Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3721

Realização de prova pericial é indispensável na concessão de aposentadoria por invalidez A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, no julgamento do Processo nº 0022859-68.2015.4.01.9199, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenciário foi julgada sem a realização da prova pericial. Em suas alegações recursais, a autora sustentou possuir os requisitos para a concessão do benefício, na hipótese, aposentadoria por invalidez. Ela afirmou ainda que o seu direito de defesa foi cerceado, já que não foi realizada perícia para comprovar a sua alegada incapacidade. Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, explicou que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da perícia, são indispensáveis os seguintes requisitos: a qualidade de segurado, a carência de 12 contribuições mensais, a incapacidade parcial e temporária ou permanente e total para atividade laboral. Sendo assim, o magistrado destacou em seu voto que, “ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente”. Com tais fundamentos, a Turma decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Transferências de atletas Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo, foi abordado no Assunto Especial um tema atual e relevante que vem causando grande polêmica no Direito Desportivo. A celeuma gira em torno do “Registro de Transferências de Atletas de Futebol”, com a participação dos Mestres Paulo Bracks, Breiner Ricardo Diniz Resende Machado e Marcelo Luiz Pereira. Os mestres vão explicar o assunto nos artigos sobre o objetivo da medida divulgada pela Fifa, extraindo do futebol quem não seja clube ou atleta. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Caesb é condenada solidariamente por morte de bombeiro durante reparo de adutora TRT14 - Itaú Unibanco S/A terá de pagar danos morais a ex-empregada que adquiriu doença ocupacional TRT15 - Oitava Câmara reconhece vínculo de jornalista que trabalhou por mais de 20 anos para revista TRT18 - Cortador de cana que trabalhava sob sol acima de 25º vai receber adicional de insalubridade TRT3 - Turma mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego TRT3 - Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade previsto para vigilantes TRT4 - Empregado que faltou ao trabalho para acompanhar mãe ao médico tem despedida por justa causa revertida TRT9 - Sétima Turma mantém demissão de doméstica que deixou crianças sozinhas TRF1 - Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez Civil / Família / Imobiliário STJ - Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador TRF3 - Suspensão de pensão sem devido processo é inconstitucional Administrativo / Ambiental TRF3 - Tribunal determina à união fornecer medicamento a portadora de doença no sistema sanguíneo TRF4 - Médicos da Região Sul não precisam mais fazer curso de primeiros socorros para renovar CNH C.FED - Proposta inclui disciplina de primeiros socorros no currículo da formação de PM C.FED - Comissão aprova criação de escritório de Organização de Propriedade Intelectual no Brasil C.FED - Comissão aprova retenção de veículos estrangeiros que forem multados no Brasil C.FED - Projeto regulamenta punições para agentes públicos de saúde C.FED - Comissão aprova obrigar SUS a fornecer sangue e remédios a pacientes C.FED - Parteiras tradicionais podem vir a ser incluídas no SUS C.FED - Projeto anula portaria que define 475 espécies aquáticas ameaçadas de extinção S.FED - Senado pode votar projeto que obriga restaurante a ter cardápio em braile S.FED - Captação de água da chuva em prédios novos poderá ser obrigatória Tributário / Aduaneiro STJ - Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF C.FED - Produtores que fizerem reposição florestal podem receber incentivos fiscais e creditícios C.FED - Projeto prorroga e amplia incentivo fiscal para esportes Penal TRF1 - Turma mantém prisão preventiva de réu flagrado compartilhando pornografia infantil TRF3 - Tribunal confirma condenação por sonegação fiscal em imposto de renda C.FED - Projeto exige a contratação de presidiários ou ex-detentos para obras em prisões TOPO Leis Lei nº 13.151, de 28.07.2015 - DOU de 29.07.2015 Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências. Decretos Decreto s/nº, de 28.07.2015 - DOU de 29.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 28.07.2015 - DOU de 29.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Catalão e Cumari, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 28.07.2015 - DOU de 29.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.