veículos e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Dentre os atos citados, destacamos os seguintes: a) Ajuste Sinief nº 2/2015 - dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa Aneel nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica, e revoga o Convênio ICMS nº 6/2013, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2015; b) Convênio ICMS nº 16/2015 - autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2015; c) Convênio ICMS nº 17/2015 - altera o Convênio ICMS nº 25/1990, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte e revoga os incisos I e III da cláusula quarta daquele convênio, com efeitos a partir de 1º.06.2015; d) Convênio ICMS nº 18/2015 - altera o Convenio nº 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, relativamente ao preenchimento do campo nº 3, que deve ter o mesmo código do produto da Nota Fiscal Eletrônica, com efeitos a partir de 1º.06.2015; e) Convênio ICMS nº 19/2015 - altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, mediante a inclusão dos §§ 2º e 3º e renumeração do parágrafo único para § 1º da cláusula segunda do citado convênio, com efeitos a partir de 1º.06.2015; f) Convênio ICMS nº 21/2015 - altera o Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros, com efeitos a partir de 1º.06.2015; g) Convênio ICMS nº 23/2015 - altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF, mediante nova redação ao inciso I da cláusula décima sexta desse convênio, a qual menciona os Estados de Alagoas, Mato Grosso e Sergipe; h) Convênio ICMS nº 24/2015 - altera o Convênio ICMS nº 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao PAF-ECF aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, dispondo que esse convênio não se aplica aos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Sergipe; i) Convênio ICMS nº 27/2015 - prorroga até 31.12.2015 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, dos quais destacamos: i.1) Convênio ICMS nº 38/1991 - dispõe sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; i.2) Convênio ICMS nº 52/1991 - concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; i.3) Convênio ICMS nº 100/1997 - reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica; j) Convênio ICMS nº 28/2015 - altera o Convênio ICMS nº 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; k) Convênio ICMS nº 31/2015 - dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Piauí ao Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional (Recopi Nacional) e disciplina, para as Unidades da Federação que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico; e l) Convênio ICMS nº 32/2015 - dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. ( Despacho SE/Confaz nº 79/2015 - DOU 1 de 27.04.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3657

Ministro reafirma imunidade tributária da ECT e desconstitui débito com Estado de Goiás Na condição de empresa pública prestadora de serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) beneficia-se da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Esta jurisprudência, pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicada pelo ministro Dias Toffoli na solução da Ação Cível Originária (ACO) nº 1225, na qual a ECT questionou a cobrança de ICMS, pelo Estado de Goiás, sobre as operações de transporte de encomendas e objetos. O ministro desconstituiu o débito em questão. A Secretaria de Fazenda de Goiás realizou 59 autos de infração contra a ECT sob a alegação de que estava transportando encomendas/objetos sem a devida cobertura do documento fiscal e, por consequência, exigiu o recolhimento do ICMS correspondente, no importe de R$ 59.153,89. Na ação, a ECT alegou que possui imunidade tributária nos termos da Constituição e também que não poderia ser obrigada a transportar objetos e encomendas acompanhados das respectivas documentações fiscais porque desempenha atividade delegada da União, de natureza e características peculiares. Após rejeitar todas as questões preliminares apontadas pelo Estado de Goiás, o ministro Dias Toffoli aplicou a jurisprudência do STF no sentido da imunidade tributária dos Correios, referindo-se ao julgamento da ACO 765, quando, após o julgamento, o Plenário autorizou os ministros a julgarem monocraticamente ações posteriores que tratassem do mesmo tema. “Extrai-se de tal julgado o entendimento de que a autora é empresa pública que presta serviço público e não atividade econômica em sentido estrito. Dessa peculiaridade decorre sua natureza autárquica e o seu ingresso no âmbito de incidência do § 2º do art. 150 da Constituição da República”, concluiu o ministro. Tributário / Aduaneiro Substituição tributária A substituição tributária é uma modalidade de responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto, utilizada para impostos que, a princípio, deveriam ser plurifásicos (caso do ICMS), e que consiste na atribuição pela legislação tributária a um determinado contribuinte denominado “contribuinte substituto” da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido em determinadas operações subsequentes, antecedentes, ou concomitantes praticadas por outros contribuintes, denominados “contribuintes substituídos”. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - O encontro fortuito de provas na jurisprudência do STJ TJGO - Operação Poltergeist: Recebida denúncia contra deputado e duas pessoas TJGO - Juiz de Cavalcante condena padrasto pelo estupro de enteada e estipula indenização de R$ 20 mil à vítima TJPA - Caso Nassar: acusado de planejar crime é condenado a 17 anos TJSP - Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Salão de beleza é obrigado a reconhecer vínculo de emprego de assistente de cabeleireiro TRT10 - Aprendiz com baixo rendimento escolar não tem direito à reintegração no emprego TRT18 - Tribunal nega dano moral a trabalhadora da Conab que alegou falta de promoções por antiguidade e merecimento TRT23 - Hospital é condenado por terceirização dos serviços de fisioterapia TRT3 - Vendedora impedida de pegar pertences após ser dispensada consegue indenização TRT3 - Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato TRF3 - Tribunal confirma condenação de segurada que obteve benefício rural C.FED - Comissão rejeita equiparação de condomínio de empregadores a empregador único TST - Tribunal determina que Câmara de Mediação e Arbitragem de MG não atue em conflitos trabalhistas TST - Empresa é absolvida de indenizar gerente por cobrar devolução de “luvas” TST - Universal Music não consegue comprovar que analista era cooperativado Civil / Família / Imobiliário STJ - Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado STJ - Marca de pastilhas Tic Tac não pode ser utilizada em biscoitos recheados STJ - Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online STJ - Ipiranga deve pagar R$ 5 milhões pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação TRF3 - Centro universitário não deverá cobrar taxas para emitir documentos aos alunos TJMG - Seguradora deverá pagar DPVAT por morte em competição de carte TJSP - Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente STF - ADI contra lei de SC sobre divulgação de foto de criança desaparecida terá rito abreviado STF - Associação de servidores pede cumprimento pelo TJ-BA de decisão relativa a subteto STF - Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI MPMA - Município é obrigado a concluir obras em hospital público no prazo de 60 dias MPMS - Lei de Mato Grosso do Sul que parcela multas de trânsito é questionada em ADI TRF1 - Turma determina a reintegração de jovem emancipado aos quadros do Senado Federal TRF1 - Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES TRF1 - Mantida decisão da 7ª Turma pela nulidade de Resolução do Coffito TRF3 - Liminar mantém transferência de concessão de canal de TV TJDFT - Suspensos pagamentos de contribuições extras dos participantes ao fundo de pensão dos Correios TJDFT - CEB é condenada a indenizar por morte de criança eletrocutada em “gambiarra” TJGO - Mantida liminar que obriga Estado a lotar agentes penitenciários em Campinorte TJMA - Ex-prefeito de Penalva é condenado por desvio de verbas públicas TJRN - Município de Luís Gomes deve pagar salários de servidores, sob pena de bloqueio de verbas Diversos STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas TRF5 - IFSC é condenado a indenizar aluno com deficiência auditiva por não disponibilizar intérprete em libras C.FED - Seguridade aprova projeto que permite nome fantasia para remédio

