Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3797

É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma Por maioria de votos, a 5ª Turma do STJ decidiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor dos disparos. O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que se deve considerar, principalmente, a finalidade da intervenção. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisão teve placar apertado: três votos pela possibilidade de assistência e dois votos contrários. O entendimento que prevaleceu foi o do relator, ministro Gurgel de Faria. A assistência de acusação é um instituto processual previsto no art. 268 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza a intervenção na ação penal pública, como assistente do Ministério Público, do ofendido ou de seu representante legal, ou, na falta destes, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O ministro Gurgel afirmou que se deve considerar, principalmente, a finalidade da intervenção. Na hipótese, a vítima invadiu a residência de um vizinho que, para defender-se, disparou contra o jovem. A legítima defesa foi reconhecida, mas ele foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo. Neste crime, a vítima é a própria sociedade, razão por que a segunda instância negou a assistência de acusação, uma vez que desapareceria a figura do ofendido, de que trata o art. 268 do CPP. Gurgel de Faria, no entanto, ponderou que o interesse que há pela morte do filho “encontra-se entrelaçado de forma inarredável com o objeto da ação penal em que os pais pretendem intervir”, independentemente do reconhecimento da legítima defesa. Isto é, a arma portada ilegalmente está relacionada com a morte do filho. Seguiram essa posição os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ministro Felix Fischer divergiu, votando pela rejeição do pedido de assistência de acusação. Ele entende que não há interesse jurídico dos pais para figurarem como assistentes na ação penal, uma vez que o réu não responde pelo homicídio do filho. Fischer destacou que o porte ilegal de arma é crime vago, pois não há ofendido determinado. E, como não há ofendido, não é possível legitimar pessoa física ou jurídica como assistente de acusação. O ministro Fischer lembrou ainda que a legislação prevê hipóteses excepcionais de cabimento de assistência ao MP, mesmo em casos de crimes vagos, como em crimes contra o sistema financeiro, em que a Comissão de Valores Imobiliários e o Banco Central podem intervir como assistentes de acusação. Fischer ressaltou que “não se pode confundir o amplo alcance que deve ser dado ao instituto da assistência à acusação, com a admissão da assistência em crimes que não autorizam instituto”. No caso, o próprio MP se posicionou contra a assistência, já tendo produzido a prova necessária, concluiu o ministro. Acompanhou esta posição o ministro Jorge Mussi. Penal Criminalização da venda de bebidas alcoólicas para menores Em 17 de março de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.106, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais”. A venda de bebidas alcoólicas para menores foi considerada uma contravenção penal desde 1941, ano de criação da Lei das Contravenções Penais, tendo como pena a prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. Contudo, desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, passa a haver a discussão sobre ser ou não crime a conduta em questão. Isso porque, apesar do inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais ser bastante claro quanto ao seu enquadramento como contravenção penal, a antiga redação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente não era igualmente clara: “Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Júlia de Vargas Fonseca, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Corte acolhe tese de ministra e absolve ex-soldado pelo princípio da bagatela imprópria STM - Capitão médico da Aeronáutica é condenado a três anos de reclusão por atentado violento ao pudor TRF3 - Tribunal condena acusada de uso de certidão de nascimento falsa TJMA - Justiça condena proprietário de construtora por crime ambiental TJMT - Homem é condenado por matar companheira TJCE - Mantida prisão de acusado detido com droga e armas no Município de Caucaia Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Convenção coletiva não pode estabelecer adicional de insalubridade inferior à previsão normativa TRT9 - 6ª Turma mantém justa causa a motorista de ônibus que trocava mensagens ao celular enquanto dirigia TRT22 - Empresa Agropecuária é condenada por chamar operário de “moleque” TRT3 - Proposta de acordo em execução de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé TRT1 - Médicos do rio não podem ser representados por novo sindicato TRT3 - JT condena banco por supressão de plano de saúde de empregada aposentada por invalidez TST - BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal TST - Turma restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto TST - Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes Civil / Família / Imobiliário STF - Supremo vai decidir se ação civil pública pode afastar coisa julgada STJ - Nancy Andrighi fala sobre vulnerabilidade do consumidor e defende arbitragem para reduzir ações TJRS - Loja condenada por defeito em vestido de noiva TJGO - Reportagem jornalística que ainda não foi publicada não pode ser censurada TJES - Mulher é indenizada em R$ 4 mil por extravio de bagagem TJES - Operadora de telefonia indenizará mulher em R$ 16 mil TJDFT - Empresas são condenadas a devolver valor pago a mais por imóvel TJDFT - Noiva será indenizada por receber vestido fora do molde contratado Administrativo / Ambiental STF - ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado STF - Questionada norma sobre auxílio-educação a magistrados do TJ-RJ STF - Liminar suspende convocação de promotor de Justiça para depor em CPI sobre maus tratos em animais STF - Reforma administrativa realizada em Pernambuco é questionada em ADI STF - PGR questiona pagamento de auxílios a juízes de MG TRF5 - Tribunal mantém suspensão de concurso da Prefeitura de Floresta (PE) TRF1 - ECT pode exigir teste de aptidão física para exercício do cargo de carteiro C.FED - Comissão susta resolução do Conama sobre proteção de entorno de reservatórios C.FED - Comissão condiciona Bolsa Família à apresentação da carteira de identidade dos filhos C.FED - Comissão aprova projeto que susta norma do Incra sobre desapropriação de terras C.FED - Comissão estende Garantia-Safra a todos os municípios atingidos por seca ou enchentes TJSP - Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa TJSC - Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público TJGO - Mantida condenação a ex-prefeito de Jataí e sua sobrinha por prática de nepotismo TJGO - Prefeitura de Goiânia terá de adotar medidas de proteção a servidores e usuários do Paço TJES - Mulher é indenizada em R$ 50 mil após morte de bebê TJDFT - Licitação para obras exigidas pela FIFA é declarada nula Tributário / Aduaneiro TRF3 - Decisão nega imunidade de PIS/COFINS para leitores de livros digitais C.FED - Comissão aprova incentivos fiscais para empresas de reciclagem Diversos TRF4 - Tribunal determina aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o sol

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/11/2015 - Ano 2015 - Número 3889 Top 10 - Notícias do dia Internacional Pelo segundo dia, França ataca Estado Islâmico na Síria Empresas Samarco faz acordo com MP e vai pagar R$ 1 bilhão por danos em Mariana Internacional Moscou diz agora que bomba derrubou avião da Metrojet no Egito Política ?Infelizmente, apostei demais em área de altíssimo risco?, diz Eike Internacional Grupo de hackers Anonymous promete guerra contra Estado Islâmico Brasil Economia brasileira tem expansão maior em 2012 e 2013 após revisão Internacional Hollande quer coalizão com EUA e Rússia contra Estado Islâmico Finanças Cade declara complexa a aliança entre Itaú e MasterCard Política Eike nega estar falido e diz ser "um fenômeno" Internacional Obama descarta mandar mais tropas para combater Estado Islâmico Top 5 - Jornal impresso Finanças A tragédia de Mariana e o padrão contábil IFRS Internacional Ataque em Paris pode mudar a política global Brasil O enigma Cultura & Estilo Um Réveillon sem crise econômica Política Lava-Jato "verticaliza" investigação em estatal Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

França pede guerra e Obama, paciência

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/11/2015 - Ano 2015 - Número 3877 Hollande pede guerra ao terror, mas Obama rejeita enviar tropas O presidente francês, François Hollande, faz um minuto de silêncio junto com estudantes da Sorbonne, em Paris, em memória das vítimas do terror Exclusivo para assinantes Brasil Indenizações a elétricas serão pagas em cinco anos, mas só a partir de 2019 Política Lava-Jato "verticaliza" investigação em estatal Política Dilma afirma que Levy "fica onde está" Empresas Hapag-Lloyd planeja crescer no Brasil Agronegócios Vivenda do Camarão aposta em nova frente de negócios Jornal do dia Brasil Seca no Nordeste muda planos de empresas e eleva preço de alimento Brasil Refis leva contribuinte a se comportar mal, diz Rachid Política Governo pressiona para votar DRU até o fim do ano Internacional Ataque em Paris pode mudar a política global Opinião \'Choque de civilizações\' revisitado Empresas Samarco poderá operar sem barragem Empresas Identificar faces na multidão é parte da estratégia da NEC Finanças Inflação em NTN-B bate nível de 2009 Eu & Investimentos Educação: vale a pena ter de novo? Eu & Cultura Um filtro é essencial no mundo da informação Eu & Estilo Um Réveillon sem crise econômica Legislação & Tributos STJ tenta conter excesso de processos

G-20 vê conflito global contra Estado Islâmico

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/11/2015 - Ano 2015 - Número 3876 G-20 defende combate global e quer cortar financiamento ao terrorismo Milhares de pessoas se reuniram ontem na catedral de Notre Dame para missa em homenagem às vítimas do atentado terrorista em Paris Exclusivo para assinantes Brasil Governo paga quase o dobro que setor privado Política Alckmin trabalha para romper "cinturão vermelho" em São Paulo Política Resistência de Dilma a troca na Fazenda freia exigências de Meirelles Empresas Braskem passará a gerar mais de 50% da receita no exterior em 2016 Agronegócios Preço baixo contém avanço da soja no Paraguai Jornal do dia Brasil Investimento das capitais recua 17% em ano pré-eleitoral Brasil Brasil propõe acordo de preferências tarifárias entre o Mercosul e a China Política Crescem ocupações de escolas estaduais por estudantes em SP Internacional França ataca o Estado Islâmico na Síria Opinião 50 anos de hesitação com o clima Empresas Governo quer auditor para avaliar riscos Empresas Emissoras se adaptam a espectador on-line Finanças Flexibilização de regras pelo CMN para a previdência privada agrada mercado Eu & Investimentos Anistia de fato? Eu & Carreira "É errado pensar que gestores são imparciais" Eu & Cultura Uma casa editorial de visão Legislação & Tributos Audiências de custódia e tornozeleiras evitam prisões

Código de mineração muda após tragédia de Mariana

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/11/2015 - Ano 2015 - Número 3875 "O barco do Brasil não está afundando", diz Clinton No encerramento do Encontro Nacional da Indústria, em Brasília, o ex-presidente americano Bill Clinton relativizou a gravidade da crise brasileira e mostrou otimismo. ?O barco não está afundando", disse. Alguns industriais se queixaram de que ele fez quase um discurso de autoajuda Exclusivo para assinantes Brasil Queda menor do varejo não melhora 3º tri Política Grupo Bertin paga dívidas de família Bumlai com o BNDES EU & Fim de semana Uma epidemia global Especial Haddad busca financiamento externo para substituir PAC Agronegócios Para Copersucar, ainda não é hora de aumentar a produção de açúcar Jornal do dia Primeira página Código de mineração muda após tragédia de Mariana Brasil Grupo de CEOs globais se reúne no país para debater segurança hídrica Política STF suspende doações ocultas para campanhas eleitorais Internacional G-20 quer \'ação coletiva\' por crescimento Opinião Os mercados financeiros e a política Empresas Petrobras tem perda de R$ 3,8 bi no 3º tri Empresas Oi registra prejuízo de quase R$ 1 bi e eleva dívida em 7,5% Finanças Bancos ampliam provisões em R$ 17 bi Política STF suspende doações ocultas para campanhas eleitorais EU & Fim de semana "Chatô foi a minha faculdade" Política Troca pode estar sendo superestimada Legislação & Tributos Empresas indenizam empregados pressionados a pedir demissão

