Informativo Diário IOB

Editorial IOB por  iobnet.com.br	17:18 (Há 15 horas)
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Alterações Legais Indique a um amigo N 1856, 10 de Março de 2014

1. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/Sped - Divulgada pelo Confaz nova versão do Roteiro de Análise do SAT relativo à emissão de CF-e-SAT Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). O roteiro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Incentivos Fiscais - Alterada a norma que regulamenta o Prouni A norma em referência alterou o art. 8º do Decreto nº 5.493/2005 , que regulamenta a Lei nº 11.096/2005 , a qual instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), que se destina à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. IOF - Divulgada solução de consulta sobre cessão de créditos Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata de hipóteses de incidência, não incidência e isenção do IOF, nas operações de cessão de créditos em que a instituição financeira figure como cessionária e de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IOF - Divulgada solução de consulta sobre operações de câmbio relativas a empréstimo externo Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da perda do benefício da aplicação da alíquota zero do IOF incidente na liquidação de operação de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos quanto à dedução dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da base de cálculo do imposto e da contribuição A norma em referência esclareceu que a pessoa jurídica que tiver optado por capitalizar em seu ativo diferido as despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica a que se refere o art. 17, I, da Lei nº 11.196/2005 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo no lucro presumido para as atividades de fisioterapia e terapia ocupacional A norma em referência esclareceu que, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devidos com base no lucro presumido, as pessoas jurídicas que se dediquem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o RTT e os gastos com desenvolvimento experimental de produtos A norma em referência esclareceu que na vigência do regime tributário de transição (RTT), as alterações introduzidas pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, que modifiquem métodos e critérios contábeis não terão efeitos para fins de apuração do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. IRPJ/CSL - Venda de embarcações usadas não é equiparada a operação de consignação A norma em referência esclareceu que a venda de embarcações usadas, por não serem consideradas veículos automotores, não se equipara às operações de consignação, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 10. Previdenciária - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta na industrialização por encomenda Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 56/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , aplica-se às empresas fabricantes dos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 11. Previdenciária - Cooperativa é responsável por arrecadação, recolhimento e GFIP das contribuições do produtor rural pessoa física Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 52/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a sociedade cooperativa é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento das contribuições do produtor rural pessoa física -... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 12. Simples Nacional - Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se aplica a publicações em meio eletrônico ou digital Conforme esclareceu a norma em referência, é de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando, em nível federal, exclusivamente, os impostos sobre o comércio exterior e o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 13. Siscoserv - Estabelecimento domiciliado no Brasil de sociedade estrangeira está obrigado à prestação de informações ao sistema Conforme esclareceu a norma em referência, o estabelecimento domiciliado no Brasil, de sociedade estrangeira, está obrigado a prestar as informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 14. Trabalhista - Norma que dispõe sobre a inscrição de farmacêuticos nos Conselhos Regionais de Farmácia é alterada Foi alterada a Resolução CFF nº 521/2009 , que dispõe sobre a inscrição dos farmacêuticos nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), para definir como inscrição remida aquela concedida por solicitação do farmacêutico aposentado por invalidez, ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 15. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de pagamento de tributos federais com títulos públicos A norma em referência esclareceu que somente há a possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001 . Os títulos públicos classificados como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ISS/DF - Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que presta serviço no Distrito Federal está obrigado a se inscrever no CF/DF O Distrito Federal determinou que o contribuinte do ISS, ainda que imune ou isento, cuja sede ou matriz econômica esteja estabelecida em outra Unidade da Federação, sem filial no Distrito Federal, mas que, por força de contrato, convênio ou termo,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Alterações no RICMS relativas ao diferimento do imposto O diferimento aplicado nas operações com lenha, resíduos de madeira, e outros, para utilização em processo de combustão e, ainda, saída de madeira in natura extraída no MT, fica estendido às operações, realizadas entre estabelecimentos industriais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Fisco acrescenta ao RICMS disposições relativas aos