Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1851, 28 de Fevereiro de 2014

1. Administração Tributária - Receita Federal esclarece acerca do Repenec e do registro de atos constitutivos Por meio da solução de consulta em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional não poderá exceder R$ 1.000.000,00 Não poderá exceder o valor de R$ 1.000.000,00 o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, considerados isoladamente, o parcelamento dos débitos: a) das contribuições sociais previstas na Lei nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Fiscalização trabalhista poderá ser realizada por meio de envio eletrônico de informações O Ministério do Trabalho e Emprego deu nova redação ao inciso II do art. 11 da Portaria MTE nº 546/2010 , que disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização e a avaliação de desempenho... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Tributos e Contribuições Federais - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 Por meio da norma em referência, foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 , dando nova disposição ao art. 29. Assim, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Tributos e Contribuições Federais - Regulamentada a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Prosus Na forma e nas condições disciplinadas pela Portaria em referência, as entidades que tiverem deferido o pedido de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. ICMS/AC - Cadastro, alteração e baixa de inscrição serão feitos online a partir de 1º.04.2014 A Sefaz, visando imprimir celeridade aos procedimentos de inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS, editou norma para estabelecer que, a partir de 1º.04.2014, estes atos serão feitos com o prévio preenchimento e envio... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Publicados novos procedimentos relativos ao recolhimento do imposto na entrada de mercadorias importadas do exterior O Distrito Federal publicou a norma em fundamento, limitando as hipóteses de aplicação do diferimento na entrada de bens e mercadorias importados do exterior, sujeitos à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais, e determinou os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/DF - Prorrogado o prazo para pagamento do imposto com atualização monetária para distribuidoras de energia elétrica O Distrito Federal prorrogou, excepcionalmente, do dia 27.02.2014 para o dia 27.03.2014 o prazo de recolhimento do ICMS (com atualização monetária), relativo aos fatos geradores de novembro/2013, praticados pelas empresas distribuidoras de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada remissão de multa e juros para estabelecimento minerador O Fisco mineiro promoveu alteração no Decreto nº 46.383/2013 , que trata da remissão de juros e multas relativos ao crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo estabelecimento minerador beneficiário de regime... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alterados dispositivos sobre o Recopi Nacional O Fisco mineiro promoveu alterações no RICMS-MG/2002 relativas às operações com papel imune pertinente ao Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). Assim, foram alterados os seguintes dispositivos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações na dispensa de emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas a bancas de revistas e pontos de venda. As pessoas mencionadas ficam dispensadas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PR - Alterações no levantamento de estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária Foram alterados dispositivos dos Decretos nºs 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778 , 9.779 e 9.780/2013, relativos ao levantamento de estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária. Os estabelecimentos enquadrados na condição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/PR - Alterações no Regulamento quanto a crédito presumido nas operações com adubos e fertilizantes O crédito presumido concedido, até 30.06.2015, ao estabelecimento industrializador, nas saídas interestaduais de adubos e fertilizantes, no percentual de 75% do valor do imposto devido nessas operações, será efetuado sem prejuízo da redução da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/PR - Possibilidade de opção pelo regime de substituição tributária antes de 1º.03.2014 Os contribuintes do ICMS podem optar pela aplicação do regime da substituição tributária nas operações com bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais, desde 1º.02.2014,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Divulgada quota de óleo diesel para o mês de março/2014 Foi publicado o ato em comento, tendo em vista a isenção para óleo diesel nas hipóteses previstas no RICMS-PE/1991 , art. 9º , CCXXXIX, para dispor sobre a quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Alterada norma que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal O Fisco de Rondônia alterou, em 25.02.2014, por meio do ato em fundamento, a Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 4/2013, que disciplinou a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS. Dentre