Newsletter África 21 Digital 28/04/2015

Georges Chikoti vai representar presidente angolano na Cimeira da SADC Harare - O ministro angolano das Relações Exteriores, Georges Chikoti, está em Harare, Zimbabwe, onde, em representação do presidente angolano, José Eduardo dos Santos, irá participar na Cimeira Extraordinária da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC ), a 29 de Abril. Leia mais Moçambique procura apoio de Angola para candidatura à presidência do Parlamento Pan Africano Maputo - O deputado e antigo presidente da Assembleia da República moçambicana (AR), Eduardo Mulémbwè, está em Luanda, capital angolana, no âmbito da campanha de pedido de apoio de Moçambique à presidência do Parlamento Pan Africano (PAP). Leia mais Sobe o número de mortos no Nepal Katmandu - As agências humanitárias estimam que cerca de 4.000 pessoas morreram nos últimos dias no Nepal em consequência dos sismos e réplicas que atingiram o país e regiões de países vizinhos. O número de feridos ascende a mais de 6.000 e muitos milhares de nepaleses estão desabrigados. Leia mais Primeiro-ministro cabo-verdiano diz que África necessita de lideranças "visionárias" Praia - "África necessita de novos dirigentes e novas lideranças, visionárias, estrategas, mas sobretudo, lideranças comprometidas com o bem comum do continente africano", declarou José Maria Neves na Cidade Velha. Leia mais Moçambique com "resultados muito satisfatórios" no combate à malária Maputo - Como Angola, Moçambique integra a iniciativa "Eliminação 8" que visa eliminar a malária até 2020. O grupo integra também países da África Austral como Botswana, Namíbia, África do Sul, Swazilândia, Zâmbia e Zimbabwe. Leia mais PSD desafia PS a comprovar solidez do seu programa económico Lisboa - O vice-presidente do Partido Social Democrata, Marco António Costa, escreveu ao líder do Partido Socialista para desafiar a maior força da oposição a colocar as suas propostas econômicas para Portugal sob análise do Conselho de Finanças Públicas. Leia mais Tribunal Arbitral define serviços mínimos para greve de dez dias dos pilotos da TAP Lisboa - O Tribunal Arbitral português anunciou os serviços mínimos a que estão obrigados os trabalhadores da transportadora aérea TAP durante os 10 dias de greve dos pilotos, com início a 1 de maio. Leia mais Dirigente do PT, ex-diretor da Petrobras e empresário acusados de lavagem de dinheiro Curitiba - O pagamento de R$ 2,4 milhões a empresa gráfica ligada ao PT, em 24 vezes, entre abril de 2010 e dezembro de 2013, foi determinado por Vaccari, sem que os serviços fossem devidamente comprovados, acusa o Ministério Público. Leia mais Angola participa em Harare do Conselho de Ministros da SADC Harare - Uma delegação governamental angolana está em Harare, capital do Zimbabwe, para participar no Conselho de Ministros que antecede a Cimeira Extraordinária da SADC, a ter lugar na próxima quarta-feira, dia 29. Leia mais Presidente da Guiné Equatorial procura investimentos chineses Pequim - Presidente da Guiné Equatorial procura investimentos chineses Da Redação, com Angop 27/04/2015 13:15 O presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, começa na terça-feira a sua oitava visita oficial à China, centrada uma vez mais na busca de investimentos em sectores com o petróleo, gás, minas, agricultura e serviços básicos. Leia mais Economia cabo-verdiana cresceu 2,7% em 2014 Praia - Os setores que mais contribuíram para o crescimento da economia em 2014 são os transportes e as telecomunicações, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Leia mais Brasil está entre os 10 países que desperdiçam mais alimentos no mundo, indica a FAO Rio de Janeiro - A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estuda a criação de uma rede em torno da cadeia produtiva de alimentos no Brasil para conter o desperdício. O país é considerado um dos dez que mais desperdiçam comida em todo o mundo. Leia mais

