Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3366

 

Trabalhista / Previdenciário

TSE - INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez CJF - TNU autoriza saque do FGTS para trabalhadoras que tiveram casa destruída por enchente em Santa Catarina CJF - Marido não tem direito à pensão de esposa falecida antes de 1988 CJF - Auxílio-doença concedido na sistemática da MP 242/05 deve ser revisado CJF - Aposentadoria híbrida é privativa do trabalhador rural CJF - Prazo para cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias de servidor público é de cinco anos TST - Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB TST - Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal TST - Vendedor de café terá direito a diferenças salariais após redução em remuneração TST - Comissões “por fora” devem ser provadas para que vendedor as receba TST - Auditor não invade competência da Justiça quando declara vínculo empregatício TST - Taxa cobrada para entrega de restaurante carioca não equivale a gorjeta TST - Empresa é condenada a pagar danos morais por carregar funcionários em caçamba de caminhonete TST - Morte de operária que caiu de veículo da empresa fica sem indenização TST - Turma confirma validade de laudo psiquiátrico emitido por médico do trabalho TRT3 - Carteiro dispensado ao final do contrato de experiência consegue reintegração aos quadros dos Correios TRT3 - Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa TRT3 - Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário TRT8 - Justiça do Trabalho recebe reclamação trabalhista de médica cubana TRT10 - Ação que envolve contrato de “mãe social” será julgada pela Justiça do Trabalho TRT12 - Negado pedido de vínculo de pastora com Igreja do Evangelho Quadrangular TRT13 - Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente de trânsito durante o trajeto até o trabalho