terça-feira, 30 de junho de 2015
Estadão - Dilma diz que Brasil vai reflorestar 12 milhões de hectares até 20
Dilma diz que Brasil vai reflorestar 12 milhões de hectares até 2030
-CLÁUDIA TREVISAN E TÂNIA MONTEIRO, ENVIADAS ESPECIAIS-
Em reunião com Obama, governo assume acordo sobre o clima e promete fim do desmatamento ilegal
EUA e Brasil são parceiros naturais, afirma Obama
-FRANCINE DE LORENZO E DANIELLE CHAVES-
Presidente americano diz que exportações para o Brasil cresceram 50% desde que ele assumiu
Grécia propõe à UE novo plano para evitar calote
-Andrei Netto, correspondente em Paris-
Governo tenta negociação de último minuto para evitar atraso do pagamento de € 1,6 bilhão ao FMI
Nas ruas de Atenas, cidadãos esperam solução para calote
-FERNANDO SCHELLER, ENVIADO ESPECIAL-
Novas manifestações populares devem tomar o parlamento grego, na capital, ainda nesta 3ª
Nunca demiti ministro pela imprensa, afirma Dilma
-IGOR GADELHA-
Presidente diz que só decidirá destino de Mercadante e Edinho após apuração do esquema na Petrobrás
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3700
Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 863/2015, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. Os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) serão analisados ainda hoje, em sessão marcada para as 9 horas. O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013. Entretanto, o substitutivo de Picciani aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista e na produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta. Segundo dados da Receita Federal, a medida beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), o comércio varejista (10,8 mil empresas) e a tecnologia da informação (10,7 mil empresas). A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões. Mesmo com o aumento da alíquota, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração. A alíquota padrão aumentada de 1% para 2,5% atingirá as empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro, nas obras novas da construção civil e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC). Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador. Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores. A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.
Tributário / Aduaneiro
A estrutura normativa da competência tributária
Neste contexto, vai se afigurando que a competência tributária tem estrutura normativa, constituindo-se como parte de uma norma de estrutura (ou de produção normativa) quando aliada às disposições constitucionais que regulamentam o processo legislativo, inseridas nos arts. 61 e seguintes da Constituição Federal. O functor deôntico da norma jurídica a ser construída será modalizado no vetor facultativo: dado o fato da competência tributária outorgada aos entes políticos, pode ser a instituição do tributo respectivo com a observância do processo legislativo, respeitados os princípios da legalidade, da federação, da autonomia dos municípios, da inalterabilidade, da indelegabilidade, da irrenunciabilidade, da incaducabilidade e da facultatividade. Artigos como este, de autoria do Dr. Adolpho Bergamini, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
CJF - Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda
TRF1 - Transferência interna de mercadorias não gera direito a creditamento
TRF1 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
C.FED - Finanças aprova regra para reajuste e aumento do prazo de validade de passaportes
Penal
STJ - Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso
STJ - Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico
STJ - Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais
S.FED - Crimes contra idosos podem ser classificados como hediondos
TJSC - Mantida pena para homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico
TJSC - TJ confirma sentença que condenou homem a 12 anos de prisão pelo estupro da irmã
TJSP - Mantida decisão que condenou jovem por tráfico de drogas
TJTO - Acusado de tráfico é absolvido em razão da quantidade de drogas apreendida e dúvida sobre sua identidade
TJGO - Google e Facebook terão de retirar imagens da autópsia de Cristiano Araújo
Trabalhista / Previdenciário
CJF - Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez
CJF - Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais
CJF - Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores
CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários
TRT19 - Faculdade é condenada a pagar indenização de R$ 150 mil a professor demitido sem justa causa
TRT20 - Tecnologia viabiliza teletrabalho para servidores e magistrados
TRT24 - Mantido pagamento de indenização por acúmulo de função
TRT24 - Engenheiro não tem direito a piso profissional com base no salário mínimo
TRT2 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
TRT4 - SEEx considera regular penhora de recursos existentes em conta-poupança vinculada à conta-corrente de um devedor
TST - Radialista da Fundação Padre Anchieta receberá por horas extras pré-contratadas
TST - Instituto é condenado por demitir secretária em com problemas psiquiátricos
TST - União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada
TRT3 - Terceirização: como as Turmas do TRT mineiro vêm encarando a questão
TRT10 - McDonald’s deve pagar indenização a atendente acusado de vender lanches sem registro
TRT11 - Corregedoria Nacional de Justiça determina que certidões de óbito devem ser emitidas em estabelecimentos de saúde
TRT12 - Para especialista, norma que regulamenta segurança de máquinas é perfeitamente viável para empresas
TRT13 - Indenizações por dano moral representam 21% das ações na Justiça do Trabalho
TRT15 - Família de empregado morto em acidente de trabalho terá direito a pensão de R$ 85 mil
TRT 16 - TRT-MA suspende prazos, audiências e atendimento ao público durante movimento grevista dos servidores
Civil / Família / Imobiliário
STF - Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual
STJ - Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
STJ - Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
C.FED - Proposta proíbe adição de açúcar e adoçantes na erva-mate
TJSC - Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC
TJSP - Troca de bebês em maternidade gera indenização
TJAC - Justiça nega indenização por danos morais por saque não autorizado em conta corrente
TJCE - Servidora receberá R$ 10 mil de indenização por comprar carro com defeito
TJGO - Hospital e médico terão de indenizar por retirada indevida de úvula
TJGO - Banco não pode negar cheque especial a clientes
TJMS - Empresa de energia deve indenizar por morte após descarga elétrica
TJRN - Após ter cartão clonado e conta zerada, cliente de banco será indenizada
Administrativo / Ambiental
STF - Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego
STF - Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF
STF - Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF
STF - Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição
STJ - Cemig não consegue manter concessão da usina hidrelétrica de Jaguara
TRF2 - Empresa de reciclagem é condenada a indenizar por danos ambientais
TRF3 - Tribunal reconhece legalidade de portaria do ministério da saúde limitando cesarianas em hospitais
TRF4 - Casan deverá ressarcir União por cobrança ilegal de taxa de esgoto
C.FED - Comissão aprova multa para quem impedir mãe de amamentar
C.FED - Agricultura aprova fundo compensatório para pequeno produtor atingido por desastre natural
C.FED - CCJ aprova reintegração de servidores de entidades extintas durante o Governo Collor
C.FED - Agricultura rejeita projeto que proíbe transgênicos tolerantes a herbicidas
C.FED - Comissão aprova financiamento do BNDES para recuperação de nascentes de rios
C.FED - Educação avaliará resultados de estudantes brasileiros em provas internacionais
C.FED - Projeto prioriza compra de grão de trigo produzido no Brasil
C.FED - Medida provisória garante uso de imóveis do Minha Casa, Minha vida durante Olimpíadas
S.FED - PL cria cartão de benefícios a atingidos por desastres naturais
S.FED - MPs sobre regime diferenciado de contratação e energia para Jogos Olímpicos chegam ao Congresso
TJRN - Justiça determina bloqueio em conta do Estado para garantir medicamento a paciente
TJSC - TJ confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
TJSP - Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet
TJES - Transferência hereditária de táxis é inconstitucional
TJGO - Candidato reprovado em teste psicológico de concurso do MP poderá participar de prova oral
TJGO - Homem foi preso erroneamente por ter nome idêntico a acusado e será indenizado
Diversos
C.FED - Comissão aprova proibição de uso de “robôs” em pregão eletrônico
S.FED - Comissão de Ciência e Tecnologia discutirá integração entre universidades e empresas
TOPO
Leis
Lei nº 13.138, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Lei nº 13.139, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015
Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e á outras providências.
