Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3370

Servidor afastado para estudo não acarreta prejuízo ao Estado Ao julgar o Mandado de Segurança com Liminar nº 2014.001832-3, o Desembargador Amaury Moura Sobrinho, do TJRN, atendeu ao pedido de uma servidora da Secretaria Estadual da Saúde para que fosse concedido o afastamento, por período de três meses, com remuneração do respectivo cargo, para frequentar o curso de aperfeiçoamento profissional. Na demanda em questão, segundo a decisão, não se verifica qualquer prejuízo à Administração Pública pelo fato de se conceder o afastamento remunerado, por apenas três meses, já que a qualificação da servidora será revertida para a própria Administração, a qual terá uma profissional mais capacitada a exercer suas funções.

Administrativo / Ambiental

Ensino É possível a cobrança de mensalidades nos cursos de mestrado das universidades públicas? Essa é a questão do AC 2001.51.01.006354-9 interposta no TRF da 2ª Região. A Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) interpuseram recursos contra sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal, em que ficou determinada a suspensão de qualquer cobrança aos alunos dos cursos de mestrado e, caso já tenha ocorrido algum pagamento, que os valores fossem devolvidos. Em suas razões, as apelantes sustentam que a pós-graduação stricto sensu faz parte do ensino, devendo por comando constitucional ser gratuita, e a pós-graduação lato sensu, como extensão, pode vir a ser paga. Sendo assim, o curso em questão, por ser de natureza eventual, não se enquadra na classificação stricto sensu. A 8ª T. Esp. concluiu que houve demonstração da irregularidade da cobrança realizada pelas instituições públicas diante do princípio da gratuidade do ensino público. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - Maranhão contesta reajuste a servidores concedido pela Justiça estadual STJ - Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse número TSE - Liminares suspendem cassações dos prefeitos de São Jerônimo e São José das Missões (RS) TRF1 - União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento TJMG - Irmã pede internação para irmão viciado TJMT - Estado deve garantir cumprimento de semiaberto TJMT - Previdência deve ser descontada sobre excedente TJMT - Liminar determina retirada de tumor cerebral TJGO - Estado tem 120 dias para reformar Casa de Prisão Provisória de Rio Verde TJAC - 2ª Vara da Fazenda Pública garante matrícula de criança em creche municipal TJAC - Comarca de Brasiléia: Justiça determina que Estado do Acre adote medidas para melhoria de hospital público MPGO - MP aciona usina, Estado, ONS e Aneel por danos ambientais a moradores do Residencial Nossa Morada MPGO - Metrobus, ex-diretores e empresa de auditoria são acionados por improbidade

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa C.FED - Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

Penal STF - Direto do Plenário: advogados pedem em embargos absolvição de réus na AP 470 quanto ao crime de quadrilha STF - PGR defende a configuração do crime de quadrilha em recursos na AP 470 STF - Tribunal inicia julgamento de embargos infringentes na Ação Penal 470 STM - 24 anos de reclusão: Justiça Militar condena três civis por matar sentinela em Belém C.FED - Relator quer aumento de pena para mascarado que cometer crime em protesto TJSC - TJ CONDENA MÃE QUE MANTEVE FILHA EM CÁRCERE PRIVADO POR MAIS DE TRÊS ANOS TJPE - Acusados da morte de líder indígena são condenados a 30 anos de reclusão TJMT - Ex-diretor de presídio é condenado TJCE - Condenado a 10 anos por homicídio não poderá apelar em liberdade MPSC - Operação em Brusque apura crime contra administração pública

Trabalhista / Previdenciário TST - Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo TST - Empregada não é indenizada por suspensão aplicada dois anos após sindicância TST - Vítima de tentativa de assalto quando transportava valores vai receber indenização TRF1 - Trabalhadora rural tem direito à aposentadoria por invalidez por lombalgia crônica TST - INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

Civil / Família / Imobiliário STF - Ministro acolhe recurso e suspende indenização de editora a Joaquim Roriz STJ - Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva STJ - Tribunal consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva STJ - Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez TJSC - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR EM R$ 25 MIL TJRN - Casal é indenizado após atraso de voo em viagem de Lua-de-Mel TJPE - Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel TJPE - Empresa rodoviária é condenada em R$ 300 mil por acidente e omissão de socorro TJMG - Centro Universitário é condenado por propaganda enganosa TJGO - Advogado ofende cliente de parte contrária e terá de pagar indenização TJCE - Buffet deve pagar R$ 17 mil por falha na prestação de serviço durante casamento TJCE - Advogado que teve o nome negativado ilegalmente deve receber indenização do Extra Hipermercados

Diversos STJ - Súmula 505 fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer TJMG - Inclusão na malha fina da Receita Federal gera danos morais TJGO - Para TJGO, deixar de recolher ICMS não é crime, mas inadimplência TJCE - Juíza condena proprietários de motel por permitirem entrada de adolescentes no estabelecimento TJGO - Juíza determina interdição da Clínica Metamorfose

