Informativo Diário IOB - N 1923

Alterações Legais N 1923, 16 de Junho de 2014 1. ICMS - Alterada a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no transporte e armazenagem de EAC Por meio de ato do Confaz, foi alterada a relação de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol anidro combustível (EAC) no sistema... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Alterada a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no transporte e na armazenagem de EHC Por meio de ato do Confaz, foi alterada a relação de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível (EHC) no sistema... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS-IPI/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre a EFD e benefícios fiscais Por meio de ato do Confaz, foram publicados o Ajuste Sinief nº 10/2014 , que altera o Ajuste Sinief nº 2/2009 , o qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente ao prazo para a escrituração do Registro de Controle da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/Sped - Confaz divulga a nova versão do Roteiro de Análise do SAT relativo à emissão de CF-e-SAT Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no manual de registro de modelo de equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). O roteiro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Sped - Divulgada a NT nº 4/2014, que trata de validação NCM, novos códigos de País, fuso horário e consulta da NF-e Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 4/2014, versão 1.00, que trata de validação NCM, novos códigos de País, fuso horário e mensagem de consulta da NF-e. Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 644/2014 O Ato do Congresso Nacional nº 24/2014 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 644/2013, que, entre outras providências, aprovou as tabelas progressivas mensais a anuais a serem utilizadas no ano-calendário de 2015,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amapá 1. ICMS/AP - Introduzidas alterações no RICMS relativas ao pagamento do imposto nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária O Governador do Estado do Amapá introduziu alterações no Anexo I do Regulamento do ICMS, o qual dispõe sobre a responsabilidade e o recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações sujeitas à substituição tributária. Dentre as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/AP - Parcelamento de débitos do imposto O parcelamento de débitos do ICMS previsto no art. 1º do Decreto nº 7.173/2003 , se solicitado e homologado durante o período compreendido entre 03.06 e 31.12.2014, poderá ser feito em até 60 meses, desde que respeitados os limites impostos no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. ICMS/BA - Instituída a Campanha de promoção de vendas Liquida Feira-2014 O Governador do Estado editou decreto dispondo sobre prazo especial para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada ?Liquida Feira-2014?. Aos contribuintes varejistas regularmente... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. Interesse Público/MA - Ponto facultativo nos dias de jogos da Copa do Mundo Fifa de 2014 É facultativo o ponto, nas repartições públicas estaduais, nos dias 12, 17 e 23.06.2014, a partir das 13h, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014. No caso de a Seleção Brasileira de Futebol passar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada regra sobre a apuração e transferência de crédito acumulado O Fisco mineiro divulgou alteração na Resolução SEF nº 4.672/2014 , que disciplina a apuração do crédito acumulado de ICMS decorrente de exportação e de diferimento ou redução de base de cálculo para fins de utilização e transferência. Assim,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. Interesse Público/PE - Estabelecido o ponto facultativo nos dias de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014 para a administração pública O Governo pernambucano estabeleceu, em 12.06.2014, o ponto facultativo nos dias de partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014. O horário do expediente se encerrará às 12h30min nas repartições públicas e entidades da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Interesse Público/RS - Disciplinado o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 18, 25 e 30.06.2014 O Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos baixou portaria dispondo sobre a ausência de expediente em locais da administração pública estadual nos dias 18 e 25.06.2014 e sobre o horário reduzido do expediente no dia... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Estado altera e acrescenta disposições acerca do arbitramento da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte A norma fundamentada alterou e acrescentou disposições acerca da formação da base de cálculo referente às prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Assim, passam a ser consideradas a distância entre a localidade do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. Tributos Estaduais/SC - Implementado programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas Foi implementado o programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas. Para obter a dispensa do pagamento do valor dos débitos, constituídos ou não, inclusive juros e multas, autorizada pelo art. 18 da Lei nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Acrescentada mercadoria na relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados sujeitos à alíquota interna de 12% Foi acrescentada a seguinte mercadoria ao Anexo Unico daResolução SF nº 31/2008 , que relaciona os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados sujeitos à alíquota interna do ICMS de 12%, com efeitos desde 14.06.2014: -... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 22.10, que se refere a vinhos nacionais e estrangeiros. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do Ajuste SINIEF n°2 de 2009 Ajuste SINIEF nº 10, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. CN - Medida Provisória nº 644 de 2014 - Prorrogação de Vigência Ato CN nº 24, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias. ICMS - Relação das Pessoas Beneficiadas com a Isenção e Suspensão do ICMS - Operações e Prestações Relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Ato COTEPE ICMS n° 50 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. ICMS - Relação dos Contribuintes Beneficiados no Cumprimento de Obrigações Tributárias - Prestação de Serviço de Transporte e Armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - Sistema Dutoviário - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 12 de 2014 Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário. ICMS - Relação dos Contribuintes Beneficiados no Cumprimento de Obrigações Tributárias - Prestação de Serviço de Transporte e Armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no Sistema Dutoviário - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 2014 Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário. FGTS - Manuais Operacionais do Agente Operador - Nova Versão Circular CEF nº 656, de 09.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 11 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.998, de 12.06.2014 - DOU - Seção 3 de 16.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho de 2014. ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual - Autorização para o Estado do Amazonas Convênio ICMS nº 57, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ICMS - Aquisição de Bens Destinados à Indústria de Panificação - Adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS n° 84 de 2013 Convênio ICMS nº 58, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 84/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação. ICMS - ICM - Dispensa ou Redução de Multas e Acréscimos Legais mediante Parcelamento de Débitos Fiscais - SP - Autorização - Alteração do Convênio ICMS nº 108 de 2012 Convênio ICMS nº 59, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT - Atualização do Roteiro de Análise Despacho SE/CONFAZ nº 108, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. ICMS - Publicação de Ajustes e Convênios Despacho SE/CONFAZ nº 109, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Publica o Ajuste e os Convênios que especifica. DENATRAN - Sistema Automático Não Metrológico Móvel - Alteração da Portaria DENATRAN nº 16 de 2004 Portaria DENATRAN nº 85, de 12.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Altera a Portaria DENATRAN nº 16 de 2004, para dispensar a elaboração de projeto tipo para cada local fiscalizado com sistema automático não metrológico móvel. INMETRO - Aprovação do Regulamento Técnico Metrológico - RTM - Composição Química de Gás Natural no Âmbito de Medição Fiscal e Transferência de Custódia Portaria INMETRO nº 272, de 10.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico - RTM e seu Anexo para cromatógrafos a gás em linha, empregados nas determinações de composição química de gás natural no âmbito de medição fiscal e transferência de custódia. INMETRO - Aprovação do Regulamento para o Uso das Marcas, dos Símbolos, dos Selos e das Etiquetas Portaria INMETRO nº 274, de 13.06.2014 - DOU de 16.06.2014 Aprova o Regulamento para o Uso das Marcas, dos Símbolos, dos Selos e das Etiquetas do Inmetro. Retificação - ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.06.2014 Retificação - Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 - Ret. DOU de 16.06.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas Tributário/AL - Trâmite processual nos pedidos dos Julgadores do Conselho Tributário Estadual de prorrogação de prazo para relatoria, de vistas dos autos e de diligências Portaria CTE nº 3, de 13.06.2014 - DOE AL de 16.06.2014 Dispõe sobre o trâmite processual nos pedidos dos Julgadores do Conselho Tributário Estadual de prorrogação de prazo para relatoria, de vistas dos autos e de diligências, e confere outras providências. Junta Comercial/AL - Sistema JUCEAL WEB® - Alteração da Resolução Plenária JUCEAL nº 34 de 2012 Resolução JUCEAL nº 10, de 12.06.2014 - DOE AL de 16.06.2014 Altera a Resolução Plenária JUCEAL nº 34, de 10.09.2012, que aprova o sistema denominado JUCEAL WEB®. Bahia ICMS/BA - Prazo especial para recolhimento - Contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2014" Decreto nº 15.201, de 13.06.2014 - DOE BA de 14.06.2014 a 15.06.2014 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2014". ICMS/BA - Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase - Resultado Portaria SEFAZ nº 157, de 13.06.2014 - DOE BA de 14.06.2014 a 15.06.2014 Faz saber o resultado da Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Goiás ICMS/GO - Compensação - Créditos outorgados - Alteração do RCTE Decreto nº 8.185, de 11.06.2014 - DOE GO de 16.06.