Lei nº 13.140, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3699
União é impedida de cobrar cota de participação de magistrados e servidores
O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a inexigibilidade da cota de participação dos magistrados substituídos, relativa ao custeio do auxílio pré-escolar mensalmente recebido. Com a decisão, o benefício deve ser pago pela União de forma integral, sem o desconto. O magistrado também condenou a União ao pagamento dos valores descontados a título de cota de custeio dos julgadores, aplicando-se aos valores juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A decisão foi tomada após a análise de ação, com pedido de antecipação de tutela, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), objetivando que seja declarada a inexigibilidade da referida cota; que a União seja obrigada a retirar dos contracheques dos substituídos o débito da cota, mantendo-se o pagamento integral do benefício; e que a União seja condenada ao pagamento dos valores descontados a título de cota, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora, na forma da lei. A Ajufe sustenta que o auxílio-creche possui natureza indenizatória, sob a responsabilidade exclusiva de custeio da União, “sendo indevida, portanto, a exigência de contrapartida por parte dos magistrados”. Alega, ainda, que a referida exigência não fora prevista em lei e “significaria enriquecimento sem causa da União”. Servidores: Ao analisar ação semelhante movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), o juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho determinou a anulação dos efeitos do Ato Conjunto nº 03/2013 (TST e CSJT), da Portaria nº 72/2012 (STJ), da Resolução nº 4/1995 (TJDFT), do Ato Normativo nº 292/2008 (STM) e da Resolução nº 4/2008 (CJF), desde a edição, e condenou a União a restituir os valores descontados dos servidores, a título de cota-parte, para o custeio do auxílio-creche, com juros e correção monetária. Na ação, o Sindjus/DF defende que o referido auxílio possui natureza indenizatória, sob a responsabilidade exclusiva de custeio da União, “sendo indevida, portanto, a exigência de contrapartida por parte dos magistrados”. Alega, ainda, que referida exigência não fora prevista em lei e “significaria enriquecimento sem causa da União”. Fundamentação: Na decisão, o juiz federal destacou que, “optando a administração pelo auxílio pré-escolar, em pecúnia, os valores recebidos por magistrados e servidores a esse título têm, indubitavelmente, caráter indenizatório”. Ainda segundo o magistrado, o recebimento em espécie do benefício “apenas substitui o que magistrados e servidores deveriam receber na forma de serventia. Trata-se, pois, de mera restituição de despesa feita com pré-escola, cujo encargo a lei atribui ao Poder Público”. O magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “é obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 6/5 anos, ônus intransferível aos servidores” (Processo nº 44057-69.2013.4.01.3400/37364-69.2013.4.01.3400). (Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
Administrativo / Ambiental
Parceria Público-Privada
O mestre em Direito pela UFRN, professor Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, elaborou um artigo intitulado “Um Estudo sobre as Parcerias Públicas e Privadas a Partir da Lei nº 11.079/2004”. Neste artigo, o autor analisa a Lei nº 11.079/2004, a qual institui normas de caráter descritivo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor
STF - Liminar suspende decisão do CNJ contra alteração da Lei de Organização Judiciária da Bahia
STF - Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos
STF - Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa
STF - Suspenso julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura
TRF1 - Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica
TRF3 - Decisão nega revisão de regras do contrato do FIES
TJES - Queda em calçada: idosa indenizada em R$ 10 mil
TJGO - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado
TJGO - TCM não tem competência para revogar atos do Executivo
TJMA - Ex-prefeito de Viana é condenado por improbidade administrativa
TJRN - Rafael Godeiro: decisão mantém prefeito no cargo até encerramento do processo
MPMA - MP move ACP contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa
Penal
TRF3 - Tribunal rejeita denúncia de tráfico de drogas por importação de sementes de maconha
TRF3 - Atuar como “mula” no tráfico de drogas não caracteriza baixo potencial lesivo
TRF4 - Tribunal nega habeas corpus preventivo impetrado por cidadão em favor de Lula
TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a dois executivos da Odebrecht
TRF5 - Tribunal concede liberdade provisória a investigados na Operação Sete Chaves
STJ - Acusado de liderar quadrilha de fraudadores do INSS continua em prisão preventiva
STJ - Ministro concede liminar para afastar prisão preventiva de manifestantes
C.FED - CPI da Violência contra Negros poderá propor ciclo completo de polícia
TJRJ - Acusados da morte de filho de Carlinhos de Jesus irão a júri popular
TJRO - Mantida condenação de réu que mandou matar por não ter recebido dívida
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente
TRT3 - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.
TRT10 - Justiça do Trabalho reconhece assédio moral organizacional e condena Correios
TRT13 - Justiça do Trabalho condena CBTU e Lotus por conduta lesiva
TRT13 - Justiça do Trabalho condena CBTU e Lotus por danos morais
TRT14 - Makro é condenado por demitir empregado que tinha estabilidade por ser membro da CIPA
TRT1 - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto
TRT23 - Banco é condenado por litigância de má-fé ao negar fatos já provados no processo
TRT24 - Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp
TRT9 - Sexta Turma mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega
TST - JBS comunica ao presidente do TST desistência de processos e acordos para encerrar demandas
TST - Negada indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair
TST - Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
STJ - Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
TRF1 - É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
C.FED - CCJ aprova criação de sociedades para avalizar empréstimos de microempresas
TJCE - Casal que perdeu filha em acidente de ônibus deve receber R$ 135,6 mil de indenização
TJCE - Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada
TJES - Justiça condena imobiliária em R$ 63,1 mil
TJES - Tribunal mantém condenação de hospital e médico
TJGO - Sociedade Goiana de Cultura terá de indenizar família de homem que morreu soterrado em obra
TJGO - Banco tem de indenizar cliente por cobranças indevidas após furto de cartão
TJRN - Banco deverá indenizar cliente após cobrar parcela de empréstimo já quitada
TOPO
Decretos
Decreto Legislativo nº 145, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.
Decreto Legislativo nº 146, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Decreto Legislativo nº 147, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015.
Combustíveis vão seguir os preços internacionais
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 30/06/2015 - Ano 2015 - Número 3785
"Não respeito delator", afirma Dilma
Os presidentes Barack Obama e Dilma Rousseff caminham durante visita ao Memorial a Martin Luther King, em Washington
Exclusivo para assinantes
Brasil China se torna principal destino do petróleo local
Política Lista de investigados por Janot deve incluir novos nomes
Brasil Pessimismo contamina e já piora previsões para 2016
Política E-mails de executivo vão sustentar denúncia contra Marcelo Odebrecht
Agronegócios Sinal verde para novo terminal de grãos em SC
Jornal do dia
Primeira página Combustíveis vão seguir os preços internacionais
Brasil Ajuste fiscal leva FAB a suspender plano de arrendar versão antiga de caça sueco
Política Investigado doou a 11 siglas em 2014
Internacional Evitar colapso dos bancos é desafio para a Grécia
Opinião Abrigo contra a tempestade europeia
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Eu & Estilo Imponência e robustez da BMW em duas versões
Legislação & Tributos Justiça dá danos morais a trabalhador demitido poucos dias após contratação
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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 29/06/2015 - Ano 2015 - Número 3791
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Empresas Petrobras reduz plano de investimento a US$ 130 bi entre 2015 e 2019
Internacional Bancos gregos ficarão seis dias fechados a partir desta segunda-feira
Brasil Mercado projeta inflação de 9% em 2015 e espera contração maior do PIB
Brasil Dilma se reúne com nomes de peso do mercado financeiro dos EUA
Internacional Turistas na Grécia não têm limitações em saques de dinheiro
Empresas Pedágios ficam mais caros nas rodovias paulistas a partir de quarta
Finanças Para Tombini, recuperação do consumo deve ocorrer em ritmo moderado
Brasil IGP-M acelera para 0,67% em junho e tem alta de 4,33% no 1º semestre
Finanças Ibovespa cai com Grécia, mas Petrobras sobe com novo plano
Política Dilma sanciona ?Lei da Mediação? para desafogar os tribunais
Top 5 - Jornal impresso
Empresas Montadoras e fornecedores buscam socorro bilionário de suas matrizes
Brasil Governo articula solução para hidrelétricas
Política Dilma decide sobre permanência de Edinho e Mercadante
Empresas Dafiti terá loja em shopping center
Empresas Snoop Dogg promove cachaça nos Estados Unidos
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Newsletter África 21 Digital 30/06/2015
Moçambique quer contratar mão de obra portuguesa especializada
Maputo - O governo moçambicano está interessado em recrutar mão-de-obra lusa para o preenchimento de vagas disponíveis em certas áreas de atividade em Moçambique, observada a legislação laboral vigente no país. Leia mais
Autoridades angolanas procuram explicar a embaixadores prisão de opositores
Luanda - Membros do governo angolano reuniram-se com o corpo diplomático para tentar esclarecer os motivos da detenção, no passado dia 20, de 15 cidadãos angolanos acusados de rebelião. Leia mais
Cabo Verde com contas externas positivas em 2014
Praia - As contas externas de Cabo Verde registaram um comportamento "muito favorável" com o aumento do investimento direto estrangeiro, das remessas de emigrantes e o incremento significativo das reservas, que passaram a garantir a cobertura de 5,4 meses de importações. Leia mais
Sol, pregões e a Grécia ali ao fundo, por Jorge Horta
