Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3625

Sancionada lei que aumenta pena para assassinato de mulheres A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, a lei que inclui entre os crimes hediondos o feminicídio, que é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero. Pela lei, são consideradas razões de gênero: a violência doméstica ou familiar e o menosprezo ou a discriminação da condição da mulher. A lei teve origem em projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 8.305/2014, do Senado). A proposta foi elaborada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que concluiu os seus trabalhos em junho de 2013. A coordenadora da bancada feminina da Câmara dos Deputados, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou a importância dessa lei para diminuir a impunidade nos casos de violência contra a mulher. “A sanção do crime do feminicídio, ao ampliar a pena e impedir que haja vantagens para o assassino, sem dúvida nenhuma, vai fazer com que os homens pensem mais se devem matar a mulher apenas por ela ser mulher”, disse a parlamentar. A classificação do feminicídio como crime hediondo impede que os acusados sejam libertados após o pagamento de fiança. Além disso, segundo a lei, a pena para o feminicídio é equivalente à de homicídio qualificado, que pode variar de 12 a 30 anos de prisão. A pena será acrescida de um terço à metade no caso de as vítimas terem menos de 14 ou mais de 60 anos; se o assassinato for cometido durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e se o crime for cometido na frente dos pais ou dos filhos da vítima. A cada dia, 15 mulheres morrem no Brasil vítimas de violência. Dilma Rousseff lembrou que esse tipo de violência ocorre em todas as classes sociais. “A intolerância e o preconceito são a semente do racismo, da xenofobia e do autoritarismo. Mata o amor, mata a fraternidade e mata também a democracia. O machismo faz parte dessa matriz de intolerância e preconceito que, muitas vezes, resulta em violência”, declarou. Penal Crime de tortura A tortura remonta a uma época muito anterior às agruras cometidas na Alemanha nazista. Desde a antiguidade esta prática já era conhecida e amplamente utilizada. Basta verificar as crenças antigas na formação de sociedades indígenas com as suas provas de bravuras, guerras, tortura de tribos vizinhas, etc. Avançando um pouco no tempo temos os desmandos cometidos contra o povo egípcio na construção das pirâmides e da cidade em si. Na Grécia, berço da filosofia e da sabedoria, a tortura era utilizada contra escravos e, nas palavras de Demóstenes: o testemunho de um escravo obtido através da tortura se revestia de maior credibilidade do que aquele prestado pelo homem livre, sem nenhuma coação. Em Roma, as barbáries se registraram em somatória continua com o crescimento do Império Romano. O escravo era torturado pela impossibilidade de se poder sensibiliza-lo no sentido moral e cívico a dizer a verdade. De que forma é possível negar a tortura com a existência de espetáculos de degradação da vida humana como o Coliseu? Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Antonio Baptista Gonçalves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Negado seguimento a HC de líder garimpeiro que pedia trancamento de ação penal STF - Rejeitado HC de executivo da Galvão Engenharia investigado na Lava Jato MPTO - PM é autorizada a intervir nas unidades prisionais de Araguaína C.FED - Sancionada lei que aumenta pena para assassinato de mulheres TJMG - Juiz determina afastamento de torcedor de partidas de futebol TJTO - Justiça recebe denúncia contra marido acusado de matar professora Heidy TJAL - Pleno do TJ analisa recebimento de denúncia contra prefeito de Pilar TJGO - Vítima não precisa ser intimada para continuidade do processo TJGO - Mantida condenação a babá que maltratava três crianças TJMT - Acusado de matar criança vai a júri Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Trabalhador pode ou não propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços? TRT15 - Município terá de remunerar um servidor por horas trabalhadas em sábados e dias compensados TRT18 - Trabalhador da Delta que sofreu acidente com lixo hospitalar vai receber R$ 160 mil em indenizações TRT22 - Piauí reconhece prescrição de dez anos para Pis/Pasep TRT9 - Madeireira deverá indenizar empregada por cicatriz de 16 cm decorrente de acidente de trabalho TRF4 - Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos C.FED - Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos TST - Empresa indenizará auxiliar de serviços gerais por problemas da coluna agravados pelo trabalho TST - Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada Civil / Família / Imobiliário STJ - União e Rio de Janeiro terão de indenizar hemofílicos contaminados em transfusão STJ - Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição STJ - Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado TRF1 - Empresas de factoring não precisam de registro do Conselho Regional de Administração MPSP - MP obtém liminar que proíbe médicos da Unimed Jundiaí de cobrar taxa extra por parto TRF3 - Súmula do TRF3 limita redistribuição de ações em juizados especiais federais de SP e MS TJDFT - Soropositivo não tem direito a preferência em programa de habitação da Codhab TJDFT - Negado pedido de danos contra empresas KLM e Decolar por cancelamento de compras TJGO - Plano de saúde é condenado por negar cirurgia para retirada de excesso de pele de ex-obesa TJGO - Adolescente acusado falsamente de vandalismo no cinema é indenizado TJGO - Advogado terá de indenizar partes contrárias em processo pela prática de atos ofensivos TJMS - Esposa de funcionário de transporte coletivo será indenizada TJMG - Faculdade é condenada por expulsar aluno sem justificativa TJMG - Plano de saúde é condenado a transferir paciente para apartamento Administrativo / Ambiental STF - União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ TRF1 - União é considerada isenta de culpa por ataque de jacaré em reserva extrativista TRF1 - Residência médica é condição obrigatória para a concessão do registro de especialista MPPI - Ministério Público expede recomendação para regularizar marcação de consultas MPSC - Vencimentos de servidor público não podem ser indexados pelo salário mínimo TRF3 - Estudante obtém direito de receber diploma por erro de universidade na matrícula de disciplina TJRN - Justiça declara regularidade do concurso de Agente Comunitário de Saúde de Mossoró TJRN - Estado tem cinco dias para comprovar início de curso de formação para membros da Polícia Civil TJMA - Câmara dos Vereadores não pode proibir acesso de jornalistas TJRN - Logradouros públicos da Redinha devem considerar acessibilidade Diversos C.FED - Rótulos dos agrotóxicos poderão ter imagens demonstrando riscos do uso