Estadão - Após panelaços, Dilma desiste de fala na TV no feriado do 1º de

Após 'panelaços', Dilma desiste de fala na TV no feriado do 1º de Maio -TÂNIA MONTEIRO E RAFAEL MORAES MOURA- Ministro nega receio com novas manifestações; presidente falará à população via redes sociais Deslizamentos de terra matam ao menos 14 na BA Acidentes ocorreram em regiões pobres da capital baiana; criança de 12 anos está entre as vítimas Tremor destrói prédios no Nepal; veja antes e depois -LISANDRA PARAGUASSU, ENVIADA ESPECIAL / KATMANDU- Número de mortos passa de 4 mil; no campo base do Himalaia, 20 pessoas morreram após avalanches Após violência, Baltimore decreta toque de recolher Ato teve início após o funeral de um jovem negro morto sob custódia policial e se espalhou pela cidade STF suspende ação penal contra Brilhante Ustra -TALITA FERNANDES- Liminar suspende processo até que seja decidido se crime de sequestro se enquadra na Lei da Anistia

Estadão - Política - TSE quer ouvir delatores da Lava Jato em ação que pede

TSE quer ouvir delatores da Lava Jato em ação que pede cassação de Dilma Procuradoria denuncia Vaccari e Duque por lavagem de dinheiro Ex-tesoureiro do PT é acusado de ocultar propina paga ao ex-diretor da Petrobrás Supremo julga habeas corpus de empreiteiros da Lava Jato nesta terça 'O problema é descobrir o erro no dia a dia', afirma presidente do Coaf Para presidente Antonio Augusto Rodrigues, Operação Lava Jato ajuda no aprendizado do 'modus operandi' de operações financeiras irregulares

Estadão - Economia - Novo limite da Caixa deve retrair mercado de imóveis usados

Novo limite da Caixa deve retrair mercado de imóveis usados -RENÉE PEREIRA, ALINE BRONZATI- Alternativa para quem quiser financiar uma parcela maior do imóvel usado será recorrer aos bancos privados, que cobram, na média, juros imobiliários mais altos que a Caixa Caixa Econômica vai financiar apenas 50% do valor dos imóveis usados -ALINE BRONZATI, Renée Pereira- Para driblar falta de recursos, banco vai reduzir o limite de financiamento das operações com base na poupança; nada muda para habitação popular Arrecadação no primeiro trimestre cai 2% na comparação com 2014 No mês de março, por outro lado, houve crescimento de 0,48% ante março de 2014 e de 2,94% na comparação com fevereiro de 2015 Economista formado em Chicago, Joaquim Levy aprende política para salvar Dilma -RAYMOND COLITT - BLOOMBERG NEWS- Para restaurar confiança da economia, ministro precisa convencer parlamentares a aprovarem ajuste fiscal num momento de baixa da popularidade da presidente Dólar fecha em queda de 1,29% e encosta na cotação de R$ 2,92 -ANA LUÍSA WESTPHALEN - Moeda norte-americana encerrou o dia a R$ 2,919; investidores puxaram para baixo a cotação em dia de formação de taxa que é referência para contratos Novo plano de investimentos deve ser anunciado em breve, afirma ministro -RAFAEL MORAES MOURA, TÂNIA MONTEIRO, AYR ALISKI - Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva disse que Dilma deve anunciar plano 'em algumas semanas'; ele argumentou, no entanto, que 'seria prematuro falar em valores' Pacote de infraestrutura está orçado em R$ 150 bi, diz líder do governo -NIVALDO SOUZA E DANIEL CARVALHO- Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o valor é falado por ministros, que participaram de longa reunião com Dilma no sábado Fundo Carlyle investe R$ 1,75 bilhão na Rede D'Or de hospitais -FERNANDO SCHELLER, ALINE BRONZATI E FERNANDA GUIMARÃES- Com o negócio, o fundo americano passará a deter fatia de 8,3% da D'Or em sua 1ª grande compra no País desde a aquisição da TokStok, em 2013 Brasil precisa ser menos dependente do Mercosul, diz MDIC -CARLA ARAÚJO- Secretário executivo do ministério afirmou que o País precisa diversificar a pauta de exportações e que um dos principais focos deve ser a relação com os EUA Mercedes cancela 500 demissões em maio e greve é suspensa no ABC Movimento grevista fica suspenso até 18 de maio, quando haverá nova negociação da empresa com o sindicato para analisar adesão ao Plano de Demissão Voluntária

Estadão - Esportes - Final. Palmeirenses terão que ir até Santos comprar ingresso

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Final. Palmeirenses terão que ir até Santos comprar ingressos da decisão Clube mandante coloca Vila Belmiro como único ponto de vendas para partida Antonio Carlos acerta rescisão com o São Paulo e fecha com o Fluminense Conhecido pelo faro de gol, foram 12 em 63 partidas, zagueiro visita o CT da Barra Funda para se despedir dos ex-companheiros de time e do técnico Milton Cruz Arouca sofre estiramento na coxa e pode desfalcar o Palmeiras na decisão Lesão ocorreu aos 17 minutos do primeiro tempo da partida contra o Santos. Volante será reavaliado até a data da partida, mas Cleiton Xavier está de sobreaviso Iraniano dá volta ao mundo, foge de tubarão e quer ver a Arena do Corinthians Ebrahin Hemmatnia percorre o planeta com um barco bicicleta (boatbike), veículo anfíbio, movido a pedais, capaz de navegar e também continuar a viagem em terra firme Oscar já deixou hospital após choque de cabeça, diz técnico José Mourinho Em entrevista coletiva, o treinador português garantiu que o meia Oscar somente realizou alguns exames de imagem e saiu do hospital ainda na noite de domingo