regimes de antecipação do imposto Em caráter excepcional, em que for obrigatória a antecipação do tributo, serão aplicadas as regras previstas no art. 87-J-18, conforme os regimes: a) ICMS Garantido, inclusive quando relativo a diferencial de alíquotas; b) ICMS Garantido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. IPVA/MS - Estado inclui em seu código tributário a possibilidade de parcelamento do imposto e o desconto A norma em referência altera o Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul em relação ao pagamento do imposto em quota única ou parcelado. Assim, à época do pagamento do tributo, o Fisco Estadual dará oportunidade ao contribuinte de pagar o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterados critérios de pauta fiscal para operações com gado O Fisco mineiro divulgou alteração na Portaria SRE nº 93/2011 , que divulga os valores mínimos de referência para fins de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgado o valor de crédito acumulado passível de transferência em março/2014 O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros no valor total de R$ 10.000.000,00 para o mês de março/2014. O Estado de Minas Gerais divulga mensalmente o montante global máximo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Divulgados os valores de crédito acumulado transferidos em fevereiro/2014 O Subsecretário da Receita Estadual divulgou a listagem contendo as solicitações de transferência de crédito acumulado do ICMS realizadas no mês de fevereiro/2014, com as respectivas senha, data e hora do protocolo e a situação do pedido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. IPVA/MG - Fisco divulga tabelas para cálculo do imposto em atraso em Minas Gerais O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2009 a março/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Índice Econômico e Fiscal/MG - Divulgada a Taxa Selic para o mês de fevereiro/2014 A Taxa Selic para o mês de fevereiro/2014, exigível a partir de março/2014, foi fixada em 0,790146%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) em Minas Gerais. Neste Estado, os créditos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Estado altera disposições sobre a substituição tributária do ICMS na importação de álcool etílico anidro combustível O Poder Executivo paraibano determinou que, em face do disposto no § 3º do Decreto nº 29.537/2008 , que estabeleceu a não aplicação do regime da substituição tributária nas operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC), o importador... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PB - Regulamentada a substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie A norma referenciada estabeleceu que nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), entre contribuintes do ICMS situados nas Unidades da Federação signatárias... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 08.03.2014, com efeitos desde 1º.02.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/PE - Prorrogado o prazo de recolhimento do imposto de 2014 para os veículos com placa de final 1, 2, 3 ou 4 O Governo estadual prorrogou, para 12.03.2014, o prazo de recolhimento da cota única ou da 1ª cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículos usados, referente ao exercício de 2014, cujo último dígito da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. Interesse Público/RN - Alterado o calendário de pagamentos da taxa de licenciamento anual de veículos O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, alterou o calendário de pagamentos da taxa de licenciamento anual de veículos. O calendário foi alterado relativamente ao exercício de 2014, concernente às placas terminadas em 3 e 4,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Estabelecidas normas para a fruição de benefícios fiscais por empresa comercial atacadista Foram estabelecidas normas para a fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013 , que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Observa-se ainda... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Divulgado o PMPF para operações com cerveja, chope e refrigerantes O Fisco catarinense divulgou os novos valores de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes específicos. Os novos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SC - Divulgado PMPF para operações com cerveja, chope e refrigerantes O Fisco catarinense republicou os novos valores de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes específicos. Os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/SC - Promovidas alterações no RICMS-SC/2001 relativas à exclusão de contribuinte do Simples Nacional O Fisco catarinense promoveu as alterações 3.391 a 3.395 no RICMS-SC/2001 , as quais versam sobre a exclusão de contribuinte do Simples Nacional e seus efeitos em relação às mercadorias contidas em estoque. No RICMS-SC/2001 , Anexo 4 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alteradas as alíquotas referentes à apuração de estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da portaria em referência, alterou o art. 7º da Portaria Sefaz nº 570/2013 , que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SE - Estabelecida pauta fiscal para cerveja Devassa e energéticos O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe acrescentou, por meio da portaria em referência, itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, que estabeleceu a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/SE - Exclusão de ofício por reincidência específica de empresas optantes pelo Simples Nacional Foi acrescentado dispositivo à Instrução Normativa Sefaz nº 4/2012 , que estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprovação do Termo de Exclusão do Simples... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.03.