as alterações, destacamos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RO - Alterações no Regulamento referentes à alíquota de cerveja e de joia e acréscimo de dispositivos referentes ao RUDFTO O Fisco de Rondônia alterou, em 25.02.2014, por meio do ato em fundamento, o RICMS-RO/1998 referente à alíquota de cerveja e acrescentou dispositivos referentes ao Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterados valores de PMPF relativamente a cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética Foi alterado o Ato Diat nº 35/2013 , que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Divulgados período de apuração e prazos de pagamento do ICMS O pagamento do ICMS, no exercício fiscal de 2014, será efetuado até o 9º dia do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes que exerçam as seguintes atividades: a) estabelecimentos comerciais;b) estabelecimentos industriais;c)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/TO - Revogados dispositivos da Portaria Sefaz nº 749/2011 O Estado do Tocantins revogou os incisos IV a VIII da Portaria Sefaz nº 749/2011 , que disponibiliza as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. (Portaria Sefaz nº 58/2014 - DOE TO de 27.02.2014) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 25 de fevereiro de 2014 Comunicado BACEN nº 25.347, de 26.02.2014 - DOU - Seção 3 de 28.02.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial- TR relativos ao dia 25 de fevereiro de 2014. Meta para a Taxa Selic - 27.02.2014 Comunicado BACEN nº 25.353, de 26.02.2014 - DOU - Seção 3 de 28.02.2014 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 27 de fevereiro de 2014. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 35, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 36, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Habilitação para Atividade de Distribuição e Revenda de Equipamentos Despacho SE/CONFAZ nº 37, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF. CVM - Prestação de Serviços de Depósito Centralizado de Valores Mobiliários Instrução CVM nº 541, de 20.12.2013 - DOU de 26.12.2013 - Ret. DOU de 27.02.2014 Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários. Fazenda Nacional - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 26.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Fazenda Nacional - Sistema Único de Saúde - Prosus - Moratória e a Remissão de Débitos - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). MTE - FGTS - Multas Administrativas - Inspeção do Trabalho - Auditores Fiscais do Trabalho - Alteração das Portarias MTE n°s 148 de 1996 e 546 de 2010 Portaria MTE nº 287, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010. Medicamentos - Critérios de Composição de Fatores para Ajuste de Preços Resolução SE/CMED nº 1, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Interesse Público/AC - Instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação Lei nº 2.861, de 21.02.2014 - DOE AC de 28.02.2014 Dispõe sobre a instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação. ICMS/AC - Preenchimento e envio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC por meio do portal da SEFAZ na internet - Obrigatoriedade - Alteração da Portaria SEFAZ nº 736 de 2011 Portaria SEFAZ nº 112, de 26.02.2014 - DOE AC de 28.02.2014 Altera a Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, para tornar obrigatório o preenchimento e o envio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC por meio do portal da SEFAZ na internet. Bahia ICMS/BA - Prazo especial para recolhimento do ICMS - Campanha de promoção de vendas denominada Liquida Salvador - 2014 Decreto nº 14.976, de 27.02.2014 - DOE BA de 28.02.2014 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2014". Ceará Interesse Público/CE - Órgãos e entidades da administração pública estadual - Expediente dos dias 03 e 05 de março de 2014 Decreto nº 31.421, de 27.02.2014 - DOE CE de 27.02.2014 Disciplina o expediente dos dias 03 e 05 de março de 2014, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Distrito Federal ICMS/DF - Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - Importação do exterior de mercadorias ou bens - Alíquota - Regulamentação Decreto nº 35.202, de 27.02.2014 - DO DF de 28.02.2014 Regulamenta o disposto no § 11 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ICMS/DF - Empresas distribuidoras de energia elétrica - Fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2013 - Alteração do prazo Decreto nº 35.203, de 27.02.2014 - DO DF de 28.02.2014 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Espírito Santo Interesse Público/ES - Projeto Social de Condutores de Veículos Automotores - Acesso às pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - Alteração da Lei nº 9.665 de 2011 Lei nº 10.173, de 26.02.2014 - DOE ES de 28.02.2014 Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.665, de 1º.7.2011, alterado pelas Leis nºs 9.982, de 04.3.2013, e 10.034, de 07.6.2013, que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Empresarial/ES - Instituições bancárias - Credenciamento - Prestação dos serviços de arrecadação das receitas do Estado - Alteração da Portaria nº 12-R Portaria SEFAZ nº 6-R, de 27.02.2014 - DOE ES de 28.02.2014 Introduz alteração na Portaria n.