Estadão - Procuradoria denuncia ex-tesoureiro do PT e ex-diretor da Petrobrás

Procuradoria denuncia ex-tesoureiro do PT e ex-diretor da Petrobrás por lavagem de dinheiro -Ricardo Brandt, Ricardo Chapola e Fausto Macedo- Segundo a força-tarefa da MPF, R$ 2,4 milhões foram lavados entre abril de 2010 e dezembro de 2013 Após terremoto, faltam água e comida no Nepal -LISANDRA PARAGUASSU, ENVIADA ESPECIAL / KATMANDU- Número de mortos passa de 4 mil; no campo base do Himalaia, 20 pessoas morreram após avalanches Alpinista cearense é resgatado no Monte Everest -CARMEN POMPEU- Preso na montanha, Rosier Alexandre foi resgatado por helicóptero Caixa reduz limite para financiar imóveis usados -ALINE BRONZATI- Por ajuste, banco federal vai reduzir a 50% o limite de financiamento de operações baseadas na poupança Após vaias, Temer deixa feira de agronegócio em SP -GUSTAVO PORTO- Vice-presidente desistiu de falar no evento por causa de um buzinaço que pedia impeachment de Dilma

Newsletter Portugal Digital 27/04/2015

Produção de petróleo da Galp no Brasil cresceu 79% no primeiro trimestre Lisboa - A Galp viu a sua produção no primeiro trimestre aumentar alavancada pelo mercado brasileiro, que já representa 80% do total de petróleo que o grupo português extrai diariamente. De janeiro a março a Galp lucrou 121 milhões de euros. Leia mais Sobe para mais de 3.600 o número de mortos no Nepal Katmandu - As agências humanitárias estimam que mais de 3.600 pessoas morreram nos últimos dias no Nepal em consequência dos sismos e réplicas que atingiram o país e regiões de países vizinhos. O número de feridos ascende a mais de 6.000 e muitos milhares de nepaleses estão desabrigados. Leia mais Entidades do turismo consideram que o Brasil é pouco divulgado no exterior Brasília - Entidades do turismo brasileiro consideram que a alta do dólar face ao real pode favorecer o turismo doméstico, mas argumentam que os custos para operar impedem barateamento dos pacotes, e que não há divulgação suficiente do Brasil no exterior. Leia mais Cavaco Silva aproveita 25 de Abril para voltar a pedir entendimentos políticos Lisboa - O Presidente da República declarou nas comemorações dos 41 anos da Revolução dos Cravos que "no dia 25 de Abril devemos celebrar a esperança", mas o essencial do seu discurso foi centrado nos desafios que, no seu entender, devem unir as forças políticas, como a melhoria do Serviço Nacional de Saúde, o combate à corrupção e o emprego jovem. Leia mais Presidente do Senado diz que não vai atrasar tramitação de projeto sobre terceirização Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota na qual nega que engavetará o projeto de lei que trata da regulamentação de serviços terceirizados. Leia mais PSD e CDS confirmam aliança para as eleições legislativas em Portugal Lisboa - O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, e o líder do CDS, Paulo Portas, anunciaram que os partidos da atual coligação governamental voltarão a concorrer juntos nas eleições a realizar em setembro ou outubro. Leia mais Brasil participa na competição do festival português de cinema Indielisboa Lisboa - O filme "Ela volta na Quinta", de André Novais Oliveira, é a única longa-metragem brasileira na competição internacional do Indielisboa 2015. O festival português de cinema, que decorre até ao próximo domingo, irá ainda apresentar duas curtas-metragens produzidas no Brasil. Leia mais Justiça bloqueia R$ 153,9 milhões da Engevix suspeita de corrupção na Petrobras Curitiba - A Justiça determinou o bloqueio dos bens da empreiteira Engevix, acusada de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, até o valor de R$ 153,9 milhões. Leia mais Dilma discutiu com ministros plano de investimentos e concessões Brasília - A presidente Dilma Rousseff esteve reunida sábado durante cerca de dez horas, no Palácio da Alvorada, em Brasília, com vários ministros para discutir o programa de investimentos em obras de infraestrutura e um novo pacote de concessões de aeroportos, rodovias, ferrovias e portos. Leia mais Escritor português José Luís Peixoto no Flipoços em Minas Brasília - Abre ao público, neste sábado, 25 de abril, a décima edição da Feira Nacional do Livro de Poços de Caldas, em Minas Gerais. O evento, que homenageia Portugal, decorre de 25 de abril a 3 de maio, conta com a presença do escritor José Luís Peixoto e do cineasta e ilustrador José Miguel Ribeiro. Leia mais Presidente português recebe em Lisboa secretário-geral da NATO Lisboa - O secretário-geral da NATO, Jens Stoltenberg, será recebido por Cavaco Silva esta segunda-feira, dias depois de o Conselho Superior de Defesa Nacional ter aprovado várias propostas do governo para reforço da cooperação de Portugal com a aliança militar atlântica. Leia mais Nível do sistema Cantareira continua estável São Paulo - O nível do Sistema Cantareira, que abastece de água a região de São Paulo, ficou estável domingo, pelo sexto dia consecutivo. O volume armazenado está em 20,1% desde o dia 21. Leia mais