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. ICMS/GO - Pagamento antecipado - Entrada de farinha de trigo e arroz provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior - Alteração do Decreto nº 6.716 de 2008 Decreto nº 8.188, de 11.06.2014 - DOE GO de 16.06.2014 Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior. Interesse Público/GO - Fundo de Participação e Fomento do Estado - Programa de Desenvolvimento Industrial - Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - Alteração das Leis nºs 11.180 de 1990, 13.591 de 2000 e 18.199 de 2013 Lei nº 18.503, de 09.06.2014 - DOE GO de 16.06.2014 Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1° de novembro de 2013. Interesse Público/GO - Plataforma Logística Multimodal - Concessão a terceiros - Autorização Lei nº 18.506, de 09.06.2014 - DOE GO de 16.06.2014 Autoriza o Estado a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências. Maranhão Interesse Público/MA - Repartições públicas estaduais - Participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa - Ponto Facultativo - Dias 12, 17 e 23.06.2014 a partir das 13h00 Decreto nº 30.080, de 06.06.2014 - DOE MA de 06.06.2014 Declara ponto facultativo nos dias que menciona. Saúde/MA - Semana de Conscientização e Combate à Automedicação - Instituição Lei nº 10.095, de 06.06.2014 - DOE MA de 06.06.2014 Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências. Interesse Público/MA - Piscinas privativas, coletivas e públicas - Procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança Lei nº 10.096, de 06.06.2014 - DOE MA de 06.06.2014 Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas, no Estado do Maranhão. ICMS/MA - Cálculo dos Valores Adicionados e respectivos Índices de Participação dos Municípios - IPM - Substituição Tributária - Procedimento Operacional Padrão - POP nº 08 de 2014 - CEGAT/UNINF - Aprovação Portaria GABIN nº 165, de 02.06.2014 - DOE MA de 06.06.2014 Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 08/2014, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, para o cálculo dos Valores Adicionados e respectivos Índices de Participação dos Municípios - IPM. Meio Ambiente/MA - SEMA - Relatórios de Monitoramento Ambiental - Normatização e padronização Portaria SEMA nº 48, de 28.05.2014 - DOE MA de 05.06.2014 Normatiza e padroniza os Relatórios de Monitoramento Ambiental enviados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Conceito - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE - Alteração do RICMS Decreto nº 13.980, de 12.06.2014 - DOE MS de 16.06.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Minas Gerais Interesse Público/MG - Secretaria de Estado de Fazenda - Sigilo da informação Resolução SEF nº 4.671, de 13.06.2014 - DOE MG de 14.06.2014 Dispõe sobre o sigilo da informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ICMS/MG - Apuração de crédito acumulado - Transferência e utilização - Alteração da Resolução SEF nº 3.535 de 2004 Resolução SEF nº 4.672, de 13.06.2014 - DOE MG de 14.06.2014 Altera a Resolução nº 3.535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos art. 1º a 6º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS. Paraná ICMS/PR - Lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos" - Redução da base de cálculo Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 06.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 - Rep. DOE PR de 12.06.2014 Dá publicidade à lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos", conforme previsão do Decreto nº 9.517, de 2 de dezembro de 2013. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 16.06 a 22.06.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 53, de 11.06.2014 - DOE PR de 13.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Pernambuco Interesse Público/PE - Ponto Facultativo - Transferência do feriado de Corpus Christi Ato CASACIVIL s/nº, de 09.06.2014 - DOE PE de 12.06.2014 Transfere o feriado do dia 19 de junho de 2014, consagrado a Corpus Christi, para o dia 24 de junho de 2014, dia de São João, que será considerado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual. Interesse Público/PE - Ponto Facultativo - Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 Ato CASACIVIL s/nº, de 10.06.2014 - DOE PE de 12.06.2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014. Interesse Público/PE - Empresas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros - Instalação de recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos Lei nº 15.311, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo intermunicipal de passageiros a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas, a fim de conscientizar os usuários acerca da necessidade de preservação ambiental. Interesse Público/PE - Instituições de ensino - Pessoas alheias ao âmbito escolar sem o acompanhamento de funcionário e identificação - Proibição da entrada e circulação - Alteração da Lei nº 14.617 de 2012 Lei nº 15.312, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências. Consumidor/PE - Prazo máximo de entrega de alimentos prontos em domicílio Lei nº 15.313, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods. Interesse Público/PE - Locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins - Obrigatoriedade de reserva de veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida Lei nº 15.314, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Interesse Público/PE - Escolas particulares - Obrigatoriedade da presença de nutricionistas Lei nº 15.316, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado de Pernambuco. Interesse Empresarial/PE - Empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos - Obrigatoriedade da presença de Farmacêutico Responsável Técnico Lei nº 15.318, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Interesse Público/PE - Bibliotecas das escolas públicas e privadas - Disponibilização de Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet Lei nº 15.319, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Obriga a disponibilização de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas deste Estado, bem como, em formato digital, no sítio eletrônico do Governo do Estado, e dá outras providências.. Interesse Público/PE - Transporte coletivo - Procedimentos sobre o uso de assentos reservados a idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida ocupados irregularmente Lei nº 15.320, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências.. Interesse Público/PE - Academias de ginástica, de musculação e assemelhadas - Obrigatoriedade de afixar adesivos informativos nos maquinários de ginástica Lei nº 15.323, de 13.06.2014 - DOAL PE de 14.06.2014 Dispõe sobre regras a serem observadas por academias de ginástica, de musculação e assemelhadas, e dá outras providências. Piauí Interesse Público/PI - Horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 Decreto nº 15.660, de 11.06.2014 - DOE PI de 12.06.2014 Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Interesse Público/PI - Programa Estadual de Geração de Emprego e Renda no Meio Rural - PROGERE - Alteração do Decreto nº 14.626 de 2011 Decreto nº 15.664, de 13.06.2014 - DOE PI de 13.06.2014 Altera o Decreto nº 14.626, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MEIO RURAL - PROGERE no Estado do Piauí. Rio Grande do Sul DETRAN/RS - Funcionamento dos CFCs, CRVAs e FPTS credenciados pelo DETRAN durante os jogos da Copa do Mundo 2014 - Alteração da Portaria DETRAN/RS nº 296 de 2014 Portaria DETRAN/RS nº 312, de 13.06.2014 - DOE RS de 16.06.2014 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 296, de 06.06.2014, que dispõe sobre o funcionamento dos CFCs, CRVAs e FPTS credenciados pelo DETRAN/RS, durante os jogos da Copa do Mundo 2014. Licenciamento Ambiental/RS - FEPAM - Criação do Programa de Gerenciamento de Licenciamentos Estratégicos - PGLE Portaria FEPAM nº 63, de 12.06.2014 - DOE RS de 16.06.2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Gerenciamento de Licenciamentos Estratégicos - PGLE no Âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Interesse Público/RS - Administração Pública Estadual - CAFF - DAER - IPERGS - PGE - SDR - Ausência de expediente nos dias 18 e 25.06.2014 - Expediente reduzido no dia 30.06.2014 Portaria SARH nº 86, de 13.06.2014 - DOE RS de 16.06.2014 Dispõe sobre a ausência de expediente em locais da Administração Pública Estadual nos dias 18 e 25.06.2014, e sobre o horário reduzido do expediente no dia 30.06.2014. Rio de Janeiro Energia/RJ - CEG RIO - Atualização de tarifa - Gás Natural e GLP - Vigência a partir de 07.06.2014 Deliberação AGENERSA nº 2.065, de 26.05.2014 - DOE RJ de 16.06.2014 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifa de Gás Natural e GLP, com vigência a partir de 07/06/2014. Energia/RJ - CEG - Atualização de tarifa - Gás Natural e GLP - Vigência a partir de 07.06.2014 Deliberação AGENERSA nº 2.066, de 26.05.2014 - DOE RJ de 16.06.2014 Concessionária CEG - atualização de tarifa de Gás Natural e GLP, com vigência a partir de 07/06/2014. Santa Catarina Tributos Estaduais/SC - Empresas produtoras de harmônicas - Programa de saneamento e recuperação fiscal Decreto nº 2.250, de 12.06.2014 - DOE SC de 13.06.2014 Implementa programa de saneamento e recuperação fiscal das empresas produtoras de harmônicas. Interesse Público/SC - Abastecimento nos postos de combustíveis - Apresentação prévia do Selo GNV Lei nº 16.402, de 11.06.2014 - DOE SC de 13.06.2014 Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular pelos postos de abastecimento de combustíveis. São Paulo Tributário/SP - Prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 17 e 23.06.2014 Comunicado DA nº 37, de 13.06.2014 - DOE SP de 14.06.2014 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 17 e 23-06-2014 Meio Ambiente/SP - Atendimento Ambiental - Decreto nº 60.342 de 2014 Portaria CFA nº 11, de 13.06.2014 - DOE SP de 14.06.2014 Dispõe sobre a realização do Atendimento Ambiental instituído pelo Decreto Estadual 60.342 de 04-04-2014. ICMS/SP - Relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS Resolução SF nº 42, de 13.06.2014 - DOE SP de 14.06.2014 Altera a Resolução SF-31/08, de 30-06-2008 Tocantins Licitações/TO - Regulamento do Sistema de Registro de Preços - SRP - Alteração do Decreto nº 4.846 de 2013 Decreto nº 5.064, de 13.06.2014 - DOE TO de 13.06.2014 Altera o Decreto 4.846, de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Registro de Preços - SRP, e adota outra providência. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belém Interesse Público/Belém - Expediente reduzidos - Administração Pública direta e indireta - Dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 Decreto nº 79.880, de 09.06.2014 - DOM Belém de 09.06.2014 Dispõe que horário de expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, encerrar-se-á às 12:30 Municipal - Fortaleza Interesse Público/Fortaleza - Instituição de feriado municipal nos dias de jogos da Copa do Mundo Lei nº 10.216, de 12.06.2014 - DOM Fortaleza de 12.06.2014 Institui feriado municipal nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 de Futebol. Municipal - Recife Interesse Empresarial/Recife - Sistema de Registro de Preços - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 27.070 de 2013 Decreto nº 28.005, de 06.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 - Rep. DOM Recife de 14.06.2014 Altera o Decreto nº 27.070 de 10 de maio de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Boletim IOB Urgente - Edição nº 700

