Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3630

Justiça determina que homem envolvido com drogas deixe casa da mãe A Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Araraquara determinou a um homem, usuário de drogas, que deixe a casa onde vive com a mãe idosa. Segundo a Promotoria, a mulher, que é viúva e doente, era impedida pelo próprio filho de receber contatos de sua cuidadora, além de ter tido bens seus despojados. A ação impetrada pelo Ministério Público relatou, ainda, que a idosa se apresentava vulnerável e incapaz de se proteger ou de reclamar proteção. Em sentença, o juiz Marco Aurelio Bortolin decidiu que o homem se retire da residência da mãe e permaneça afastado dela a uma distância de 200 metros em locais públicos e privados. “O requerido não pode invocar proteção possessória, pois como pessoa adulta e capaz para o trabalho, não pode invocar nenhuma proteção legal para permanecer na casa materna, e mesmo que não exista prova fundada em comportamento violento, não tem o filho adulto o direito de obrigatoriamente compelir a mãe a aceitá-lo em sua residência, mormente se os desentendimentos acarretam a insuportabilidade da vida em comum entre a mãe idosa e seu filho adulto”, anotou o magistrado. Cabe recurso da decisão. (Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) Penal Lavagem de dinheiro A expressão “lavagem de dinheiro” está muito relacionada com a ideia norte-americana de money laundering – empregada para designar a tática utilizada pelas organizações mafiosas dos Estados Unidos da América, durante as primeiras décadas do século XX, especialmente no período da “lei seca”, que se valiam de lavanderias de roupas para conferir aparência de licitude aos lucros provenientes de suas atividades criminosas. O termo dava mesmo a ideia de um dinheiro que, originalmente sujo, por ser decorrente de práticas criminosas, transformava-se em limpo depois de reintroduzido no sistema econômico por meio de atividades lícitas, à semelhança do que ocorreria com a roupa (antes) suja que, após passar pelo processo de lavagem, retornava limpa e pronta para uso. O Brasil adotou o nomem juris “lavagem de dinheiro” e assim justificou a sua escolha: i) “expressão já consagrada no glossário das atividades financeiras e na linguagem popular, em consequência de seu emprego internacional (money laudering)”; ii) por outro lado, conforme o Ministro da Justiça teve oportunidade de sustentar em reunião com seus colegas de língua portuguesa em Maputo (Moçambique), a denominação “branqueamento”, além de não estar inserida no contexto da linguagem formal ou coloquial em nosso País, sugere a inferência racista do vocábulo, motivando estéreis e inoportunas discussões. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Leonardo Marcondes Machado, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção STF - Negada liminar a chinês acusado de tentativa de homicídio e formação de quadrilha STJ - Acusado de tentar estrangular ex-namorada continuará preso C.FED - Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos C.FED - Comissão debate com chefe da AGU acordo de leniência com empresas da Lava Jato TJCE - Acusado de traficar drogas em Horizonte deve permanecer preso TJCE - Justiça concede liminar para liberação de vereador preso em Paraipaba TJDFT - Acusada de matar o marido é sentenciada a treze anos de reclusão TJGO - Médico é condenado por queimar rosto de paciente durante procedimento estético TJRS - Homem que ateou fogo na casa de torcedora gremista é condenado TJSP - Justiça determina que homem envolvido com drogas deixe casa da mãe TJSP - Homem envolvido com drogas deixará casa da mãe Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Mantida decisão que negou adicional de insalubridade a uma merendeira TRT22 - Suzano é condenada a pagar indenização por demitir funcionária estável TRT2 - Tribunal promove acordo entre Sabesp e sindicato para evitar greve e demissões TRT2 - Sabesp e sindicato chegam a um entendimento, mas ainda sem acordo TRT3 - Tribunal avaliam cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados TRT3 - Fornecimento de EPI contra o frio não elimina direito a intervalo para recuperação térmica TRT3 - Aeroviário que presta serviços na pista tem reconhecido direito a jornada de seis horas diárias TRT21 - Empresa de vigilância Prosegur terá que reduzir jornada de vigilantes CJF - É devido auxílio-acidente ainda que o nível de dano seja mínimo TST - Ceramista receberá em dobro férias fracionadas em período de menos de dez dias TST - Empresa indenizará operadora por violação de e-mail e chacota de chefe no Facebook TST - Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF Civil / Família / Imobiliário STJ - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento STJ - Quarta Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural CJF - Juros moratórios em condenações judiciais da ECT TRF3 - União é isenta de pagamento de emolumentos em aquisição de imóvel TRF3 - Sistema de amortização de financiamento não pode ser alterado sem anuência do banco TJCE - Construtora é condenada por demora na entrega de imóvel TJDFT - Banco é condenado a restituir e indenizar cliente que teve cheques fraudados TJDFT - Presidente do TJDFT prestigia sanção do Novo Código de Processo Civil TJMA - Tribunal suspende construção e vendas de condomínio no Calhau TJMS - 5ª Câmara Cível nega indenização por notícia supostamente equivocada TJMS - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa TJRO - Negada indenização a dono de caminhão que teve veículo incendiado em posto de combustíveis TJAC - Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra operadora de plano de saúde Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso do DF STF - Ações ajuizadas por associação são arquivadas por falta de legitimidade STF - Presidente do STF assina amanhã norma que institui cotas para negros em concursos STJ - Rejeitado recurso de empresário que teria ajudado franceses a ganhar licitação do Riocentro TRF1 - FUB deve fornecer certidão sobre pontuação obtida na avaliação psicológica TRF1 - Tabela Price pode ser usada nos contratos de financiamento estudantil TRF3 - Médico dispensado do serviço militar não é obrigado a passar por nova seleção TRF4 - Tribunal nega diferença remuneratória por desvio de função a militares que atuaram no Haiti TJAL - Justiça nega recurso a Companhia Energética de Alagoas e mantém indenização TJES - Município custeará tratamento de jovem TJGO - Estado terá de indenizar motorista que caiu em ponte mal conservada TJMA - Lei que modificou gratificação de professores de Pinheiro é inconstitucional TJMA - Tribunal de Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de Rosário TJMA - Tribunal não pode prover vagas sem recursos para pagar pessoal TJMS - Revogação de promoção funcional é mantida TJRN - Município de Mossoró deve regularizar loteamentos clandestinos TJRN - Ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito segue em julgamento TJRN - Prefeitura de Natal deve executar obras de acessibilidade na Procuradoria Geral TJSP - Tribunal condena político por declarações ofensivas a homossexuais MPMA - Promotoria aciona ex-presidente da Câmara e três acusados por licitação irregular Diversos STF - Ministro Luiz Fux participa de cerimônia que sancionou novo CPC