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3796

Tribunal reconhece imunidade tributária na importação de coleção de atlas do século XVII A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a imunidade no pagamento de Imposto de Importação e do PIS/Cofins-Importação incidentes sobre a entrada no país da coleção “Le Grand Atlas”, Atlas Major, com 12 volumes, de autoria de Johannes Bleau, de 1667, comprada pelo Banco Itaú S.A. em 2005. Para o colegiado, o material está abrangido pela imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea d, da Constituição Federal e pelo benefício fiscal de alíquota zero para o PIS/Cofins-Importação, conforme estabelece do art. 8º, § 12, da Lei nº 10.865/2004. De acordo com a decisão, a imunidade concedida pela Constituição Federal aos livros é objetiva e incondicionada, não havendo estabelecimento de limites ao seu alcance. Destaca que o Poder Público, responsável pela aplicação dos tributos, não pode criar restrições e limites para a imunidade, que se apresenta na Constituição como norma autoexecutável; acrescenta que não é legítimo a Fazenda Nacional reduzir o alcance da imunidade na importação de livro estabelecendo que um livro com mais de cem anos deixa de ser livro para ser apenas “antiguidade”. Cada um dos 12 volumes da coleção “Le Grand Atlas”, Atlas Major, de Johannes Bleau, é um livro e nem mesmo a pretendida onipotência do Fisco Federal brasileiro consegue mudar isso por meio de um ato normativo. Antigo e usado, sim, mas sempre um livro. E como a Constituição não excepciona da imunidade o livro antigo, não tem o menor vestígio de cabimento que o apetite fiscal brasileiro possa tributar um livro só porque o mesmo tem idade superior a cem anos. O absurdo do entendimento fiscal é manifesto, não apenas porque é um acinte à Constituição, mas porque ousa mudar a natureza física dos objetos considerando uma idade aleatória: cem anos é o tempo de um livro “antigo – noventa e nove anos não é”, declarou o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo. A questão chegou até o Judiciário em 2006, quando o banco ingressou com uma ação em face da União, Fazendo Nacional, solicitando a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao pagamento do Imposto de Importação e do PIS/Cofins-Importação no desembaraço sobre os livros importados, bem como o reconhecimento do direito de repetição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Importação e de compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS/Cofins-Importação. Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, e, consequentemente, condenou a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de Imposto de Importação, bem como de compensar o crédito apurado em decorrência do pagamento indevido do PIS/Cofins-Importação. Após esta decisão, a Fazenda Nacional interpôs apelação sustentando que a coleção importada pelo autor enquadra-se não no conceito de livro, mas sim no de antiguidade, devendo ser classificada na NCM 9706.00.00 – antiguidade com mais de cem anos e, por conseguinte, sofrer a tributação decorrente da importação. Afirma que o próprio preço pago pela coleção já revela o seu caráter de obra de arte. O TRF3 negou provimento à apelação da União, determinando que o Banco Itaú, autor da ação, tem direito à restituição do Imposto de Importação indevidamente recolhido e à compensação do PIS/Cofins-Importação. Tributário / Aduaneiro Diferença entre saldo credor e crédito acumulado Os conceitos de crédito acumulado e saldo credor são diferentes. Saldo credor é composto pelos “créditos básicos”, decorrentes do confronto positivo entre créditos e débitos nas operações do contribuinte. Assim, suponhamos que um contribuinte que realiza apenas operações no mercado interno tenha adquirido R$ 100.000,00 em mercadorias, gerando crédito de ICMS no valor de R$ 18.000,00. E no mesmo período tenha vendido apenas R$ 50.000,00, gerando débito de ICMS no valor de R$ 9.000,00. Neste caso, o contribuinte terá um saldo credor de R$ 9.000,00 (crédito: R$ 18.000,00 (-) débito: R$ 9.000,00 = R$ 9.000,00 de crédito). Artigos como este, de autoria do Dr. Gabriel Batiston, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária na importação de coleção de atlas do século XVII STJ - Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício TJRN - Estado deve repassar ICMS para município sem dedução fiscal C.FED - Comissão aprova alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para ração de bovinos Penal TRF3 - Tribunal condena funcionário da caixa em São Sebastião pelo crime de peculato STF - Cassada decisão que extinguiu pena decorrente de violência doméstica STF - Negada liminar a acusado de fraudes em licitação da PM da Bahia MPRJ - Justiça do Rio condena ex-PM miliciano a 25 anos de reclusão TJPA - Homem é condenado a 20 anos por matar rival TJMG - Justiça determina internação de adolescente em Brumadinho TJDFT - Tribunal reconhece qualificadora de feminicídio em crime de violência doméstica STJ - Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos TJCE - Juiz condena casal por tráfico de drogas no bairro Bonsucesso Trabalhista / Previdenciário TST - Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada TST - Lojas Americanas é condenada por divulgar e-mail com conteúdo ofensivo a supervisora TST - Vigilante que levou tiro no joelho de colega durante o serviço não será indenizado TST - Luiza Altenhofen receberá indenização após comprovar erro recursal em ação contra a Band TRF3 - Trabalho de médico no setor de radioterapia é reconhecido como atividade especial TRT9 - Médica da rede pública de Curitiba obtém adicional de insalubridade em grau máximo TRT18 - Comurg terá de indenizar coletor que perdeu parte do dedo em caminhão de lixo TRT3 - Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência TRT10 - Metroviários do DF decidem por fim à greve após reunião TRT3 - É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal TJMS - Vizinho que causou prejuízos com obra a academia deverá arcar com reparos Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Tribunal condena caixa a indenizar cliente em virtude de erro de informação STJ - INSS pede contingente mínimo de 80% de peritos em atividade durante a greve STJ - Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos TJDFT - Operadora é condenada por cancelar linha de telefone móvel TJDFT - Mercado terá que indenizar consumidor por vender mercadoria fora do prazo de validade C.FED - Defesa do Consumidor aprova multa por atraso em show Administrativo / Ambiental TRF1 - Município não pode ser impedido de receber recursos federais por má gestão de ex-prefeito TRF2 - Questão de fé não obriga universidade a abrir precedentes para adaptar-se às diferentes crenças STF - Supremo julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório STF - MP-BA deve investigar condições de trabalho no presídio de Feira de Santana STF - Negado seguimento a reclamação de Fernando Baiano contra homologação de delação STF - Ministro assegura direito de análise de recurso pelo Plenário do CNJ TJRJ - Campos não poderá usar antecipação dos royalties para pagar dívidas TJGO - Mantida condenação a ex-vereador, sua mulher e ex-diretor de Acreúna por improbidade administrativa TJMA - Pagamento de pensão a esposas e viúvas de vereadores é inconstitucional C.FED - Seguridade Social aprova criação de sistema integrado de controle de pragas em ambiente urbano Diversos TJRS - Justiça impede sacrifício de cavalos antes de exames conclusivos para mormo TJMG - Justiça determina bloqueio de R$ 300 milhões na conta de mineradora TOPO Decretos Decreto nº 8.571, de 12.11.2015 - DOU de 16.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Decreto nº 8.572, de 13.11.2015 - DOU - Ed. Extra de 13.11.2015 Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3795

Turma assegura fornecimento de medicamento contra mielodisplasia A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento dos medicamentos hipometilantes a pacientes portadores da Síndrome Mielodisplásica mediante prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde. A decisão alcança apenas os pacientes moradores da subseção judiciária federal da Joinville (SC), conforme pedido pelo Ministério Público Federal. Também chamada de mielodisplasia, a doença é um transtorno que ataca o ritmo de produção e amadurecimento das células-tronco na medula óssea. Pode causar anemia, infecções, sangramento e evoluir para câncer, como uma leucemia mieloide aguda. O tratamento pode se dar apenas com medicamentos, como a decitabina e azacitidina, ou com transplante de medula óssea. No caso julgado, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da morte da paciente, moradora de Joinville que havia motivado o ajuizamento da ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município. Houve recurso do MPF pedindo o fornecimento do medicamento a todos os pacientes acometidos pela mielodosplasia. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão a outros não individualizados. A decisão da 2ª Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida. O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir. Administrativo / Ambiental Responsabilidade civil do Estado A advogada Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio elaborou um artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Público por Ofensa ao Princípio da Moralidade”, onde demonstra qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e principalmente, com moralidade e ética. A autora abordou temas que tratam da responsabilidade civil, dos princípios fundamentais da Administração Pública, dos remédios constitucionais que todo cidadão pode utilizar para a defesa de seus direitos, seus interesses e suas garantias e, nas considerações finais, concluiu sobre a corrupção e a responsabilização dos gestores públicos por seus atos ilícitos. Artigos como este você, leitor, encontrará na edição nº 119 (nov. 2015) da Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Turma assegura fornecimento de medicamento contra mielodisplasia STF - Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos STF - Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade TRF5 - Mantida condenação de lavrador por extração mineral irregular em Sergipe TRF4 - Hospital Universitário de Santa Maria é absolvido de suposto erro médico TRF3 - COREN deve registrar formada em curso pendente de reconhecimento TRF3 - Tribunal destina 8,5 toneladas de papel para cooperativa de reciclagem TRF1 - União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área MPRJ - Delegado é condenado por improbidade em processo que tramita há 22 anos MPMG - Servidores da Prefeitura de Belo Horizonte são condenados por fraudes na folha de pagamento MPDFT - MP questiona lei que permite efetivação de militares reprovados em concursos públicos MPAC - Agentes podem ser condenados por uso irregular de veículos públicos TJMS - Município deve indenizar por acidente de trabalho TJGO - Nomeações de diretores de escolas municipais são de competência de Prefeito TJES - Juiz nega indenização para aprovada em concurso TJES - Juiz de Colatina defere medida liminar contra a Samarco Mineração Tributário / Aduaneiro TRF4 - Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável à empresa de ração Penal TRF3 - Tribunal condena funcionário da caixa de São Sebastião pelo crime de peculato MPSP - MP obtém prisão temporária de Policiais Civis por extorsão MPSP - MP denuncia Policial Militar por participação em chacina de Carapicuíba MPRJ - MP denuncia homem por estupro e aliciamento de crianças e adolescentes para prostituição MPGO - Ex-prefeito de São Domingos é condenado por denunciação caluniosa MPAP - Ex-deputado estadual é condenado em ação movida pelo Ministério Público do Amapá TJRS - Justiça condena ex-Prefeito de Torres TJPA - Condenado a 21 anos pela morte da ex-companheira TJMT - Acusado de estuprar e matar é condenado a 31 anos TJGO - Tribunal confirma condenação de homem pelo crime de injúria racial Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Decisão concede benefício assistencial a jovem com sequelas de tumor cerebral TRF3 - Decisão impede execução fiscal de benefício pago por erro do INSS Civil / Família / Imobiliário STJ - Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica STJ - Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos STJ - Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças STF - Mantida suspensão de processos sobre depósitos judiciais na Paraíba STF - Liminar suspende processos sobre uso de depósitos judiciais na BA STF - Negada liminar contra ato do CNJ que veda a juízes impor sanções a consultor jurídico STF - Reafirmada necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo STF - ADI questiona normas que dispensam pagamento de honorários a advogados TRF3 - Tribunal confirma valor de indenização por danos morais a cliente da CEF MPSP - MP ajuíza ação para impedir banco de condicionar financiamento à contratação de serviço de avaliação MPMA - Tim Celular é condenada a pagar R$ 50 milhões por dano moral a consumidores MPDFT - Jornal é condenado por veiculação de publicidade em desacordo com a lei Imprimir MPCE - DECON multa consórcio embracon por publicidade enganosa TJSC - Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado TJSC - Autora queria reparação por carunchos em alimento TJRS - Restaurante de sushi condenado por intoxicação alimentar TJGO - Hospital e médico terão de indenizar por gravidez de paciente após laqueadura TJGO - Banco terá de indenizar cliente por se recusar a abrir conta-salário TJDFT - Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência TJDFT - Produtora de eventos é condenada por não realizar formatura TJDFT - Término de longo relacionamento amoroso não gera danos morais TJDFT - Negada indenização a deputado por declaração ofensiva em rede social TJDFT - Consumidora encontra larva em barra de cereal e deve ser indenizada Diversos TRF3 - Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato TOPO Decretos Decreto nº 8.567, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005. Decreto nº 8.568, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Decreto nº 8.569, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PAACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Decreto nº 8.570, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009. Decreto s/nº, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo. Decreto s/nº, de 12.11.2015 - DOU de 13.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Nobres, Estado do Mato Grosso.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3794