Lisboa - (...) entre as bolas com creme nas praias da Grande Lisboa e as manifestações na Praça Sintagma de Atenas, algures pelo meio moram milhares de famílias em crise. E a penúria que se poderá abater sobre a Grécia terá, inevitavelmente, repercussões no resto da Europa. Assobiar para o lado não é solução. Leia mais
Moçambique despenaliza aborto e homossexualidade
Maputo - O aborto e a homossexualidade deixam de ser ilícitos em Moçambique à luz do novo Código Penal que entra em vigor esta semana no país, em substituição do texto anterior herdado da era colonial portuguesa. Leia mais
Cabo Verde cria fundo para substituição da frota marítima
Praia - Cabo Verde decidiu criar um fundo de desenvolvimento dos transportes marítimos para permitir a substituição da sua frota da Marinha mercante e fazer face aos desafios do setor, anunciou a ministra das Infraestruturas e Economia Marítima, Sara Lopes. Leia mais
Petrobras reduz em 37% investimento para os próximos quatro anos
Rio de Janeiro - A estatal brasileira de petróleos e gás Petrobras diminuiu os investimentos previstos para o período de 2015 a 2019 em 37%, o que significa US$ 90,3 bilhões a menos quando comparado com o previsto no Plano de Negócios e Gestão para 2014 a 2018. Leia mais
Procurador-geral do Egito morre em atentado no Cairo
Cairo - O procurador-geral do Egito, Hicham Barakat, morreu na sequência de um atentado à bomba no Cairo. O atentado foi reivindicado pela organização Ansar Beit al-Maqdis, ligada ao Estado Islâmico. Leia mais
Turistas abandonam a Tunísia após atentado
Túnis - Centenas de turistas estrangeiros abandonaram a Tunísia, após o atentado contra um hotel da região que deixou 38 mortos. Leia mais
Pesquisadora da Universidade de Coimbra distinguida por estudo sobre osteoporose pós-menopausa
Coimbra - A pesquisadora Ana Maria Silva, do Centro de Neurociências e Biologia Celular (CNC) da Universidade de Coimbra (UC), foi galardoada com o "Prémio de Jovem Investigadora" pelo trabalho que avaliou, pela primeira vez, o contributo do metabolismo das células ósseas na osteoporose após menopausa. Leia mais
Mais de três mil migrantes socorridos ao largo da Líbia
Trípoli - Cerca de três mil migrantes ilegais a bordo de navios de passadores, perto da costa líbia, foram socorridos, responsáveis europeus. Leia mais
Líder do PS critica política de confronto entre Bruxelas e Atenas e pede respeito pelo referendo
Lisboa - O secretário-geral do Partido Socialista (PS) português, António Costa, apelou ao fim do confronto entre a União Europeia e a Grécia e ao respeito pelo referendo de domingo. Leia mais
Bélgica considera ilegal terceiro mandato do presidente burundês cessante
Bruxelas - O ministro belga dos Negócios Estangeiros, Didier Reynders, considerou domingo último em Bruxelas ilegal o terceiro mandato que o presidente burundês cessante, Pierre Nkurunziza, que obter. Leia mais
Estadão - Lobista que pagou parte de imóvel de Dirceu vira delator na Lava Jato
Lobista que pagou parte de imóvel de Dirceu vira delator na Lava Jato
-Ricardo Brandt e Talita Fernandes-
Milton Pascowitch, preso desde abril, decide contar o que sabe sobre esquema de desvio
Delator implica outros para 'atenuar ilícitos', diz TCU
-FÁBIO FABRINI -
Dono da UTC disse em delação que pagou ao filho do presidente do tribunal por informações
Premiê da Grécia pede que população negue acordo
Tsipras disse acreditar em um plano para 'acabar com as esperanças de que pode haver políticas diferentes'
Dilma é alvo de protestos durante visita aos EUA
Mais cedo, presidente brasileira esteve com Obama visitando o memorial de Luther King em Washington
Operação no 'tribunal da Receita' restringe apuração
-ANDREZA MATAIS E ADRIANA FERNANDES-
Investigação se concentra sobre 20 processos de empresas que teriam recorrido a corrupção no Carf
Estadão - Economia - Para jovens, investir em risco é chance de ter renda maior na
Para jovens, investir em risco é chance de ter renda maior na aposentadoria
-MARIANA CONGO E NATÁLIA CACIOLI -
Especialistas são unânimes: para manter padrão de vida, é preciso planejar renda complementar à Previdência Social; mercado tem várias opções de investimento
Fazenda lançará relatório para captar projeções para o resultado fiscal
-Célia Froufe, Francisco Carlos de Assis-
Pesquisa será semelhante ao relatório Focus, que é feito com analistas do mercado e divulgado pelo Banco Central; entretanto, ainda não há definição sobre frequência e data de lançamento do boletim
Objetivo de novo plano da Petrobrás é reduzir dívida, diz Bendine
O presidente da estatal afirmou ainda que a gestão anterior colocou a empresa em uma situação de desconforto; Petrobrás vai cortar investimentos em 37% até 2019
BNDES não poderá mais conceder empréstimos para a Petrobrás
Resolução do BC deu três anos para o BNDES se enquadrar nos limites que impedem o banco de comprometer 25% do seu patrimônio com um único cliente
Bolsa cai 1,8% com mau humor sobre Grécia e queda das ações da Petrobrás
Bovespa fechou em baixa diante das incertezas sobre a situação grega e o recuo das ações da petroleira estatal após a divulgação de novo plano de negócios
Manifestantes na Grécia vão às ruas protestar pelo fim da austeridade
-FERNANDO SCHELLER-
Público formado na maior parte por universitários e militantes de esquerda fez marcha pelo 'não'; nesta terça-feira, é o dia dos apoiadores do 'sim'
O que pode acontecer com a Grécia
Governo grego tem até terça-feira para pagar montante devido ao FMI; entenda a crise grega neste infográfico do 'Estado'
Premiê grego pede que população negue acordo e diz que o país não vai deixar euro
Na TV, Alexis Tsipras disse não acreditar em expulsão da zona do euro, mas em um plano para 'acabar com as esperanças de que pode haver políticas diferentes na Europa'
Operação no 'tribunal da Receita' fecha o cerco em 20 processos
-ANDREZA MATAIS, ADRIANA FERNANDES-
Nesses casos, foram encontrados indícios contundentes de que houve pagamento para que conselheiros interferissem nos processos segundo interesses das empresas
Economistas consolidam projeções para a inflação em 9% em 2015
-Victor Martins-
Analistas consultados pelo BC também aumentaram projeções para a queda do PIB este ano e apostam em aumento de 0,5 ponto porcentual para a taxa de juros
Estadão - Política - Nos EUA, Dilma nega irregularidade e diz que não respeita
Nos EUA, Dilma nega irregularidade e diz que não respeita delator
Presidente fez sua primeira manifestação pública após a divulgação da delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa, que disse ter dado R$ 3,6 mi ao PT
Lobista que pagou R$ 400 mil de empresa de Dirceu faz delação premiada
Milton Pascowitch, preso desde abril pela Lava Jato, decide contar o que sabe do esquema de propinas na Petrobrás
Investigações contra políticos no Supremo são prorrogadas até agosto
Relator do caso do STF, ministro Teori Zavascki concedeu novo prazo para os inquéritos que apuram o suposto envolvimento de parlamentares com o esquema de desvios na Petrobrás
Em reunião com petistas, Lula cobra reação e 'volta por cima' do PT
Em Brasília, ex-presidente cumpre agenda de governante, conversa com marqueteiro e diz a aliados que sigla precisa 'ressurgir' para romper cerco
Governo tenta opção a projeto que muda regime de partilha do pré-sal
Alternativa à proposta de Serra é dar preferência à Petrobrás na exploração, em substituição à atual obrigatoriedade
Estadão - Esportes - Sossego. Pai explica saída de Valdivia do Brasil: Queria liga
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Sossego. Pai explica saída de Valdivia do Brasil: 'Queria liga tranquila'
Chileno deixa o Palmeiras para atuar pelo Al-Wahda, equipe dos Emirados Árabes
CBF corre contra o tempo para ter Neymar nas Eliminatórias para a Copa
Entidade pode recorrer à Corte Arbitral do Esporte (CAS) para que a suspensão imposta ao atacante seja cumprida na próxima edição da Copa América
Torcida chilena invade as ruas para comemorar vaga na final da Copa América
Praça Itália é o principal ponto de comemoração em Santiago. Festa tem batucada, centenas de cornetas e até um saxofone: "Que venha a Argentina"
Victor Ramos celebra 'dia tranquilo' no retorno aos treinos após goleada
Zagueiro torce por sequência vitoriosa do alviverde no Brasileirão e sabe que a concorrência na defesa vai aumentar com a chegada de Leandro Oliveira
Zagueiro Rodrigo Caio desiste do Valencia e deve voltar ao futebol brasileiro
Divergência interna no clube espanhol faz jogador cancelar transferência. O dono do clube, Peter Lim, demitiu o diretor-técnico que fechou o acordo com o jogador
segunda-feira, 29 de junho de 2015
Estadão - Não respeito delator, diz Dilma, que nega doação ilegal na campanha
Não respeito delator, diz Dilma, que nega doação ilegal na campanha
-Claudia Trevisan e Altamiro Silva Junior-
Em NY, presidente cita ditadura na 1ª fala após divulgação de delação de Ricardo Pessoa, da UTC
Janot aponta 'corrupção descomunal' na Petrobrás
-Beatriz Bulla e Talita Fernandes-
Procurador-geral, que disputa a reeleição, pediu voto para 'terminar o que começou'
Petrobrás corta 37% dos investimentos em plano
-LUANA PAVANI-
Investimentos até 2019 vão somar US$ 130,3 bilhões; companhia vai vender US$ 15,1 bilhões em ativos
Risco de calote da Grécia derruba mercados
-JAMIL CHADE-
Queda em Londres foi de 1,83% e, em Frankfurt, 3,48%; Milão perdeu 5,17% e Paris, 3,68%
Com bancos fechados, Atenas dá transporte público gratuito
Ministro dos Transportes disse que decisão vai custar ao governo cerca de € 4 mi por semana
Governo acelera solução para rombo hidrelétrico
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 29/06/2015 - Ano 2015 - Número 3784
A morte anunciada da agência bancária
As agências bancárias vão quase desaparecer no futuro. Servirão apenas para ?assistência técnica". Tudo será resolvido por celular, prevê o ?futurista" australiano Brett King
Exclusivo para assinantes
Brasil Estudo não foi principal motivo para deixar de buscar trabalho, sugere IBGE
Política Dilma decide sobre permanência de Edinho e Mercadante
Especial Afif propõe novo sistema de crédito para microempresa
Empresas Montadoras e fornecedores buscam socorro bilionário de suas matrizes
Agronegócios Programa de estímulo à armazenagem encolhe
Jornal do dia
Primeira página Governo acelera solução para rombo hidrelétrico
Brasil Nos EUA, Dilma vai cumprir \'agenda Levy\'
Política Chacina de jovens na Bahia coloca petistas contra governador do PT
Internacional Sem socorro do BCE, Grécia impõe controle de capitais
Opinião Estatísticas (in)sustentáveis da CoP-21
Empresas Plano de expandir banda larga derrapa