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 07.03.2014 - DOU de 10.03.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 1º, 2, 3, 4 e 5 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.374, de 06.03.2014 - DOU - Seção 3 de 10.03.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1º, 2, 3, 4 e 5 de março de 2014. UPC - Unidade Padrão de Capital - Fixação para o período de 01.04.2014 a 30.06.2014 Comunicado BACEN nº 25.386, de 06.03.2014 - DOU - Seção 3 de 10.03.2014 Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). Energia Elétrica - Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição - Redução dos Encargos Setoriais - Modicidade Tarifária - Alteração do Decreto nº 7.891 de 2013 Decreto nº 8.203, de 07.03.2014 - DOU - Ed. Extra de 07.03.2014 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. ICMS - Registro Emissor de Cupom Fiscal - ECF Despacho SE/CONFAZ nº 38, de 06.03.2014 - DOU de 10.03.2014 Registro ECF SE/CONFAZ Nº 01/14 - Certificado de Conformidade de Hardware - MP-4000 TH FI. ICMS - Atualização do Roteiro de Análise do SAT - Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT Despacho SE/CONFAZ nº 39, de 06.03.2014 - DOU de 10.03.2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. ICMS - Credenciamento de Empresas Fabricantes-Convertedoras de Bobina de Papel - Equipamento ECF Despacho SE/CONFAZ nº 40, de 06.03.2014 - DOU de 10.03.2014 Publica o Credenciamento das Empresas Fabricantes-Convertedoras de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF. MDIC - Tabela de Retribuições aos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Regras para Concessão de Descontos Portaria MDIC nº 39, de 07.03.2014 - DOU de 10.03.2014 Altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do serviço. ANATEL - Aprovação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC Resolução CD/ANATEL nº 632, de 07.03.2014 - DOU de 10.03.2014 Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC. Farmácia - Conselhos Regionais de Farmácia - Inscrição, Registro, Cancelamento de Inscrição e Averbação - Alteração da Resolução CFF n° 521 de 2009 Resolução CFF nº 595, de 17.12.2013 - DOU de 10.03.2014 Dispõe sobre a nova redação do artigo 31 da Resolução CFF nº 521 de 2009. Medicamentos - Critérios de Composição de Fatores para Ajuste de Preços Resolução SE/CMED nº 1, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 - Ret. DOU de 05.03.2014 Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 10 a 16.03.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 11, de 07.03.2014 - DOE BA de 08.03.2014 a 09.03.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Espírito Santo Interesse Público/ES - Emissão das Autorizações Especiais - Veículos transportadores de cargas - Trânsito nas rodovias estaduais Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 1-N, de 13.02.2014 - DOE ES de 10.03.2014 Institui a emissão das Autorizações Especiais de Trânsito (AET) de veículos transportadores de cargas. Mato Grosso Interesse Público/MT - Regime Diferenciado de Contratações Públicas- RDC - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 943 de 2012 Decreto nº 2.178, de 07.03.2014 - DOE MT de 07.03.2014 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 943 de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.642, de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo. Avicultura/MT - Regulação da criação, instalações, alojamento, sanidade, sacrifício, aglomerações, registro, certificação, trânsito, transporte de esterco, cama de aviário e dos resíduos de incubatório e abatedouro Portaria Conjunta SEDRAF/INDEA nº 3, de 06.02.2014 - DOE MT de 07.03.2014 Estabelece normas sobre a criação de aves no estado de Mato Grosso, no que se refere às instalações, alojamento, sanidade, sacrifício, aglomerações, registro, certificação, trânsito, transporte de esterco, cama de aviário e dos resíduos de incubatório e abatedouro. ICMS/MT - Substituição Tributária - Operações com cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente - Lista de Preços Mínimos - Alteração da Portaria SEFAZ nº 45 de 2014 Portaria SEFAZ nº 49, de 07.03.2014 - DOE MT de 07.03.2014 Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Carne e derivados - Gado - Bovino e bubalino - Carvão - Milho e sorgo - Comercialização - Preço médio Notificação SAT s/nº, de 07.03.2014 - DOE MS de 10.03.2014 Divulga o preço médio do produto carne e derivados, gado (bovino e bubalino), carvão, milho e sorgo, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Minas Gerais Tributário/MG - Taxa SELIC para o mês de fevereiro de 2014 - Exigência a partir de fevereiro de 2014 Comunicado SAIF nº 9, de 06.03.2014 - DOE MG de 08.03.2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2014, exigível a partir de março de 2014, é de 0,790146. ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferências ou utilizações - Divulgação dos valores - Mês de fevereiro de 2014 Comunicado SRE nº 3, de 07.03.2014 - DOE MG de 08.03.2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2014. ICMS/MG - Base de cálculo - Pauta de valores mínimos - Gado bovino - Bufalino - Suíno para abate - Produtos resultantes da matança - Alteração da Portaria SRE nº 93 de 2011 Portaria SRE nº 127, de 07.03.2014 - DOE MG de 08.03.2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. ICMS/MG - Crédito acumulado - Montante global máximo - Transferência ou utilização - Mês de março de 2014 Resolução SEF nº 4.648, de 07.03.2014 - DOE MG de 08.03.2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2014. Paraná ICMS/PR - Recolhimento de créditos tributários em atraso - Divulgação - Taxa de juros - Mês de fevereiro de 2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 19, de 28.02.2014 - Internet - PR de 10.03.2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Agricultura/PR - Milho - Preço médio - Semana de 24 a 28.02.2014 Portaria DERAL nº 8, de 28.02.2014 - DOE PR de 05.03.