Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3668

Catho Online é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Catho Online, de São Paulo, no julgamento do Recurso de Revista nº 1780-49.2012.5.02.0203, a pagar R$ 50 mil por assédio moral a uma coordenadora de call center submetida a ofensas gratuitas e tratamento humilhante pelos seus superiores hierárquicos. Segundo testemunhas, o diretor comercial tinha comportamento discriminatório em relação às mulheres e ofendia a coordenadora em todas as reuniões. De acordo com os depoimentos, o diretor gritava com a coordenadora e proferia palavras de baixo calão, chamando-a de incompetente e ameaçando-a de não receber bônus e de ser despedida. A trabalhadora alegou que, nas reuniões diárias, era pressionada e agredida moralmente em razão da cobrança de resultados, embora estes já estivessem cumpridos. Antes da decisão do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 100 mil. Além do tratamento mais hostil com as mulheres e das ofensas gratuitas do empregador, o TRT destacou as “brincadeiras” do presidente da empresa de simular o uso de arma de fogo contra os seus funcionários, revelando o desrespeito e o tratamento acintoso à sua equipe. A Catho recorreu ao TST, insistindo na redução da indenização, alegando que o valor fixado era desproporcional. Ao analisar o processo, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, considerou que, baseado nas circunstâncias do caso, o montante arbitrado na instância anterior não observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. “Embora não se possa de modo objetivo quantificar o dano sofrido pela trabalhadora, tenho que se afigura excessiva a quantia de R$ 100 mil, fixada pelo TRT”, avaliou. Para o arbitramento do valor, o ministro seguiu decisão recente do TST em caso semelhante contra a mesma empresa (AIRR 261300-61.2008.5.02.0084), na qual a 7ª Turma manteve compensação fixada nas instâncias inferiores em R$ 50 mil. A decisão, unânime, já transitou em julgado. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Transferências de Atletas Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo, foi abordado no Assunto Especial um tema atual e relevante que vem causando grande polêmica no Direito Desportivo. A celeuma gira em torno do “Registro de Transferências de Atletas de Futebol”, com a participação dos Mestres Paulo Bracks, Breiner Ricardo Diniz Resende Machado e Marcelo Luiz Pereira. Os mestres vão explicar nos artigos sobre o objetivo da medida divulgada pela Fifa, extraindo do futebol quem não seja clube ou atleta. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Pleno reafirma impossibilidade de sustentação oral em recurso de embargos declaratórios TRT14 - Camargo Corrêa é condenada por tentar fraudar pedido de demissão de pedreiro portador de HIV TRT14 - Empregada doméstica atingida por enchente tem vínculo de emprego reconhecido TRT16 - Executado pode recorrer ao CPC em processo trabalhista, alerta Fernando Belfort TRT16 - Tribunal condena empresa a pagar indenização por danos morais e materiais valor de R$ 884 mil TRT22 - Engenheiro elétrico que lida com alta tensão receberá adicional de periculosidade TRT2 - Adicional de insalubridade é devido em caso de higienização de sanitários de uso público ou coletivo TRT5 - O que muda na vida previdenciária dos domésticos com a nova lei TRF3 - Tribunal determina à união pagar indenização a ex-funcionário da FEPASA demitido injustamente TRF4 - Dependentes de preso desempregado também têm direito a auxílio-reclusão se o titular for segurado TRT3 - Intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva TRT3 - JT reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso TRT10 - Tatico é condenado a pagar R$ 510 mil a auxiliar de estoque que ficou paraplégico TRT12 - Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada TRT12 - Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88 TST - Catho Online é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral C.FED - CJ aprova PEC que cria piso nacional para fiscais agropecuários Civil / Família / Imobiliário STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual STJ - Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial STJ - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior STJ - Operadora de tevê a cabo terá de transmitir programação local de afiliada da Bandeirantes TRF4 - Aluna ofendida por professor receberá indenização da UFPel TJMS - Médico é condenado por erro na dosagem de medicamento TJRN - Construtora deve indenizar cliente após demora na entrega