Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3632

Justiça suspende obras do “Minha Casa, Minha Vida” Por considerar insuficientes os estudos de impacto ambiental que embasaram a emissão de licença prévia autorizando a construção de prédios em uma área próxima à represa Billings, o juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública suspendeu a execução das obras e a validade da licença. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo. De acordo com o MP-SP, o local em que está prevista a construção de 193 prédios do Programa Minha Casa, Minha Vida está inserido em área de proteção do reservatório Billings. Segundo o Ministério Público, a área conta com sete nascentes de água que fariam parte do sistema da represa responsável pelo fornecimento de água para 1,6 milhão de habitantes nos municípios de Diadema, São Bernardo e parte de Santo André. Na ação, o Ministério Público aponta que o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) que embasou a emissão de licença prévia não seria instrumento apropriado para o licenciamento de um empreendimento imobiliário, devendo ser elaborado um Estudo de Impacto Ambiental e um Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Em uma análise preliminar, o juiz aponta que o Relatório Ambiental Preliminar é insuficiente para dar tratamento ideal a área. “Logo, para fins processuais, e especialmente levando à tona a necessidade de adequada destinação da área, o que deve se dar na compatibilização do binômio ambiente-moradia, e considerando que existem pontos que se supõe ainda não esgotados de análise, entre os quais, alternativas de ocupação de outros espaços com impacto social e ambiental menor, trazendo em tese aprimoramento de projeto urbanístico-ambiental, inclusive das vias de acesso, e considerando a necessidade de garantir o resultado útil do processo e a precaução ambiental necessária, cautelarmente defiro a liminar”, concluiu. Civil / Familia / Imobiliário Exceção do domínio em ação possessória A admissibilidade da exceção do domínio em ação possessória (exceptio proprietatis ou exceptio dominii) é repugnada em toda a história do Direito brasileiro e afronta os arts. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e 1.210, § 2º, do Código Civil, ressalvado, contudo, o entendimento jurisprudencial no sentido da subsistência da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, pela qual se admite a possibilidade excepcional da alegação de domínio, se com base neste for disputada. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual STJ - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança TRF3 - Não cabe indenização em virtude de negativa de concessão de financiamento de imóvel TRF4 - Tribunal mantém condenação por morte de recém-nascido STJ - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil STJ - Repetitivo vai discutir validade do protesto por tabelionato de comarca diferente do devedor STJ - Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios TJBA - Juiz condena loja de eletrodomésticos por prender consumidoras no interior do estabelecimento TJCE - Comerciante vítima de cobranças ilegais deve ser indenizado TJES - Sucesso de novo CPC depende de sua aplicação TJES - Banco condenado a pagar R$ 35 mil por cobrança irregular TJGO - Em casos de emergência cobertura de plano de saúde deverá ser prestada em sua plenitude TJRO - Justiça nega indenização a cliente que comprou e depois disse não saber do débito TJAC - Justiça manda faculdade devolver mensalidades a ex-aluna de curso não reconhecido pelo MEC Administrativo / Ambiental STF - Previdência própria de deputados estaduais do CE é objeto de ADI STF - Novo pedido de vista suspende julgamento sobre trancamento de pauta da Câmara TRF1 - Justiça Federal em Itaituba impõe condenações de quase R$ 60 milhões em 12 ações de danos ambientais TRF5 - Tribunal revoga liminar concedida sobre portarias do MEC STF - Deputado pede que STF determine instalação de CPI sobre pesquisas eleitorais STF - Supremo inicia julgamento sobre incorporação de funções comissionadas TRF1 - Ex-prefeito de Moju (BA) é condenado por fraudar licitações em benefício da esposa MPTO - Ação do MPE requer desocupação da área do Setor Nova Fronteira em Gurupi TJDFT - Mantida a condenação de ex-Secretário de Planejamento e empresa Soma por improbidade administrativa TJGO - Ex-prefeito de Jataí terá de ressarcir município por propaganda pessoal TJGO - Mantida condenação a ex-assessor parlamentar por acumulação de cargos públicos TJMA - Tribunal confirma cassação de vereador de Estreito por improbidade TJRN - Paciente com câncer no ovário terá cirurgia custeada pelo Estado e pelo Município TJRS - Negado pedido de liberdade para madrasta TJRS - Liminares proíbem parcelamento dos salários dos delegados e dos técnicos-científicos do Estado TJRO - Tribunal rejeita anulação de adoção de indígena adaptada à civilização TJAC - Administração pública terá que reservar vagas de candidatos aprovados em concurso MPRS - Inconstitucional lei que exige autorização para indicação de imóveis no inventário Patrimônio Cultural MPSC - TJ aceita recurso do MPSC e suspende obra em APP no município de Criciúma MPSP - MP obtém liminar que bloqueia bens de Prefeito e de Vereador de Monte Aprazível Tributário / Aduaneiro STJ - Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio TRF1 - Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral Penal TRF3 - Suspeitos de tráfico em navio de cruzeiro tem prisão preventiva decretada TJAL - Acusado de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado TJAL - Júri é suspenso devido ao atraso de 5 horas no transporte do réu TJDFT - Ofertar bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes é crime TJGO - Proprietários de corretora de veículos condenados por 27 estelionatos TJGO - Homem condenado a seis anos de reclusão por roubo e corrupção de menor TJMT - Lei Maria da Penha vale para homens? TJMT - Optometrista pode prescrever lentes e óculos TJMS - Conselho de Sentença absolve réu por crime de homicídio TJSP - Segurança acusado de matar garota será julgado em Itaquaquecetuba TJSP - Torcedores serão julgados pelo Tribunal do Júri por briga que resultou em morte de palmeirenses TJSP - Justiça recebe denúncia contra torcedores envolvidos em briga que resultou em morte de palmeirenses C.FED - Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores C.FED - CCJ debaterá a PEC da Maioridade Penal em audiência na próxima terça C.FED - Delegado da PF pede regulamentação de lei sobre colaboração de forças policiais MPSP - MP obtém condenação de jovem por morte de músico em Santos Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Tribunal avalia cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados TRT3 - Turma constata irregularidade em processo administrativo e manda reintegrar empregada TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a vendedor que faturava produtos em nome de clientes para burlar metas de vendas TRT10 - Justiça do Trabalho garante participação de funcionária da CEF em processo de seleção interno TRT11 - Tribunal homologa acordo no valor de R$500 mil em favor de copiloto da azul TRT11 - Tribunal homologa acordo no valor de R$500 mil em favor de copiloto da azul TRT18 - Pedreiro que construiu casas do “Minha Casa Minha Vida” faz acordo de R$ 4 mil com construtora TRT1 - Ex-jogador é indenizado por uso indevido de imagem em álbum TRT22 - Piauí condena município por atentar contra a dignidade da Justiça TRT9 - Empresa de telemarketing é condenada por demitir trabalhadora após perda de audição TRT9 - Sindicato dos trabalhadores do transporte rodoviário e empresas não entram em acordo TST - Empresa de transportes indenizará cobradora demitida por acusação injusta de desídia TST - Agente terceirizado de presídio terá salário equiparado com o de estatutários TST - Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição Diversos STF - Processos com pedido de vista terão prioridade, anuncia presidente do STF TRF3 - Empresa subcontratada dos correios é responsável por carga roubada TJRN - Mandado de Segurança não admite pedido liminar para concessão de aumento ou vantagens TOPO Decretos Decreto nº 8.417, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. Decreto nº 8.418, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. Decreto nº 8.419, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. Decreto nº 8.420, de 18.03.2015 - DOU de 19.03.2015 Regulamenta a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.