Comprar bem de inscrito em divida ativa é má-fé Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu o TRF da 2ª R ao julgar o recurso protocolado por uma mulher para pedir a revogação da sentença que manteve a penhora de um veículo que ela havia comprado de devedores da Fazenda Nacional. O colegiado negou o pedido. A sentença contestada foi proferida pela a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no julgamento de embargos de terceiros — instrumento disponível a quem não é parte na ação, para pedir a proteção de bem ameaçado por atos de outras pessoas. No caso, a mulher pedia a desconstituição da penhora do veículo, feita para garantir três execuções fiscais movidas pela Fazenda contra uma pessoa jurídica e suas duas sócias. A autora contou que, no ato da compra do carro, as antigas proprietárias apresentaram documentos do Detran que demonstraram não haver qualquer tipo de gravame nem disputa judicial envolvendo o bem. Porém, ao tentar vender o veículo, algum tempo depois, foi surpreendida com a notícia de que o carro havia sido dado em penhora à execução fiscal. Na decisão, a juíza convocada Maria Alice Paim Lyard disse que “há a presunção de absoluta má-fé, insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução”. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza convocada votou pelo desprovimento do recurso. “O Código Tributário Nacional disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, não condicionando a fraude à execução fiscal à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco”, explicou em sua decisão. Civil / Familia / Empresarial Direito de superfície no novo Código Civil e no Estatuto da Cidade O Estatuto da Cidade veio regulamentar os arts. 182 e 183 da CF, trazendo consigo, dentre outros, o direito a cidades sustentáveis, que, através do direito de superfície, é um importante instrumento de concretização à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e ao direito a uma sobrevivência mais digna. A superfície, da maneira com que é disciplinada pelas legislações da Europa e agora o foi pelo ordenamento jurídico brasileiro, pode atender às novas exigências sociais, colaborando para diminuir a falta de moradias e para operar uma reformulação agrária. Os diversos países que adotam o instituto o fazem conforme as peculiaridades locais e vêm moldando às novas situações exigidas pelo progresso. Em suma, a superfície pode constituir-se num poderoso instrumento para atenuar a crise habitacional existente, de há muito, em nosso País. É muito extenso o seu campo de aplicação possível, principalmente no que concerne às construções, tais como fábricas, hospitais, sanatórios, teatros, museus, hotéis, edifícios destinados à locação, dentre outros. A adoção do instituto pelo nosso direito implicará, indubitavelmente, num enorme incentivo à construção civil, à criação de novos empregos e ao turismo, além de influir no ordenado crescimento e desenvolvimento das cidades. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Relator afasta imunidade da Alemanha no caso de navio brasileiro afundado na II Guerra TRF4 - Não é necessária autorização judicial para que pais representem economicamente os seus filhos TJRN - Banco é condenado por negativação indevida e descumprimento de liminar TJES - Juiz determina pagamento integral de seguro de R$ 50 mil Administrativo / Ambiental STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre atuação de técnicos de farmácia em drogarias STF - Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho STF - Suspenso julgamento sobre multas a poluição por veículos em Belo Horizonte STF - Ministra considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT STF - ADI questiona lei que impede adicional noturno e hora extra a policiais rodoviários STF - Instrução de processos decorrentes da operação Caixa de Pandora poderá ser retomada STF - 2ª Turma mantém inviabilidade de pedido de explicações de senador contra deputada federal STF - Questionada aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RS C.FED - Comissão aprova divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito C.FED - Comissão aprova programa de apoio à mineração de pequeno porte TRF5 - Tribunal mantém condenação do ex-prefeito de Caiçara do Norte (RN) TRF4 - Tribunal autoriza município a concluir Calçadão de Bombas, em Santa Catarina TRF1 - ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização TJSP - Negado pedido de suspensão da lei que proibiu Uber TJSP - Tribunal proíbe fornecimento de fosfoetalonamina TJGO - Prefeito terá de ressarcir município por irregularidades em convênio com o MEC TJMA - Escola deve contratar tutor para aluno com Síndrome de Down TJGO - Tribunal julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara TJGO - Mãe e filhos de mulher que morreu por alergia a medicamento serão indenizados TJDFT - Tribunal nega recursos da categoria e mantém ilegalidade da greve da saúde TJCE - Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 101,8 mil para mãe de vítima de acidente TJCE - Justiça determina que USP forneça substância para tratar paciente com câncer Penal STM - Negado habeas corpus de militar processado na Justiça Militar por cometer dano ao bem público STJ - É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma TJRO - Empresária acusada de matar adolescente de 16 anos em Guajará-Mirim não consegue a revogação de sua prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Exclusividade não é requisito da relação de emprego TRT3 - Vigilante de carro forte que reabastecia caixas automáticos receberá adicional de periculosidade TRT22 - TRT/PI bloqueia bens no valor de R$ 1,5 milhão para pagamento de trabalhadores da Transnordestina TRT24 - Caminhoneiro não tem direito a danos morais por jornada de trabalho extensa TRT1 - Atestados médicos falsos levam a dispensa por justa causa TRT21 - Hotel é condenado a pagar R$ 250 mil por irregularidades na jornada de trabalho dos empregados TRT10 - Revertida justa causa aplicada a servente com deficiência física que se recusou a operar enceradeira TST - Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente TST - Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora Diversos STJ - Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão C.FED - Comissão aprova uso de sistema biométrico para pagamento de benefícios C.FED - Deputados cobram esclarecimentos ao consumidor antes que este opte por energia pré-paga TJMG - Mineradora deve garantir plano de emergência em Governador Valadares TOPO Leis Lei nº 13.186, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Lei nº 13.187, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. Lei nº 13.188, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Decretos Decreto nº 8.556, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Decreto nº 8.557, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. Decreto nº 8.558, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Decreto nº 8.559, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Decreto nº 8.560, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Decreto nº 8.561, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. Decreto nº 8.562, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.563, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.564, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.565, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. Decreto nº 8.566, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.

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Angola perdoa metade da dívida moçambicana Luanda - Angola decidiu conceder o perdão de metade da dívida de Moçambique como forma de estimular e incentivar as relações entre os dois países. Segundo o presidente moçambicano, Filipe Nyusi, Angola concedeu perdão a metade da divida e a outra metade será transformada em investimento. Leia mais Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau manda libertar Zamora Induta Bissau - Em outubro, Zamora Induta foi formalmente acusado pela promotoria militar de crimes de terrorismo, alteração da ordem constitucional e homicídio, alegadamente pelo seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 2012 que deixou vários mortos. Leia mais Presidente de Angola destaca importância de empresas fortes para crescimento do país Luanda - José Eduardo dos Santos falou por ocasião das comemorações dos 40 anos da independência da nação lembrando que a afirmação desses grupos é a garantia da independência do país Leia mais São Tomé e Príncipe organiza World Travel Awards Africa 2017 Nova York - A Realtours e a Associação Empresarial de São Tomé e Príncipe anunciaram que obtiveram o acordo da World Travel Events para a organização da gala da World Travel Awards África em 2017. Leia mais Polícia angolana prende ativistas que pediam a demissão do presidente Eduardo dos Santos Luanda - Doze ativistas angolanos foram detidos, quarta-feira, no Largo Primeiro de Maio, em Luanda, quando realizavam uma manifestação a pedir a demissão do presidente José Eduardo dos Santos e a libertação dos 15 ativistas detidos desde 20 de Junho, noticiou a rádio VoA. Leia mais Partido Socialista português pede que Parpública não assine contrato de venda da TAP Lisboa - PS diz esperar que haja bom senso e que assinatura final do contrato prevista para esta quinta-feira (12) não aconteça. O PS enviou mensagem à Parpública, a holding estatal que controla as empresas públicas portuguesas, entre elas a TAP, solicitando que não seja assinado o contrato, e lembrando que o governo Passos Coelho caiu, em resultado de votação no parlamento. Leia mais Ex-polícias sul-africanos condenados a 15 anos de prisão por morte de moçambicano Cidade do Cabo - Oito antigos polícias sul-africanos foram condenados esta quarta-feira a 15 anos de prisão cada um pelo Tribunal de Gauteng-Norte em consequência da morte de um taxista moçambicano durante um incidente que foi filmado e difundido no mundo. Leia mais Países da Sadc assinarão novo acordo para erradicação da malária Luanda - Acordo deverá ser assinado ainda em 2015 pelos oito países que fazem parte do grupo que estuda eliminar a doença na região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (Sadc). Leia mais África do Sul e Brasil: cada vez mais próximos, por Tokozile Xasa Pretória - Os cidadãos sul-africanos compartilham do mesmo senso de humor do Brasil e o país oferece uma ampla gama de atividades. No ano passado, ministros do Turismo dos dois países assinaram o Memorando de Intenções sobre Colaboração na Área de Turismo. Leia mais Presidente de Angola analisa com representante da ONU situação dos Grandes Lagos Luanda - Representante da Organização das Nações Unidas ratificou apoio para a manutenção da paz, segurança e promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento. Leia mais Ong portuguesa oferece "contentor-escola" à Guiné Bissau Bissau - A organização não-governamental Viver 100 Fronteiras vai enviar este mês um "contentor (container) escola" para a Guiné-Bissau, que, além de transportar ajuda humanitária, pretende transformar em sede da entidade na capital guineense", disse a diretora da instituição. Leia mais Pequeno grupo de países lidera avanço tecnológico global Nova York - Segundo relatório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), Japão e Estados Unidos são os mais avançados nestas áreas seguidos por Coreia do Sul, Alemanha e China. Leia mais Chuvas e ciclones podem causar invasão de gafanhotos em África Roma - Chuvas fortes e atípicas a noroeste de África, no Corno de África e no Iémen podem favorecer a reprodução dos gafanhotos do deserto. O alerta está a ser feito pela agência da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO). Leia mais