de imóvel S.FED - CAE aprova projeto que determina oferecimento do cardápio em Braille TJDFT - Turma Recursal nega danos morais por veiculação de imagem em manifestação pública TJDFT - Hospital deve indenizar paciente acometido por infecção hospitalar TJES - Mulher atropelada será indenizada em R$ 45,7 mil TJGO - Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais Administrativo / Ambiental STJ - Seção reconhece incidência de 28,86% sobre gratificação de auditores fiscais entre 1995 e 1999 STF - Mantida decisão do TCU que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos TRF1 - UFPI deve matricular aluna no curso de Medicina fora do prazo determinado TRF1 - Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental TRF1 - Tribunal suspende liminares que prorrogaram o prazo para inscrição no FIES TRF5 - Mantida condenação do município da Prata (PB) por dano ambiental TJGO - Queda de energia elétrica em quermesse é motivo de indenização TJMA - Mantida suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Brejo de Areia TJMS - Município deverá indenizar vítima de acidente com ambulância TJMS - Servidor municipal pode desvincular-se de plano de saúde compulsório TJPA - Câmaras Cíveis reconhecem direito de candidata à lotação em cargo público TJRS - Inconstitucional lei que determinou uso de caçambas públicas de lixo em Pelotas TJRS - Hospitais de Lajeado devem manter atendimento de crianças, adolescentes e idosos pelo SUS TJRS - Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa TJSP - Pais de criança mordida em creche serão indenizados MPDFT - Ministério Público promove devolução de R$157 milhões desviados da Petrobrás MPDFT - Servidores públicos são denunciados por crime de peculato Imprimir MPGO - Juiz acolhe pedido do MP e determina bloqueio de bens em mais de R$ 1 milhão de ex-prefeito de Trindade MPGO - MP pede que cemitério de Valparaíso seja interditado e lacrado até regularização ambiental MPGO - Ação exige recuperação ambiental de grande erosão no município de Valparaíso MPGO - Decisão impede que Ipasgo contrate profissionais de saúde e serviços sem licitações MPPR - Prefeito é acionado por uso de verba pública para custear revista que promoveu seu grupo político MPSP - MP obtém liminar do TJ que suspende reforma administrativa da Câmara de Rio Claro C.FED - Comissão aprova atribuição à ANP para fiscalizar exploração de xisto betuminoso C.FED - Comissão aprova criação de áreas de livre comércio em Corumbá e Ponta Porã C.FED - Câmara rejeita guardas municipais com atribuição de trânsito S.FED - CE aprova obrigatoriedade de escolas terem listas de autorizados a entrar S.FED - CMA discutirá mecanismos para pagamento por serviços ambientais TJCE - Ex-gestor de Quixeré é condenado a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa TJES - Negado agravo de instrumento de ex-prefeita de Viana TJES - TJ mantém anulação de ato de nomeação de conselheiro Penal STJ - Terceira Seção vai definir se vigilância eficaz impede configuração de tentativa de furto STJ - Quinta Turma mantém prisão preventiva de Fernando Baiano, réu na Lava Jato STJ - Terceira Seção dirá se trabalho externo pode remir pena STF - Primeira Turma defere pedidos de extradição para França e África do Sul STF - 1ª Turma concede HC a preso provisoriamente há mais de 4 anos por emprestar arma para crime STF - Rejeitado HC de condenado pela morte de criança de um ano em Belford Roxo (RJ) STJ - Relator manda reabrir prazo para complementação de defesa deficiente TRF3 - Condenada quadrilha que fraudava importações no aeroporto de guarulhos TJGO - Condenado homem que tentou estuprar menina de 11 anos TJMA - Decretada prisão de ex-diretor do Cadet pelo TJMA TJMT - Barra: Júri condena homem a 12 anos por homicídio TJRO - Justiça mantém condenação de acusado de estuprar criança TJAC - Câmara Criminal mantém inalterada sentença que condenou autor de crime de receptação MPDFT - Equipe de parto domiciliar é denunciada por lesão corporal grave e falsidade ideológica MPPR - Justiça determina sequestro de bens dos acusados de sonegação ao Fisco Estadual TJCE - Justiça condena acusados de tráfico a sete anos de reclusão TJDFT - Acusados de roubo em ônibus coletivo são condenados Diversos STF - Ministro Lewandowski reitera parceria com o projeto de Justiça Restaurativa TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 97, de 12.05.2015 - DOU de 13.05.2015 Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011. Decreto Legislativo nº 98, de 12.05.2015 - DOU de 13.05.2015 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.