Edição nº 700 - 16 de Junho de 2014 Área ICMS e IPI 16.06.2014 08:13 - ICMS-IPI/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre a EFD e benefícios fiscais Por meio de ato do Confaz, foram publicados o Ajuste Sinief nº 10/2014, que altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente ao prazo para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque, e os Convênios ICMS nºs 57 a 60/2014, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: a) Ajuste Sinief nº 10/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual dispõe sobre a EFD, fixando os prazos para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque para, a partir de: a.1) 1º.01.2015, os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a RFB; a.2) 1º.01.2016, os demais contribuintes; b) Convênio ICMS nº 57/2014 - autoriza o Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual; c) Convênio ICMS nº 58/2014 - dispõe sobre a adesão do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS nº 84/2013, que autoriza a concessão de isenção relativa ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação; d) Convênio ICMS nº 59/2014 - altera o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica; e) Convênio ICMS nº 60/2014 - dispõe sobre a adesão do Maranhão ao Convênio ICMS nº 4/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. (Despacho SE/Confaz nº 109/2014 - DOU 1 de 16.06.2014) Fonte: Editorial IOB 16.06.2014 08:57 - Sped - Divulgada a NT nº 4/2014, que trata de validação NCM, novos códigos de País, fuso horário e consulta da NF-e Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 4/2014, versão 1.00, que trata de validação NCM, novos códigos de País, fuso horário e mensagem de consulta da NF-e. Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos, sobre os temas apontados. Obrigatoriedade de informação do código NCM em cada item da NF-e: a) alteração do Schema da NF-e, permitindo a informação de novos códigos de País, conforme alteração correspondente na tabela de países do Banco Central; b) alteração do Schema de Eventos da NF-e permitindo a informação de data e hora de qualquer região do mundo (faixa de horário UTC de -11:00 a +12:00) e não apenas das faixas de horário do Brasil; c) alteração do Schema da NF-e para não acusar falha na consulta à situação da NF-e caso seja consultada uma chave de acesso enviada na versão 3.10 da NF-e utilizando-se a mensagem de consulta na versão 2.01. Prazos: Os prazos previstos para entrada em operação destas alterações são os seguintes: a) alteração do Schema da NF-e para códigos de País: já foi implementada em produção pelas Sefaz autorizadoras; b) alteração do Schema da NF-e e Schema de Eventos: a utilização dos novos Schemas pelas Sefaz autorizadoras deverá ser efetivada o mais cedo possível, já que esta mudança não traz impacto para os serviços de autorização de uso das Sefaz, nem das empresas; c) mudanças em regras de validação: c.1) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 15.07.2014; c.2) ambiente de produção: 1º.08.2014. Nota: As regras de validação têm o objetivo de auxiliar o contribuinte a montar corretamente o arquivo XML da NF-e. O fato de as regras de validação serem implementadas nos respectivos sistemas autorizadores em data posterior ao início da vigência da legislação não autoriza o descumprimento desta legislação. (Nota Técnica nº 2014/004, versão 1.00. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 16.06.2014) Fonte: Editorial IOB