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Presidente de Portugal ouve entidades empresariais depois do Parlamento ter derrubado governo PSD-CDS Lisboa - O presidente de Portugal, Cavaco Silva, ouve, nesta quinta-feira (12), representantes das entidades empresariais, na sequência da queda na Assembleia da República do governo da coligação PSD-CDS, do primeiro-ministro Passos Coelho. Leia mais Câmara aprova texto-base de projeto de repatriação de recursos do exterior Brasília - Medida vale para recursos obtidos de forma lícita, que estarão sujeitos ao pagamento de imposto de renda e de multa ao retornarem ao Brasil. Leia mais Partido Socialista pede que Parpública não assine contrato de venda da TAP Lisboa - PS diz esperar que haja bom senso e que assinatura final do contrato prevista para esta quinta-feira (12) não aconteça. O PS enviou mensagem à Parpública, a holding estatal que controla as empresas públicas portuguesas, entre elas a TAP, solicitando que não seja assinado o contrato, e lembrando que o governo Passos Coelho caiu, em resultado de votação no parlamento. Leia mais Observador Lusófono - A realidade e o futuro, por Vítor Ramalho Lisboa - Havia várias alternativas. Só que nenhuma delas apresentava uma base parlamentar maioritária na Assembleia da República que contribuísse para viabilizar qualquer dessas alternativas. Por ser isso óbvio, há agora que encarar o futuro com esperança, sabendo-se que a realidade é o que é e não o que se deseja que seja. Leia mais Dilma Rousseff sobrevoa região atingida por rompimento de barragens de mineradora Brasília - A presidente Dilma Rousseff sobrevoa nesta quinta-feira (12) a região atingida pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, em Mariana, Minas Gerais. O acidente aconteceu na última quinta-feira (5) e a onda de lama que se formou destruiu o distrito de Bento Rodrigues e chegou ao Espírito Santo. Leia mais Brasileiro com suspeita de ebola é transferido para o Rio de Janeiro Brasília - Um brasileiro vindo da Guiné Conakry, internado com suspeita de ebola em uma Unidade de Pronto Atendimento de Belo Horizonte, foi transferido para o Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, no Rio de Janeiro. Leia mais Centro Cultural da Embaixada de Portugal em Brasília recebe concerto de música de câmara Brasília - O Centro Cultural da Embaixada de Portugal em Brasília será palco de uma apresentação da Sociedade de Concertos de Brasília no dia 19 de novembro, com entrada franca. Serão interpretadas obras de Paul Hindemith, Ingolf Dahl e ainda Johannes Brahms. Leia mais EDP anuncia pré-finalistas do Prêmio EDP Inovação São Paulo - Projetos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará seguem para a fase de desenvolvimento de protótipos. Os projetos foram selecionados por apresentarem maturidade, potencial de desenvolvimento e alinhamento com o negócio de energia. Leia mais José Luís Peixoto apresenta em Brasília dois livros de uma só vez Brasília - O escritor português irá na próxima segunda-feira apresentar e autografar os livros "Galveias" e "Dentro do segredo", numa sessão na Embaixada de Portugal no Brasil. Leia mais Florianópolis receberá o próximo simpósio luso-brasileiro de engenharia ambiental Brasília - Evento acontece a cada dois anos, alternando entre Portugal e o Brasil. Em 2016 o simpósio chega à 17ª edição. Período para a candidatura de trabalhos termina a 21 de dezembro. Leia mais Taxistas do Rio pedem apoio do governo e do Judiciário contra o Uber Rio de Janeiro - As manifestações, que chegaram a reunir cerca de três mil taxistas, provocaram transtornos no trânsito em vários bairros do Rio. Leia mais Banco Banif passa do prejuízo ao lucro Lisboa - Com um melhor desempenho operacional e um aumento expressivo da sua margem financeira, o banco português Banif conseguiu até setembro gerar um lucro de 6 milhões de euros. Leia mais Brasil autoriza permanência de 43,8 mil imigrantes haitianos no país Brasília - Autorização vale para 43.781 imigrantes haitianos que chegaram ao Brasil pela fronteira terrestre com o Acre e não são considerados refugiados. Leia mais

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Eduardo dos Santos inaugura sede do parlamento angolano no 40. aniversário da independência Luanda - A nova sede da Assembleia Nacional, inaugurada pelo presidente da República, José Eduardo dos Santos, permitirá uma melhoria substancial da atividade parlamentar, diz o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Leia mais Parlamento português aprova moção de rejeição e governo cai Lisboa - Moção do Partido Socialista contra o programa apresentado pelo primeiro ministro Pedro Passos Coelho foi a primeira a ser votada pelos deputados na Assembleia da República. Leia mais Cabo Verde cria empresa pública para gerir energias renováveis Praia - O governo cabo-verdiano vai criar, até ao final deste ano, uma empresa pública denominada Electra/Renovável, que terá como objetivo gerir o setor das energias renováveis. Leia mais Pedro e os mercados, por Jorge Horta Lisboa - Pedro e os mercadosJorge Horta10/11/2015 18:21A direita em Portugal entrou numa vaga de desespero perante a cada vez mais provável subida ao poder de uma união de esquerda. O papão dos mercados voltou a ser a grande bandeira eleitoral que Pedro Passos Coelho tem para agitar. Leia mais Multinacionais na África aumentam receita mas perdem participação de mercado Boston - As empresas multinacionais que operam na África estão a aumentar a receita, mas a perder participação de mercado, revela um estudo da consultora Boston Consulting Group (BCG). Leia mais Universidade de São Tomé e Príncipe leciona curso de alemão São Tomé - Com cerca de 80 falantes no arquipélago, o alemão prepara-se para entrar no sistema de ensino em São Tomé e Príncipe, tal como na década dos anos 80. Leia mais Angola e Moçambique assinam acordo de proteção de investimentos Luanda - Um acordo de promoção e proteção de investimentos e um memorando de entendimento para a cooperação no domínio da indústria foram assinados, em Luanda, entre Angola e Moçambique. Leia mais Nobel de Economia diz que política de austeridade no Brasil levará a mais desemprego e desigualdade Brasília - O combate às desigualdades no Brasil está ameaçado pela política de austeridade e de juros altos que ampliará o desemprego e sufocará a economia. A avaliação é do Prêmio Nobel de Economia de 2001, Joseph Stiglitz, entrevistado do Espaço Público, da TV Brasil. Leia mais Portugal: Passos Coelho se reunirá com Cavaco Silva nesta quarta-feira Lisboa - O primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, será recebido, nesta quarta-feira pelo presidente Cavaco Silva. O programa de governo da coligação de direita PSD-CDS foi rejeitado pelo parlamento. Leia mais Presidente angolano quer mais cooperação com Guiné-Bissau Luanda - Convidado para as comemorações dos 40 anos da independência de Angola, chefe de Estado da Guiné-Bissau ressaltou importância de relações mais fortes entre os dois países. Leia mais António Ole expõe no Centro Cultural Português de Luanda Luanda - Na exposição, patente até 27 de novembro, o artista angolano apresenta 22 obras de pintura, fotografia e instalação, na sua maioria inéditas. Leia mais Cabo Verde inicia quinto Recenseamento Geral da Agricultura Praia - O quinto Recenseamento Geral da Agricultura (V RGA) em Cabo Verde irá permitir ao país ter informações fundamentais para conhecer a dinâmica do setor agrícola a nível nacional. Leia mais Nova Constituição à medida do presidente Denis Sassou Nguesso é promulgada no Congo Brazzaville - O chefe de Estado congolês, Denis Sassou Nguesso, promulgou a nova Constituição da República do Congo que vai permitir-lhe disputar um novo mandato em 2016. A oposição já qualificou o referendo de "fraude", "golpe de Estado constitucional", e "mascarada ». Leia mais

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Presidente português sob pressão para dar posse a governo de esquerda Lisboa - Cavaco Silva recebe esta quarta-feira o presidente da Assembleia da República e o ainda primeiro-ministro Passos Coelho, para analisar a incerteza política em Portugal. Com a esquerda maioritária no Parlamento, o chefe de Estado poderá convidar o líder do PS, António Costa, a formar Governo, na sequência da aprovação na Assembleia da República de uma moção de rejeição ao programa do governo da coligação de direita de Passos Coelho. Leia mais Prêmio Nobel de Economia diz que política de austeridade no Brasil levará a mais desemprego e desigualdade Brasília - O combate às desigualdades no Brasil está ameaçado pela política de austeridade e de juros altos que ampliará o desemprego e sufocará a economia. A avaliação é do Prêmio Nobel de Economia de 2001, Joseph Stiglitz, entrevistado do Espaço Público, da TV Brasil. Leia mais Cartas de Brasília: O grande desafio, por Alfredo Prado Brasília - Os quatro anos de governo de Passos Coelho, coadjuvado por Paulo Portas, o histriónico líder do CDS – uma direita conservadora mascarada por pinceladas populistas – conseguiram um feito notável: unir a oposição de esquerda, o que só havia acontecido, de certo modo, durante a longa luta contra a ditadura fascista em Portugal. Leia mais Passos Coelho se reunirá com Cavaco Silva nesta quarta-feira Lisboa - O primeiro-ministro português Pedro Passos Coelho será recebido, nesta quarta-feira (11) pelo Presidente da República na habitual reunião semanal, um dia após a aprovação da moção de rejeição ao programa do Governo que implicou a queda do executivo PSD/CDS. Leia mais Esquerda aprova moção de rejeição e governo da coligação PSD/CDS cai Lisboa - Moção do Partido Socialista contra o programa de governo apresentado pelo primeiro ministro Pedro Passos Coelho, da coligação de direita PSD/CDS, foi a primeira a ser votada pelos deputados na Assembleia da República. Leia mais Ministro da Justiça aciona Polícia Rodoviária para liberar rodovias bloqueadas por caminhoneiros Brasília - Além de determinar que rodovias sejam liberadas, ministro diz que serão aplicadas multas superiores a R$ 1,9 mil aos que descumprirem a determinação do governo. Governo diz que movimento é político e visa a renúncia da presidente Dilma Rousseff. Leia mais Embaixador de Portugal no Brasil analisa em São Paulo relações bilaterais Brasília - O embaixador Francisco Ribeiro Telles participa na próxima quinta-feira em São Paulo num debate da Fundação Armando Alvares Penteado sobre o novo ciclo de relacionamento entre o Brasil e Portugal. Leia mais Sobe para 6 número de mortes confirmadas em Mariana Mariana - Subiu para seis o número de mortes após o rompimento de duas barragens de rejeitos na região de Mariana, no setado de Minas Gerais, na quinta-feira (5), de acordo com boletim divulgado pelo Corpo de Bombeiros. Quatro corpos foram reconhecidos e dois aguardam confirmação. Leia mais Iphan relança livro pelos 70 anos da morte de Mário de Andrade São Paulo - Obra, publicada pela primeira vez em 1976 e não reeditada há 32 anos, narra duas viagens do autor pelo Brasil por meio de cartas, crônicas e ensaios Leia mais Morre no Rio a jornalista Sandra Moreyra Rio de Janeiro - Morreu, no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, vítima de doença, a jornalista Sandra Moreyra, da TV Globo, considerada uma das principais repórteres da emissora carioca. O corpo será cremado nesta quarta-feira na capela 8 do Memorial do Carmo, no Caju. Leia mais Vendas de imóveis novos em São Paulo recuam 50,1% em setembro São Paulo - As vendas de imóveis novos na cidade de São Paulo no mês de setembro recuaram 50,1% (2,787 unidades vendidas) ante setembro de 2014, segundo números do Sindicato da Habitação (Secovi-SP). Leia mais Dilma entrega unidades do Minha Casa, Minha Vida Brasília - A presidente Dilma Roussef fez a entrega de 1.799 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. A cerimônia ocorreu simultaneamente em Nova Friburgo, Duque de Caxias e São Gonçalo, no Rio de Janeiro, e em São Mateus, no Espírito Santo. Leia mais Renan quer acampamento de manifestantes longe do Congresso Brasília - Desde o final de outubro, cerca de 100 barracas estão em frente ao prédio que abriga a Câmara e o Senado, montadas por grupos contrários à presidente Dilma Rousseff. Leia mais