º 012-R, de 4 de abril de 2007. ICMS/ES - Empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos - Substituição Tributária Portaria SEFAZ nº 7-R, de 27.02.2014 - DOE ES de 28.02.2014 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. CESAN/ES - Estabelecimento da estrutura tarifária referente a prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela Companhia - Alteração da Resolução ARSI nº 12 de 2011 Resolução ARSI nº 29, de 25.02.2014 - DOE ES de 28.02.2014 Altera o inciso II e parágrafo 4º do artigo 6º e altera o inciso I e insere o parágrafo 1º ao art. 8º, da Resolução ARSI Nº 012, de 14 de junho de 2011 Maranhão Tributário/MA - Incentivo fiscal aos projetos de esporte e cultura - Exercício de 2014 Portaria GABIN nº 25, de 23.01.2014 - DOE MA de 20.02.2014 Dispõe sobre o limite global para incentivo fiscal aos projetos de esporte e cultura, para o exercício de 2014. ICMS/MA - Redução da a base de cálculo do ICMS - Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão - Alteração do RICMS Resolução Administrativa GABIN nº 8, de 14.02.2014 - DOE MA de 20.02.2014 Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Mato Grosso ICMS/MT - Prazos de recolhimento - Alteração da Portaria SEFAZ nº 100 de 1996 Portaria SEFAZ nº 23, de 26.02.2014 - DOE MT de 27.02.2014 Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1° de agosto de 2011, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Interesse Público/MS - Poder Legislativo - Ponto Facultativo - 03 a 05.03.2014 Ato PRES/AL nº 690, de 27.02.2014 - DOAL MS de 28.02.2014 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, nas datas que menciona e dá outras providências. ICMS/MS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração do RICMS Decreto nº 13.893, de 27.02.2014 - DOE MS de 28.02.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. ICMS/MS - Regime especial de controle e fiscalização - Contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de janeiro de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.533, de 26.02.2014 - DOE MS de 28.02.2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de janeiro de 2014. Minas Gerais ICMS/MG - Redução da base de cálculo - Produtos alimentícios - Alteração do RICMS Decreto nº 46.388, de 27.12.2013 - DOE MG de 28.12.2013 - Ret. DOE MG de 27.02.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do RICMS Decreto nº 46.450, de 27.02.2014 - DOE MG de 28.02.2014 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ICMS/MG - Estorno de crédito apropriado pelo contribuinte - Remissão de juros e multas - Estabelecimento minerador beneficiário de regime especial - Alteração do Decreto nº 46.383 de 2013 Decreto nº 46.451, de 27.02.2014 - DOE MG de 28.02.2014 Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica. Meio Ambiente/MG - Empreendimentos e atividades modificadoras - Potencial poluidor - Critérios para classificação - Licenciamento ambiental - Extração de cascalho, rocha para produção de britas - Alteração da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 Deliberação Normativa COPAM nº 192, de 25.02.2014 - DOE MG de 28.02.2014 Altera o anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, incluindo código para atividade de extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d""água e demais coleções hídricas, com ou sem tratamento, para aplicação exclusivamente nas obras rodoviárias executadas por entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e Federal e dá outras providências. Paraná Empresarial/PR - Sítio eletrônico da JUCEPAR - Empresas registradas em seu acervo - Certidões simplificadas e específicas - Emissão de cópias de atos Portaria JCP nº 13, de 23.01.2014 - DOE PR de 26.02.2014 Dispõe sobre e emissão, no sítio eletrônico da JUCEPAR, de cópias de atos referentes às empresas registradas em seu acervo, além de certidões simplificadas e específicas. Paraíba Ambiental/MT - Empreendimentos de extração de areia situados ao longo do leito do rio Paraíba - Prorrogação de Licença de Operação ou Licença de Operação para Pesquisa Mineral Deliberação COPAM nº 3.537, de 2014 - DOE PB de 27.02.2014 Estabelece que os empreendimentos de extração de areia situados ao longo do leito do rio Paraíba que possuírem a Licença de Operação ou Licença de Operação para Pesquisa Mineral vencida a partir de 2012, poderão prorrogá-las. Pará ICMS/PA - Critérios - Identificação da situação de regularidade do contribuinte - Alteração da Instrução Normativa SEFA nº 13 de 2005 Instrução Normativa SEFA nº 4, de 27.02.2014 - DOE PA de 28.02.2014 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Pernambuco ICMS/PE - Crédito presumido - Empresa prestadora de serviço de telecomunicação - Âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã - Alteração do Decreto nº 39.786 de 2013 Decreto nº 40.436, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadão, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013. ICMS/PE - Operações internas e de importação com cerveja, refrigerante, energético e isotônico - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 28 de 2013 Instrução Normativa SRE nº 4, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 28 de 2013, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos: cerveja, refrigerante, energético e isotônico. ICMS/PE - Componentes da cesta básica - Produtos - Operações - Base de cálculo - Ajustes - Alteração da Instrução Normativa CAT nº 8 de 2003 Instrução Normativa SRE nº 5, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Promove ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 8 de 2003. ICMS/PE - Base de cálculo - Operações - Internas e interestaduais - Saída dos produtos - Alteração da Instrução Normativa CAT nº 7 de 2003 Instrução Normativa SRE nº 6, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com alho, arroz e batata inglesa Interesse Público/PE - Prevenção e proteção contra incêndio Lei nº 15.232, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências. Interesse Público/PE - Casas noturnas e casas de recepção - Seguro patrimonial - Danos decorrentes de fogo e explosão de gás - Obrigatoriedade Lei nº 15.233, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas noturnas e casas de recepção, instaladas no Estado de Pernambuco, manterem vigente seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás. ICMS/PE - Água adicionada de sais - Água mineral natural - Luva de vasilhame retornável - Aposição - Selo fiscal - Aquisição - Alteração da Portaria SF nº 116 de 2013 Portaria SF nº 31, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Altera a Portaria SF nº 116 de 2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais ICMS/PE - NF-e - Dispensa de emissão - Remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda - FENAFRA Portaria SF nº 32, de 27.02.2014 - DOE PE de 28.02.2014 Dispõe sobre a dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativamente à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA Piauí Agropecuária/PI - Procedimento de transferência de propriedade e de animais dentro de mesma propriedade - Emissão de Declarações do produtor Portaria DGADAPI nº 15.204, de 24.02.2014 - DOE PI de 27.02.2014 Dispõe sobre o Procedimento de transferência de propriedade e de animais dentro de mesma propriedade no Estado do Piauí e dá outras providências. Rio Grande do Sul Cultura/RS - Lei de Incentivo à Cultura do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS LIC - Normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento Instrução Normativa SEDAC nº 1, de 09.01.2014 - DOE RS de 10.01.2014 - Ret. DOE RS de 27.02.2014 Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS LIC, instituído o pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010. Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Fornecedores - Estipulação do Prazo de Entrega de Bens e Serviços por Turnos - Faculdade - Alteração da Lei nº 3.735 de 2001 Lei nº 6.696, de 27.02.2014 - DOE RJ de 06.03.2014 Altera a Lei nº 3735, de 18 de dezembro de 2001. Taxas Estaduais/RJ - Prazos de pagamento - Taxa de prevenção e extinção de incêndios - Exercício de 2013 - Alteração dos prazos de pagamento - Alteração da Portaria CBMERJ nº 748 de 2013 Portaria CBMERJ nº 783, de 26.02.2014 - DOE RJ de 06.03.2014 Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 748, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências. Rondônia ICMS/RO - Preços Mínimos de Mercadorias - Recolhimento do ICMS nas operações comerciais Pauta de Preços Mínimos CRE/SEFIN nº 1, de 25.02.2014 - DOE RO de 26.02.2014 Estabelece preços mínimos de mercadorias para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados. Santa Catarina ICMS/SC - Substituição tributária - Cerveja - Chope - Refrigerante - Bebida hidroeletrolítica e energética - Preços médios ponderados a consumidor final - Alteração do Ato DIAT nº 35 de 2013 Ato DIAT nº 5, de 26.02.2014 - DOE SC de 27.02.2014 Altera o Ato Diat nº 035/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Interesse Público/SC - Regime Especial de pagamento de precatórios - Alteração do Decreto n° 3.061 de 2010 Decreto nº 2.057, de 26.02.2014 - DOE SC de 27.02.2014 Altera e acresce dispositivo ao Decreto n° 3.061, de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e estabelece outras providências. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos a serem adotados na aquisição de frutas cítricas de produtores rurais Comunicado DEAT nº 44, de 2014 - DOE SP de 28.02.2014 Comunica aos interessados que concede Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados na aquisição de frutas cítricas de produtores rurais. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos a serem adotados em operações com combustíveis de aviação Comunicado DEAT nº 53, de 2014 - DOE SP de 28.02.2014 Comunica que concede Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados em operações com combustíveis de aviação. ICMS/SP - Regime Especial - Emissão de Nota Fiscal englobada, por destinatário e ao final do período de apuração, no fornecimento de refeições para companhias aéreas Comunicado DEAT nº 55, de 2014 - DOE SP de 28.02.2014 Comunica que concede Regime Especial que trata da emissão de Nota Fiscal englobada, por destinatário e ao final do período de apuração, no fornecimento de refeições para companhias aéreas. IPVA/SP - Valores de mercado de veículos usados - Unidade de moeda corrente - Lançamento do IPVA no exercício de 2014 - Alteração da Resolução SF nº 73 de 2013 Resolução SF nº 19, de 27.02.2014 - DOE SP de 28.02.2014 Altera a Resolução SF-73, de 25-11-2013, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014. Tocantins Administração Pública/TO - Ponto Facultativo - Março de 2014 Decreto nº 5.001, de 26.