Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3629

Portador de câncer é isento de IR, mesmo nos casos de não reincidência da doença Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”. No recurso, a União sustenta não haver, no caso em análise, requisitos para manutenção da isenção do Imposto de Renda. Isso porque “não foi apresentado nenhum laudo médico oficial”. Além disso, o apelado não teria comprovado o seu enquadramento nos requisitos legais, “de modo que a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria cessou em abril de 2013, nos termos da informação prestada pela Cassi”. Não foi o que entendeu o Colegiado. No voto, a julgadora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “não há necessidade de laudo pericial emitido por médico oficial da União, se há outras provas nos autos comprovando a doença”. E acrescentou: “A pessoa portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988”. A magistrada também ressaltou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária. “Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Relª Min. Eliana Calmon, DJe de 20.08.2010)”. Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação da União. Tributário / Aduaneiro A Incidência do IPI A primeira hipótese que justifica a incidência do IPI é a operação ter sido praticada por quem industrializou o produto. Não nos referimos à industrialização, mas à operação seguinte a esse processo, ou seja, a operação com o produto resultante da industrialização. Nesse caso, o IPI irá incidir na operação praticada pelo industrializador do automóvel, mas não incidirá nas operações seguintes, praticadas pelo distribuidor e pelo revendedor desse mesmo produto. Nesse caso, o aspecto temporal da hipótese de incidência é a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 46, II, do CTN). A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Criada comissão mista para analisar nova MP da correção Imposto de Renda TJES - Tribunal aprova isenção de ICMS para pessoas com deficiência Penal STF - Indeferida liminar a condenados por desvios de recursos do Detran-RS STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento STJ - Tribunal vai julgar recurso contra editores acusados de difundir antissemitismo C.FED - Proposta regulamenta serviços terceirizados em presídios C.FED - Comissão aprova proibição de prisão de PMs e bombeiros por faltas disciplinares TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de mulher pela prática de homicídio em Senador Guiomard TJDFT - Acusado de tentar matar ex-namorada é condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão TJDFT - Julgamento de acusada de matar o marido e imediatamente se apresentar à policia será julgado nesta segunda-feira TJGO - Loja terá de indenizar cliente por falsa acusação de furto TJMT - Júri condena agressor no interior TJMS - Negado habeas corpus a réu acusado de cárcere privado TJRS - Negado habeas corpus para ex-Prefeito acusado de corrupção TJRS - Mulher condenada por assassinar namorada da ex-companheira a facadas TJRS - Agressor é condenado no Tribunal do Júri de Rio Grande TJRO - Acusados da operação Termópilas têm condenações confirmadas pelo Tribunal de Justiça MPSP - Delegado denunciado por desvio de cargas apreendidas é preso MPSP - MP obtém condenação de policial civil e de dois informantes por extorsão a nigerianos TJAL - Acusado de matar arquiteto vai a júri popular TJAL - Negada liminar a acusado de sequestro e estupro em Limoeiro de Anadia TJAL - Acusado de ser mandante de crime é condenado a 24 anos de prisão TJCE - Juiz condena três mulheres por tráfico de drogas TJDFT - Acusado de tentar matar ex namorada será julgado nesta sexta-feira em Samambaia Trabalhista / Previdenciário STJ - Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial TRT3 - Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé TRT2 - Documentação incompleta em pedido de autorização para trabalho de menores gera extinção da ação inicial TRT4 - Walmart deve pagar R$ 1 milhão em danos coletivos por contratação irregular de trabalhadores temporários TRT5 - Consórcio é condenado por descumprir normas de saúde e segurança TRF3 - Tribunal condena pescador profissional por crime ambiental TRF3 - Auxílio-acidente é devido ainda que o nível de dano seja mínimo TRT3 - Trabalhador pode propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços? TRT3 - Motorista conduzido à delegacia em viatura por acusação infundada de furto será indenizado TRF1 - Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento C.FED - Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos TST - STF afasta aplicação de Súmula Vinculante 8 a créditos trabalhistas TST - Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC TST - Empregada que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá R$ 15 mil TST - Turma afasta revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência TST - Assistente que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá indenização de cooperativa TST - Afastada revelia por atraso de seis minutos da representante da empresa para a audiência Civil / Família / Imobiliário STJ - Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido TRF1 - Correntista que contribuiu para manutenção de seu registro no CCF não tem direito a indenização TJSP - Tribunal determina restabelecimento de usufruto de imóvel TJTO - Justiça determina que plano de saúde indenize casal por cirurgia não autorizada TJAC - Sky Brasil deve pagar indenização por danos morais e restituir em dobro valor cobrado indevidamente TJDFT - Negado pedido de indenização contra clínica veterinária devido a internação de animal de estimação TJGO - Mantida indisponibilidade de bens de ex-governador Alcides Rodrigues e sua mulher TJGO - Homem que bebeu refrigerante com “corpos estranhos” será indenizado TJGO - Estado terá de indenizar filhos e mulher de detento morto dentro de penitenciária TJMA - Riachuelo é condenada a indenizar cliente acusada de furtar objetos TJMS - Negada indenização por abordagem a jovens que participavam de racha TJMS - Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento TJMS - Seguradora deverá indenizar por mortes em acidente TJMS - Negado pedido para retirada de críticas e comentários de rede social TJMG - Tribunal determina anulação de contrato com empresa de pirâmide financeira TJRN - Cirurgia bariátrica em adolescente é julgada por Câmara Cível do TJ TJRS - Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca TJSP - Criança vítima de bullying receberá indenização TJDFT - Ex-governador do DF terá de pagar indenização a outro ex-governador local Administrativo / Ambiental STF - Liminar restabelece divisão de fundo de MT ente estado e municípios TRF4 - Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Itu e empresas por fraude em licitação TJAC - Justiça mantém condenação do Município de Rio Branco ao pagamento de indenização por danos TJGO - Estado terá de indenizar filhos e mulher de detento morto dentro de penitenciária TJMS - Município deverá fornecer transporte universitário gratuito a aluno TJRS - Estado deve informar em 72 horas se pretende parcelar salários MPPI - Ministério Público propõe ação civil pública para suspender nomeações em concurso da PM MPRJ - MP firma TAC para que hospital seja convertido em instituição para idosos MPSC - Operação Entrevero: MPSC requer suspensão de licitação e contrato da Festa do Pinhão MPTO - Por precariedade nas escolas, MPE ajuíza onze ações contra município de Goiatins MPSC - MP pede fornecimento de água potável em Porto Belo e Bombinhas MPSC - Consumidor não pode ser responsabilizado por conta de água de antigo proprietário MPSP - MP obtém sentença que obriga Araçatuba a garantir acessibilidade em vias e praças TJAL - Tribunal mantém vereador de Joaquim Gomes afastado do cargo Diversos TRF3 - Tribunal confirma condenação por sonegação previdenciária TRF1 - Rádio comunitária não pode funcionar sem autorização da autoridade competente C.FED - Plenário pode votar Código Nacional de Ciência e Tecnologia