STJ - Notícias de 21 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

11:19 - Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
10:32 - Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas
09:27 - Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito
08:35 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará continua afastado
07:49 - Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3369

Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias TST - Petrobras deve dar posse a candidatas que provaram burla a princípio do concurso público TST - Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo TST - Juiz classista perde aposentadoria por manter mulher e empregada como “fantasmas” TST - Vítima de tentativa de assalto quando transportava valores vai receber indenização TST - Juiz classista perde aposentadoria por manter mulher e empregada como “fantasmas” TST - Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo trabalhista e direito a estabilidade TST - Acordo entre empresa e CEF não impede cobrança do FGTS pelo empregado TST - JT é competente para julgar empresa por difamar motorista que não era seu empregado TST - Petrobras deve dar posse a candidatas que provaram burla a princípio do concurso público TRT1 - Uso de celular corporativo nem sempre caracteriza sobreaviso TRT3 - Empregado com benefício indeferido por negligência da empresa no repasse de dados ao INSS será indenizado TRT3 - Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista TRT4 - Uso de fones de ouvido em call center gera direito a adicional de insalubridade TRT10 - Restaurante terá de indenizar copeiro por acidente com garrafa de cerveja TRT15 - Distribuidora de energia terá de reintegrar trabalhador demitido em virtude de instalação de nova tecnologia TRT18 - Cortador de cana que perdeu movimento de pinça da mão esquerda vai receber R$ 200 mil em indenizações TRT23 - Empresas de telefonia pagarão 200 mil reais por dano moral coletivo

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3368

Trabalhista / Previdenciário TST - Hope é punida por obrigar empregadas a mostrar a roupa íntima TST - Walmart reduz condenação por revistar empregados com detector de metais TST - Serralheria indenizará pais de adolescente que morreu no segundo dia de trabalho TST - Mantida reversão de justa causa de técnico da Pepsico por suspeita de irregularidades TST - Bancária terá terço de férias incluído no cômputo de pensionamento vitalício TST - Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica TRT2 - Falta de ciência ao ascendente do executado não anula a arrematação TRT3 - Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual TRT3 - Devolução tardia dos autos não torna extemporânea petição protocolizada tempestivamente TRT10 - Restaurante terá de indenizar copeiro por acidente com garrafa de cerveja TRT12 - Decisão considera legal contratação de empregados comissionados pela SC Parcerias TRT13 - Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demissão TRT15 - Microempresa é condenada por irregularidades em demissão de funcionária grávida TRT3 - Condomínio de empregadores que transportava empregados em carroceria é condenado por danos morais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3367

Trabalhista / Previdenciário

TST - Tribunal proíbe Correios de cortar salário dos empregados em greve TST - Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio TST - Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário TRT1 - Turma reconhece roubos a banco como concausa de depressão TRT3 - Confissão de dívida de FGTS junto à CEF configura renúncia tácita de órgão público a prescrição bienal TRT3 - Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração TRT3 - Turma declara nulidade de decisão que homologou acordo presumidamente fraudulento TRT13 - Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demissão TRT15 - Microempresa é condenada por irregularidades em demissão de funcionária grávida TRT18 - Empregado é condenado a indenizar empresa por furto de cliente TRT18 - Diarista que sofreu queda da própria altura não terá direito a indenização TRF1 - Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias TRF4 - Tribunal considera válido laudo pericial de médico particular e concede aposentadoria por invalidez

 

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3366

 

Trabalhista / Previdenciário

TSE - INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez CJF - TNU autoriza saque do FGTS para trabalhadoras que tiveram casa destruída por enchente em Santa Catarina CJF - Marido não tem direito à pensão de esposa falecida antes de 1988 CJF - Auxílio-doença concedido na sistemática da MP 242/05 deve ser revisado CJF - Aposentadoria híbrida é privativa do trabalhador rural CJF - Prazo para cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias de servidor público é de cinco anos TST - Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB TST - Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal TST - Vendedor de café terá direito a diferenças salariais após redução em remuneração TST - Comissões “por fora” devem ser provadas para que vendedor as receba TST - Auditor não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício TST - Taxa cobrada para entrega de restaurante carioca não equivale a gorjeta TST - Empresa é condenada a pagar danos morais por carregar funcionários em caçamba de caminhonete TST - Morte de operária que caiu de veículo da empresa fica sem indenização TST - Turma confirma validade de laudo psiquiátrico emitido por médico do trabalho TRT3 - Carteiro dispensado ao final do contrato de experiência consegue reintegração aos quadros dos Correios TRT3 - Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa TRT3 - Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário TRT8 - Justiça do Trabalho recebe reclamação trabalhista de médica cubana TRT10 - Ação que envolve contrato de “mãe social” será julgada pela Justiça do Trabalho TRT12 - Negado pedido de vínculo de pastora com Igreja do Evangelho Quadrangular TRT13 - Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente de trânsito durante o trajeto até o trabalho