Empresas Petrobras detalha hoje novo plano de negócio
Finanças Demanda por proteção cambial perde força
Política Perfil da Sete justifica versão da Odebrecht
Eu & Cultura Diversão para o pop e o "cult"
Eu & Carreira Investir mais em pesquisa é um dos grandes desafios
Legislação & Tributos São Paulo notifica donos de imóveis desocupados e pode penalizá-los
Newsletter Portugal Digital 29/06/2015
Exportações de vinho do Porto para o Brasil caíram em maio
Lisboa - Nos primeiros cinco meses deste ano as vendas do tradicional produto luso no mercado brasileiro baixaram 3% face ao ano passado, segundo os dados do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. Leia mais
Grécia fecha agências bancárias e limita saques de dinheiro
Brasília - Após o acentuar da corrida dos gregos aos bancos, o Governo de Alexis Tsipras decidiu decretar o encerramento das agências bancárias até 7 de julho e limitar a 60 euros por dia os levantamentos de dinheiro. Leia mais
Depoimentos de empresário envolvem ministros do PT no financiamento da campanha de Dilma
Brasília - Os ministros da Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), foram citados pelo empresário Ricardo Pessoa, presidente da UTC, como tendo recebido dinheiro para a campanha eleitoral de Dilma Rousseff. O empreiteiro diz que repassou R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma de 2014. O ministro da Justiça, também do PT, defende as doações. Leia mais
Grécia: Cenários ruíram e atores começaram a improvisar, por Carlos Fino
Brasília - Dá a sensação de que o tremor grego desencadeou uma avalanche que derrubou os cenários e os atores começaram a improvisar, tendo agora de navegar à vista em mar alteroso e desconhecido. Ainda conseguirão recompor-se e recuperar a iniciativa, mais do que se deixar arrastar pelos acontecimentos? Leia mais
Limite de renda no Fies passa a ser 2,5 salários mínimos por pessoa
Brasília - O limite de renda para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará para 2,5 salários mínimos por pessoa, segundo nota conjunta divulgada pelos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ele equivale, em valores atuais, a R$ 1.970. Leia mais
Portugal legaliza jogos de azar online
Lisboa - As autoridades portuguesas legalizaram os jogos de azar e apostas na internet. A regulamentação vai possibilitar ao Estado cobrar licenças e impostos. Além de permitir a atividade do jogo online, o novo decreto permite liquidez internacional, ou seja, os jogadores estrangeiros vão poder jogar em Portugal. Leia mais
Consumidor brasileiro menos confiante na economia do país
Brasília - O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 1,4% em junho deste ano, na comparação com o mês anterior. A queda do índice foi provocada por confiança menor dos consumidores no momento presente da economia. Leia mais
Dilma debate com empresários brasileiros formas de ampliar relações com EUA
Nova York - Esta segunda-feira, a presidente brasileira se reúne com investidores do setor financeiro e com empresários do setor produtivo em Nova York. Leia mais
Cavaco Silva visita indústria portuguesa de móveis
Lisboa - O presidente português irá esta segunda-feira dedicar o dia a uma das atividades industriais que mais emprego geram no Norte do país, visitando vários fabricantes de mobiliário em Paços de Ferreira e Paredes. Leia mais
Líder do PCP acusa os dirigentes da União Europeia de "profunda repulsa pela soberania dos povos"
Lisboa - O líder do Partido Comunista Português (PCP), Jerónimo de Sousa, acusou os dirigentes da União Europeia de "profunda repulsa pela soberania dos povos". Leia mais
Antigo ministro português da Saúde defende esforço para aumentar salário mínimo
Lisboa - Luís Filipe Pereira, que assumiu há um mês a presidência do Conselho Económico e Social, diz ser partidário de uma subida do salário mínimo nacional em Portugal. Leia mais
Começa pagamento de pedágio nas rodovias BRs 060, 153 e 262
Brasília - Começou a cobrança de pedágio nas rodovias BRs 060, 153 e 262 que cortam o Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Foram instalados postos de pedágio em Alexânia, Goianápolis, Professor Jamil e Itumbiara, no estado de Goias, e outros sete nos municípios mineiros de Prata, Fronteira, Florestal, Luz, Campos Altos, Perdizes e Campo Florido. Leia mais
Estadão - Política - Dilma barrou Mercadante para não transportar crise à visita
Dilma barrou Mercadante para não 'transportar' crise à visita aos EUA
Planalto manteve ministro no Brasil para evitar contaminação de 'agenda positiva' no compromisso internacional; titular da Casa Civil foi citado em delação de dono da UTC
PT vai cobrar explicações do ministro da Justiça sobre ações da Polícia Federal
Direção do partido faz convite formal para o petista José Eduardo Cardozo esclarecer prisões de empreiteiros próximos a Lula por envolvimento na Operação Lava Jato
ESPECIAL: Entenda a Lava Jato
Aécio defende Aloysio e 'cautela' com proposta de impeachment de Dilma
Tucano diz que é preciso diferenciar doação para aliado com 'assalto' do PT'; apesar da precaução, avalia que 'cerco' a Dilma é maior
Ação diz que Aécio e Anastasia não repassaram R$ 14 bi à Saúde em Minas
Procuradoria da República em Minas afirma que montante não deixou de ser investido entre os anos de 2003 e 2012 nas gestões tucanas
Estadão - Economia - Ameaça de rompimento na zona do euro faz mercados despencarem
CONVERSOR DE MOEDAS | SIMULADORES | VÍDEOS | ESPECIAIS | SUAS CONTAS | SEU IMÓVEL | AE MERCADOS
Ameaça de rompimento na zona do euro faz mercados despencarem
-JAMIL CHADE-
Bolsa de Londres abriu em queda de mais de 2% e tombo foi ainda maior no restante da Europa; negócios na bolsa de Atenas ficam suspensos durante toda a semana
Grécia fecha bancos para evitar sangria
Notas somem dos caixas e cidadãos temem não poder retirar nesta semana sequer os € 60 permitidos pelas regras; 'percorri mais de 15 caixas', conta mulher
Apoio à causa gay tem 'abismo' entre multinacionais e empresas brasileiras
-Fernando Scheller-
Discussões sobre o tema crescem, graças a práticas internacionais que são adotadas no Brasil; empresas nacionais ainda resistem ao debate e impõem cultura do silêncio
Executivos viram 'rosto' do público LGBT
Identificação de líderes gays ajuda a combater preconceito no dia a dia; princípio vale tanto para figuras icônicas quanto para as conhecidas apenas na companhia
Apesar da alta dos juros, inflação deve atingir o pico nos próximos meses
-MÁRCIA DE CHIARA, LUIZ GUILHERME GERBELLI-
As projeções indicam que o momento mais crítico da inflação deverá ocorrer entre julho e agosto, quando o índice acumulado em 12 meses deve atingir 9,5%
Empresas fazem de tudo para sobreviver à crise econômica
-Fernando Scheller-
Com retração da economia brasileira, companhias mudam de ramo, pedem recuperação judicial e tentam sobreviver até mesmo após a falência
BNDES não poderá mais conceder empréstimos para a Petrobrás
Resolução do BC deu três anos para o BNDES se enquadrar nos limites que impedem o banco de comprometer 25% do seu patrimônio com um único cliente
Petrobrás adia divulgação de plano de negócios dos próximos cinco anos
-ANTONIO PITA, FERNANDA NUNES E VINÍCIUS NEDER-
Conselho de administração da empresa se reuniu por nove horas, mas não anunciou definição sobre cortes de investimentos e venda de ativos
Estadão - Governo brasileiro defende acordo de livre comércio com os EUA
Governo brasileiro defende acordo de livre comércio com os EUA
-CLÁUDIA TREVISAN E TÂNIA MONTEIRO,-
Ministro do Desenvolvimento afirma que obtenção de um tratado desse tipo é uma 'aspiração' do País
Gregos já não conseguem sacar euros nos bancos
-JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE-
Notas somem dos caixas e cidadãos temem não poder retirar nesta semana sequer os € 60 permitidos
Palmeiras atropela o São Paulo pelo Brasileiro
Com boa atuação do lateral Egídio, Alviverde faz 4 a 0 e sobre quatro posições na tabela; assista aos gols
Mantega é hostilizado em almoço com a família
-RACHEL GAMARSKI -
Ex-ministro estava almoçando no restaurante Trio, na Vila Olímpia, zona Sul da capital paulista
Aécio defende Aloysio e 'cautela' com impeachment
-Isadora Peron-
Tucano afirma que é preciso diferenciar doação para senador aliado de 'assalto comandado pelo PT'
Estadão - Esportes - Encanto. Marcelo Oliveira projeta mais atuações fantásticas
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Encanto. Marcelo Oliveira projeta mais atuações fantásticas do Palmeiras
Treinador acredita em nova fase da equipe após a goleada sobre o São Paulo
Juan Carlos Osorio mostra irritação com figura 'intocável' do árbitro
Expulso no intervalo do clássico com o Palmeiras, técnico do São Paulo desabafa e diz que existe conversa com arbitragem onde trabalhou na América e na Europa
Ponte Preta vira sobre o Atlético-PR, quebra tabu e mantém caça aos líderes
Com gols de Renato Cajá e Felipe Azevedo, equipe campineira faz 2 a 1 em paranaenses, que não venciam desde 2005, quebra jejum de três rodadas e sobe na tabela
Com recorde de público, Atlético-MG derrota o Joinville em jogo no Mineirão
Clube sobe na tabela do Campeonato Brasileiro com gol solitário de Leonardo Silva, ainda no primeiro tempo; mais de 55 mil pessoas veem triunfo atleticano
Elenco do Corinthians afirma já ter assimilado as mudanças no clube
Para jogadores, período mais complicado de transição já passou e time está mais forte para seguir no torneio; equipe tenta se reencontrar após saída de atletas importantes
domingo, 28 de junho de 2015
Estadão - PT cobra explicação de ministro da Justiça por conta das ações
PT cobra explicação de ministro da Justiça por conta das ações da PF
-RICARDO GALHARDO-
Partido faz convite formal para José Eduardo Cardozo esclarecer prisões de empreiteiros próximos a Lula
Empreiteiras dominam órbita da Operação Lava Jato
Investigação tem cinco núcleos, mas avança mais no que envolve executivos e acionistas
Ciclovia é aberta com teste de veto a carros na Paulista
-BRUNO RIBEIRO E RAFAEL ITALIANI-
Secretário de Transportes diz que um 'Parque Paulista', a exemplo do que é feito no Minhocão
Comércio se adapta e já há concorrência de 'food bike'
Ciclovia fez com que rede de hotel passasse a alugar bicicletas elétricas para hóspedes
Clubes do interior de SP lutam para sobreviver
-Diego Moura-
'Estado' visitou 11 times que tentam resgatar tradição e se recusam a fechar as portas; confira as histórias
sábado, 27 de junho de 2015
James Morrison - One Life
One Life - "Eu tenho uma vida, uma vida, uma vida...E vou vivê-la...Eu tenho uma vida, uma vida, uma vida...E eu vou vivê-la direito."