Informativo Diário IOB - N 1921

Alterações Legais N 1921, 12 de Junho de 2014 Espírito Santo 1. ICMS/ES - Concedido diferimento às operações internas com gás natural O Governo editou norma para alterar o RICMS e estabelecer que o lançamento do ICMS incidente sobre as operações internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da Unidade de Processamento de Gás Natural... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/ES - Prorrogada a redução da base de cálculo dos produtos farmacêuticos especificados sujeitos a substituição tributária O Governo editou norma para prorrogar até 31.12.2014 a redução de base do inciso XXXII do art. 70 do RICMS relativa a produtos farmacêuticos especificados sujeitos ao regime da substituição tributária. A norma em fundamento acresceu dispositivo ao... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. Tributos Estaduais/GO - Promovidas alterações nas regras do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais O Estado de Goiás promoveu diversas alterações na Instrução Normativa GSF nº 761/2005 , que dispõe sobre as regras do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais. Dentre as modificações, destacamos: a) foi incluída a possibilidade de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Promovidas alterações no Regulamento quanto às operações com gado bovino ou bubalino Nas operações com gado bovino ou bubalino, bem como de produtos comestíveis de sua matança, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é do estabelecimento maranhense, a base de cálculo corresponderá ao valor da operação, não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência para utilização em julho/2014 O ato em fundamento atualizou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 37,99 para R$ 38,17, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), com efeitos a partir de 1º.07.2014.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Tributos e Contribuições Federais - IPI - Enquadramento de Veículos Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 29.04.2014 - DOU de 12.06.2014 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Enquadramento de Veículos Ato Declaratório Executivo COANA nº 9, de 29.04.2014 - DOU de 12.06.2014 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 07, 08 e 09 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.982, de 10.06.2014 - DOU - Seção 3 de 12.06.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de junho de 2014. Código Brasileiro de Aeronáutica - Aeronaves Sujeitas à Medida de Destruição - Regulamentação da Lei nº 7.565 de 1986 Decreto nº 8.265, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014. MD - Divulgação da Relação dos Estados - Isenção do Pagamento das Tarifas de Navegação Aérea Portaria DECEA nº 73, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Divulga a relação dos Estados que o Brasil oferece isenção do pagamento das Tarifas de Navegação Aérea em atendimento à reciprocidade de tratamento. SRE - Atualização da Relação dos Estados - Isenção das Tarifas Aeroportuárias de Pouso e Permanência para Aeronaves Militares e Civis Públicas Portaria SRE nº 1.357, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Divulga atualização da relação dos Estados que mantém isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência, para aeronaves militares e civis públicas, em reciprocidade com o Brasil. ANAC - Atualização da Lista de Países - Isenção das Tarifas Aeroportuárias Resolução ANAC nº 325, de 10.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Dispõe sobre atualização da lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias. ANTT - Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI - Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária Resolução ANTT nº 4.348, de 05.06.2014 - DOU de 10.06.2014 - Rep. DOU de 12.06.2014 Aprova o Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI para a Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária. PIS - PASEP - pagamento do Abono Salarial - Exercício de 2014-2015 Resolução CODEFAT nº 731, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 19 de 2009 Instrução Normativa SEF nº 10, de 10.06.2014 - DOE AL de 12.06.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. ICMS/AL - Cadastro de Contribuintes do ICMS - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 17 de 2007 - Prorrogação do prazo do Edital DICAD 182 de 2014 Instrução Normativa SEF nº 9, de 10.06.2014 - DOE AL de 12.06.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, e prorroga prazo do Edital DICAD 182/2014. Tributário/AL - SEFAZ - Comitê Gestor da Ação Fiscal - Gerenciamento do modelo de fiscalização adotado - Superintendência da Receita Estadual Portaria GSEF nº 164, de 11.06.2014 - DOE AL de 12.06.2014 Alteração a Portaria GSEF nº 371, de 4 de outubro de 2013, que instituiu o comitê gestor da ação fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual , e designa os membros suplentes do comitê. Amapá ICMS/AP - Regime Especial - Petrobrás - Procedimentos Fiscais Ato Declaratório SEFAZ nº 21, de 27.05.2014 - DOE AP de 02.06.2014 Altera o Ato Declaratório nº 009/2014, da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, que aprova o regime especial para procedimentos fiscais, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias, na forma que menciona. Amazonas ICMS/AM - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis Comunicado CEET nº 7, de 10.06.2014 - DOe SEFAZ AM de 11.06.2014 Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 16 a 22.06.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 31, de 11.06.2014 - DOE BA de 12.06.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Tributário/BA - Cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES - Valores distribuídos aos Municípios Extrato do Comunicado SAT/DARC/GEARC s/nº, de 2014 - DOE BA de 12.06.2014 Dispõe sobre a arrecadação geral dos tributos estaduais - ICMS, IPVA, ITD E TAXAS - por município, no período de MAIO/2014. Goiás Interesse Público/GO - Ponto facultativo a partir das 12 horas - Dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2014 - Repartições públicas estaduais Decreto nº 8.180, de 10.06.2014 - DOE GO de 12.06.2014 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Mato Grosso Interesse Empresarial/MT - Pessoas jurídicas de Direito Privado - Inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais Lei nº 10.119, de 11.06.2014 - DOE MT de 11.06.2014 Dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências. Meio Ambiente/MT - Projeto Básico Consolidado da UHE Foz do Apiacás - Declaração de reserva - Renovação do prazo Portaria SEMA nº 267, de 09.06.2014 - DOE MT de 11.06.2014 Renova, pelo prazo determinado, a declaração de reserva emitida por intermédio da Portaria nº 147, de 20 de maio de 2011, na seção do Rio Apiacás, às coordenadas - W: 57:05:11, - S: 09:12:23, DATUM: SIRGAS 2000, informadas no Projeto Básico Consolidado da UHE Foz do Apiacás, as vazões naturais afluentes subtraídas na forma que especifica. Minas Gerais ICMS/MG - Estorno de crédito - Remissão de juros e multas - Estabelecimento minerador - Regime especial - Pagamento de crédito tributário - Inscrição em dívida ativa - Crédito acumulado - Alteração dos Decretos nºs 46.383 e 46.384 de 2013 Decreto nº 46.537, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto. ICMS/MG - Tratamento tributário nas operações com arroz - Alteração do RICMS Decreto nº 46.538, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Isenção - Redução da base de cálculo - Equipamentos para exploração e produção de petróleo e de gás natural - Alteração do RICMS Decreto nº 46.539, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 371, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope - Alteração da Portaria SUTRI nº 325 de 2013 Portaria SUTRI nº 372, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 38 a 44 de 2014 Resolução ALMG nº 5.486, de 11.06.2014 - DOAL MG de 12.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 38 a 44, de 31 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50 de 2014 Resolução ALMG nº 5.487, de 11.06.2014 - DOAL MG de 12.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50, de 22 de abril de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Paraná Meio Ambiente/PR - Aproveitamento de material lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado - Regulamentação Portaria IAP nº 108, de 04.06.2014 - DOE PR de 11.06.2014 Regulamenta o Aproveitamento de Material Lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado. Paraíba Interesse Público/PB - Política Estadual de Cultura - Sistema Estadual de Cultura Lei nº 10.325, de 11.06.2014 - DOE PB de 12.06.2014 Dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura e dá outras providências. Pará Tributário/PA - Novos contribuintes jurisdicionados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC - Alteração da Instrução Normativa SEFA nº 15 de 2008 Instrução Normativa SEFA nº 10, de 01.06.2014 - DOE PA de 12.06.2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito Fiscal - Financiamentos de projetos culturais - PRÓ-CULTURA - Alteração do RICMS Decreto nº 51.568, de 11.06.2014 - DOE RS de 12.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Interesse Público/RS - Horário de expediente em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014 - Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas - Alteração do Decreto nº 51.519 de 2014 Decreto nº 51.569, de 11.06.2014 - DOE RS de 12.06.2014 Introduz alterações no Decreto nº 51.519, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 16 a 22.06.2014 Portaria ST nº 990, de 11.06.2014 - DOE RJ de 12.06.2014 Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2014. Retificação - ICMS/RJ - Substituição tributária - Base de cálculo do imposto - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 44.813, de 28.05.2014 - DOE RJ de 29.05.2014 - Ret. DOE RJ de 11.06.2014 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Rondônia Retificação - ICMS/RO - Convênio à Legislação do ICMS - Benefício fiscal - Concessão - Regulamentação de dispositivos da Lei nº 3.277 de 2013 - Alteração do Decreto nº 18.496 de 2014 Retificação - Decreto nº 18.877, de 26.05.2014 - DOE RO de 26.05.2014 - Ret. DOE RO de 09.06.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, integra o Convênio ICMS 49/2014 à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências. Roraima Interesse Público/RR - Funcionamento do serviço público estadual no período da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Decreto nº 17.144-E, de 09.06.2014 - DOE RR de 09.06.2014 Regula o funcionamento do Serviço Público Estadual no período da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Santa Catarina ICMS/SC - Controle da utilização da nota fiscal de produtor - Guia de Trânsito Animal - Alteração do RICMS Decreto nº 2.235, de 10.06.2014 - DOE SC de 11.06.2014 Introduz a Alteração 3.423 no RICMS/SC-2001. Interesse Público/SC - Consumidor - Informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município Lei nº 16.398, de 10.06.2014 - DOE SC de 11.06.2014 Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município. Interesse Público/SC - Eventos públicos e/ou abertos ao público - Laudo de Ordem Pública - Regulamento para a gestão de segurança Portaria PMSC nº 814, de 09.06.2014 - DOE SC de 11.06.2014 Aprova o regulamento para a gestão de segurança em eventos públicos e/ou abertos ao público para a concessão do Laudo de Ordem Pública. Sergipe Interesse Público/SE - Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Dias de jogos da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 - Ponto facultativo Decreto nº 29.817, de 11.06.2014 - DOE SE de 12.06.2014 Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Administração Pública Municipal - Horário excepcional de trabalho durante a Copa do Mundo FIFA 2014 Decreto nº 1.490, de 10.06.2014 - DOM Goiânia de 11.06.2014 Estabelece, no âmbito da Administração Pública Municipal, horário excepcional de trabalho nos dias que especifica. Empresarial/Goiânia - Criação de Pólo Industrial, Empresarial e de Serviços - Revogação da Lei Complementar nº 238 de 2013 Lei Complementar nº 261, de 10.06.2014 - DOM Goiânia de 11.06.2014 Revoga a Lei Complementar nº 238, de 08 de janeiro de 2013. Municipal - Natal Interesse Empresarial/Natal - Instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes - Disposição Lei Promulgada nº 396, de 11.06.2014 - DOM Natal de 12.06.2014 Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre Empresarial/Porto Alegre - Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre - Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01 Instrução Normativa CGM nº 2, de 30.05.2014 - DOM Porto Alegre de 12.06.2014 Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01, que Institui Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre. Municipal - Porto Velho LOM/Porto Velho - Servidor Público - Garantia de afastamento - Concessão de bolsa de estudo - Alteração da Lei Orgânica do Município Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 20.05.2014 - DOM Porto Velho de 28.05.2014 - Rep. DOM Porto Velho de 11.06.2014 Altera a redação dos artigos 41 e 177 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Transporte/Porto Velho - Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas - Mototáxi - Alteração da Lei nº 1.856 de 2009 Lei nº 2.168, de 09.06.2014 - DOM Porto Velho de 11.06.2014 Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009. Municipal - Recife ISS/Recife - Inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços - Procedimentos - Alteração da Portaria SEFIN nº 20 de 2014 Portaria SEFIN nº 23, de 10.06.2014 - DOM Recife de 12.06.2014 Altera a Portaria nº 20, de 19 de maio de 2014. Municipal - São Luís Interesse Público/São Luís - Parceria com a inciativa privada - Instalação de passarelas aéreas sobre logradouros públicos de grande movimento Lei nº 5.847, de 19.05.2014 - DOM São Luís de 02.06.2014 Dispõe sobre a instalação de passarelas aéreas sobre logradouros públicos de grande movimento, mediante parceria com a inciativa privada, e dá outras providências. Municipal - São Paulo ITBI/São Paulo - Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis Decreto nº 55.196, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. Empresarial/São Paulo - Subprefeituras - Fiscalização do Silêncio Urbano - Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo - Procedimentos para a apresentação de defesa Decreto nº 55.197, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Confere às Subprefeituras a atribuição para a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, sob a coordenação e supervisão da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, bem como disciplina os procedimentos para a apresentação de defesa. ISS/São Paulo - Procedimentos - Isenção - Prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ISS/São Paulo - Procedimentos - Isenção - Prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 Instrução Normativa SF/SUREM nº 9, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014. Tributos Municipais/São Paulo - Subsecretaria da Receita Municipal - Exercício das competências - Alteração da Portaria SF nº 60 de 2014 Portaria SF nº 102, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014. Municipal - Teresina Interesse Público/Teresina - Aprovação do Regulamento do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT - Alteração do Decreto nº 9.176 de 2009 Decreto nº 14.150, de 04.06.2014 - DOM Teresina de 06.06.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 9.176, de 2 de fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT. Interesse Público/Teresina - Estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, lojas de departamento, redes de drogarias e farmácias ou similares - Disponibilização de cadeiras de rodas - Obrigatoriedade Lei nº 4.578, de 04.06.2014 - DOM Teresina de 06.06.2014 Obriga estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, lojas de departamento, redes de drogarias e farmácias ou similares a terem cadeiras de rodas para atender a clientela circunstancialmente necessitada de uso deste equipamento e dá outras providências. Interesse Público/Teresina - Instalação de pia para Higiene das Mãos e de Pias Adaptadas as Pessoas com Deficiência Motora - Cadeirantes - Estabelecimentos Comerciais, Shoppings, Hipermercados e Congêneres que contenham Praça de Alimentação Lei nº 4.579, de 04.06.2014 - DOM Teresina de 06.06.2014 Dispõe sobre a instalação de pia para Higiene das Mãos e de Pias Adaptadas as Pessoas com Deficiência Motora, Cadeirantes, nos Estabelecimentos Comerciais (Shoppings, Hipermercados e Congêneres) que contenham Praça de Alimentação e dá outras providências. (*)

