Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3633

Médico dispensado do serviço militar não é obrigado a passar por nova seleção O autor de um mandado de segurança (0001567-55.2015.403.6100) conseguiu, por meio de liminar, ficar isento de participar do processo seletivo do serviço militar obrigatório para médicos da 2ª Região Militar. Ele já havia sido dispensado das Forças Armadas em 2003 por excesso de contingente, quando ainda não era formado, e entrou com a ação após ter sido convocado novamente, agora como médico. A decisão é da juíza Renata Coelho Padilha, substituta da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. De acordo com o autor, somente a partir da vigência da Lei nº 12.336, de outubro de 2010, é que os candidatos dispensados do serviço militar passaram a integrar o grupo de profissionais de saúde que, após a conclusão do curso, poderiam ser convocados para prestar serviço. Administrativo / Ambiental Servidor público – Limite remuneratório O advogado, pós-graduado em Direito Público e Direito Previdenciário, Bruno Sá Freire Martins elaborou um artigo intitulado “Uma Nova Perspectiva Acerca da Aplicabilidade dos Limites Remuneratórios nos Benefícios Cumulados”, em que almeja a rediscussão do alcance dos limites remuneratórios fixados pela Carta Maior, após as reformas a que foi submetido o seu texto, em especial no caso de recebimento de proventos de forma cumulada. O autor enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a aplicação do limite remuneratório nos casos de proventos recebidos cumulativamente deve ser feita observando-os de forma isolada. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA STF - Suspensa restrição ao MA que inviabilizava crédito de 3,8 bilhões junto ao BNDES STF - Retomado julgamento sobre efeitos da emenda dos precatórios STF - Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade TRF1 - Esmaf e universidade americana selecionam mais um magistrado para curso de mestrado TRF1 - Corte Especial reconhece inconstitucionalidade parcial da Lei 10.698/2003 TRF3 - TNU determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia TRF4 - Tribunal confirma absolvição de ex-prefeito de Veranópolis (RS) TRF4 - Jovem que cursou um ano do ensino médio em escola particular obtém bolsa integral no PROUNI TRF2 - Tribunal declara inconstitucionalidade de lei municipal que isentava pagamento de pedágio na BR-101 MPAC - Promotoria de Feíjo denuncia prefeito pela prática de nepotismo MPGO - STJ acolhe recurso do MP e mantém condenação de ex-prefeito de Goiatuba pela doação de áreas públicas MPPA - Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública por ato de improbidade da prefeita TJAL - TJ determina obrigatoriedade de simuladores em autoescolas TJES - Tribunal Pleno considera inconstitucional lei de Guarapari TJGO - Rio Verde terá de descartar corretamente lixo da construção civil TJMA - Justiça determina nomeação de professores concursados do Estado TJMG - Ex-deputado perde benefício TJRS - Liminar proíbe corte de salários de aposentados e pensionistas do RS TJRS - Denunciados na fraude do leite deverão cumprir medidas cautelares TJRS - Acordo viabiliza que ocupantes adquiram terreno na Zona Norte de Porto Alegre TJRS - Revogada função de conciliadora que não comunicou afastamento para participar de reality show TJSP - Justiça paulista paralisa implantação de novas ciclofaixas TJSP - Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal suspende cobrança de Cofins sobre importação de aeronaves por empresa aérea C.FED - Ministro espera votação rápida do aumento do teto de receita do Supersimples Penal STF - Negada liminar a advogado acusado de envolvimento em rede de fraude de combustíveis no RJ STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a investigados na operação Lava Jato STJ - Sexta Turma restabelece qualificadoras no atropelamento de ciclistas no Sul TJAL - Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de estupro em Viçosa TJDFT - Acusado de homicídio será julgado em 77 dias após o crime em Taguatinga TJPB - Justiça dá provimento a recurso para anular sentença de pronúncia de acusado de homicídio TJRO - Rapaz que estuprou a prima responderá a 8 anos de reclusão TJRO - 1ª Câmara Criminal mantém na prisão acusado de mandar matar dois pedreiros TJRO - Suspeito de arremessar objetos ilícitos para dentro da unidade prisional permanecerá preso Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empreendedor autônomo tem negado vínculo com grupo de empreendimentos hoteleiros TRT3 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos TRT10 - Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição TRT11 - Justiça do trabalho homologa acordo em pedido de pagamento de diferenças salariais e retificação de CTPS TRT13 - Venda de imóveis de empresa garante pagamento a quase 200 trabalhadores TRT15 - Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde TRT22 - ECT pagará pela 2ª vez danos morais ao mesmo funcionário TRT4 - Justiça do Trabalho homologa acordo para garantir o funcionamento do Sindicato de Vigilantes de Rio Grande TRT4 - Empresa deve indenizar motorista por não ter recolhido contribuições previdenciárias TST - Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé TST - Empregada vítima de assédio sexual no trabalho será indenizada TST - Metalúrgico reverte justa causa por dormir em serviço mas não prova dano moral TST - Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora” TJAC - Discussão relativa à legitimidade de contribuição sindical é de competência da Justiça do Trabalho Civil / Família / Imobiliário STJ - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia TRF3 - Tribunal nega danos morais a nomeado em concurso por decisão judicial MPDFT - Acordo com construtora viabiliza nova campanha publicitária sobre limpeza pública MPMT - MPE obtém liminar que proíbe empresa de embutir valores de serviços no preço final da mercadoria TJAL - Supermercado Extra deve indenizar cliente chamado de ladrão por seguranças TJDFT - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional TJES - Montadora e concessionária irão ressarcir cliente TJGO - Indenizado homem de 73 anos que teve falso positivo para HIV TJGO - Confeitaria terá de indenizar família por perturbação telefônica TJMA - Bradesco pagará indenização de R$ 10 mil por desconto indevido em conta de aposentada TJMS - Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária TJMS - Vitima de fraude será indenizado por empresa de cartões TJMS - Erro material de sentença é corrigido na fase de cumprimento TJMG - Site é condenado por uso indevido de imagem TJMG - Tribunal entende que segurado tem direito de escolher beneficiários Diversos TRF1 - Professora deve ser indenizada em R$ 10 mil por exclusão em programa de ensino do MEC C.FED - Câmara pode votar hoje refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 1.908-17, de 27.08.1999 - DOU de 28.08.1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.908-19, de 26.10.1999 - DOU de 27.10.1999 Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.908-20, de 25.11.1999 - DOU de 26.11.1999 Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-17, de 27.08.1999 - DOU de 28.08.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-18, de 24.09.1999 - DOU de 27.09.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-19, de 26.10.1999 - DOU de 27.10.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.909-20, de 25.11.1999 - DOU de 26.11.1999 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 671, de 19.03.2015 - DOU de 20.03.2015 Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.