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Países lusófonos participam das comemorações do 40. aniversário da independência de Angola Luanda - Portugal e Brasil estão presentes nas comemorações do 40. aniversário da independência de Angola que se assinala a 11 de novembro. O ex-presidente de Portugal Ramalho Eanes e o vice-presidente do Brasil Michel Temer desembarcam hoje em Luanda. Representantes de Cabo Verde, Guiné Bissau, e São Tomé e Príncipe já estão na capital angolana. Leia mais Moçambique: Renamo pede mediação internacional para conversações com governo Maputo - "Endereçamos uma carta ao gabinete do Presidente da República e à Igreja Católica a sugerir a retomada do diálogo, com a participação de mediadores internacionais, porque a crise em curso no país já não é uma questão meramente doméstica", disse António Muchanga, porta-voz da Renamo. Leia mais Ex-presidente de Cabo Verde convidado para o 40º aniversário da independência de Angola Praia - O antigo presidente de Cabo Verde, Pedro Pires, participará no ato central da celebração do 40º aniversário da independência de Angola, dia 11 de novembro, em Luanda, a convite do chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos. Leia mais Angola assina acordo intergovernamental com os EUA Luanda - Um Acordo Intergovernamental, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act ( FATCA), foi assinado, em Luanda, entre o Ministério da Finanças e o governo dos Estados Unidos. Leia mais Maioria parlamentar de esquerda em Portugal derruba hoje governo de Passos Coelho Lisboa - Deputados eleitos a 4 de outubro votam esta terça-feira o programa de Governo da coligação PSD/CDS. Minoritária, a aliança de direita poderá cair já hoje, em resultado das moções de censura prometidas pelos partidos de esquerda. Leia mais Presidente angolano quer ampliar comércio com Moçambique Luanda - Agricultura, hotelaria, pescas e minas estão entre os setores vistos por Angola como potenciais mercados a serem incrementados com Moçambique Leia mais Vietnamita detida em Moçambique por tráfico de cornos de rinocerontes Maputo - Uma cidadã de nacionalidade vietnamita está sob custódia policial, após a detenção, no Aeroporto Internacional de Maputo, na posse de um lote de 14 peças feitas de cornos de rinocerontes. Leia mais ONU-Habitat sugere solução de moradia para os musseques de Luanda Luanda - O Programa das Nações Unidas para Reassentamentos Humanos, ONU-Habitat, sugeriu uma aposta nos musseques (favelas) como "solução de habitação" a ser executada em Luanda, a capital angolana. Leia mais Cabo Verde avalia evolução e impacto do setor de microfinanças Praia - A IV Semana Nacional de Microfinanças está a decorrer desde segunda-feira (09) na capital cabo-verdiana para debater a evolução e o seu impacto, bem como a questão da transformação das instituições dedicadas a esta atividade. Leia mais Presidente da Guiné-Bissau visita Luanda para os 40 anos da independência de Angola Luanda - O presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, chegou segunda-feira (9) a Luanda, a fim de participar das comemorações dos 40 anos da independência de Angola , que se comemora quarta-feira, 11 de Novembro. Leia mais Diretor da sul-africana MTN demite-se após escândalo Joanesburgo - O diretor-geral do grupo sul-africano de telecomunicações MTN anunciou a sua demissão depois do maior escândalo na história da empresa. Leia mais Mercado eleva para 9,9% previsão de inflação no Brasil em 2015 Brasília - Foi a oitava alta seguida feita pelos economistas ouvidos na pesquisa do Banco Central e, se confirmada, será a taxa mais elevada dos últimos 13 anos. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 10/11/2015

Maioria de esquerda deve derrubar hoje Governo de Passos Coelho Lisboa - Deputados eleitos a 4 de outubro votam esta terça-feira o programa de Governo da coligação PSD/CDS. Minoritária, a aliança de direita poderá cair já hoje, em resultado das moções de censura prometidas pelos partidos de esquerda. Leia mais Caminhoneiros lançam movimento de protestos e pedem renúncia de Dilma Rousseff Brasília - Caminhoneiros protestam contra governo de Dilma Rousseff. "Seu governo não tem mais legitimidade. O seu partido provocou a destruição do Brasil", afirmam. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou a ocorrência de 48 manifestações de caminhoneiros em rodovias federais de 11 estados. Leia mais Pedro e os mercados, por Jorge Horta Lisboa - A direita em Portugal entrou numa vaga de desespero perante a cada vez mais provável subida ao poder de uma união de esquerda. O papão dos mercados voltou a ser a grande bandeira eleitoral que Pedro Passos Coelho tem para agitar. Leia mais Dilma pede prioridade na votação de medidas de ajuste fiscal Brasília - A presidente Dilma Rousseff pede prioridade para aprovar as medidas de ajuste fiscal propostas pelo ministro Joaquim Levy. O ministro Edinho Silva, da Comunicação Social, diz que o governo gostaria que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fosse aprovada ainda neste ano. Leia mais Presidente da Câmara diz que vai provar no Conselho de Ética que não mentiu na CPI da Petrobras Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diz que vai comprovar, em sua defesa no Conselho de Ética, que não mentiu durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando foi perguntado se ele detinha contas bancárias no exterior. Leia mais Polícia Federal pede mais prazo para inquérito contra presidente do Senado por suspeita de corrupção Brasília - A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para concluir o inquérito da Operação Lava Jato, que investiga esquemas de corrupção na Petrobras, sobre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Leia mais OCDE piora estimativa para déficit de Portugal em 2015 Lisboa - Segundo a Organização, crescimento das receitas aquém do esperado e alta das despesas além do previsto limitarão cumprimento da meta do governo Leia mais Mercado eleva para 9,9% previsão de inflação no Brasil em 2015 Brasília - Foi a oitava alta seguida feita pelos economistas ouvidos na pesquisa do Banco Central e, se confirmada, será a taxa mais elevada dos últimos 13 anos. Leia mais Petrobras pode negociar pauta de grevistas fora do Acordo Coletivo de Trabalho Brasília - Estatal de petróleos e gás divulgou nota em que diz estar disposta também a avançar em itens reivindicados por entidades sindicais. Leia mais Homicídios de mulheres negras crescem 54% em 10 anos, aponta estudo Brasília - Número de mulheres negras assassinadas entre 2003 e 2013 passou de 1.864 para 2.875, segundo o Mapa da Violência, Homicídio de Mulheres no Brasil Leia mais Movimento dos Atingidos por Barragens quer plano para vítimas em Mariana Mariana - Coordenador do movimento defende acordo coletivo com as vítimas do rompimento das barragens em vez de negociações individuais. Leia mais Centrais sindicais e Dieese lançam movimento em defesa do emprego São Paulo - Debate será levado ao governo na forma de documento com propostas para os setores de petróleo, gás, construção civil e naval Leia mais Receita com exportações do agronegócio recua 10,9% em 2015 Brasília - Queda no volume de embarques entre janeiro e outubro ante o mesmo período de 2014 foi puxada por redução de preços da maioria das commodities. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 09/11/2015

Comissão nacional do PS aprova acordo com PCP e Bloco de Esquerda Lisboa - Estrutura de topo do Partido Socialista deu luz verde ao programa governativo que inclui medidas negociadas com o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Leia mais Líder do PCP diz que Cavaco Silva não tem motivos para questionar governo de esquerda Lisboa - Comité central do Partido Comunista Português confirmou o apoio a um governo do Partido Socialista e o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, destacou que o presidente da República não tem "nenhuma razão política ou institucional" para recusar um governo de esquerda. Leia mais Senado reúne esta segunda-feira comissão de desburocratização Brasília - A comissão, instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, foi instalada no início de setembro, e visa discutir projetos que simplifiquem e agilizem a administração pública. Leia mais Portugal – mudança de governo e mudança histórica de paradigma, por Carlos Fino Brasília - Há entendimento à esquerda, em Portugal, para viabilizar um governo do Partido Socialista para os próximos quatro anos. Depois do Bloco de Esquerda/BE, também o Partido Comunista Português/PCP, o mais renitente, acabou por dar o seu consentimento, em decisão aprovada domingo pelo Comité Central reunido excepcionalmente em Lisboa com esse único ponto na agenda. Leia mais Câmara Portuguesa em São Paulo comemora 103º aniversário São Paulo - O presidente do Grupo Globo, Roberto Irineu Marinho, receberá o prêmio de personalidade do Ano 2015, durante o jantar comemorativo que a Câmara Portuguesa de São Paulo promove na próxima quinta-feira. Leia mais Mãe de menino morto em favela do Rio vai à Europa contar seu drama Rio de Janeiro - As mães manifestaram indignação com a conclusão da Polícia Civil de que se tratou de legítima defesa a morte do menino Eduardo de Jesus, de 10 anos, pela Polícia Militar.A Anistia Internacional vai levar Terezinha para a Europa no próximo dia 10, como parte da internacionalização da campanha "Jovem Negro Vivo", que chama a atenção para os altos índices de violência contra essa população. Leia mais Presidente do Sebrae pede a redução da burocracia para alavancar pequenos negócios São Paulo - Guilherme Afif Domingos reforçou num congresso em São Paulo o sucesso de programas de simplificação já implantados, como o Guia de Serviços Públicos do Governo Federal e o Portal do Empreendedor. Leia mais Coimbra é a universidade com mais brasileiros fora do Brasil Lisboa - A mais antiga universidade portuguesa conta já com 2.123 brasileiros inscritos, entre estudantes e investigadores. Leia mais Movimentos fazem manifestação em São Paulo contra o ajuste fiscal e Eduardo Cunha São Paulo - Representantes de 27 movimentos sociais fizeram discursos em cima de um trio elétrico, antes de iniciar uma marcha rumo ao Parque Ibirapuera. Cerca de 600 pessoas participaram na iniciativa. Leia mais Piloto português torna-se vice-campeão mundial de Moto3 Lisboa - Miguel Oliveira ganhou o Grande Prêmio de Valência de Moto3, terminando em segundo lugar o campeonato mundial da modalidade, logo atrás do britânico Danny Kent. Leia mais Festival de cinema LGBT em São Paulo apresenta 138 filmes São Paulo - O Mix Brasil apresenta este ano a 1ª Conferência Internacional [Ssex Bbox] & Mix Brasil, entre os dias 17 e 22 de novembro, e promove palestras e debates com pesquisadores, ativistas, artistas e pessoas que vivenciam ou trabalham com questões relativas ao gênero e à sexualidade. Leia mais Ministério Público do Espírito Santo abrirá inquérito sobre rompimento de barragens Brasília - Nesta segunda-feira (9), quando a lama de rejeitos das barragens deve chegar aos municípios capixabas de Baixo Gandu, Colatina e Linhares, uma equipe técnica fará a apuração dos bens ambientais afetados. Leia mais Exposição em São Paulo lembra os 100 anos da publicação de "A Metamorfose", de Kafka São Paulo - Uma imersão no universo criado pelo escritor é a proposta da exposição inaugurada na Casa das Rosas, na Avenida Paulista. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 06/11/2015

Rompimentos de duas barragens de mineradora deixam pelo menos dois mortos e 18 pessoas estão desaparecidas Brasília - Pelo menos duas pessoas morreram, oito ficaram feridas e 18 estão desaparecidas em consequência do rompimento de duas barragens da mineradora Samarco próximo à cidade de Mariana, em Minas Gerais. Mais de mil moradores em cinco distritos foram atingidos, informou no início da manhã desta sexta-feira (6) a rádio CBN. Leia mais PS e Bloco de Esquerda concluem negociações para governo de esquerda Lisboa - O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda (BE) concluíram negociações para formação de um governo de esquerda. Dirigentes socialistas, do PCP e dos Verdes ainda prosseguem negociações. Leia mais Grupo de empresários portugueses manifesta preocupação com governo de esquerda Lisboa - Grupo de mais de uma centena de empresários diz estar preocupado com a incerteza política em Portugal, tendo dúvidas de que uma aliança do PS com o PCP e o Bloco de Esquerda tenha efeitos positivos na economia lusa. Leia mais Brasil precisa fazer reformas estruturais para elevar competitividade, diz a OCDE São Paulo - Secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico avalia que reformas seriam capazes de liberar potencial não explorado de produtividade Leia mais Presidente da Câmara dos Deputados diz que vai preparar defesa no Conselho de Ética Brasília - Eduardo Cunha será investigado por receber propina (suborno) em negócios da Petrobras e manter contas secretas na Suíça, negadas por ele em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Leia mais Festival une arte e tecnologia em múltiplas linguagens Rio de Janeiro - Quarenta e cinco horas de muita arte e tecnologia, digital ou não, é o que promete o festival Multiplicidade, que ocupa de hoje (5) a domingo (8) três espaços culturais da zona sul do Rio de Janeiro. Leia mais Governo Passos Coelho pretende manter cortes salariais em 2016 Lisboa - O governo do primeiro-ministro Passos Coelho, da coligação PSD-CDS, aprovou três propostas de lei que serão debatidas na Assembleia da República para "acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano". Leia mais As novas regras para aposentadoria no Brasil Brasília - A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff tem por base a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário. Leia mais Número de mulheres presas no Brasil cresceu mais de 500% nos últimos 15 anos Brasília - A população penitenciária feminina no Brasil apresentou crescimento de 567,4% entre 2000 e 2014, enquanto a dos homens, no mesmo período, foi 220,20%. Em números absolutos, o Brasil está em quinto lugar na lista dos 20 países com maior população prisional feminina do mundo em 2014. Leia mais Luz mais cara no Rio de Janeiro a partir de sábado Rio de Janeiro - A partir de sábado, dia 7, a conta de luz de 3,7 milhões de unidades consumidoras atendidas pela concessionária Light Serviços de Eletricidade, em 31 municípios do Rio de Janeiro, incluindo a capital e grande parte da Baixada Fluminense, serão reajustadas. Para os consumidores residenciais, o percentual será 15,99%. Leia mais CPI do Carf no Senado rejeita convocação de filho do ex-presidente Lula e de ex-ministros Brasília - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou requerimentos para convocação do filho mais novo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o empresário Luís Cláudio Lula da Silva, e dos ex-ministros Erenice Guerra (Casa Civil) e Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República). Leia mais Produção agrícola no Brasil cresceu 8,1% em 2014 Rio de Janeiro - As principais culturas responsáveis pelo aumento foram a soja, com acréscimo de 22,4% no valor de produção comparado a 2013, o café arábica (22,6%) e o algodão herbáceo (17,4%). Leia mais Carga do sistema elétrico cai em outubro Brasília - A carga de energia no Sistema Interligado Nacional caiu 3,3% em outubro deste ano, comparado com outubro do ano passado. Houve queda nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Leia mais

Newsletter África 21 Digital 05/11/2015

Ministro do Interior angolano diz que pedidos de manifestação "já são para ofender o presidente da República" Luanda - O ministro do Interior angolano, Ângelo da Veiga Tavares, diz que quando são feitos pedidos de autorização para realizar manifestações "regra geral é já para ofender os órgãos de soberania, em especial o Presidente da República". O ministro acusa também os diplomatas de "instigarem" um clima de rebelião para "permitir a intervenção do Ocidente". Leia mais Moçambique: tragédia de Chitima causada por contaminação Maputo - O resultado das análises laboratoriais às amostras do pombe, bebida de fermentação caseira que, em Janeiro último, vitimou 75 pessoas de um universo de 265 que a consumiram na localidade de Chitima, província central de Tete, concluiu tratar-se de uma intoxicação bacteriana e não envenenamento. Leia mais Presidente cabo-verdiano participa na cimeira UE-África sobre migrações Praia - Os chefes de Estado e de Governo europeus poderão aprovar um fundo especial destinado a financiar programas que permitam aos Estados africanos conterem a partida para a Europa de milhares de africanos Leia mais Parlamento Juvenil de Moçambique denuncia violações de direitos em Angola Maputo - "O Parlamento Juvenil, incapaz de se silenciar perante tamanha injustiça, manifesta a sua profunda e o seu absoluto sentido de indignação em relação à prisão arbitrária de 15 jovens ativistas Angolanos," lê-se na carta enviada ao presidente de Moçambique, Filipe Nyusi. Leia mais Prisão de ativistas políticos angolanos chega ao Congresso brasileiro pela voz de Luiza Erundina Brasília - A prisão de ativistas angolanos acusados de conspirarem para derrubar o governo chegou ao Congresso brasileiro pela voz da deputada federal Luiza Erundina, do PSB, que apresentou na Câmara dos Deputados uma moção de solidariedade. Leia mais Presidente de Moçambique critica atrasos na Justiça Maputo - O presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, considera que a celeridade da justiça moçambicana ainda deixa muito a desejar, uma situação que resulta em prejuízos incalculáveis às camadas mais vulneráveis da população, bem como à classe empresarial e sociedade em geral. Leia mais Relatores da ONU criticam projeto lei antiterrorismo do Brasil Nova York - Um grupo de relatores especiais da ONU alertou que o projeto de lei antiterrorismo atualmente em discussão no Congresso brasileiro "está redigido em termos muito amplos e poderia restringir indevidamente as liberdades fundamentais". Leia mais Novo caso de ébola é registado na Guiné Conacry Genebra - A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que foi confirmado o ébola num recém-nascido da Guiné Conacry. O bebé nasceu num centro de tratamento de ébola e a mãe, de 25 anos, tinha o vírus e morreu após o parto. Leia mais Representante do FAO recomenda à Guiné Bissau promoção do setor agrário Bissau - O representante de Fundo de Nações Unidas para Alimentação (FAO) recomendou ao governo guineense que privilegie a promoção do setor agrário, como via para combater a pobreza e a fome na Guiné-Bissau. Leia mais Expectativa de vida aumentou 10 anos desde 1970 em países da OCDE Paris - A expectativa de vida aumentou mais de dez anos desde 1970 nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), atingindo 80 anos e meio, em média, em 2013. Leia mais União Europeia registrou 800 mil "entradas ilegais" em 2015 Atenas - O diretor executivo da Frontex , a agência europeia de controle de fronteiras, Fabrice Leggeri, informou que foram registradas este ano 800 mil "entradas ilegais" de migrantes na União Europeia (UE). Leia mais

Newsletter Portugal Digital 04/11/2015

Divergências à esquerda lançam dúvidas sobre futuro Governo em Portugal Lisboa - PS, Bloco de Esquerda e Partido Comunista estão de acordo em votar contra a coligação PSD/CDS, mas ainda não conseguiram um entendimento a três para um Governo de esquerda. O Partido Socialista estará a negociar acordos separados com o Bloco e com o PCP. Leia mais Levy defende revisão de despesas obrigatórias como auxílio-doença e aposentadorias Brasília - A recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é apenas parte da solução para um Orçamento robusto no próximo ano, afirma o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. "É preciso reavaliar programas que necessitam de mais eficiência, como auxílio-doença, seguro-defeso e aposentadorias", diz. Leia mais Músico brasileiro Lenine regressa aos palcos portugueses Lisboa - Lenine irá atuar no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, no próximo dia 7, e tocará na Casa da Música, no Porto, no dia 10, no âmbito do festival português Misty Fest. Leia mais Trabalhadores da Petrobras ameaçam paralisar produção e alastrar movimento grevista Rio de Janeiro - A decisão da estatal Petrobras de chamar a polícia para impedir que os petroleiros ligados à Federação Nacional dos Petroleiros fizessem piquetes em frente à sede da estatal no centro do Rio revoltou o sindicato, que ameaça intensificar o movimento grevista com a ocupação de unidades de produção e refino. Leia mais Dilma Rousseff volta a garantir que programa Bolsa Família não será reduzido Brasília - A presidente Dilma Rousseff voltou a garantir que não haverá redução no Programa Bolsa Família, nem nos demais programas sociais. O Bolsa Família "continua sendo pago pontualmente". "Garanto que [o programa] não será reduzido", afirmou a presidente para plateia de representantes de movimentos ligados à agricultura familiar. Leia mais Analistas preveem agravamento da recessão no Brasil e aumento da inflação Brasília - A projeção de analistas das instituições financeiras aponta para agravamento da recessão da economia brasileira, de acordo com o Boletim Focus do Banco Central. Leia mais Nova Feira Popular de Lisboa será em Carnide Lisboa - O presidente da Câmara Municipal (Prefeitura) de Lisboa, Fernando Medina, anunciou a instalação de uma Feira Popular em Carnide, em substituição da antiga localização do parque de diversões lisboeta em Entrecampos, encerrado há mais de dez anos. Leia mais Corrupção: ex-vice presidente da construtora Mendes Júnior é condenado a 19 anos de prisão Brasília - O juiz Sérgio Moro condenou o ex-vice-presidente da empreiteira Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes, a 19 anos e quatro meses da prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, no âmbito dos esquemas de corrupção na estatal de petróleos Petrobras. Leia mais Justiça do Rio mantém decisão que libera serviço de táxi Uber na cidade Rio de Janeiro - A Justiça do Rio de Janeiro manteve, em segunda instância, decisão liminar que libera o serviço de táxi Uber. Leia mais Conselho de Ética instaura processo contra presidente da Câmara dos Deputados Brasília - O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. O processo envolvendo Cunha foi aberto após representação do PSOL e da Rede. Leia mais Bovespa sobe e dólar recua São Paulo - O principal índice da Bolsa, o Ibovespa, encerrou terça-feira (03) com alta de 4,76%, aos 48.053 pontos. Já o dólar comercial fechou o dia cotado a R$ 3,77 na venda, com queda de 2,39%. Este também é o menor valor de fechamento desde 9 de outubro Leia mais Corrupção: ex-diretor da Petrobras Renato Duque fica calado durante depoimento à Justiça Curitiba - O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque permaneceu calado durante depoimento perante a Justiça Federal no Paraná. Leia mais Polícia Rodoviária Federal registra 84 mortes no fim de semana prolongado Brasília - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou o balanço da Operação Finados, realizada entre sexta-feira (30) e segunda-feira (02), nas rodovias federais do país. Leia mais

Newsletter África 21 Digital 03/11/2015

Cabo Verde e EUA discutem parceria estratégica Washington - O Departamento de Estado norte-americano aponta o arquipélago como "uma das melhores histórias de sucesso político e económico na África Ocidental". Leia mais Angola presente na sexta conferência das Nações Unidas contra a corrupção Luanda - Uma delegação angolana chefiada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, participa na VI Conferência do Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a decorrer em São Petersburgo, na Rússia. Leia mais Manual escrito por preso político angolano vai ser publicado na internet Luanda - Na obra "Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura – Filosofia Política da Libertação de Angola", o autor defende ideias não-violentas como meios para a mudança de regime e recusa golpes de Estado militares, apesar de reconhecer que frequentemente os povos oprimidos solicitam a intervenção do exército. Leia mais Juíza Fátima Coronel indicada para presidir Supremo Tribunal em Cabo Verde Praia - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde vai ser presidido, pela primeira vez, por uma mulher, caso o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, confirme a escolha da juíza conselheira Fátima Coronel para presidir a esse órgão superior da justiça cabo-verdiana. Leia mais Grupo português vai à Justiça para impedir venda da TAP Lisboa - O grupo empresarial português Urbanos quer impedir a conclusão do processo de privatização da transportadora aérea TAP e entregou uma providência cautelar (liminar) para travar o processo. Leia mais Brasil: Guilherme Afif é o novo presidente do Sebrae Nacional Brasília - O Sebrae Nacional conta com nova diretoria executiva. Eleito pelo Conselho Deliberativo Nacional, Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, inicia novo mandato à frente da instituição. Leia mais Produção de diamantes em Angola chegou a 90 milhões de euros em setembro Luanda - A produção de diamantes em Angola caiu quase 20% em setembro, face a 2014, segundo um relatório do Ministério da Geologia e Minas angolano. Os diamantes são o principal produto de exportação de Angola, que está entre os cinco principais produtores mundiais. Leia mais Escritores angolanos participam em conferência internacional sobre literatura africana Luanda - Os escritores angolanos David Capelenguela, Pombal Maria e Marta Santos representarão Angola na Conferência Internacional sobre Literatura Africana, a decorrer esta semana em Accra, Ghana. Leia mais Cabo Verde acolhe encontro de reguladoras da comunicação social lusófonas Praia - A capital cabo-verdiana acolhe, até sexta-feira, o IV Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER), instância de concertação que reúne as principais reguladoras de conteúdos da comunidade lusófona (CPLP). Leia mais Argel acolhe reunião tripartida sobre situação na Líbia Argel - Um encontro tripartido de concertação entre a Argélia, o Egito e Itália foi realizado em Argel para debater a situação na Líbia e os meios de contribuir para o fim do conflito neste país. Leia mais São Tomé adquire novo rebocador para aumentar operacionalidade portuária São Tomé - São Tomé e Príncipe adquiriu ao Porto de Leixões, em Portugal, um navio rebocador no valor de mais de 300 mil euros para dar maior operacionalidade ao porto de Ana Chaves. Leia mais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3793

Devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada será uniformizada O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, Petição nº 10996, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da possibilidade de se devolver os valores recebidos a título de benefício assistencial deferido por meio de antecipação de tutela, posteriormente revogada. A ação foi ajuizada por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido. O INSS recorreu e a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por maioria, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, com a cessação imediata dos efeitos da tutela antecipada, declarando inexigível a devolução dos valores recebidos. O instituto entrou na TNU com pedido de uniformização de jurisprudência, mas o pedido não foi conhecido. O INSS entende que essa posição é diferente do que foi decidido pela 1ª Seção em recurso repetitivo (REsp 1.384.418). Diante da aparente divergência de entendimentos, o ministro relator determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das turmas recursais para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente. Ainda não há data prevista para o julgamento do incidente pela 1ª Seção do Tribunal. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Olimpíadas 2016 Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo o tema do Assunto Especial foi “O Trabalho Voluntário e as Olimpíadas de 2016”, com a publicação de um artigo de autoria dos Drs. Jorge Luiz Souto Maior e Victor Emanuel Bertoldo Teixeira. Os autores analisaram que “o trabalho voluntário na organização dos Jogos de 2016 também está inserido em medidas excepcionais. Além dos 65.000 trabalhadores de empresas contratadas, o COI pretende contratar 7.000 e ainda utilizar 70.000 sob o regime de voluntariado; destes, 45.000 atuarão nas Olimpíadas e 25.000 nas Paraolimpíadas. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada TST - Engenheiro da Petrobras poderá continuar em MG após cessão de 14 anos TST - Madeireira indenizará empregado por acidente de trabalho durante o manejo de gado TST - Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega TRT24 - Funcionária da Assetur dispensada após assalto deve ressarcir prejuízo TRT2 - Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados TRT9 - Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa TRT23 - Tribunal libera conclui pagamento a ex-trabalhadores de OSS de Alta Floresta e Colíder TRT3 - Turma reconhece como parceria relação entre cabeleireira e salão de beleza TRT10 - Empregada que desenvolveu doença ocupacional e incapacidade para o trabalho será indenizada TRT18 - Setransp é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a trabalhadora assaltada em cabine de venda de Sitpass TRT3 - Banco Postal não pode ser equiparado a instituição financeira TJDFT - Aluno preso por engano em sala de aula deverá ser indenizado pelo DF Civil / Família / Imobiliário TJSC - Empresária de SC que teve imagem arranhada por ex-sócios receberá indenização TJRS - Banco deve refinanciar dívida de caminhoneiro TJRS - Nova liminar garante fornecimento de pílula do câncer TJGO - Herdeiros de casal que doou terras para a construção de Goiânia receberão nova área TJES - Ex-prefeito é condenado por crime ambiental TJES - Operadora condenada em R$ 10 mil após cortar internet TJDFT - Clinica de Odontologia é condenada por interromper tratamento de implante de dentes Administrativo / Ambiental STF - Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum STF - 2ª Turma determina que STJ julgue pleito de aposentados do Ministério da Agricultura STF - Alteração de lei sobre Ministério Público do Piauí é questionada STJ - Turma considera válida licitação para exploração de poços cujo contrato já foi cumprido C.FED - Comissão de Agricultura debate crise no setor sucroalcooleiro TRF3 - Decisão impede UFABC de negar realização de estágio a estudante TRF4 - Tribunal mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá TRF4 - Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas TJSP - Vereador cassado não poderá assumir cargo de secretário municipal de Jandira TJSC - Tribunal chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento TJRJ - Justiça do Rio decreta bloqueio de bens de ex-secretário Julio Lopes TJMA - Estado indenizará vítima de acidente com microônibus da PM TJCE - Ex-gestores de Acopiara são condenados por improbidade administrativa TJAL - Pleno do TJ afasta prefeito Eraldo Pedro, de São Luiz do Quitunde Tributário / Aduaneiro STF - Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT Penal STF - 1ª Turma autoriza extradição de dinamarquês acusado de crime de fraude STF - 1ª Turma converte em domiciliar prisão de venezuelano para fins de extradição STJ - Italiano condenado por tráfico internacional de drogas continuará preso, decide Quinta Turma C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira C.FED - Comissão mista debate violência sexual contra mulheres nas universidades TRF1 - Tribunal concede habeas corpus a Wagner Canhedo Filho TJSC - Tribunal confirma pena a mulher que tentava levar drogas ao companheiro no presídio TJRO - Filho acusado de comandar a morte do pai não consegue liberdade em pedido de HC TJRS - Condenados por matar e assaltar no final de baile em Passo Fundo TJRN - Negado Habeas Corpus para líder de quadrilha de roubo de carros no RN e PB TJRN - Negado HC para líder de quadrilha de roubo de carros no RN e PB TJMS - Poder Judiciário decreta prisão de 9 acusados por suspeita de organização criminosa TJPA - Cinco presas são condenadas por lesão corporal TJCE - Acusado de traficar drogas na Capital é condenado a oito de prisão TJAL - Tribunal nega retorno à PM de policial condenado por estupro TJAL - Julgamento sobre vaga de Fernando Toledo no TCE volta do Pleno do TJ Diversos STJ - Terceira Turma tratou de fraude em plano de saúde, previdência privada, multas e dano ambiental TRF4 - Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo TJSC - Torcedor que atirou copo com líquido fétido sobre PMs fará doação para Orionópolis TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 699, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Decretos Decreto s/nº, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica. Decreto s/nº, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.

Meirelles critica onda de 'derrotismo'

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/11/2015 - Ano 2015 - Número 3874 Levy ressalta \'afinidade\' de ideias com Meirelles O ex-presidente do BC Henrique Meirelles fala em encontro da CNI, em Brasília: ?Sempre tive com Dilma relação cordial, produtiva e tranquila" Exclusivo para assinantes Brasil Mapa de novas concessões tem 10 mil km Política Artigos de Meirelles mostram sutis diferenças Especial Guatemala mostra como viver de floresta Empresas BR Pharma vende Mais Econômica e define aporte Agronegócios Grãos estocados na Argentina somam US$ 12 bi Jornal do dia Política Campanha para substituir Levy leva incômodo ao Palácio do Planalto Brasil Realidade frustra projeções há 5 anos Política Câmara aprova regularização de ativos no exterior Internacional Em crise, Venezuela recorre ao FMI para obter dólares Opinião Enfrentando a próxima crise de liquidez Empresas Samarco fica com futuro incerto Empresas Distribuidores de TI veem retração de 8% Finanças Financiamento a empresas encolhe em R$ 123 bi em 2015 Eu & Investimentos Brasil, um imergente Eu & Carreira Empresas lutam para diminuir preconceito inconsciente de chefes Eu & Estilo A turbulenta fase adolescente dos vinhos 2005 Legislação & Tributos STF analisará julgamentos virtuais

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/11/2015 - Ano 2015 - Número 336 Twitter espera dobrar receita no país em 2016 Guilherme Ribenboim, do Twitter: ?O investimento em publicidade digital está ganhando participação no bolo total? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Controle em fusão pode ficar com a Telecom Italia Leilão de \'sobras\' deve render cerca de R$ 1,6 bi Novos planos devem acirrar disputa das teles Linx capta recursos com BNDES "Não se pode fugir da economia por muito tempo" TIM espera margens menores em 2016 Compra com dispositivo móvel cresce no país

Governo negocia com MRS obra do Ferroanel paulista

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/11/2015 - Ano 2015 - Número 3873 Toyota faz economia bilionária Em japonês, ?obeya\' significa sala grande. Mas nas empresas asiáticas é também um modelo de gestão para reduzir custos. Globalmente, a montadora conseguiu economizar US$ 1 bilhão no primeiro semestre do ano fiscal, diz Steve St Angelo, presidente na América Latina Exclusivo para assinantes Brasil Índice que mede bem-estar tem piora expressiva Política Meirelles começa a discutir cenários com líderes políticos Brasil Em busca de um consenso na política econômica Política Na articulação de Lula, troca está entre a aposta e a fiança Agronegócios Venda de etanol explode e leva açúcar às alturas Jornal do dia Primeira página Governo negocia com MRS obra do Ferroanel paulista Brasil Proposta de relator da LDO 2016 prevê abater da meta fiscal até R$ 30 bi do PAC Política Governo negocia com PSDB para votar DRU Internacional Ciclo de expansão nos EUA já é dos mais longos, mas em ritmo lento Opinião Sob a densa sombra da Grande Recessão Empresas Tragédia vai encarecer projetos no Brasil, afirmam executivos do setor Empresas Cenário econômico do Brasil preocupa a novata \'geração Z\' Finanças Nome de Meirelles anima investidores Eu & Investimentos Bolsa, um funil cada vez mais estreito Eu & Carreira Mercado de apostas atrai ex-executivos de bancos Eu & Estilo Quando a vida alheia torna-se uma atração 24 horas por dia Legislação & Tributos União vence no STJ disputa bilionária

Chinesa State Grid investirá R$ 15 bi em energia no Brasil

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/11/2015 - Ano 2015 - Número 3872 State Grid define planos para o Brasil Hongxian, presidente, prevê investimentos de R$ 1,6 bilhão somente em 2016 Exclusivo para assinantes Brasil Caminhoneiros se organizam pelas redes sociais e bloqueiam estradas em 14 Estados Política Cresce pressão para que Meirelles substitua Levy Política Cunha perde apoio na oposição e na base governista depois de entrevistas Empresas Governo embarga atividades da Samarco em MG Agronegócios Ex-ADM vira CEO regional da Noble Agri Jornal do dia Brasil SP terá programa de concessões em transportes Brasil \'Pedalada\' não está prevista no Orçamento Política Governo insiste em dar prioridade à votação da CPMF Internacional Países ricos estudam cortar subsídio bilionário ao carvão Opinião A bolha do ensino superior nos EUA Empresas Venda de TVs recua pelo menos 5 anos Política Comissão de Orçamento resiste a nova meta fiscal Finanças Recebíveis agrícolas atraem empresas Eu & Investimentos Vantagens a prazo Eu & Cultura A vez do conteúdo na internet inteligente Eu & Estilo Lille comemora renascimento de cidades Legislação & Tributos Supremo julgará fornecimento de medicamentos pelo Estado

Recessão reduz pedidos de dissídios trabalhistas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 06/11/2015 - Ano 2015 - Número 3870 Rompimento de barragem da Samarco afeta Mariana A onda de lama tóxica, contaminada por rejeitos de mineração, destruiu casas e arrastou veículos na zona rural da cidade histórica Exclusivo para assinantes Brasil Norte e Nordeste desaceleram e deixam de "segurar" queda do PIB Política Diretor da Oi ligado ao PT vira alvo da Lava-Jato EU & Fim de semana O paraíso fica mais distante Empresas Porto do Açu entra em nova etapa Agronegócios Metade da colheita de algodão do país é vendida com deságio Jornal do dia Primeira página Recessão reduz pedidos de dissídios trabalhistas Brasil Relator eleva receita para 2016, mas sem CPMF Política "Nem o papa vai me influenciar", diz juiz Internacional TPP terá dispositivo contra manipulações cambiais Opinião As lições das intervenções chinesas Empresas Para reter estudantes, Unip banca parte da mensalidade e abre crédito Empresas PDG tenta reestruturar dívida com seus credores Finanças BC avisa que elevará Selic se necessário Especial Governo do Brasil precisa de mais ousadia e ambição, afirma Gurría EU & Fim de semana Mais cozinha, menos ego Política Em entrevista, Lula afirma que não teme ser preso Legislação & Tributos Lei sobre correção de balanços é constitucional

Governo define estratégia para enfrentar greve

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 05/11/2015 - Ano 2015 - Número 3869 Yellen reforça aposta de alta em dezembro Janet Yellen não disse com todas as letras que o Fed elevará o juro em dezembro ? e nem poderia. Mas é cada vez mais difícil imaginar outro cenário e foi a isso que o mercado reagiu, com o dólar e os juros longos em alta. Na Câmara, Yellen afirmou que se os dados vierem em linha com as previsões, um aumento em dezembro ?seria uma possibilidade real" Exclusivo para assinantes Brasil Possíveis punições do TCU a três ministros preocupam governo Política Schahin negocia colaboração com Operação Lava-Jato Especial Indústria não reage e mostra década perdida Brasil Para retomar negociação de acordo, União Europeia quer oferta melhor do Mercosul Agronegócios Tradings ratificam interesse na construção da \'Ferrogrão\' Jornal do dia Primeira página Governo define estratégia para enfrentar greve Brasil Fazenda se opõe à renovação de regimes especiais de tributação Política Novato deve relatar processo contra Cunha Internacional Carson e Rubio agitam a corrida presidencial republicana nos EUA Opinião A tensa política da TPP Empresas Brasil perde espaço no mapa global da inovação Empresas Mitsui evita atrito para fechar compra de fatia na Gaspetro Internacional Demarcar florestas pode ser bom para o clima e a economia Eu & Investimentos Educação financeira, a revanche Eu & Carreira Como o mercado de seleção de executivos está se reinventando Eu & Estilo Onde a bodega também é terroir Legislação & Tributos Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/11/2015 - Ano 2015 - Número 335 Com King Digital, Actvision avança no mercado de jogos para celulares Riccardo Zacconi, presidente da King: com acordo, manterá direção independente e entrará em novos gêneros Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Câmbio e tráfego de dados desafiam teles COB treina atletas com alta tecnologia Aplicativos exigem infraestrutura robusta Com cisão, HP busca ser mais ágil no Brasil e no mundo Oi e TIM juntas teriam sinergias de R$ 30 bi Ministro quer mais operadoras no Brasil Serviços on-line podem representar um terço do consumo das famílias

Montadoras operam com prejuízo na América do Sul

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/11/2015 - Ano 2015 - Número 3868 Câmbio e tráfego de dados desafiam teles O diretor de tecnologia do Comitê Rio 2016, Elly Resende, corre contra o tempo para que a próxima Olimpíada seja a mais conectada da história, em meio à proliferação de novos aplicativos Exclusivo para assinantes Brasil Com cortes na Defesa e no Judiciário, leitores simulam R$ 23 bi de superávit em 2016 Política Oposição derrota governo e exclui planejamento tributário de MP Especial \'Donos\' de 90% da renda podem proteger outros 10%, diz Paes de Barros Brasil TCU livra governo de recalcular dívida pública por \'pedalada\' Agronegócios \'G-20 agrícola\' perde sua relevância Jornal do dia Primeira página Montadoras operam com prejuízo na América do Sul Brasil Decisão sobre venezuelano no STF pode afetar relação bilateral Política Perda de hegemonia petista será lenta, diz pesquisadora Internacional Venezuela não é uma democracia, diz assessor internacional de Macri Opinião Pane no mercado de trabalho americano Política Governo falha e CCJ não vota PEC estratégica para ajuste Empresas Incertezas ameaçam leilão de hidrelétricas Finanças Ibovespa dispara com fluxo externo Eu & Investimentos Poucas e boas Eu & Carreira O dilema dos expatriados que cuidam de pais idosos Eu & Estilo Contos de Nelson Rodrigues revivem os \'50\' Legislação & Tributos Arbitragem desperta interesse de fundos

Conta de juros e do dólar já tem impacto nos balanços

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/11/2015 - Ano 2015 - Número 3867 Em nova fase, Alstom ganha com real desvalorizado Com foco em material de transporte ferroviário, após transferir seus ativos de energia para a GE, a Alstom está sendo beneficiada pela desvalorização do real, que impulsiona as exportações da fábrica brasileira e reduz a competitividade das importações no mercado interno, diz Michel Boccaccio Exclusivo para assinantes Brasil PIB per capita poderá ficar \'congelado\' por uma década Política Investigadores fecham o cerco a Lula em seis frentes Especial Europeus querem contribuição maior de países emergentes Empresas Tarifas mais elevadas aumentam preocupação com furtos de energia Agronegócios Crise no Brasil é política, diz Abilio Diniz em Nova York Jornal do dia Primeira página Conta de juros e do dólar já tem impacto nos balanços Brasil Queda de importação reduz déficit da indústria Política Dilma corre contra o tempo para aprovar ajuste Internacional Oposição argentina põe fim a "barões históricos" do país Opinião Como ressuscitar a Glass-Steagall Empresas Com cisão, HP busca ser mais ágil no Brasil e no mundo Empresas ThyssenKrupp passa a exportar mais com o dólar valorizado Brasil Fracasso de Doha aumenta pressão sobre a política comercial brasileira Eu & Investimentos Alocação estática Eu & Cultura A urgência de uma visão metropolitana Eu & Estilo Catalunha é um \'país inteiro\' para viajantes Legislação & Tributos Poucos Estados regulamentaram a Lei Anticorrupção