Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3628

Reinstalada Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura Relançamento da Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura no Congresso Nacional com a presença do Ministro da Pesca e Aquicultura Helder Barbalho. O Ministro acredita que o trabalho da frente pode fortalecer a produção do setor. O evento contou com a presença de deputados, senadores, empresários do setor pesqueiro e do ministro da Pesca e da Aquicultura, Helder Barbalho. Presidente da frente, o deputado Cleber Verde (PRB-MA) frisou a importância da presença do ministro da Pesca no relançamento da Frente. “A presença do ministro Helder Barbalho aqui na reedição, no relançamento da Frente, mostra, acima de tudo, que o Governo e o Ministério da Pesca entendem a importância do parlamentar – do deputado e do senador – nessa articulação de definição daquilo que é importante para o setor”. Cleber Verde acrescentou que essa é a oportunidade que os deputados inscritos na Frente têm para poder fazer com que as ações legislativas “possam encontrar uma saída para o fortalecimento desse setor, que é um dos mais importantes da economia”. Para Helder Barbalho, é fundamental para a pesca e a aquicultura a reedição da frente no Congresso Nacional. O ministro acredita que o trabalho da Frente pode fortalecer a produção do setor. “O Congresso Nacional, com toda a sua sensibilidade, haverá de colaborar e cooperar para que o Brasil fortaleça a sua produção para que possamos garantir aos pescadores e pescadoras, a todos os trabalhadores e trabalhadoras, os seus direitos e condições de trabalho. E claro, que o Brasil possa produzir mais. Com maior produção garantimos renda, garantimos um envolvimento e o fortalecimento econômico”. Seguro-defeso: Mais cedo, o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln, veio pedir ao presidente da Câmara a derrubada do dispositivo da medida provisória que muda as regras do seguro-defeso, uma espécie de compensação paga ao pescador artesanal durante o período no qual a pesca está proibida para a reprodução dos peixes. Lincoln acredita que o Governo foi infeliz ao editar a medida. “Achamos que governo foi infeliz em editar uma medida provisória dessa, que trata de uma coisa que é equivocada. Seguro-defeso não é seguro-desemprego. Se têm equívocos, sem têm erros, não foi o pescador que cometeu, nem muito menos as colônias de pescadores brasileiras. O governo tem que rever isso e a confederação se propõe a ajudar a rever. O defeso não é do homem, o defeso é da espécie [de peixe a ser protegida]”. Administrativo / Ambiental Serviços ambientais O art. 2º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica define ecossistema como sendo “um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional”. São nos ecossistemas (que podem ser terrestres ou aquáticos) que ocorrem os processos naturais que garantem a sobrevivência das espécies do planeta e têm a capacidade de prover bens e serviços que satisfazem as necessidades humanas. Essas funções dos ecossistemas são os serviços ambientais, ou seja, são os benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas e que são essenciais e imprescindíveis para a sobrevivência e o desenvolvimento humano. Se é verdade que o meio ambiente não depende do homem, o contrário não ocorre: sem um meio ambiente equilibrado, não há vida. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - PGR ajuíza ações contra obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas MPGO - MP apura irregularidades em contas do Fundo de Assistência Social de Sta. Rita do Novo Destino TRF1 - União deve fornecer informações relativas ao Programa Mais Médicos ao CRM/GO TRF3 - Estudante com bom aproveitamento pode receber diploma mesmo se excedeu limite de faltas TRF5 - Tribunal mantém demissão de servidor do IFPE por venda irregular de celulares TRF5 - Mantida condenação por crime ambiental com redução da multa STF - Suspenso julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pelo Legislativo de RR STF - Suspenso julgamento sobre impacto de vinculações quanto a repasse do FPE STF - Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante STJ - Repetitivo discute presença da União em ações sobre piso de professores da educação básica CJF - Agentes de segurança da Justiça Federal não fazem jus à aposentadoria especial TJGO - Prefeitura de Santa Fé é obrigada a pagar insalubridade e conceder equipamentos de proteção a gari TJGO - Município de Cachoeira de Goiás terá de providenciar água potável à população TJGO - Estado condenado a indenizar portador de déficit intelectual preso indevidamente TJGO - Secretário do Meio Ambiente de Luziânia é condenado por improbidade administrativa TJGO - Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente TJMS - Tribunal determina a apreciação de títulos em concurso público TJRN - Companhia de Águas tem até julho para concluir saneamento em Mossoró TJRN - Secretário de Meio Ambiente de Cruzeta é condenado a perda do cargo por caçar arribaçãs Tributário / Aduaneiro TRF1 - Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença Penal STF - Pedido de vista suspende julgamento de PSV sobre regime prisional STJ - Ministro do STJ determina investigação de governadores citados na Lava Jato TJAL - Acusado de mandar matar ex-companheira em Penedo é condenado TJAL - Acusado de ser mandante de crime será julgado pelo 3º Tribunal do Júri TJAL - Sentença de acusado de matar mulher no Canaã deve sair ainda esta quinta TJCE - Justiça nega habeas corpus para acusados de traficar 40 kg de cocaína TJDFT - Acusado de tentar matar ex namorada será julgado nesta sexta-feira em Samambaia TJGO - Condenado homem que efetuou disparos contra policiais militares durante abordagem TJGO - Mantida prisão domiciliar de preso por falta de Casa do Albergado TJMT - Presos que foram à boate voltam para o presídio TJPB - Câmara Criminal reforma decisão proferida por Juízo de 1º Grau TJRS - Posse de entorpecente registrada no Juizado do Torcedor TJRS - Acusado de tentar matar esposa terá de cumprir condições estabelecidas pela Justiça TJSP - Confirmada condenação de empresário por participar da morte de ex-funcionário TJTO - Justiça substitui pena de reeducanda pela obrigação de concluir oito cursos profissionalizantes TJAC - Justiça condena indígena por estupro de vulnerável no município de Assis Brasil Trabalhista / Previdenciário C.FED - Plenário pode votar emenda que iguala reajuste de aposentadorias ao do salário mínimo - STF- Reafirmada competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar CJF - TNU entende que há incidência de IR sobre juros de verbas remuneratórias de ação trabalhista TRT3 - Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial TRT3 - Turma nega a empregado de cooperativa de crédito equiparação com bancário TRT10 - Cervejaria é condenada por discriminação contra empregado carioca TRT10 - Furnas é obrigada a reconhecer vínculo de emprego de funcionário que trabalhou como terceirizado TRT10 - Justiça do Trabalho manda BB contratar aprovada em concurso TRT15 - Empresa do ramo farmacêutico é condenada por espalhar boato sobre funcionário demitido TRT16 - Tribunal concilia dissídio coletivo de patrões e trabalhadores da construção civil TRT18 - Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro TRT21 - Trabalhadores de vigilância e empresas de segurança não realizam acordo TRT22 - Consórcio Mendes Júnior Camargo Correa é condenado a pagar R$ 200 mil por acidente de trabalho TRT23 - Fiscalização em marcenaria de Mirassol D´Oeste ocorre após determinação judicial TRT4 - Aumento de demanda à Justiça do Trabalho gaúcha chega a quase 40% em cinco anos TRT4 - Greve dos vigilantes pode ser suspensa na noite desta quinta-feira TRT9 - Agropecuária é condenada por não oferecer condições mínimas de higiene e saúde TST - Vigilante que passou mal antes de chegar ao banheiro não receberá indenização TST - TAM pagará adicional de insalubridade a empregada que limpava sanitários de avião TST - Turma absolve CEF em ação de pintor contra construtora de casas populares Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Acidente provocado por terceiro em porta giratória de banco não gera direito a indenização STJ - Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável STJ - Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte STJ - Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora TJES - Imobiliária condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais TJGO - OLX é obrigada a remover anúncio falso TJGO - Supermercado terá de indenizar consumidora que caiu em suas dependências TJMS - Jornalista e jornal on-line são condenados por danos morais Diversos STF - Manutenção elétrica no STF suspende visitação e acesso ao site no fim de semana