Boletim IOB Urgente
Área Trabalhista e Previdenciária
25.06.2015 08:16 - Trabalhista/Previdenciária - Divulgado o cronograma de implantação do eSocial
Por meio da norma em referência, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma:
a) a transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 deverá ocorrer:
a.1) a partir da competência setembro/2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra "a.2";
a.2) a partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho;
b) a transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer:
b.1) a partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na letra "b.2";
b.2) a partir da competência julho/2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, observados os prazos acima mencionados.
Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.
A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.
Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto neste texto.
A norma em referência entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 1 de 25.06.2015).
(Resolução CD-eSocial nº 1/2015 - DOU 1 de 25.06.2015)
Fonte: Editorial IOB
Boletim IOB Urgente
Área ICMS e IPI
26.06.2015 10:05 - ICMS/PB - Prorrogação do prazo de pagamento de parcelamento administrativo, da dívida ativa e do imposto referente aos serviços de comunicação, energia elétrica e transporte
O Fisco paraibano, tendo em vista problemas técnicos ocorridos no sistema corporativo da Secretaria de Estado da Fazenda, prorrogou, excepcionalmente, os prazos de pagamento do parcelamento administrativo e da dívida ativa, vencidos no dia 25.06.2015, para o dia 26.06.2015, e o prazo de pagamento do ICMS referente à prestação de serviços de comunicação, energia elétrica e transporte, vencidos no dia 20.06.2015, para o dia 23.06.2015.
(Portaria GSER nº 165/2015 - DOE PB de 26.06.2015)
Fonte: Editorial IOB
Gasto obrigatório cresce e União corta investimento
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 26/06/2015 - Ano 2015 - Número 3783
Mercado deve agir como mercado
Stiglitz: ?Vocês têm uma das taxas de juros reais mais altas do mundo. Não é de surpreender que isso esteja afugentando os investidores"
Exclusivo para assinantes
Brasil CMN reduz para 6% o teto da meta de inflação para 2017
Política Têxteis e bebidas conseguem alívio fiscal em projeto sobre desoneração
Brasil País tem prazo de dez dias para acertar acordo de financiamento de caça sueco
Empresas Sete Brasil prorroga prazo da dívida
Agronegócios Importação de lácteos sobe 37% e já preocupa indústria
Jornal do dia
Primeira página Gasto obrigatório cresce e União corta investimento
Brasil Renovação do sistema de preferências beneficia Brasil
Política PT defende reorientação de política econômica
Internacional Impasse político deve fechar o banco de apoio à exportação dos EUA
Opinião A repressão financeira veio para ficar?
Empresas Vivendi apoia eventual venda da TIM e anima investidores
Empresas Cesp se prepara para ficar mais enxuta
Finanças Grandes empresas captam mais barato com título do agronegócio
Política Governo busca solução para veto a emenda da MP do mínimo
EU & Fim de semana Prazeres do sertão moderno
Especial STJ autoriza inquérito contra Pimentel
Legislação & Tributos Grandes empresas devem utilizar o eSocial a partir de setembro de 2016
Crédito habitacional cai e Caixa perde a liderança
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 25/06/2015 - Ano 2015 - Número 3782
Volks vai fechar terceiro turno no ABC
Em sua primeira entrevista desde que assumiu, em janeiro, a presidência da Volkswagen no Brasil, David Powels disse não esperar grande melhora das vendas nos próximos anos. Projetou uma recuperação bastante lenta e anunciou o fim do terceiro turno no ABC paulista
Exclusivo para assinantes
Brasil Governo lança medidas para facilitar exportações
Política PMDB estuda devolver coordenação política
Brasil FGV não vê recuperação no 2º semestre e revisa PIB para -1,8%
Empresas Cemig perde batalha com União por renovação de hidrelétrica
Agronegócios Exportações do \'complexo soja\' devem perder US$ 7,5 bilhões
Jornal do dia
Primeira página Crédito habitacional cai e Caixa perde a liderança
Brasil Indústria avança em acordos com EUA sobre normas
Política Laudo diz comprovar pagamento de propina da Odebrecht no exterior
Internacional França crê em acordo, mas teme texto fraco
Opinião Todos os bonds ainda serão verdes
Empresas TAP vai abrir mais voos diretos ao Brasil
Empresas Financiamento para obra de metrô é teste para Odebrecht
Política Anotações de empresário instruem habeas corpus
Eu & Investimentos A união faz a força?
Eu & Estilo Destaques da Vinexpo 2015 - parte II
Eu & Carreira Crise exige herdeiros mais bem preparados para assumir negócio
Legislação & Tributos Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 24/06/2015 - Ano 2015 - Número 316
Grupo Bouygues rejeita oferta de ? 10 bi da Altice
Martin Bouygues, CEO do grupo Bouygues ? governo da França, que criticou oferta da Altice, é um grande cliente
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Destaques da semana
Diretor do Facebook assume Airbnb
Indústria espera renovação de incentivo
Aquisições agitam setor de torres
Apoio da Vivendi para avaliar venda da TIM reflete-se em ação
Teles pressionam governo contra aumento de taxas
PlayStation 4 mais barato anima setor
Reformulação na Microsoft afasta aliados de Gates e Ballmer
CMN deve manter meta de inflação e rediscutir banda
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 24/06/2015 - Ano 2015 - Número 3781
Partido de líder grego se revolta contra concessões
Após aceitar cortes de gastos sociais para fechar um acordo com os credores, o premiê grego, Alexis Tsipras, enfrenta revolta e protestos de seu partido, o Syriza, de esquerda
Exclusivo para assinantes
Brasil Cai a liminar que barrava dragagem no porto de Santos
Política Estratégia de Tombini para segurar inflação torna-se alvo de críticas do PT
Especial Municípios trabalham para aprovar plano de educação
Empresas Comolatti compra todos os ativos da americana Affinia no Brasil
Agronegócios Após ajustar modelo de negócios no Brasil, El Tejar foca eficiência
Jornal do dia
Primeira página CMN deve manter meta de inflação e rediscutir banda
Brasil Dnit enfrenta resistência para melhorar governança
Política Lobby tenta mudar PL sobre desonerações
Internacional Após tombo, economia dos EUA dá sinais de aceleração
Opinião A difícil missão de salvar um planeta
Empresas Kroton analisa propostas de Carlyle e Cruzeiro do Sul para vender Uniasselvi
Empresas Acordo entre governo e as eletrointensivas prevê R$ 13 bi para NE
Finanças União e bancos venderão ações em oferta pública do IRB
Eu & Investimentos Cadê as LCAs e LCIs que estavam aqui?
Eu & Estilo Luxo em aeroportos inclui fila especial, Porsche e "ofurô"
Eu & Carreira Executivos do agronegócio são requisitados no exterior
Legislação & Tributos Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato
Aos Pés da Cruz - Kleber Lucas
Aos Pés da Cruz - Este é o lugar mais Alto que eu quero estar - "Tua graça é meu refúgio, descanso em Teu Poder, Maravilhoso és, Maravilhoso és pra mim" Em Meu Deus está o meu coração...firme nas promessas do Senhor...Eu continuo olhando para Ti, assim eu sei que posso prosseguir."