VALOR ECONÔMICO - 17/06/2014

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 17/06/2014 - Ano 2014 - Número 3521 Depois da crise, ING quer voltar a ser \'banco puro\' Até 2016, o ING vai vender suas participações em seguradoras, inclusive os 10% na SulAmérica, como parte do plano de seu presidente, Ralph Hamers, para voltar a ser um ?banco puro". Exclusivo para assinantes Brasil Copa contribuiu pouco para criar empregos formais Política Rede e PSB enfrentam-se em Minas Brasil Falta de gestão em design atrapalha exportações brasileiras, diz estudo Empresas Consolidação de redes regionais demora a apresentar resultados Agronegócios Cacau sustentável avança em São Félix do Xingu Jornal do dia Primeira página Argentina pagará dívida e Cristina fala em \'extorsão\' Brasil Acre é o Estado com maior inadimplência no "Minha Casa" Política Anistia é da alçada do STF, diz presidente do STM Política Comitês esperam fisgar 50% dos votos de Alckmin Opinião O governo como capitalista de risco Empresas Com venda da BR Towers, GP sai do setor de telecomunicações Empresas Uso de robôs cresce nas novas linhas de montagem Finanças Fundo dos Brics terá regras que dificultam resgate a países Eu & Investimentos "Para herdar, tem que estudar" Eu & Cultura Ilusão da racionalidade encobre o essencial trabalho do inconsciente Eu & Estilo Com gente real, campanhas se vestem de humanidade Legislação & Tributos Empresas de telefonia podem exigir fidelidade

VALOR ECONÔMICO - 16/06/2014

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/06/2014 - Ano 2014 - Número 3520 "O arrocho já está sendo feito pela inflação" Para Armínio Fraga, o ?arrocho" da economia já está sendo feito por meio de inflação mais alta. Exclusivo para assinantes Brasil Economistas reduzem estimativa para IGP-M Política Em PE, Lula e Campos mantêm pacto de não agressão Brasil Governo quer ampliar alcance do Minha Casa nas grandes cidades Empresas Fabricantes de cachaça miram os turistas da Copa Agronegócios Transgênicos, 20 anos de avanços e polêmicas Jornal do dia Primeira página Vale tenta reduzir custos e vender ativos na África Brasil Expansão externa de empresa local não acompanha avanço da economia Política Na ausência de Dilma, Lula diz que vai se dedicar 100% a eleger Padilha Internacional Vitória de Santos dá fôlego à paz e traz alívio ao Brasil Opinião Os gols contra do Brasil Empresas Demora para identificar ataque na web eleva perdas Empresas Queda do preço alivia, mas crise persiste Finanças Seguradoras reveem grandes riscos no Brasil Eu & Investimentos As letras que crescem e aparecem Eu & Cultura A galeria das novas ideias Eu & Carreira Jornadas pesadas não significam tarefas concluídas Legislação & Tributos Justiça condena partidos políticos

VALOR ECONÔMICO - 13/06/2014

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/06/2014 - Ano 2014 - Número 3519 Na estreia do Brasil na Copa, vaias e gols Oscar comemora seu gol, o terceiro do Brasil, na virada sobre a Croácia. Início da Copa teve protestos pelo país e vaias à presidente Dilma no Itaquerão. Exclusivo para assinantes Brasil Venda de televisores ajuda, mas não impede 2ª queda seguida do varejo Política Apoio a tucanos em oito Estados gera tensão na aliança do PSD com Dilma EU & Fim de semana É a emoção, estúpido Especial Bases do PSDB cobram políticas sociais Agronegócios Odebrecht diminui os aportes em etanol Jornal do dia Primeira página Empresas veem cenário incerto e mantêm hedge Brasil IBC-Br apontará atividade estável, preveem analistas Política PT ignora pressão do PMDB sobre o Rio Internacional Discretamente, governo brasileiro torce por Santos na Colômbia Opinião As sirenes de uma época Empresas Cresce concorrência em música on-line Empresas Redes de franquia têm mais demanda com mercado pior Finanças Investidor em ações de empresas médias terá isenção de imposto Brasil Brasil deveria reduzir consumo e elevar poupança, sugerem economistas do FMI EU & Fim de semana "Este lugar é meu, entende?" Suplementos Negócios em movimento Legislação & Tributos STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

Copa força empresas a antecipar captações

Atletas iniciam busca pela taça e por mais alguns milhões na conta Neymar dá entrevista em São Paulo: camisa 10 da seleção disse estar ansioso na véspera da estreia contra o time da Croácia, no Itaquerão. Exclusivo para assinantes Brasil Câmara aprova exigência de eclusa em projetos de novas hidrelétricas Política Barbosa manda retirar advogado do plenário Especial "É preciso aumentar o investimento na educação infantil" Brasil Indústria corta vagas, mas salário cresce Agronegócios Marroquina OCP terá fatia de até 10,5% na Heringer Jornal do dia Primeira página Copa força empresas a antecipar captações Brasil Barbosa propõe que Receita divulgue relatório de renda Política Temer cobra concessões do PT nos Estados Internacional FMI pede ação contra risco de bolha imobiliária global Opinião Repensar a democracia Empresas Com novo produto, Asus tenta repetir sucesso do netbook Empresas Fusões devem avançar em 2014, mostra A.T. Kearney Política PF descobre conta de US$ 28 milhões na Suíça e volta a prender Costa Eu & Investimentos Por que parou, parou por quê? Eu & Estilo \'Donald Trump da Flórida\' lança projeto em SP Eu & Carreira Mentores de 20 e poucos anos de idade Legislação & Tributos STJ confirma perícia para indenização a usinas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3441