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28.02.2014. Paraíba ICMS/PB - Operações com cimento de qualquer espécie - Substituição tributária Decreto nº 34.801, de 07.03.2014 - DOE PB de 08.03.2014 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências. ICMS/PB - operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos - Substituição tributária - Alteração do Decreto nº 29.537 de 2008 Decreto nº 34.802, de 07.03.2014 - DOE PB de 08.03.2014 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Pernambuco IPVA/PE - Exercício de 2014 - IPVA para veículos usados - Termo final do prazo para recolhimento - Alteração do Decreto nº 40.235 de 2013 Decreto nº 40.460, de 07.03.2014 - DOE PE de 08.03.2014 Introduz alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014. Tributos Estaduais/PE - ICMS - Contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF e EDOC - Possibilidade de transmissão - Prazo de 08.03.2014 até 11.04.2014 Edital de Justificativa DAS nº 6, de 07.03.2014 - DOE PE de 08.03.2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 01/2014 do dia 08.03.2014 até o dia 11.04.2014 ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014 Instrução Normativa SRE nº 7, de 07.03.2014 - DOE PE de 08.03.2014 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada Rio de Janeiro ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 10 a 16.03.2014 Portaria ST nº 969, de 07.03.2014 - DOE RJ de 10.03.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de março de 2014. ICMS/RJ - Operações - Empresa comercial atacadista - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Normas para fruição - Benefícios do Decreto nº 44.498 de 2013 Resolução SEFAZ nº 728, de 07.03.2014 - DOE RJ de 10.03.2014 Eestabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013. Retificação - ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação Retificação - Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014 - DOE RJ de 07.02.2014 - Ret. DOE RJ de 10.03.2014 Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências. Sergipe ICMS/SE - Exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional - Termo de Exclusão do Simples Nacional - Aprovação - Procedimentos - Alteração da Instrução Normativa SEFAZ nº 4 de 2012 Instrução Normativa SEFAZ nº 2, de 27.02.2014 - DOE SE de 10.03.2014 Acrescenta o § 2º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 04/SEFAZ, de 13 de março de 2012, que estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão "de ofício" das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional. São Paulo Serviços Públicos/SP - Reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto - Município de Mairinque Deliberação ARSESP nº 476, de 07.03.2014 - DOE SP de 08.03.2014 Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto a serem aplicadas no Município de Mairinque Tributário/SP - Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15 - Alteração da Portaria CAT nº 24 de 2014 Portaria CAT nº 33, de 07.03.2014 - DOE SP de 08.03.2014 Altera a Portaria CAT-24, de 13.02.2014, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) instalada no Município de Monte Alto, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belém ISS/Belém - Lançamento tributário - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSQN-PF) - Exercício fiscal de 2014 Edital de Notificação SEFIN nº 2, de 24.02.2014 - DOM Belém de 06.03.2014 Dispõe sobre o lançamento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2014. Taxas/Belém - Lançamento tributário - Taxa de Licença para Localização (TLPL) - Exercício fiscal de 2014 Edital de Notificação SEFIN nº 3, de 24.02.2014 - DOM Belém de 06.03.2014 Dispõe sobre lançamento da Taxa de Licença para Localização (TLPL) para o exercício fiscal de 2014. Municipal - João Pessoa Tributos Municipais/João Pessoa - Unidade Fiscal de Referência do Município - Atualização Portaria SEREM nº 8, de 27.02.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 23.02.2014 a 01.03.2014 Fixa em R$ 26,49 (vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP. Municipal - Porto Alegre Imobiliário/Porto Alegre - Código de Edificações de Porto Alegre - Regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações Lei Complementar nº 18.574, de 24.02.2014 - DOM Porto Alegre de 11.03.2014 Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações, e revoga o Decreto nº 17.720, de 2 de abril de 2012. Municipal - São Paulo Licenciamento/São Paulo - Alvará de Aprovação e Execução de edificação nova ou reforma - Acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida Resolução CEUSO nº 117, de 2014 - DOM São Paulo de 07.03.2014 Dispõe sobre a análise de pedidos de Alvará de Aprovação e Execução de edificação nova ou reforma, Auto de Regularização, Alvará de Funcionamento de Local de Reunião, Auto de Verificação de Segurança e Certificado de Acessibilidade que deverá exigir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todas as partes de uso comum ou abertas ao público. Municipal - Teresina IPTU/Teresina - Secretaria Municipal de Finanças - Procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Reclamação contra lançamento Portaria GSF nº 20, de 28.02.2013 - DOM Teresina de 06.03.2014 Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. Municipal - Vitória REFIS/Vitória - Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Prorrogação do Prazo Decreto nº 15.931, de 06.03.2014 - DOM Vitória de 10.03.2014 Prorroga o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA, instituído pela Lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013.

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