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3698
Massa falida do Banco Santos recupera mais duas obras de arte contrabandeadas para os EUA
Mais duas obras de arte que pertenciam à coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e haviam sido contrabandeadas para os Estados Unidos foram recuperadas e restituídas ao Governo brasileiro e à massa falida do Banco Santos, para ressarcir os credores do banco que sofreram prejuízos de R$ 3,4 bilhões com a quebra da instituição, controlada por Edemar. O Ministério Público do Estado de São Paulo participou da cerimônia de repatriação das obras – avaliadas em US$ 12,9 milhões –, realizada na última quinta-feira (18/06), na Procuradoria Geral de Justiça de Nova York, nos EUA. As obras repatriadas são o quadro Hannibal, avaliado em US$ 12 milhões, e a escultura “Romanus Togatus”, avaliada em US$ 900 mil, ambas do artista norte-americano neoexpressionista Jean-Michel Basquiat, falecido em 1988. Adquiridas por Edemar Cid Ferreira com ativos desviados do Banco Santos, as obras foram contrabandeadas para os Estados Unidos, onde acabaram apreendidas por violação à legislação aduaneira e, depois, objeto de ação de confisco civil. Esta foi a terceira repatriação de obras confiscadas do acervo de Edemar Cid Ferreira que haviam sido enviadas para o exterior, resultado de um trabalho de cooperação realizado entre a Promotoria de Justiça de Falências da Capital e a Promotoria de Justiça norte-americana. As duas anteriores aconteceram em setembro de 2010 e em maio de 2014, ocasiões em que foram devolvidas três pinturas dos artistas Roy Lichtenstein, Joaquin Torres-Garcia e Serge Poliakoff. De acordo com o Promotor de Justiça Eronides Aparecido dos Santos, responsável pelo processo do Banco Santos, e que articulou a cooperação firmada com a Promotoria norte-americana, há ainda outras 90 obras de arte já apreendidas pelo Governo americano e que, em breve, deverão ser devolvidas à massa falida. Ele participou da cerimônia em Nova York, presidida por Preet Bharara, Procurador Geral do Ministério Público de NY, e por Michael Shea, Agente Especial de Imigração e Fronteira, e que contou ainda com a presença do Juiz da Falência do Banco Santos, Paulo Furtado de Oliveira Filho; do Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi. A Promotoria de Justiça de Falência está realizando tratativas com o Juízo de Falência no qual tramita o processo do Banco Santos para que o leilão das obras de arte repatriadas seja realizado nos Estados Unidos, onde teriam mais mercado, de forma a atrair lances mais altos e, consequentemente, maior receita para a massa falida. A participação do Promotor de Justiça de Falências na cerimônia de repatriação das obras em Nova York se deu sem ônus para o MP-SP. O Banco Santos teve a sua falência decretada pela Justiça paulista em setembro de 2005, 11 meses depois de permanecer sobre intervenção do Banco Central, acumulando um passivo superior a R$ 3 bilhões.
Civil / Familia / Empresarial
Contrato de corretagem
Segundo a dicção do art. 722, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Já se observa a nota característica da corretagem: a tentativa de aproximação de potenciais contratantes. O corretor é um intermediário com a missão de encontrar pessoas dispostas a contratar, nos termos desejados por seu cliente. Nesse sentido, aponta Orlando Gomes que a atividade do corretor consiste em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em contato. Cumpre a sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses de pessoas que aproxima. A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negocio contratual de mediação, pois os direitos e as obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Daniel Ustarroz, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
STJ - Quarta Turma mantém condenação de Rafinha Bastos a indenizar Wanessa Camargo
TJCE - Vítima de fraude em financiamento de carro deve receber R$ 10 mil de indenização
TJDFT - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
TJDFT - Justiça nega pedido de usucapião coletivo na área do Condomínio Solar de Athenas
TJES - Vítima de acidente receberá R$ 90 mil de indenização
TJGO - Culpa da vítima influencia valor da indenização
TJGO - Menor não pode ser responsabilizada por dívida adquirida por sociedade
TJMT - Cadeira Vip não tem direito à meia-entrada
TJMT - Juíza rejeita dano moral por propaganda enganosa
C.FED - Bebidas com teor alcoólico acima de 30% poderão ter advertência na embalagem
Administrativo / Ambiental
STF - Liminar assegura garantias a depoente que será ouvido na CPI da Máfia das Próteses
STF - Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello
TRF1 - Tribunal confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado
TRF1 - É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição
TRF3 - Mudança de regime do servidor público autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS
TRF4 - Tribunal confirma dispensa de médico convocado pelo Exército
C.FED - Aprovado em turno suplementar projeto que regulamenta transporte de órgãos
TJCE - Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres
TJES - Município da Serra condenado em R$ 50 mil
TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeita de nepotismo
TJGO - Município de Catalão deverá indenizar filha de motorista morto em queda de ponte
TJGO - Ex-diretor de hospital municipal tem bens indisponibilizados por suspeitas de nepotismo
C.FED - Comissão aprova desconto para dívidas de crédito rural
C.FED - Projeto cria linha de crédito do BNDES para recuperação de nascentes
C.FED - Projeto cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
C.FED - CCJ aprova atendimento do SUS em todas as áreas da saúde
C.FED - Medida provisória estende RDC para ações de segurança pública
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações
Penal
STF - Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado
STJ - Médico condenado por matar mulher não consegue anular perícia
STF - Concedido HC para afastar aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso
STF - Mantida validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no CPP
STF - Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes
TRF2 - Tribunal julgará apelação criminal de condenados por manter trabalhadores em regime de escravidão
TRF3 - Justiça condena acusados de desvio de verbas em assentamentos agrários
TJCE - Negada liberdade para preso em flagrante com mais de 200 papelotes de drogas
TJGO - Tribunal aumenta pena de empregada doméstica que matou criança em Planaltina
TJGO - Delegado é afastado e escrivão é preso por suspeita de corrupção
TJRJ - Justiça determina que acusado de matar funkeira passe por exame de insanidade mental
TJRS - Revide de agressão leva à aplicação da Lei Maria da Penha
TJRS - Condenação de 49 anos por crimes cometidos em São Leopoldo
TJRO - Homem que agrediu ex-mulher com socos e pontapés não consegue absolvição
TJTO - Vereador é condenado por incendiar Delegacia de Polícia em Xambioá após detenção em blitz
TJAC - Mantida a prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável
MPMS - Réu é condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e multa por injúria racial contra radialista
MPRS - Operação Pescado 2: MP prende quarto envolvido e sequestra 37 barcos e 35 veículos
MPRS - TJ confirma condenação de cirurgião por homicídio culposo
MPRS - Assaltante envolvido em morte de Secretário é condenado a 49 anos de prisão por tentativas de homicídio
Trabalhista / Previdenciário
STJ - Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum
TST - Tribunal rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra a Oi
TST - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto
TST - Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão
TRT3 - Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde
TRT3 - JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto
TRT14 - Operário tem dedo decepado e ganha indenização por dano moral e estético na Justiça do Trabalho
TRT15 - Funcionária de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto não será indenizada por danos morais
TRT24 - Vendedor de carro tem direito à integração salarial de prêmios recebidos
TRF2 - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários *
C.FED - Rejeitada emenda que vinculava salário mínimo a 40 horas semanais
C.FED - Projeto que regulamenta profissão de instrumentador cirúrgico passa na CAS
TJGO - Deficiente pode receber benefício, mesmo com renda per capita maior que 1/4 do mínimo
C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal
C.FED - Rejeitada emenda que previa reajuste de pelo menos 2% no salário mínimo
C.FED - Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados
Diversos
STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
TOPO
Decretos
Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3697
Competência da Justiça do Trabalho é tratada em súmula vinculante
Foi publicada no Diário Oficial no dia 23.06.2015 a Súmula Vinculante nº 53 do STF, cuja redação é a seguinte: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
Trabalhista / Previdenciário
O trabalho decente
Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “O Trabalho Decente”, com a publicação de dois importantes estudos de autoria dos Mestres Drs. Luiz Eduardo Gunther e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Os autores vão lecionar sobre a questão de que “os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana”.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais
TRT3 - JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais
TRT1 - Jogador com projeto específico não tem vínculo de emprego com clube
TRT4 - Motorista obrigado a permanecer no caminhão enquanto aguardava liberação da carga deve receber por tempo de espera
TRT8 - TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência
TRT9 - Tribunal mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega
TRT9 - Acordo de quase R$ 20 milhões encerra processo de vinte anos envolvendo mil portuários
TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais, decide 1ª Turma
TJMS - TJ concede aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal
TST - Turma reduz indenização a enfermeira demitida por interromper atendimento por risco de contaminação
TST - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
TST - PM que fazia segurança de familiar de diretor tem vínculo reconhecido com Pão de Açúcar
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
TRF1 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência
TJDFT - Portador de esquizofrenia ganha liminar para continuar tratamento
TJDFT - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco
TJGO - Empresa de transporte coletivo é condenada por agressão física e verbal a idoso
TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
TJSC - Vítima de golpe financeiro da "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais
MPDFT - Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens
MPSP - Massa Falida do Banco Santos recupera mais 2 obras de arte contrabandeadas para os EUA
Administrativo / Ambiental
STF - 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES
STF - Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF
TRF1 - União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal
TRF4 - Tribunal nega recurso de estudante de jornalismo excluída do programa Ciências sem Fronteiras
C.FED - Comissão rejeita uso obrigatório de plástico ecológico em fralda descartável
TJCE - Justiça mantém indisponibilidade dos bens do ex-vereador “Aonde É”
TJGO - Tribunal determina que Semarh conclua procedimento de licenciamento ambiental da Fricó
TJGO - Intoxicado, agente de saúde dengue será indenizado
TJGO - Tribunal mantém entendimento sobre convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM
TJGO - Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa
TJGO - Negada liminar para pagamento integral dos servidores públicos de Goiás
TJMA - Justiça condena ex-prefeito de Formosa da Serra Negra a ressarcir cofres públicos
TJRS - TJ mantém demissão de professor acusado de assédio sexual
MPGO - Vereador e ex-secretário de Governo são acusados de se beneficiarem do trabalho de servidores temporários
MPGO - MP quer responsabilização do prefeito de Amorinópolis por ato de improbidade
MPGO - Prefeito de Paraúna e mais 9 são acionados por irregularidade em licitação e contratos superfaturados
MPPR - Promotoria de Habitação atua para evitar venda irregular de lotes residenciais em zona industrial
MPSP - MP obtém bloqueio judicial de bens de auditor fiscal do Município de São Paulo
TJCE - Ex-prefeito de Quixelô deve ressarcir município por não prestar conta da merenda escolar
TJDFT - Juiz bloqueia bens de ex-secretário da Saúde e outros por contratação emergencial de lavanderia
Tributário / Aduaneiro
TRF2 - Tribunal mantém condenação de empresa por sonegação fiscal
TRF3 - Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
Penal
STM - Ex-cabo atirador da Polícia do Exército de Brasília é condenado por disparo acidental
STF - 2ª Turma confirma medidas cautelares a sócio da empresa Galvão Engenharia
STJ - Ministro nega pedido para trazer ao STJ suposta investigação sobre governador do Paraná
STF - Mantida prisão de ex-deputado condenado pelo homicídio da deputada Ceci Cunha
STF - Com empate na votação, 2ª Turma concede HC a José Geraldo Riva
STF - 1ª Turma arquiva acusação contra deputado por injúria e difamação
STF - Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental
STF - 2ª Turma defere extradição de cidadãos belga e norte-americano
STF - Recebida denúncia em inquéritos contra deputado André Moura (PSC-SE)
STF - Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma
TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a investigado por tentativa de roubo e associação criminosa
TJPA - Condenado a mais de 6 anos por tentar matar ex-companheira
TJRS - Médico condenado por morte de paciente durante cirurgia plástica
TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém decisões condenatórias pela prática do crime de violência doméstica
TJRO - Acusado de estuprar enteada de 11 anos de idade permanecerá preso
MPGO - Policial de Valparaíso é denunciado por homicídio e acionado por improbidade
MPDFT - Júri de São Sebastião condena mulher por mandar matar companheiro
MPPR - Justiça recebe denúncia do Gaeco contra ex-diretor da Alep e outras 12 pessoas
MPPR - Júri condena motorista por duplo homicídio
MPSP - MP obtém condenação de mulher a 12 anos de detenção por morte de 37 animais domésticos
MPSP - MP obtém condenação de 2 ex-policiais civis de Suzano por extorsão
Diversos
STF - Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo
TRF3 - Tribunal condena acusado de fraude em pagamento de salário maternidade
MPPR - Promotoria pede condenação de prefeita por distribuição irregular de chester e adesivos de campanha
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 678, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Altera a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Medida Provisória nº 679, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Decretos
Decreto Legislativo nº 133, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PONTE ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 134, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 135, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Decreto Legislativo nº 136, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Decreto Legislativo nº 137, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FRATERNIDADE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 138, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso.