CNJ - Direito do Trabalhador

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/1hsJN1W
‪#‎DireitoDoTrabalhador‬

Concurso Público - Confira as instituições que estão aguardando a publicação do Edital

Confira as 59 instituições que estão aguardando a publicação do edital para realização de concurso

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Instituição

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar)

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Assembleia Legislativa de Pernambuco

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), em São Paulo

Centrais de Abastecimento de Santa Catarina (Ceasa/SC)

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Corpo de Bombeiros Militar do Piauí

Correios

Defensoria Pública do Amapá

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)

Fundação Nacional de Artes (Funarte)

Governo do Distrito Federal

Governo de Minas Gerais

Governo do Rio Grande do Sul

Governo de São Paulo

Hospital das Forças Armadas

Imprensa Oficial do Rio de Janeiro

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)

Instituto Paranaense de Assistência Técnica (Emater)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Instituto Rio Branco

Marinha

Ministério da Educação

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e Emprego

Polícia Civil do Distrito Federal

Polícia Civil do Piauí

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Polícia Civil de São Paulo

Polícia Civil de Tocantins

Polícia Militar do Acre

Polícia Militar do Distrito Federal

Polícia Militar da Paraíba

Polícia Militar do Rio de Janeiro

Polícia Rodoviária Federal

Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de Teresina

Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo

Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal

Secretaria da Cultura do Distrito Federal

Secretaria de Educação de Manaus

Secretaria da Educação do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo

Secretaria da Fazenda do Maranhão

Secretaria de Infraestrutura do Ceará

Secretaria da Saúde do Distrito Federal

Secretaria de Segurança do Piauí

Susepe do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal de Justiça do Piauí

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás

STJ - Notícias de 20 e 21 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

11:50 - Súmula 505 fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer
10:37 - STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
09:49 - Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
09:06 - Sessão da Corte Especial dia 13 de março começa mais cedo
08:43 - Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse número
07:51 - Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano 

06:00 - Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução  

STJ - Notícias de 16, 17,18 e 19 de fevereio de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

07:00 - O desafio de tributar novas tecnologias
07:00 - STJ Cidadão - Os diversos tipos de danos 

15:26 - STJ Notícias traz os destaques da semana no Tribunal da Cidadania
09:02 - Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
08:02 - Sexta Turma comunica novo horário de atendimento na sala de julgamentos do colegiado
07:00 - TJSP deve analisar impacto do Rodoanel na arrecadação com pedágio do sistema Raposo/Castelo
06:00 - STJ 25 anos: Decisões do Superior Tribunal de Justiça seguem princípio da soberania entre os países 

10:05 - Policial militar expulso da corporação tem recurso negado no STJ
09:17 - Primeira Turma rejeita recurso da BB Previdência contra base de cálculo de PIS e Cofins
08:28 - Relator rejeita recurso de revista condenada a indenizar Fernando Collor
07:31 - Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal
07:00 - STJ 25 Anos fala de barriga de aluguel
06:00 - Especial Rádio STJ - Morte presumida: como a Justiça pode decretar o falecimento de pessoas desaparecidas 

15:44 - Vara da Barra da Tijuca passa a decidir processos que envolvem o Brasileirão 2013   

21:27 - Câmara Legislativa homenageia o ministro Cesar Rocha
20:54 - Livro lançado no Espaço Cultural discute o direito e suas consequências
18:46 - Felix Fischer recebe visita de conferencista alemão
18:07 - Terceira Turma tem novo presidente
17:06 - Ministra Assusete Magalhães deixa a Sexta Turma
16:44 - Klaus Hopt fala sobre ombudsman e diz que conciliar é melhor do que julgar 

06:00 - Nova Lei Anticorrupção é tema do Conexão STJ desta semana   


09:22 - Extinta cautelar que pretendia manter suspensão de contratos de transporte no DF
08:19 - Relator rejeita recurso de ex-prefeito condenado por usar estrela em publicidade oficial
07:28 - Caso Escola Base: SBT é condenado por danos morais

17:35 - Corte Especial mantém suspensão de venda de planos de saúde  

STJ - Notícias de 14 e 15 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

14:47 - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assume presidência da Terceira Turma
10:40 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do STJ está em fase final
09:17 - Sala de sessões da Quarta Turma abre mais cedo para atender advogados
08:42 - Tribunal da Cidadania está entre selecionados para prêmio de sustentabilidade
08:11 - Quinta Turma mantém prisão preventiva de pastor acusado de estupro
07:02 - Os destaques do STJ Notícias 

07:00 - Veja os destaques da segunda edição do STJ Notícias
06:00 - Rádio - Lei Maria da Penha é aplicada mesmo sem processo criminal