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 4, de 25.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 5, de 25.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 6, de 26.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. ICMS/TO - Pauta Fiscal - Elaboração e Aplicação - Alteração da Portaria SEFAZ nº 749 de 2011 Portaria SEFAZ nº 58, de 24.01.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Revoga dispositivos da Portaria SEFAZ nº 749, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências. ICMS/TO - Períodos de apuração e prazos de pagamento - Exercício fiscal 2014 Portaria SEFAZ nº 59, de 24.01.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 50, de 25.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 51, de 25.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 52, de 25.02.2014 - DOE TO de 27.02.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Campo Grande Interesse Público/Campo Grande - IPTU dá prêmios - Concurso - Exercício de 2014 Decreto nº 12.292, de 24.02.2014 - DOM Campo Grande de 25.02.2014 Dispõe sobre o concurso "IPTU dá Prêmios " para o exercício de 2014 e dá outras providências. Interesse Público/MS - Repartições públicas municipais - Ponto Facultativo - 03 e 05.03.2014 Decreto nº 12.293, de 24.02.2014 - DOM Campo Grande de 25.02.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Municipal - Florianópolis Interesse Público/Florianópolis - Ponto facultativo nos dias 03 e 04.03.2014 - Órgãos da Administração Direta e Indireta Decreto nº 12.760, de 27.02.2014 - DOM Florianópolis de 27.02.2014 Estabelece ponto facultativo nos dia 03 e 04 de março de 2014 nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. Municipal - Natal Interesse Público/Natal - SEMUT - Expediente no dia 05.03.2014 Portaria GS/SEMUT nº 14, de 27.02.2014 - DOM Natal de 28.02.2014 Informa que não haverá expediente no dia 05/03/2014, na Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT). Municipal - Porto Alegre Transportes/Porto Alegre - Delegação, mediante concessão, da prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus - Autorização ao Município Decreto nº 18.579, de 26.02.2014 - DOM Porto Alegre de 28.02.2014 Autoriza o Município a delegar, mediante concessão, a prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus. Empresarial/Porto Alegre - Empreendedores culturais e entidades privadas de natureza cultural que receberem auxílios e subvenções do FUMPROARTE - Normas para veiculação das logomarcas do FUMPROARTE e PREFEITURA Instrução Normativa SMC nº 5, de 28.02.2014 - DOM Porto Alegre de 05.03.2014 Dispõe sobre a veiculação das logomarcas do FUMPROARTE e PREFEITURA em projetos financiados pelo FUMPROARTE. Municipal - Porto Velho ISS/Porto Velho - Edital de Notificação de Lançamento - Estimativa Fixa - Exercício de 2014 Edital de Notificação de Lançamento SEMFAZ s/nº, de 18.02.2014 - DOM Porto Velho de 26.02.2014 Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujas Licenças de Funcionamento referente ao exercício de 2014, têm seus vencimentos no mês de Fevereiro, conforme relação anexa, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo. Municipal - São Luís Taxas Municipais/São Luís - Lançamentos das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal para Funcionamento - Exercício de 2014 Edital SEMFAZ nº 1, de 31.01.2014 - DOM São Luís de 14.02.2014 Notifica os contribuintes dos lançamentos das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal para Funcionamento no exercício de 2014. Municipal - São Paulo IPCA/São Paulo - Divulgação da variação mensal e do acumulado - Janeiro de 2014 Portaria SF nº 35, de 2014 - DOM São Paulo de 28.02.2014 Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de janeiro de 2014. Contratos Administrativos/São Paulo - Índices para aplicação nos reajustamentos de preços Portaria SF nº 36, de 2014 - DOM São Paulo de 28.02.2014 Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. Municipal - Vitória ISS/Vitória - Regime de tributação fixa das sociedades uniprofissionais de advogados - Prazos para Recolhimento do Imposto Portaria SEMFA nº 21, de 26.02.2014 - DOM Vitória de 28.02.2014 Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa das sociedades uniprofissionais de advogados, calculado na forma prevista nos artigos 18 e 47 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei nº 8.396, de 20 de dezembro de 2012. ISS/Vitória - Serviços Contábeis - Prazos para Recolhimento do Imposto Portaria SEMFA nº 24, de 26.02.2014 - DOM Vitória de 28.02.2014 Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa aplicável às prestações de Serviços Contábeis. ISS/Vitória - Profissionais autônomos - Prazos para Recolhimento do Imposto Portaria SEMFA nº 25, de 26.02.2014 - DOM Vitória de 28.02.2014 Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos.