Decreto Legislativo nº 139, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSÊMANI DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Verde, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 140, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 141, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA - FM (ACDNL-FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 142, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 143, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo dos Campos, Estado da Bahia.
Decreto Legislativo nº 144, de 23.06.2015 - DOU de 24.06.2015
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3696
Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina considera preocupante a eventual redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta que está em discussão no Congresso Nacional e que, se aprovada, segundo ele, potencializaria o quadro de exclusão social no País, pois quem iria para a cadeia seriam jovens carentes, majoritariamente. Ao debater o assunto na Câmara dos Deputados, o ministro fez uma defesa contundente da manutenção da maioridade penal como estabelecida atualmente na Constituição, ou seja, após os 18 anos de idade. Ele participou de audiência na Comissão de Legislação Participativa (CLP) e se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993. Segundo o ministro, reduzir a idade de imputabilidade do jovem não resolverá o problema da violência e da criminalidade. Sérgio Kukina explicou que a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já estabelece punição dos jovens infratores, não havendo necessidade de alteração das regras – atualmente, o prazo máximo de internação é de três anos. Kukina ponderou que o estatuto prevê medidas variadas que atendem a cada infração, de acordo com a sua gravidade, mas sempre com o sentido pedagógico prevalente. Na semana passada, a comissão especial que analisa a PEC 171 aprovou o parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Isso inclui os crimes hediondos – como homicídio qualificado, tráfico de drogas, latrocínio e estupro – e também casos de lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. A proposta vai para votação no plenário. Se aprovada, segue para apreciação do Senado.
Penal
Regime de cumprimento de pena
As penas privativas de liberdade são as mais complexas e graves do ordenamento jurídico penal brasileiro. São elas: a reclusão e a detenção, elencadas no art. 33 do Código Penal, as quais têm caráter de sanção da liberdade do indivíduo, onde o sujeito fica restrito ao convívio social, uma vez que passa a cumprir pena em uma prisão. Entre as diferenças entre a reclusão e a detenção, é de extrema relevância que a pena de reclusão pode iniciar-se em regime fechado, enquanto na detenção isso só tornar-se-á possível caso haja o cumprimento insatisfatório da pena, que, por meio de regressão, poderá converter-se em fechado. Cezar Bitencourt (2010, p. 518) define que “[...] os regimes são determinados fundamentalmente pela espécie e quantidade da pena e pela reincidência, aliadas ao mérito do condenado, num autêntico sistema progressivo”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria das Dras. Paula Morgana Rieger e Rita de Araujo Neves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .
TOPO
Penal
STF - Liminar suspende lei paranaense sobre bloqueio de celulares em presídios
STF - Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara
STF - Acordo prevê audiências de custódia e adequação do sistema prisional do Maranhão
STJ - Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas
STJ - Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina
TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por receptação contra os correios
C.FED - Comissão aprova aumento da pena mínima para estupro de menor ou deficiente
TJCE - Justiça condena acusado de tráfico de drogas a seis anos de prisão
TJGO - Acusado de aplicar golpe do “Bilhete Premiado” é condenado a devolver dinheiro para vítima
TJGO - Agente penitenciário não pode ter antecedentes criminais
TJMG - Caminhoneiro é condenado por matar amigo
TJMS - Câmara criminal mantém condenação e altera regime prisional
TJRS - Determinada a internação provisória de adolescentes envolvidas na morte de menor em Alegrete
TJRO - Condenação por estupro é mantida pela 1ª Câmara Criminal do TJRO
TJRO - Pena de 22 anos de reclusão é aplicada a réu que cometeu crime de latrocínio
TJSP - Justiça absolve jornalista da acusação de injúria contra ex-presidente da CBF
MPMG - Homem é condenado a 16 anos de reclusão pelo assassinato de repórter policial no Vale do Aço
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Engenheiro que utilizava veículo próprio para fiscalizar obras para a Copa do Mundo será ressarcido
TRT3 - Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral
TRT10 - Brasal Combustíveis é condenada por não dar atenção especial a frentista com gravidez de risco
TRT15 - Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel
TRT1 - Trabalho doméstico duas vezes na semana não configura vínculo de emprego
TRT2 - Anulação de apenas parte de termo de ajuste de conduta tende a descaracterizá-lo
TRT8 - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
TRT9 - Cantoria motivacional em empresa não é motivo para indenização por danos morais
TST - Dirigente sindical pretende incorporar adicional noturno pago por mais de 20 anos
TST - Tribunal afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência
TST - Itaú é absolvido de indenizar empregada interrogada em auditoria interna
C.FED - Comissão aprova regulamentação da profissão de transcritor de textos em braile
Civil / Família / Imobiliário
STF - PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido
STJ - Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
STJ - É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
C.FED - Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica
TJDFT - Empresa de eventos é condenada por cancelamento de formatura
TJDFT - Cláusula abusiva garante a consumidor a devolução em dobro do valor pago
TJES - Concessionária condenada em R$ 10,8 mil
TJES - Juíza condena cooperativa de saúde em R$ 36,2 mil
TJGO - Transportadora terá de indenizar mulher que perdeu companheiro e filho em acidente
TJGO - CDC pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica em relação com administradora de cartões
TJMS - Pet Shop deverá indenizar por morte de animal de estimação
TJRN - Empresa de telefonia indenizará cliente após cobrança indevida
TJRN - Contrato fraudulento em nome de cliente gera indenização por danos morais
Administrativo / Ambiental
STF - Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas
TRF1 - União é impedida de cobrar cota de participação de magistrados e servidores
TRF3 - União, Estado de São Paulo e Município de Guarulhos devem fornecer aparelho auditivo a idosa
TRF1 - Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia
C.FED - Comissão aprova isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente
C.FED - Comissão aprova veterinário gratuito para animais da população de baixa renda
TJDFT - Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras
TJDFT - DF é condenado a indenizar por desaparecimento de restos mortais no cemitério de Taguatinga
MPMT - MP aciona ex-secretário de Obras por ato de improbidade administrativa e crime de peculato
MPRN - Justiça determina disponibilidade de professores
Tributário / Aduaneiro
TRF3 - Tribunal não considera mercadoria importada projetor de filmes recebido no Festival de Cannes em 1979
TRF4 - Tribunal confirma imunidade tributária da Fase-RS
C.FED - Finanças aprova prioridade de restituição do IR para pessoas com deficiência
Diversos
C.FED - Projeto prevê gratuidade a idoso em eventos esportivos mantidos com verba pública
TOPO
Leis
Lei nº 13.137, de 19.06.2015 - DOU - Ed. Extra de 22.06.2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 677, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Decretos
Decreto nº 8.469, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Decreto nº 8.470, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.471, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Decreto nº 8.472, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia- Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Decreto nº 8.473, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.
Decreto nº 8.474, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Rosa dos Pretos, localizado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cabral, localizado no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Charco, localizado no Município de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Velame, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Bacabal, localizado no Município de Salvaterra, Estado do Pará.
Decreto s/nº, de 22.06.2015 - DOU de 23.06.2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3695
ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual. No julgamento, o Plenário também atribuiu repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Segundo o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar nº 87/1996 exige a edição de lei estadual versando sobre nova forma de apuração do ICMS. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou. Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. O seu voto foi acompanhado por unanimidade. Os decretos em questão previram um sistema segundo qual o ICMS incidente sobre a energia elétrica seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente.
Tributário / Aduaneiro
A não cumulatividade do ICMS
O ICMS tem, na essência de sua matriz constitucional, o princípio da não cumulatividade, visando a evitar o “efeito cascata”. A Constituição Federal determina que “o imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias e serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo outro Estado ou Distrito Federal” (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988). A Constituição Federal também determina que caberá a lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (art. 155, XIII, c). A Lei Complementar nº 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, não disciplina o regime de compensação conforme lhe facultou a Carta Magna de 1988, e sim outorgou esta competência às unidades federativas, as quais, por seu turno, têm agido de maneira discricionária, de modo a limitar ou impedir a efetiva fruição desta compensação, por motivos meramente arrecadatórios. Artigos como este, de autoria do Dr. Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
TRF3 - Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
S.FED - Acir quer divisão do ICMS de energia elétrica entre estados produtores e consumidores
TJTO - Tribunal veda cobrança de ICMS de editora de livros didáticos eletrônicos
Penal
TRF5 - Tribunal indefere habeas corpus preventivo de Ronaldo da Cunha Lima Filho
TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por importação de PRAMIL
STF - Ministra homologa transação penal de deputado federal pelo Amapá
STJ - Origem de droga exige exame de provas e não pode ser avaliada em habeas corpus
C.FED - Vítimas de violência doméstica podem ser atendidas por policial treinado
TJES - Júri de Venda Nova condena homem que provocou acidente
TJGO - Juíza absolve homem por porte ilegal de arma pelo artefato ser defeituoso
TJGO - Mantido júri popular de policiais acusados de matar homem que furtou ônibus em terminal
TJMS - Réu é condenado por injúria racial contra radialista
TJPB - Justiça nega Habeas Corpus a acusado de abusar sexualmente da filha
TJRO - Homem cumprirá onze anos de reclusão por estuprar criança
TJRO - Mulher que tentou entrar com droga na Casa de Detenção permanecerá presa
TJTO - Condenada quadrilha especializada em extorsão mediante sequestro e assaltos a bancos
TJTO - Condenado a quatro anos de prisão ex-vereador de Dianópolis que recebeu diárias sem comprovar viagens
TJTO - TJ nega recurso e mãe acusada de matar bebê para evitar teste de DNA vai a júri popular
TJTO - Tribunal nega habeas corpus a acusados de transportar 10 quilos de pasta base de cocaína
MPRJ - Promotoria denuncia advogado acusado de agredir cães da ex-noiva
MPRJ - Fiscais da Seop são presos por corrupção após investigação do MPRJ
Trabalhista / Previdenciário
TRT22 - Piauí condena Correios a pagar 100 mil por danos morais
TRT3 - Juíza mantém justa causa de empregado que se envolveu em acidente quando dirigia embriagado
TRT3 - JT concede indenização por danos morais reflexos a filho de empregado que sofreu acidente de trabalho
TRT10 - Justiça anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína
TRT15 - Acordo beneficia ex-empregados de fabricante de bebidas da marca Coca-Cola que estavam em situação de emergência
TRT15 - Acordo prevê indenização de R$ 800 mil a trabalhador acidentado
TRT24 - Autônomo não tem direito à indenização por usar veículo próprio em serviço
TRT5 - Acordo com Agromasa rende fraldas e colchões para asilo de idosos
TRT5 - Empregado público que aderiu a PDV não consegue reintegração
TRT9 - Empresa que demitiu funcionário que buscava melhores condições de trabalho responderá por dano moral
TST - Aeronautas e companhia aéreas aceitam proposta de conciliação apresentada por vice-presidente do TST
TST - Cobrador não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS
TST - Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
TST - Casa da Moeda e empregados analisam acordo proposto pelo vice-presidente do TST
Civil / Família / Imobiliário
STF - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
STJ - Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
STJ - Superior vai decidir se teles respondem por complementação de ações da Telebrás
STJ - Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
C.FED - Câmara aprova regras para proteção especial de marcas de renome
TJDFT - Juíza nega pedido de danos morais por refrigerante com objeto estranho não ingerido
TJDFT - Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais
TJMS - Tribunal mantém indenização por acidente que deixou vítima paraplégica
TJSC - Justiça confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
TJSC - Vítima de golpe financeiro de "pirâmide" não faz jus a indenização por danos morais
TJSC - Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido
TJSC - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
MPBA - Tim é proibida de habilitar novas linhas celulares de DDD 77 em Luís Eduardo Magalhães
MPBA - Justiça proíbe Claro, OI e Vivo de comercializar e habilitar novas linhas de celulares no DDD 77
TJCE - Casal que teve carro furtado em supermercado receberá R$ 45,7 mil de indenização
Administrativo / Ambiental
TRF1 - Turma rejeita posse de candidata que não cumpriu as horas de voo previstas no edital da ANAC
STF - Questionada norma de SC que trata de serviços públicos na área de trânsito
STF - Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB
C.FED - CCJ aprova admissibilidade de PEC que eleva piso constitucional da saúde
C.FED - Projeto estende tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos
C.FED - Câmara aprova incentivos para pecuária intensiva e produção orgânica
C.FED - Projeto destina para educação metade dos dividendos das estatais
TJES - Complexo do Xuri: Estado é condenado por tortura a presos
TJRN - Câmara rejeita recurso e Estado deve convocar aprovados para curso de formação da Polícia Civil
MPBA - MP aciona mineradora em Jacobina por descumprir condicionante ambiental
MPRJ - Promotoria ajuíza ACP para garantir ação em regiões de Petrópolis atingidas por chuvas
Diversos
TRF5 - Tribunal nega recurso de consórcios responsáveis pela construção da Refinaria Abreu e Lima/PE
TJRS - Liminar determina que hospital de Torres mantenha o serviço de pronto atendimento
Boletim IOB Urgente
Área Imposto de Renda
23.06.2015 10:29 - Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 668/2015 é convertida em lei com emendas
A Lei nº 13.137/2015 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 668/2015, que, entre outras providências, alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação.
Em decorrência das alterações introduzidas, no tocante à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião da entrada de bens estrangeiros no território nacional, desde 1º.05.2015, elas passaram a ser calculadas com base nas alíquotas de 9,65% e 2,1%, respectivamente.
Por outro lado, foram mantidas as alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
Vale ressaltar que, de acordo com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 668/2015 e mantida pela Lei nº 13.137/2015 ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004, desde 1º.05.2015, as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação dos seguintes produtos, são, respectivamente, de:
a) 13,03% e 2,76%, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00;
b) 16,48% e 3,52%, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;
c) 12,57% e 2,62%, no caso de importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Todavia, em relação aos produtos a seguir, a lei em referência alterou as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação, que serão, respectivamente:
a) no caso de importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da NCM:
a.1) de 1º.05 a 21.06.2015: 13,68% e 2,88%; e
a.2) desde 22.06.2015: 12,35% e 2,68%;
b) no caso de importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei:
b.1) de 1º.05 a 31.08.2015: 12,57 e 2,62%; e
b.2) a partir de 1º.09.2015: 14,37% e 3,12%;
c) no caso de importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal/1988, ressalvados os papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), quando destinados à impressão de periódicos:
c.1) de 1º.05 a 21.06.2015: 3,81% e 0,95%; e
c.2) desde 22.06.2015: 3,2% e 0,8%;
d) no caso de importação de álcool, inclusive para fins carburantes:
d.1) até 30.09.2015: alíquotas zero; e
d.2) a partir de 1º.10.2015: 9,65% e 2,1%.
Observados os limites e condições estabelecidos no art. 4º da Lei nº 13.137/2015, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos deste capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e 23 e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O montante do crédito na forma mencionada será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a, respectivamente do PIS-Pasep e da Cofins:
a) 0,99% e 4,56%, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;
b) 0,825% e 3,8% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 13.137/2015;
c) 0,33% e 1,52%, para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/20014.
A referida norma alterou também a Lei nº 13.097/2015, que dispõe sobre a tributação de bebidas frias:
a) em relação ao art. 24, que dispõe que, desde 1º.05.2015, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação dos produtos classificados nos códigos da TIPI:
a.1) 2106.90.10 Ex 02; 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00: são de 3,31% e de 15,26%, respectivamente; e
a.2) 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI, as alíquotas são de 3,74% e de 17,23%, respectivamente;
b) em relação ao art. 25, que estabelece que, no caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de 2,32% (PIS-Pasep) e de 10,68% (Cofins) ficam reduzidas em 19,82% e 20,03%, respectivamente;
c) o Anexo I da Lei nº 13.097/2015 passa a vigorar na forma do Anexo Único da Lei nº 13.137/2015.
Outra alteração relevante trazida pela referida Lei refere-se à Lei nº 10.833/2003, conforme segue:
a) art. 31, que dispõe sobre a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, a qual é determinada mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, em que passa a dispensar da retenção das referidas contribuições, o valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi (antes a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00);
b) os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço).
Por fim, destacamos também que a norma em referência incluiu o § 7º ao art. 2º da Lei nº 12.024/2009 para dispor que, na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.
( Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015 - Ed. Extra)
Fonte: Editorial IOB
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