Prefeitos procuram receitas novas em ano pré-eleitoral

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 27/04/2015 - Ano 2015 - Número 3745 Presidente do conselho busca união na Usiminas O advogado Marcelo Gasparino assume a presidência do conselho de administração da Usiminas, com discurso de conciliação entre os dois principais acionistas Exclusivo para assinantes Brasil Concessão de rodovias poderá adotar \'gatilho\' Política Diminui apoio a Dilma no Congresso Brasil BB, Caixa e BNDES vão elaborar modelos para financiar projetos de infraestrutura Empresas Venda de eletrodoméstico cai mais que o esperado até março Agronegócios Preços das terras têm forte alta em Estados do Norte Jornal do dia Primeira página Prefeitos procuram receitas novas em ano pré-eleitoral Brasil Deterioração de expectativa responde por 40% da alta do IPCA, calcula consultoria Política Entidade americana pró-mercado dá base teórica a manifestantes contra Dilma Internacional Gasto social será dilema na Argentina pós-Kirchner Opinião Jogo repetido na Grécia Empresas Vírus, agora, saqueia até caixa eletrônico Política Planalto e PT divergem sobre fala no 1º de Maio Finanças Lucro dos grandes bancos crescerá 19,8% no 1º tri Eu & Investimentos Petrobras: alívio passageiro Eu & Cultura Um maestro de grandes movimentos Eu & Carreira Em tempo de crise, brasileiros preferem ficar onde estão Legislação & Tributos Tribunal considera queda em casa como acidente de trabalho

As mais lidas do dia 24/04/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 24/04/2015 - Ano 2015 - Número 3744 Top 10 - Notícias do dia Empresas Fibria reverte lucro e perde R$ 569,3 milhões no 1º trimestre Política Renan diz que terceirização é ?pedalada no direito do trabalhador? Finanças Bovespa renova máxima do ano após balanço da Petrobras Carreira Brasileiro tem maior gasto com deslocamento entre casa e trabalho Política Cunha ameaça Renan e diz que pode atrasar projetos do Senado Empresas S&P diz que rating da Petrobras não será imediatamente afetado Brasil FGV: Expectativa de inflação do consumidor é a maior em quase dez anos Finanças Dólar recua pelo quarto pregão consecutivo e fecha em R$ 2,98 Empresas Claro registra prejuízo de R$ 2 bilhões no primeiro trimestre Política Itália autoriza extradição de Pizzolato, condenado no mensalão Top 5 - Jornal impresso Empresas Petrobras vai adotar parcerias para reduzir alavancagem Finanças Discurso do BC convence e dita apostas de juros mais altos Cultura & Estilo Aos 50, TV Globo projeta o futuro Internacional Brasil negocia hidrelétrica binacional com a Bolívia Empresas Para especialistas, cálculo da corrupção foi \'simplório\' Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 23.04.2015 16:48 - ISS-TLPL/Belém - Fisco de Belém prorroga do dia 10 para o dia 30.04.2015 o pagamento da cota única ou 1º parcela O Fisco de Belém, em face do atraso dos correios na distribuição de alguns lotes de carnês, prorrogou, excepcionalmente, do dia 10 para o dia 30.04.2015, o prazo de recolhimento do ISS devido pelos prestadores de serviços pessoa física, inscritas no cadastro de contribuintes, cujo imposto é recolhido por meio de alíquota fixa, e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) relativamente à cota única ou à 1ª parcela. O pagamento do ISS em questão pode ser realizado em cota única com o desconto de 15% ou em até 6 parcelas. A TLPL pode ser paga em cota única com desconto de 30% ou em até 5 parcelas. (Portaria GABS/Sefin nº 102/2015 - DOM Belém de 20.04.2015) Fonte: Editorial IOB

Bendine adotará modelo de parceria do BB na Petrobras

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 24/04/2015 - Ano 2015 - Número 3739 Cargill eleva investimentos no Brasil Embalada por aumentos de receita e lucro no Brasil, a Cargill acelera o passo para concluir, neste ano, o plano de investimentos de R$ 1,2 bilhão, diz o presidente da empresa no país, Luiz Pretti Exclusivo para assinantes Brasil Mudanças no Carf preveem salário para advogados e redução de turmas Política Terceirização opõe Renan e Cunha EU & Fim de semana Aos 50, TV Globo projeta o futuro Brasil Estados e municípios garantem 83% do superávit no 1º bimestre Política Campanha da CUT deixa sequelas entre PT e base aliada Jornal do dia Primeira página Bendine adotará modelo de parceria do BB na Petrobras Brasil Espanha acena com opção \'pragmática\' para união UE-Mercosul Política Para bancos, trabalhadores serão beneficiados Internacional Brasil negocia hidrelétrica binacional com a Bolívia Opinião Três encontros com Hillary Empresas Atacadão tem receita de R$ 23 bi no Brasil Empresas Dólar pesa e Usiminas perde R$ 247 milhões Finanças Discurso do BC convence e dita apostas de juros mais altos Especial França segura expectativas para a cúpula do clima EU & Fim de semana Um tropicalista sem fronteiras Brasil Brasil e Coreia terão acordo para inovação Legislação & Tributos Judiciário não deve interferir em correção de provas de concurso

As mais lidas do dia 23/04/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 23/04/2015 - Ano 2015 - Número 3743 Top 10 - Notícias do dia Política Câmara conclui votação do PL da terceirização, que agora vai ao Senado Empresas Petrobras perde R$ 6,2 bi com corrupção e tem prejuízo de R$ 21,6 bi Empresas Transparência da Petrobras agrada analistas, mas ajustes preocupam Política ?Pegar bem, não pegou?, diz Temer sobre corrupção na Petrobras Internacional Brasil se oferece para moderar crise entre Maduro e Espanha Empresas Parecer não tem ressalva, mas auditor chama atenção para Lava-Jato Brasil Caminhoneiros em greve bloqueiam três rodovias federais no RS Finanças Bovespa sobe com disparada de Vale e expectativas com Petrobras Empresas Usiminas reverte lucro e tem prejuízo de R$ 247,5 milhões no trimestre Finanças Petrobras abre pregão em forte queda, mas ação segue oscilando Top 5 - Jornal impresso Empresas Petrobras faz baixa contábil total de R$ 51 bi e de R$ 6,2 bi por corrupção Política PMDB e oposição na Câmara unem-se para impor nova derrota ao governo Agronegócios BRF muda conselho de administração Empresas Anima desfaz aquisição de R$ 1 bi por causa do Fies Finanças Bancos recorrem à publicidade para fisgar poupadores Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3656

Pena por extração ilegal de ouro não pode ser aplicada abaixo do mínimo legal Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) condenou três cidadãos a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e a 10 dias-multa pela exploração de ouro em terras indígenas sem autorização, permissão ou concessão da União. A decisão confirmou sentença de primeira instância que enquadrou os réus nos delitos tipificados nos arts. 55 da Lei nº 9.605/1998 e 2º da Lei nº 8.176/1991. Na apelação apresentada ao TRF1, os recorrentes sustentam que “não teria sido comprovado o dolo em suas condutas”, pelo que devem ser absolvidos. Ponderam que, em caso de condenação, seja imputada tão somente a conduta tipificada no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e que, se mantida a condenação, seja aplicada à hipótese a atenuante da confissão espontânea, ainda que para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ao analisar a questão, o Colegiado rejeitou as alegações trazidas pelos apelantes. “A prova carreada aos autos, conforme analisada na própria sentença, comprovou a materialidade e a autoria da extração de ouro em reserva indígena, o que caracteriza os dois crimes reportados, pois, além da usurpação do patrimônio da União, a extração também implicou em danos ambientais, não merecendo censura a sentença que condenou os recorrentes nos delitos do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991”, disse o relator, juiz federal convocado Alderico Rocha, em seu voto. O magistrado ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a confissão espontânea, condição atenuante para a aplicação da pena, “não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei”. Assim, nos termos do voto do relator, a Turma manteve o entendimento da sentença que fixou a pena dos acusados no mínimo legal. Administrativo / Ambiental Competência ambiental administrativa Em conclusão: da simples leitura do art. 23 da Constituição emerge que os municípios têm competência ambiental administrativa, o que inclui o dever-poder de processar o licenciamento e expedir licença ambiental, em igualdade de condições à União e aos Estados, por pressupostos do pacto federativo enquanto princípio fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, pode-se afirmar que o exercício de competências constitucionais pelos Municípios, no Brasil, é a regra, e não a exceção. Deve ser estimulada, jamais restringida. É o que impõe a Carta Magna de 1988. Artigos como este, de autoria do Dr. Georges Louis Hage Humbert, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Supremo decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores STF - Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal” STF - Ministro nega liminar em mandado de segurança impetrado por corregedor afastado do cargo STF - Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso TRF3 - Decisão obriga união, estado e município de São Paulo a custear tratamento de câncer de pele TRF4 - Tribunal mantém decisão que confirma posse da igreja católica sobre imóvel invadido por índios STJ - Lei 9.678 não é marco final para recebimento dos 3,17% concedidos ao magistério superior TRF1 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento (BA) TRF1 - Turma confirma multa à Cascol por fornecimento de combustível inferior ao registrado nas bombas C.FED - Plenário adia votação de projeto que torna crime violência contra cães e gatos C.FED - Plenário adia para segunda-feira votação de projeto sobre iluminação pública CJF - INSS deve respeitar interstício de 12 meses para progressão funcional de servidor até novo regramento TJCE - Servidor assaltado em ambiente de trabalho deve receber indenização TJES - Justiça condena empresa por poluir casa em Ubu TJGO - Tribunal recebe denúncia contra prefeito acusado de participação na operação Tarja Preta TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de vereador e servidores acusados de desvio de verbas TJMT - Servidor tem 20 dias para pedir auxílio retroativo TJRN - União estável também permite remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge TJRS - Suspensa Lei de Porto Alegre que trata das áreas de interesse social MPGO - MP eleitoral representa contra prefeita e vereador de Jussara por promoção pessoal em site oficial MPPR - Promotoria aciona cinco pessoas por show realizado sem licitação Tributário / Aduaneiro STF - Suspenso julgamento sobre aplicação de indexador para correção monetária no IR de pessoa jurídica Penal STF - Liminar suspende prisão de condenados até conclusão de julgamento de HC S.FED - Debatedores apresentam argumentos contra redução da maioridade penal TJDFT - Princípio da insignificância não é aplicável a serviço com valor acima de R$ 100 TJGO - Juiz recebe denúncia contra filho que matou pai com golpes de capacete TJMS - Réu é condenado por comprar telhas furtadas TJMS - Réu é condenado à pena de 8 anos por morte de agente penitenciário TJPB - Tribunal condena a 14 anos de reclusão acusado de abuso de vulnerável MPGO - Operação Poltergeist: denúncia contra deputado licenciado é recebida pelo TJGO MPPR - Gaeco prende megatraficante e dois ex-policiais militares por porte ilegal de armas Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Registro da penhora do imóvel alienado ou má-fé do adquirente são requisitos para configurar fraude à execução? TRT3 - Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque extrapolam alçada do rito sumaríssimo TRT3 - Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia TRT10 - Justiça reconhece vínculo empregatício de um professor de canto do Instituto de Música do DF TRT10 - Azul Linhas Aéreas indenizará aeroviária por atraso na homologação da rescisão contratual TRT12 - Uniformização quer acabar com ‘loteria’ nas decisões, afirma um dos revisores do novo CPC TRT12 - Terceirização para todos. Bom para quem? TRT12 - Decisão que impede Oi de terceirizar call centers é válida para todo o estado de Santa Catarina TRT13 - Degolador islâmico não tem vínculo com frigorífico. "O Direito e o Trabalho" TRT14 - Por descumprir a legislação, Justiça do Trabalho determina fim da greve dos trabalhadores TRT22 - Banco do Brasil deverá incorporar gratificação ao salário de supervisora do extinto BEP TRT5 - Bradesco indenizará gerente demitida por suspeita de fraude na BA TST - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja C.FED - Deputado questiona capacidade de agências do INSS para pagar seguro defeso TST - Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação TST - EBAL terá de pagar multa por não pagar salário-base previsto em convenção coletiva Civil / Família / Imobiliário STJ - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio STJ - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito STJ - Ricardo Noblat e O Globo livram-se de pagar indenização por dano moral a desembargador STJ - Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos TRF3 - Tribunal declara ilegalidade de normas da ANCINE TJES - Plano de saúde condenado a pagar R$ 14,9 mil TJGO - TAM terá de indenizar passageira que teve bagagem extraviada TJMA - C A Modas pagará indenização por abordagem excessiva a cliente TJMS - Empresa deverá indenizar por falha na prestação de serviços TJMS - 3ª Câmara Cível nega apelação em ação de despejo TJSP - Banco terá que indenizar cliente em R$ 12,5 milhões Diversos TRF3 - Inadimplentes do programa de arrendamento residencial podem utilizar FGTS para quitação de imóvel C.FED - Plenário aprova destinação de produtos de contrabando para segurança pública S.FED - Congresso começa a discutir MP que dispensou emplacamento de tratores TJMS - Tribunal mantém indenização por poluição sonora e perturbação do sossego TOPO Decretos Decreto s/nº, de 23.04.2015 - DOU de 24.04.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A. - Sociedade de Arrendamento Mercantil, a ser constituída pela Deutsche Sparkassen Leasing AG & Co., sociedade com sede na Alemanha.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3655

Serasa não tem a obrigação de mostrar notificação prévia em Ação Exibitória Exigir cópia de notificação em cadastro negativo não encontra amparo no artigo 844 do Código de Processo Civil, que elenca as hipóteses em que a Ação Exibitória de Documentos tem cabimento na Justiça. Afinal, a notificação não é mais do que simples procedimento operacional de arquivista. Por isso, o TJRS manteve sentença que extinguiu exibitória que visava obter um histórico de notificação prévia de consumidor de Porto Alegre junto à Serasa. A parte ainda foi multada em 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, pois ajuizou 10 processos, em sete varas da capital gaúcha, contra a mesma empresa (uma demanda para cada inscrição), a fim de ‘‘buscar maior celeridade de seus direitos’’. Conforme o processo, o autor constatou que seu nome estava negativado por dívida de R$ 4 mil contraída junto ao Banco Santander. Pediu à Serasa para receber cópia da notificação prévia do cadastramento, mas não obteve resposta. Decorridos 30 dias do pedido administrativo, resolveu ir à Justiça para ter o documento. O relator da Apelação na corte, desembargador Eduardo Lima Costa, afirmou no acórdão que a parte autora litigou com abuso, pois atentou contra os princípios da economia, celeridade processual e segurança jurídica. A seu ver, o ajuizamento de uma única ação que buscasse todos os documentos seria mais rápido. Civil / Familia / Empresarial Consumidor, erros médicos e falhas de serviços hospitalares Drauzio Varella falou aos estudantes de Medicina ser função primordial do médico “aliviar o sofrimento humano” e ao encerrar o texto os subscritores reconhecem que os profissionais da saúde cumprem o encargo com desempenho exemplar, superando as dificuldades da falta de estrutura dos hospitais e departamentos, bem como a falta de recursos financeiros para exames que fechariam diagnósticos. Os erros acontecem e a esperança é que as sentenças não arrefeçam o compromisso médico, mas, sim, que estimule o desejo de aperfeiçoamento em busca da dignidade do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado STJ - Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário STJ - Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação STJ - Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades STF - Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano TJDFT - Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia TJDFT - Cobrança de uma só vez de conta parcelada no cartão gera dano moral TJDFT - Seguradora é condenada a indenizar família que perdeu familiares em acidente TJES - Fabricante de móveis condenada por maus serviços TJMS - Empresa de transporte e motorista devem indenizar família por acidente TJRN - Concessionária deverá pagar indenizações por falha em veículo TJRO - 7ª Vara Cível: inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes gera danos morais TRF1 - Turma rejeita recurso enviado por fac-símile em discordância com o original dos autos C.FED - Projeto obriga seguradora a pagar indenização em até 30 dias Administrativo / Ambiental STF - Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas STF - Sobrestado julgamento de ADI sobre regime de previdência de militares do Pará STF - Cabe ao STF julgar ação que discute requisitos para porte de arma de magistrados STF - Plenário mantém decisão que garantiu acúmulo de proventos a militar reformado STF - Rejeitada omissão na regulamentação de propaganda de bebidas alcoólicas TRF4 - INCRA poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola TJGO - Estado de Goiás terá de restituir valor de moto leiloada ilicitamente TJRO - Ex-vereador é condenado por utilizar carro oficial para fins particulares TJTO - Tribunal determina a ex-prefeito de Palmeirópolis a devolução de R$ 23,2 mil aos cofres municipais TJAC - Justiça determina que Sesacre forneça suprimento de oxigênio a paciente portador de câncer de pulmão MPMT - MPE ingressa com ação para impedir aumento da tarifa de água e esgoto MPMT - Servidores afastados por determinação judicial são autuados por crime de desobediência MPMT - Promotoria aciona ex-vereador por contratação de servidor “fantasma” MPMG - Justiça determina bloqueio de verba pública para aquisição de medicamento para paciente em grave estado de saúde TRF4 - Tribunal nega recurso de candidato e mantém suspensão de eleição na UFSC Tributário / Aduaneiro STF - Ministro reafirma imunidade tributária da ECT e desconstitui débito com Estado de Goiás STF - Proposta de súmula sobre exclusões no ISS será analisada pela Comissão de Jurisprudência Penal STJ - Computadores da Delta continuarão à disposição da Justiça C.FED - Câmara discute aumento do tempo de internação de adolescente infrator C.FED - Comissão da Maioridade Penal visitará presídios e casas de ressocialização Trabalhista / Previdenciário STF - Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito TRT3 - Empresa que lançou em CTPS que retificação foi feita por determinação judicial terá de indenizar empregada TRT3 - Empresa indenizará empregado atacado com mensagens de cunho racista no e-mail funcional TRT15 - Mantida decisão que negou a corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária TRT18 - Usina que não pagou verbas rescisórias a trabalhador terá de indenizá-lo TRT22 - Procuradores e juízes do Trabalho esclarecem os efeitos do projeto da terceirização TRT22 - Assessor financeiro da Finasa não consegue enquadramento como bancário TRT22 - Retratação de testemunha suspeita de falso testemunho possibilita extinção da penalização TRT9 - Sétima Turma nega vínculo de emprego a carregador de malas na rodoferroviária de Curitiba TRT9 - Motoristas rodoviários e empresas concessionárias de rodovias não entram em acordo TRT9 - Momento é de garimpar as mudanças no CPC e seus efeitos, diz professor da PUC-SP TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusados de apresentar atestado médico falso perante o INSS TST - Rede Epa (MG) indenizará empregada chamada de feia e gorda TST - Bancária do Unibanco consegue anular alteração de plano de saúde após fusão com Itaú TST - Atleta consegue anulação de contrato de trabalho fraudado pelo Santos Futebol Clube TRF2 - Tribunal nega pensão por morte de militar para neta com deficiência C.FED - Plenário pode votar hoje pontos polêmicos do projeto da terceirização C.FED - Seguridade rejeita projeto que regulamenta profissão de terapeuta naturalista Diversos STJ - Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor TRF1 - Pena por extração ilegal de ouro não pode ser aplicada abaixo do mínimo legal C.FED - Projeto cria consórcio para comprar máquina perfuradora de poços TOPO Decretos Decreto nº 8.434, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. Decreto nº 8.435, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Decreto nº 8.436, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Decreto nº 8.437, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Decreto nº 8.438, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Municípiode Luziânia, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MS Via - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto s/nº, de 22.04.2015 - DOU de 23.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.

Estadão - Economia - Participação do Nordeste no consumo do País deve encolher

Participação do Nordeste no consumo do País deve encolher este ano -MÁRCIA DE CHIARA E LUIZ GUILHERME GERBELLI- Estudo mostra que a fatia da região no consumo nacional deve cair de 19,5% de 2014 para 19% em 2015; se confirmado o resultado, este será o primeiro recuo desde 2010 Alta de preços no mercado freia consumo de produtos além dos alimentos -ANDERSON BANDEIRA - Provedor de uma família de 5 pessoas, o auxiliar de escritório Aguinaldo Nascimento cortou os 'gastos desnecessários' Fundos de investimento buscam oportunidades em empresas em crise -MÔNICA SCARAMUZZO- Economia fraca e crédito limitado abrem espaço para gestoras formarem fundos dedicados à recuperação de companhias em situação financeira frágil Para atrair investidores, governo dividirá pacotes de concessões -TALITA FERNANDES - Primeiro anúncio deve ser feito em duas semanas e inclui ferrovia, rodovias e aeroportos; energia e portos ficam para um segundo momento Aposentado pagou R$ 300 milhões para sindicatos no ano passado -MURILO RODRIGUES ALVES - Contribuição para determinadas categorias de trabalho, cobrada de 1,6 milhão de pessoas, é amparada por lei, mas pode ser cancelada Duas décadas depois do socorro pelo Proer, bancos ainda devem R$ 30 bi -JOÃO VILLAVERDE E MURILO RODRIGUES ALVES- Dos sete bancos que foram resgatados com dinheiro público e sofreram intervenção no governo Fernando Henrique Cardoso, apenas quatro já acertaram suas contas Ajuste fiscal paralisa obras e deixa cidades desamparadas -RENÉE PEREIRA- Prefeituras de todo o País reclamam da queda nos repasses; redução nos valores recebidos pelas cidades tem impacto devastador nas contas municipais 'Faz sete meses que não compro cimento', diz prefeito de Oliveira Fortes -RENÉE PEREIRA- De acordo com o prefeito Ilário Lacerda, manutenção das estradas rurais que dão acesso à cidade foi interrompida por falta de dinheiro Renan Calheiros nega que vá 'engavetar' o projeto da terceirização -RICARDO BRITO - Presidente do Senado discutiu com aliados travar a tramitação da proposta; Cunha ameaçou retaliação e disse que também poderia segurar projetos 'Guerra' do PMDB pode atrapalhar votação de medidas do ajuste fiscal -Fábio Alves- Mercado financeiro teme que a disputa entre Renan e Cunha pelo projeto da terceirização evolua e atrapalhe a tramitação das MPs 664 e 665