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Caso não consiga visualizar a mensagem, acesse aqui.   HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 28/02/2014 - Ano 2014 - Número 3445    Top 10 - Notícias do dia Finanças  Dólar cai ao menor patamar em mais de dois meses frente ao real Empresas  Plataforma aderna em Campos; Petrobras diz não haver risco de afundar Finanças  Yellen diz que levará anos para economia dos EUA voltar ao normal Carreira  O efeito silencioso da longevidade na vida e carreira Brasil  Governo central tem menor superávit primário para janeiro desde 2009 Finanças  Dólar fecha no menor patamar desde 17 de dezembro após PIB e Fed Política  Planalto rebate ?Financial Times? com ironia Internacional  PIB dos EUA cresce 2,4% no último trimestre de 2013 após revisão Brasil  Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros Finanças  Otimismo volta à Bovespa após PIB melhor que o esperado Top 5 - Jornal impresso Brasil  Aumento do PIB surpreende, mas confiança ainda é baixa Política  Indicados por Dilma mudam decisão do STF Empresas  Fundos de pensão rejeitam plano para aporte de R$ 2,8 bi na Eldorado Brasil  Seca reabre discussão sobre preço da energia Empresas  Previ, Funcef e BRZ contestam fusão da ALL Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador.Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3375

Edição nº 3375 de 28.02.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Proibidas licenças sem avaliar impacto ambiental A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar para proibir a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e o Município de Santo Amaro da Imperatriz de conceder ou renovar licenças ambientais para extração de minério na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, sem exigir Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública (ACP) pela 1ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz. Em caso de descumprimento da decisão, válida para os limites territoriais de Santo Amaro da Imperatriz, foi fixada multa de R$ 100 mil por ato praticado. Na ação, a Promotoria de Justiça afirma que dispositivos das legislações estaduais e municipais contrariavam a Resolução nº 1/1986 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) ao permitir a indevida dispensa de EPIA/RIMA nas extrações de minério consideradas de pequeno e médio potencial. Para esses casos, era concedida a regularização ambiental apenas com o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), um instrumento inadequado para prevenir a ocorrência de danos ambientais. Essa permissividade ambiental, flagrantemente inconstitucional, está fomentando o fracionamento de grandes empreendimentos (que, a rigor, estariam sujeitos aos estudos prévios de impacto ambiental) em empreendimentos menores, objetivando a burla à exigência do EPIA/RIMA, em manobras que implicam em indisfarçada fraude e sonegação ambiental, em detrimento dos direitos da coletividade, afirma a Promotora de Justiça Cristina Elaine Thomé. De acordo com o texto da ação, a legislação brasileira atende o princípio da prevenção, ao exigir a elaboração de estudo prévio de impacto ao meio ambiente para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Para ilustrar a dimensão do problema, a Promotora de Justiça Cristina Elaine Thomé esclarece que apenas nos limites territoriais do município de Santo Amaro da Imperatriz foram emitidas mais de dez licenças ambientais para extração de minério da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Sul, todas acima do ponto de captação de água da Casan, causando graves lesões ao meio ambiente.