Edição nº 3441 de 11.06.2014 Notícias Legislação Partido questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa A fim de tentar evitar qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão dos torcedores durante os jogos da Copa do Mundo 2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivo da Lei Geral da Copa que trata das regras para o ingresso nos estádios de futebol. O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5136 questionando o § 1º do art. 28 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). O art. 28 e seus dez incisos estabelecem as condições de acesso e permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais de competição. Entre as regras está a proibição ao uso de objetos que possibilitem a prática de atos violentos e a de ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenofóbico ou que estimulem a discriminação. Mas o § 1º do art. 28 ressalva o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão, em defesa da dignidade da pessoa humana. E é justamente essa ressalva que o PSDB está questionando por meio da ação. Segundo argumenta o partido, o parágrafo ou a interpretação que a ele possa ser atribuída “cria limitação à liberdade de expressão, em defesa de dignidade da pessoa humana, para além daquelas reconhecidas pela Constituição”. O partido afirma que o dispositivo em questão pretendeu ampliar as hipóteses de limitação ao direito de livre expressão, valendo-se de conceito indeterminado. A prova disso, segundo alega, é que o Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014, ao estabelecer os itens proibidos, impede o acesso aos estádios de cidadãos que estejam, por exemplo, usando roupas com “tema ideológico” ou, ainda, que prejudiquem a “reputação do evento”. Para o PSDB, o alcance do conceito de “tema ideológico” caberá à autoridade da Copa do Mundo, que, segundo o Código de Conduta, poderá, mediante revistas pessoais, remover os “itens proibidos”. Sustenta que a regra contraria o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o art. 220 (caput), que impede qualquer restrição à manifestação de pensamento e veda toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística (§1º). Lembra ainda que o dispositivo não foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4976, já julgada pelo STF. Por essa razão, o PSDB pede a concessão de medida cautelar para suspender o § 1º do art. 28 da Lei Geral da Copa ou que o STF dê interpretação conforme o Texto Constitucional ao dispositivo para evitar qualquer tipo de restrição ao direito de manifestação do pensamento nos estádios, “salvo – e tão somente – se incitarem a violência ou qualquer forma de discriminação”. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo A arbitragem no Direito Desportivo Sabe-se que o instituto da arbitragem é um meio de solução de conflitos de direitos patrimoniais sem a intervenção do Poder Judiciário, com a eficácia da sentença judicial. Entretanto, para sua eficácia, as partes precisam ter capacidade, surgindo, assim, controvérsia para sua aplicação. Assim, nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como tema do Assunto Especial “A Arbitragem no Direito Desportivo”, com a publicação de quatro excelentes artigos de autoria dos Mestres Alexandre Ramalho Miranda, Paula Gambini Vazquez, Otávio Luis Lourenço e Silva, Fábio Menezes de Sá Filho, Artur Flamínio da Silva e Cassio M. C. Penteado Jr. TOPO Trabalhista / Previdenciário STF - Suspensa decisão que bloqueou verbas de Maceió para pagamento de dívidas trabalhistas TRT10 - Tribunal reconhece vínculo de trabalho entre motorista de carro de som e empresa comercial TRT12 - Empresa pode modificar plano de saúde de funcionários TRT1 - Acúmulo de funções nem sempre gera direito a plus salarial TRT2 - Pagamentos sem registro a doméstica são reconhecidos como vale-transporte, não integrando salário TRT6 - Carrefour não cumpre requisitos de banco de horas e é obrigado a pagar horas extras TRT9 - Trabalhadores fazem acordo com empresa de prestação de serviços para a OI S/A TRT3 - JT não reconhece vínculo de emprego entre Igreja e voluntária religiosa TRT3 - Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra TRF1 - Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário TST - Motorista será indenizado por desenvolver síndrome do pânico após assalto a ônibus TST - Tribunal nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial TST - Tribunal aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário TST - Empregado público consegue contabilizar tempo sem concurso para equiparação salarial Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens STJ - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável TJDFT - Colisão entre ônibus gera indenização por danos morais e estéticos para passageira TJGO - Bebê que nasceu durante acidente de trânsito receberá pensão TJMT - FIFA é multada em R$ 50 mil pela Justiça TJMS - Empresa suspeita de prática ilícita deverá restituir cliente TJMS - Pai consegue na justiça direito de retirar filho de casa TJRN - Atraso na entrega de imóvel gera impedimento em cartório Administrativo / Ambiental STJ - Liminar proíbe greve dos auditores da Receita Federal STF - Ministro restabelece afastamento de conselheiro do TCE-PR STF - Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE STF - Partido questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa TRF4 - Tribunal suspende arresto de 30% da verba publicitária do estado de SC para uso na saúde C.FED - Debatedores apontam fragilidades nas unidades de conservação TJAM - Tribunal nega cautelar em ação contra lei que exige plena capacidade para guardas metropolitanos TJPB - Justiça entende que aluna estrangeira não pode participar de processo de transferência para instituição brasileira TJRS - Refeição envenenada em escola leva à condenação do Estado TJSP - Poder Público indenizará família por falha de serviço em velório municipal Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal determina incidência de IR sobre verbas pagas por liberalidade do empregador Outros - STJ analisa aumento do SAT Outros - Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do IR 2014 nesta quarta TJDFT - IPTU só é devido pelo comprador após a entrega do bem Penal STF - Condenado por integrar quadrilha de caça-níqueis em SP não poderá recorrer em liberdade STF - 1ª Turma determina nova dosimetria da pena de policiais federais condenados por tortura STF - 1ª Turma: condenado por tráfico de pequena quantidade de droga obtém HC para reduzir pena STF - 1ª Turma determina novo julgamento de acusado de desvio no TRT de São Paulo STF - Rejeitado HC de condenado por homicídio ao conduzir veículo na Ponte JK, em Brasília STF - 1ª Turma extingue HC de servidor público da PB acusado de homicídio de três finlandeses STF - Negado recurso em que Cemig questionava rejeição de queixa-crime contra deputado STF - Lava-jato: apenas investigação contra detentor de prerrogativa de foro tramitará no STF TRF1 - Denúncia de descaminho é rejeitada por falta de laudo de corpo de delito TRF1 - Mantida condenação de réu preso em flagrante por tentativa de roubo com uso de arma de fogo C.FED - Relator de comissão especial defende elaboração de lei geral contra o tráfico de pessoas TJDFT - Mulher acusada de matar o menino que criava como filho é absolvida pelo júri popular TJGO - Negado HC a mulher que mantinha prostíbulo em Acreúna TJPB - Câmara Criminal mantém decreto de prisão preventiva a acusado de crime sexual Diversos STJ - CCJ aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria Nacional de Justiça TRF3 - Tribunal confirma condenação de estelionatário que inseriu anotação falsa em carteira de trabalho

Boletim IOB Urgente - Área Trabalhista e Previdenciária

Área Trabalhista e Previdenciária 11.06.2014 10:47 - Previdenciária - Até 31.07.2014 contribuintes poderão parcelar seus débitos previdenciários vencidos até 30.11.2008 Foi reaberto, até 31. 07.2014, o prazo para que os contribuintes da Previdência Social efetuem o pagamento ou parcelamento dos seus débitos vencidos até 30.11.2008 que não estejam nem tenham sido parcelados até 13.05.2014. Poderão ser pagos ou parcelados, com redução de encargos, os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), decorrentes das contribuições previdenciárias a seguir relacionadas, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada: a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário-de-contribuição; d) instituídas a título de substituição (contribuição previdenciária sobre a produção rural do produtor rural pessoa física e jurídica, da agroindústria e contribuição de 5% da associação desportiva que mantém clube de futebol); e) devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (Senai, Sesi, Sesc, Sebrae etc.). No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações (30, 60, 120 ou 180) que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: a) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e b) R$ 100,00, no caso dos débitos de pessoa jurídica. O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% para o mês do pagamento. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga até o último dia útil do mês de julho/2014. Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 não podem ser pagos à vista ou parcelados nos termos do ato em comento. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014 - DOU 1 de 11.06.2014) Fonte: Editorial IOB

Informativo Diário IOB - 11 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1920, 11 de Junho de 2014 1. Auditoria - CFC traz norma sobre a divulgação de relatório de auditoria de demonstrações contábeis consolidadas das instituições financeiras Por meio da norma em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trouxe orientações acerca da emissão de relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Revogados protocolos que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 27/2014 , o qual revoga os Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/2008, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, aguardente, materiais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Autorizada a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais no Município de Boca do Acre/AM O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas (AM): a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para junho/2014 A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 234/2014 , em fundamento, estabeleceu que, para o mês de junho/2014, os fatores de atualização: a) das contribuições vertidas de janeiro/1967 a junho de/1975, para fins de cálculo do pecúlio... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Previdenciária - Reaberto o prazo para pagamento e parcelamento de débitos previdenciários Foi reaberto, até 31.07.2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 .... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Simples Nacional - Alterado o procedimento para o contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal A norma em referência alterou a Portaria CGSN/SE nº 22/2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (Ainf). Por força da alteração, ora implementada, foi substituído... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Tributos e Contribuições Federais - Alterada a norma que reabre o prazo para pagamento ou parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise) A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 , que reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Alteração no cálculo do faturamento ajustado para fins de liberação das parcelas de financiamento do Ideas O Distrito Federal alterou a redação da Portaria SEF nº 40/2014 , que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa Ideas Industrial. A alteração ocorreu de forma a determinar que o valor do faturamento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Alterações no Regulamento quanto à substituição tributária nas operações com medicamentos e instrumentos médicos Os estabelecimentos enquadrados nos grupos da CNAE 4644-3/01 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano) e da CNAE 4645-1/01 (Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Ortopédico e Odontológico),... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgada alteração na isenção para medicamentos quimioterápicos O Fisco mineiro divulgou condição e nova listagem de produtos quimioterápicos prevista no RICMS-MG/2002 , Anexo I , Parte 1, item 87, e Parte 8. Assim, foi estabelecida a necessidade de o contribuinte deduzir o valor correspondente à isenção... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgada redução de base de cálculo para operações com alho in natura O Fisco mineiro divulgou nova hipótese de redução de base de cálculo para importações de alho in natura, a qual foi incluída no RICMS-MG/2002 , Anexo IV , Parte 1, item 69. Assim, as entradas, decorrentes de importação do exterior, de alho in... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão do MDF-e O Fisco mineiro divulgou prazo para início da obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para a prestação de serviço de transporte intermunicipal de bens mercadorias. Assim, foi incluído o inciso III do art.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Equipamentos passíveis de redução de base de cálculo para a implantação do Programa Rede 399 - Internet para Todos Foram listados os equipamentos passíveis de redução de base de cálculo nas operações relativas ao ICMS, até 31.12.2016, em 95%, para a implantação do Programa Rede 399 - Internet para Todos, efetuada por prestador de serviço de comunicação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Interesse Empresarial/RS - Estabelecidas normas de fiscalização na Feira da Agricultura Familiar e Sabor Gaúcho O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, e Agronegócio do Rio Grande do Sul baixou portaria dispondo sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Feira da Agricultura Familiar e Sabor Gaúcho (Susaf/RS) em Porto... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Empresarial/RS - Regulamentada a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social Foi publicado decreto regulamentando a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul (PEATERS), o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público/RS - Disciplinado o processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo estadual O Governo gaúcho publicou decreto que dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo estadual, observando-se que suas disposições não se aplicam a expedientes que tratem de licitações, convênios,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Alteradas as disposições relativas aos benefícios concedidos sobre o crédito tributário específico O Fisco estadual alterou, em 09.06.2014, com efeitos retroativos a 08.01.2014, o Decreto nº 18.496/2014 , que trata da concessão de benefício fiscal aos créditos tributários do ICMS devidos pelas empresas vinculadas à construção das usinas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterado manual de orientação para entrega da Dime O Estado de Santa Catarina alterou o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), aprovados pela Portaria SEF nº 153/2012 . As alterações devem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora aplicável aos débitos de multas infracionais no mês de julho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável de 1º a 31.07.2014 para os débitos de multas infracionais do ICMS. (Comunicado DA nº 35/2014 - DOE SP de 11.06.2014)Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicáveis no mês de julho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 31.07.2014, aos débitos de ICMS. A mencionada tabela não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD. (Comunicado DA nº 34/2014 - DOE SP de 11.06.2014) Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/SP - Divulgada a taxa de juros de mora para débitos e multas infracionais para o mês de julho/2014 Foi divulgada a taxa de juros de mora aplicável no período de 1º a 31.07.2014 para os débitos do ICMS e de multas infracionais do ICMS, que será de 0,04% ao dia ou de 1,24% ao mês. (Comunicado DA nº 33/2014 - DOE SP de 11.06.2014)Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 06 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.977, de 09.06.2014 - DOU - Seção 3 de 11.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2014. ICMS - Publicação do Protocolo ICMS nº 27 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 103, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Publica o Protocolo ICMS nº 27 de 2014. ICMS - Certificado de Conformidade de Hardware - ECF-IF 4610-KN4 Despacho SE/CONFAZ nº 104, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Registro ECF SE/CONFAZ Nº 03/14 - Certificado de Conformidade de Hardware - ECF-IF 4610-KN4. SB200 - Termo Descritivo Funcional nº 003/2014 Despacho SE/CONFAZ nº 105, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 SB200 - Termo Descritivo Funcional nº 003/2014. CFC - Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial - Orientação para Emissão de Relatório Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 21, de 06.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito, a que se refere a Resolução n.º 4.280 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 31 de outubro de 2013 e regulamentações complementares. Tributos e Contribuições Federais - Pagamento e Parcelamento de Débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Tributos e Contribuições Federais - Dívida Ativa da União - Receitas Administradas Portaria Conjunta PGFN/SPU nº 8, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. Serviço Postal Nacional - Valores Tarifários Portaria MC nº 466, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Estabelecer as estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais, líquidos de impostos e contribuições sociais, bem como para os Serviços Postais e Telegráficos Internacionais, na forma do Anexo I desta Portaria. MPS - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Reajuste - Junho de 2014 Portaria MPS nº 234, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Estabelece para o mês de junho de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. Simples Nacional - Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF - Procedimentos para Registro das Fases e Resultados - Alteração da Portaria SE/CGSN n°22 de 2013 Portaria SE/CGSN nº 31, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). ICMS - Substituição Tributária - Revogação de Protocolos Protocolo ICMS nº 27, de 10.06.2014 - DOU de 11.06.2014 Revoga os protocolos que indica. Retificação - Código de Trânsito Brasileiro - Notificações das Infrações de Trânsito - Meios Tecnológicos Hábeis Retificação - Resolução CONTRAN nº 488, de 07.05.2014 - DOU de 13.05.2014 - Ret. DOU de 11.06.2014 Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito. Retificação - CONTRAN - Padrões e Critérios para Instalação de Faixa Elevada - Travessia de Pedestres em Vias Públicas Retificação - Resolução CONTRAN nº 495, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 - Ret. DOU de 11.06.2014 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Amapá ICMS/AP - Parcelamento de débitos Decreto nº 2.636, de 03.06.2014 - DOE AP de 03.06.2014 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. ICMS/AP - Responsabilidade pelo pagamento do Imposto - Substituição Tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 2.703, de 04.06.2014 - DOE AP de 04.06.2014 Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de junho de 1998 - RICMS, na parte que dispõe sobre substituição Tributária. Distrito Federal Interesse Empresarial/DF - Programa IDEAS Industrial - Procedimentos para liberação das parcelas de financiamento - Alteração da Portaria SEF nº 40 de 2014 Portaria SEF nº 122, de 10.06.2014 - DO DF de 11.06.2014 Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências. Transporte/DF - Táxi - Autorização da utilização da Bandeira Nacional Brasileira ou de Faixas com as cores alusivas a Bandeira Nacional Brasileira - Período de 10.06.2014 a 17.07.2014 Portaria SETRANS nº 31, de 10.06.2014 - DO DF de 11.06.2014 Dispõe sobre a autorização no período de 10.06.2014 a 17.07.2014 da utilização da Bandeira Nacional Brasileira ou de Faixas com as cores alusivas a Bandeira Nacional Brasileira, pelos permissionários de Táxi do Distrito Federal. Espírito Santo ICMS/ES - Base de cálculo - Redução - Alteração do RICMS Decreto nº 3.590-R, de 10.06.2014 - DOE ES de 11.06.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Operações internas com gás natural - Lançamento e o pagamento do imposto - Saída da UPGN - Alteração do RICMS Decreto nº 3.591-R, de 10.06.2014 - DOE ES de 11.06.2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Goiás Tributos Estaduais/GO - Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 761 de 2005 Instrução Normativa GSF nº 1.183, de 09.06.2014 - DOE GO de 11.06.2014 Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Maranhão ICMS/MA - Operações Realizadas com Estabelecimentos Atacadistas de Produtos Farmacêuticos - Alteração do RICMS Decreto nº 30.075, de 04.06.2014 - DOE MA de 04.06.2014 Altera o Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. ICMS/MA - Substituição Tributária - Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subproduto - Gado Bovino e Bubalino - Alteração do RICMS Decreto nº 30.076, de 04.06.2014 - DOE MA de 04.06.2014 Altera o Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. Minas Gerais ICMS/MG - Redução da base de cálculo - Importação de alho in natura - Alteração do RICMS Decreto nº 46.533, de 10.06.2014 - DOE MG de 11.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Alteração do RICMS Decreto nº 46.534, de 10.06.2014 - DOE MG de 11.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ICMS/MG - Isenção - Medicamentos - Alteração do RICMS Decreto nº 46.535, de 10.06.2014 - DOE MG de 11.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 19.05 a 25.05.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 42, de 14.05.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 09.06 a 15.06.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 51, de 04.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos" - Redução da base de cálculo Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 06.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Dá publicidade à lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos", conforme previsão do Decreto n. 9.517, de 2 de dezembro de 2013. Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 02.06 a 06.06.2014 Portaria DERAL nº 22, de 06.06.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de junho de 2014. DETRAN/PR - Valor da Apólice do Seguro-Fiança indenizatório Portaria DG-DETRAN nº 277, de 29.05.2014 - DOE PR de 10.06.2014 Estabelece o valor da Apólice do Seguro-Fiança indenizatório. Paraíba Tributos Estaduais/PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Atualização Portaria GSER nº 128, de 10.06.2014 - DOE PB de 11.06.2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Pernambuco Tributos Estaduais/PE - Transmissão de arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas Edital de Justificativa Substituição DAS nº 11, de 09.06.2014 - DOE PE de 10.06.2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - PEATERS - PROATERS - FUNDATERS - CEDRS - Regulamentação Decreto nº 51.565, de 09.06.2014 - DOE RS de 11.06.2014 Regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERS -, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PROATERS -, o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - FUNDATERS -, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRS. Interesse Público/RS - Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual Decreto nº 51.566, de 10.06.2014 - DOE RS de 11.06.2014 Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual. Comercial/RS - Feira da Agricultura Familiar e Sabor Gaucho/SUSAF-RS em Porto Alegre - Fiscalização na comercialização de produtos de origem animal Portaria SEAPA nº 323, de 10.06.2014 - DOE RS de 11.06.2014 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E SABOR GAUCHO/SUSAF-RS em Porto Alegre. Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Hospedagem - Disponibilização aos consumidores - Adaptador de tomada universal Lei nº 6.799, de 10.06.2014 - DOE RJ de 11.06.2014 Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro destinados à hospedagem a disponibilizarem aos consumidores na forma em que menciona adaptador de tomada universal. ICMS/RJ - Preços de Combustível - Gasolina Automotiva - Diesel - GLP - QAV - AEHC - GNV - Vigência a partir 16.06.2014 Portaria ST nº 989, de 10.06.2014 - DOE RJ de 11.06.2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2014. Empresarial/RJ - Atividades econômicas de alto risco - Definição para fins de legais Resolução Conjunta COGIRE/JUCERJA nº 1, de 06.06.2014 - DOE RJ de 11.06.2014 Define atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais, e dá outras providências. Rondônia ICMS/RO - Convênio à Legislação do ICMS - Benefício fiscal - Concessão - Regulamentação de dispositivos da Lei nº 3.277 de 2013 - Alteração do Decreto nº 18.496 de 2014 Decreto nº 18.910, de 09.06.2014 - DOE RO de 09.06.2014 Altera o Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências. Santa Catarina ICMS/SC - DIME - Manual de Orientação - Especificações do Arquivo Eletrônico - Alteração da Portaria SEF nº 153 de 2012 Portaria SEF nº 178, de 02.06.2014 - DOE SC de 10.06.2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. São Paulo ICMS/SP - Juros de mora aplicáveis de 01 a 31.07.2014 - Débitos - Multas infracionais Comunicado DA nº 33, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-07-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. ICMS/SP - Juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 - Débitos - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 34, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de ICMS. ICMS/SP - Juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 - Débitos de multas infracionais - Tabela prática para cálculo Comunicado DA nº 35, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Finanças Públicas/SP - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia - Divulgação dos valores arrecadados - Maio de 2014 Comunicado DA nº 36, de 10.06.2014 - DOE SP de 11.06.2014 Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de maio de 2014. ICMS/SP - Regime Especial - Extensão de estabelecimento e autorização para emissão do formulário - Romaneio para Emissão de NF-e (Operação Copa do Mundo) Comunicado DEAT nº 161, de 2014 - DOE SP de 11.06.2014 Concede Regime Especial relativo a extensão de estabelecimento e autorização para emissão do formulário "Romaneio para Emissão de NF-e (Operação Copa do Mundo)". ICMS/SP - Regime Especial - Emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento Comunicado DEAT nº 166, de 2014 - DOE SP de 11.06.2014 Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento. ICMS/SP - Regime Especial - Importação de mercadorias - Desembaraço processado no Estado Comunicado DEAT nº 169, de 2014 - DOE SP de 11.06.2014 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Tocantins ICMS/TO - Produtos agropecuários - Emissão da NF-e - Alteração do RICMS Decreto nº 5.060, de 09.06.2014 - DOE TO de 10.06.2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. IPVA/TO - Divulgação dos documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alteração da Portaria SEFAZ nº 314 de 2009 Portaria SEFAZ/SGT nº 338, de 05.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju ISS/Aracaju - NFS-e - Regulamentação e disciplina - Alteração do Decreto nº 3.393 de 2011 Decreto nº 4.853, de 03.06.2014 - DOM Aracaju de 09.06.2014 Acrescenta o § 3º ao art. 33, o § 2º ao art. 35, os §§ 2º e 3º ao art. 36, renumera o atual parágrafo único dos artigos 35 e 36 como § 1º, e altera a redação do § 2º do art. 33, do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, e dá providências correlatas. Tributário/Aracaju - ISSQN - NFS-e - Órgãos e Entidades da Administração Pública nas operações de prestação de serviços que figuram na qualidade de "Tomador de Serviços" - Regime e prazo de recolhimento Decreto nº 4.854, de 03.06.2014 - DOM Aracaju de 09.06.2014 Dispõe sobre o regime e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública nas operações de prestação de serviços que figuram na qualidade de "Tomador de Serviço", e dá providências correlatas. Municipal - Campo Grande Interesse Empresarial/Campo Grande - Instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte - Obrigatoriedade de licenciamento - Alteração da Lei Complementar nº 104 de 2007 Lei Complementar nº 235, de 06.06.2014 - DOM Campo Grande de 10.06.2014 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 104, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências. Municipal - Curitiba Trânsito/Curitiba - Emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado - Regulamentação Decreto nº 410, de 10.06.2014 - DOM Curitiba de 10.06.2014 Regulamenta a emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado do Município de Curitiba. Municipal - Florianópolis Tributos Municipais/Florianópolis - IPTU e TCRS - Contribuintes em atraso - Exercícios de 2012 e 2013 - Inscrição em dívida ativa Edital de Comunicação SMF s/nº, de 10.06.2014 - DOM Florianópolis de 10.06.2014 Comunica aos contribuintes em atraso com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos aos exercícios de 2012 e 2013, acerca da inscrição em dívida ativa dos valores devidos à Fazenda Municipal. Municipal - Manaus Transporte/Manaus - Implantação de linha seletiva em caráter temporário - Aeroporto Circular Hoteleira - Copa do Mundo FIFA 2014 Decreto nº 2.824, de 10.06.2014 - DOM Manaus de 10.06.2014 IMPLANTA, em caráter temporário, a linha seletiva Aeroporto Circular Hoteleira - Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências. Acessibilidade/Manaus - Fixação de plaquetas em braille com o número da placa dos veículos no interior dos táxis - Regulamentação da Lei nº 1.867 de 2014 Decreto nº 2.825, de 10.06.2014 - DOM Manaus de 10.06.2014 REGULAMENTA a Lei nº 1.867, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre a fixação de plaquetas em braille com o número da placa dos veículos no interior dos táxis da cidade de Manaus. Cultura/Manaus - Festividades folclóricas e demais eventos de interesse coletivo - Concessão de auxílio aos eventos de interesse público Portaria MANAUSCULT nº 64, de 09.06.2014 - DOM Manaus de 10.06.2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio aos eventos de interesse público, decorrentes das celebrações de festividades folclóricas e demais eventos de interesse coletivo, com serviços de sonorização, iluminação e palco. Municipal - Porto Alegre Empresarial/Porto Alegre - Curso de Qualificação nas Línguas Inglesa e Espanhola para os Condutores de Táxi - Procedimentos e modelos de selos de identificação para o prefixo e para o taxista habilitado Resolução EPTC nº 5, de 26.05.2014 - DOM Porto Alegre de 11.06.2014 Fixa procedimentos e os modelos de selos do Curso de Qualificação nas Línguas Inglesa e Espanhola para os Condutores de Táxi, instituído pelo Decreto nº 18.239, de 19 de março de 2013. Municipal - Porto Velho Interesse Público/Porto Velho - Ponto facultativo - Dias 19 (Corpus Christi) e 20.06.2013 Decreto nº 13.543, de 10.06.2014 - DOM Porto Velho de 10.06.2014 Torna ponto facultativo os dias 19 (Corpus Christi) e 20 de Junho de 2014, e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro Administração Pública/Rio de Janeiro - Expediente administrativo - Secretaria Municipal de Fazenda - Dias 12, 17, 18, 23 e 25.06.2014 Resolução SMF nº 2.811, de 10.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 11.06.2014 Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 12, 17, 18, 23 e 25 de junho de 2014. Municipal - Salvador Taxas Municipais/Salvador - Remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD - Exercício de 2014 Decreto nº 25.072, de 10.06.2014 - DOM Salvador de 11.06.2014 Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, e dá outras providências. Taxas Municipais/Salvador - Procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD - Exercício de 2014 Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 19, de 10.06.2014 - DOM Salvador de 11.06.2014 Disciplina os procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, na forma que indica. Municipal - São Paulo Tributário/São Paulo - Retenção do FPM em junho de 2014 - Valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal Portaria SF/SUTEM nº 7, de 10.06.2014 - DOM São Paulo de 11.06.2014 Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.