Administrativo / Ambiental

Dano ambiental Em recente decisão, o TRF da 5ª Região entendeu, em ação civil pública, que, em caso de dano ambiental ocasionado pelo lançamento de esgoto sanitário em açude, o Município tem responsabilidade objetiva, devendo recuperar a área degrada. Decisões como esta você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - Ministro promove audiência de conciliação entre guardas municipais e município do RJ STJ - Tribunal vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes  TSE - Tribunal aprova mais três resoluções sobre regras das eleições gerais de 2014 TRF1 - Reduzida pena de réu que importou medicamentos da Bolívia sem registro da vigilância sanitária TJES - Mantida condenação de ex-secretários de Aracruz MPRJ - MPRJ denuncia pichadores por crime de poluição ambiental de natureza visual TJPB - Pleno declara inconstitucionalidade de artigos de Lei que criavam a Procuradoria Jurídica da PM TJMS - Obrigatório o pagamento de FGTS de contrato prorrogado indevidamente TJMS - Remédio indisponível na rede pública deve ser custeado pelo Governo TJMS - Município é condenado a pagar aposentadoria integral por invalidez TJMS - Professora consegue redução de carga horária para cuidar do filho TJES - Pleno discute foro por prerrogativa de função MPAL - Justiça obriga Estado e Município a fornecerem atendimento de qualidade para gestantes

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Turma discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis

Penal STF - AP 470: seis ministros absolvem réus do crime de quadrilha STF - AP 470: Cinco ministros votam pela rejeição dos embargos infringentes contra condenação por quadrilha STF - Advogados pedem provimento de recursos para absolver Cunha, Genu e Fischberg da imputação de lavagem STF - PGR pede desprovimento de recursos contra crimes de lavagem na AP 470  TJRJ - Justiça concede liberdade provisória a ator TJPB - Justiça reduz pena de preso acusado por tráfico de drogas TJMS - TJ não concede remuneração a preso de regime fechado TJMS - Motorista de empresa é condenado por apropriação indevida

Trabalhista / Previdenciário TST - Turma não admite recurso de professor TST - Fábrica de roupas íntimas condenada por obrigar funcionárias a se despir durante revista TST - Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica TST - JT afasta dano moral ao constatar culpa de empregado que tentou furtar aparelho de som TRT1 - Fundação é condenada em R$ 200 mil por danos morais coletivos TRT3 - JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado TRT3 - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante TRT3 - JT reverte justa causa aplicada a operador de máquinas que divulgou em vídeo manobras do caminhão TRT12 - Decisão liminar determina que Transportadora Relva respeite jornada de motoristas TRT24 - Trabalhador atingido no rosto por lixadeira terá direito a indenização Outros - Reforma das leis trabalhistas deve servir para elevar competitividade TRT2 - Aplica-se legislação brasileira no caso de brasileiro contratado em território nacional e transferido para o exterior

Civil / Família / Imobiliário STF - Presidente suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA STF - Direitos autorais: Ministro divulga cronograma de audiência pública com 24 expositores STJ - Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores  STJ - É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro  TJAL - Banco Santander deve indenizar empresa de turismo em R$ 529 mil CJF - Empresas brasileiras terão novas regras para comércio exterior a partir de abril TJPB - Justiça determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes TJMS - Empresa de transporte é condenada a R$ 83 mil por danos morais TJMS - Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo TJMS - Médica é condenada a pagar danos morais por negligência

Diversos TJRJ - Juiz amplia liminar e proíbe integrantes de torcida do Vasco de frequentar jogos de futebol

TOPO

Leis Lei nº 12.956, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.

Decretos Decreto nº 8.200, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012. Decreto s/nº, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014 Qualifica como Organização Social o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pagará duas horas simples por dia a um empregado que deixou de operar máquinas telex em razão de modernização tecnológica para o melhoramento dos serviços postais. Ao substituir os teletipos por computadores, a empresa designou uma nova função ao empregado, que passou a ter jornada de oito horas, sem pagar-lhe qualquer acréscimo em sua remuneração.

Entenda o caso: http://bit.ly/1obsW18

STJ - Notícias de 28 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

17:34 - Sessão da Corte Especial será dia 13 de março 
13:44 - STJ Notícias: ao vivo, às 17h desta sexta, no YouTube 
10:41 - Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas 
09:56 - Enfam realiza pesquisa com escolas para fazer diagnóstico e avaliação de cursos 
09:10 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line 
08:23 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica 
07:19 - É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro