Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3734

Câmara rejeita projeto que reduz a zero alíquota da Cofins sobre a energia elétrica A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 3.208/2012, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica. A proposta altera a Lei nº 10.833/2003, que trata da legislação tributária federal. “Inegavelmente a matéria aqui tratada envolve a concessão de benefício fiscal gerador de renúncia de receita, sem, no entanto, terem sido apresentados o montante dessa renúncia nem maneiras de sua compensação”, disse o relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que votou pela rejeição do PL e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Como o parecer da Comissão de Finanças e Tributação é terminativo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso aprovado no Plenário contra o arquivamento. Na Comissão de Minas e Energia, o projeto sofreu uma alteração, que resultou em um substitutivo, para que a redução de imposto possa ser aprovada pela Câmara. Em vez de produzir efeito imediatamente, a lei decorrente desse projeto deverá valer apenas para o próximo exercício fiscal, e o Poder Executivo deverá incluir essa redução nos cálculos da próxima lei orçamentária a ser elaborada. Dessa forma, o Governo pode se programar e, ao mesmo tempo, atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Pela lei, toda renúncia fiscal deve ser acompanhada do cálculo de quanto o Governo deixa de arrecadar e de formas de reparação. Júlio Cesar afirmou, no entanto, que essa proposta não elimina a exigência de a proposição estar acompanhada do impacto orçamentário e financeiro e da respectiva compensação. “Observa-se, assim, que a proposição não atende aos requisitos contidos nas normas que regem a tramitação de matéria que acarreta renúncia de receita tributária”, disse. Na composição do custo da energia, as taxas e os impostos representam 45% do valor total, cerca de 7% somente para PIS/Cofins. Hoje, no País, há 23 impostos e 13 encargos (municipais, estaduais e federais) sobre a energia elétrica. Tributário / Aduaneiro O crédito fiscal do ICMS Inicialmente, é importante apontar que, para o Professor Ricardo Lobo Torres, o crédito fiscal do ICMS é físico e parcialmente financeiro (quantos aos serviços, por exemplo) e condicionado. Ao explicar o crédito físico do ICMS, o jurista nos lembra com maestria que, antes da Constituição de 1988, na Carta Constitucional de 1967/1969 era pacífico que o ICM era um imposto puramente regido pelo crédito físico. Todavia, nos atenta com muita propriedade que, após a Carta Constitucional de 1988, embora ainda permaneça como regra geral o crédito físico, a Constituição passou a admitir também os créditos relativos às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esta mudança de certa forma significa dizer que se mesclou o tradicional crédito físico parcialmente com o crédito financeiro, uma vez que estes serviços não se integram fisicamente nas mercadorias em processo de industrialização e comercialização. Artigos como este, de autoria do Dr. Roberto Biava Júnior, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STM - Tribunal não recebe denúncia contra capitão que desclassificou empresas em pregão eletrônico STJ - Petrobras responde sozinha à acusação de crime ambiental na Bahia em 2005 STF - Ministro determina arquivamento de queixa-crime sobre discurso de deputado federal STF - Ministro estende liminar para que petroleiros possam acompanhar PL sobre exploração de petróleo TJSP - Homem é condenado por estelionato contra idoso TJRS - Decretada prisão de envolvida em assalto no município de Imigrante TJGO - Padrasto é condenado a 28 anos de prisão por estuprar enteadas TJDFT - Turma Criminal mantém condenação de motorista que efetuou disparos no trânsito TJDFT - Acusado de concorrer para crime de homicídio é condenado no Guará TJCE - Presos com 1 kg de cocaína e R$ 17,9 mil devem permanecer presos Trabalhista / Previdenciário TST - Vigilante do Itaú que presenciou suicídio de colega não será indenizado TST - Ausência de área de isolamento não impede técnica de enfermagem de receber insalubridade em grau máximo TST - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso TST - Turma nega agravo de empresa que pedia pena de confissão ficta por atraso de oito minutos de trabalhador TRT5 - Uniformizada jurisprudência sobre vínculo celetista na administração pública TRT24 - Trabalhador que pediu R$ 800 mil por assédio sexual não receberá indenização por falta de provas TRT2 - Presumida boa-fé do comprador se ele adquiriu veículo de devedor sem que houvesse pendência judicial registrada TRT22 - Faculdade pagará danos morais a professora de Direito demitida sumariamente e “escoltada” na frente dos alunos TRT23 - Justiça do Trabalho notifica JBS de decisão que impede dispensa em massa TRT15 - Clube não comprova concessão de folga compensatória, e jogador de futebol conquista direito a horas extras TRT1 - Membro da CIPA coagido a pedir demissão receberá verbas rescisórias TRT10 - Consórcio Brasília 2014 é condenado por restringir uso de banheiro e bebedouros TRT3 - Juiz nega responsabilização de empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo TRT3 - Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego C.FED - Agricultura aprova inclusão de catador de marisco entre segurados especiais da Previdência Civil / Família / Imobiliário STJ - Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial TRF4 - INSS e Banco Itaú são condenados a indenizar por desconto indevido de consignado TJSP - Palmeiras terá parte da bilheteria dos jogos penhorada para pagar dívida TJMS - Transportadora ressarcirá valor carga perdida em incêndio TJES - Liminar garante transplante de medula óssea a paciente TJDFT - Empresa de revestimento é condenada a indenizar construtora por problemas nas fachadas de blocos TJCE - Juiz mantém prisões de acusados de tráfico detidos após fiscalização em voo Administrativo / Ambiental STF - Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias STF - Negada liminar para suspender votação de contas presidenciais STF - PGR questiona lei de SC que permite porte de arma a aposentados da área de segurança pública STF - ADI que questionava publicidade de cadastros sociais do DF é extinta sem julgamento de mérito TRF1 - Turma confirma remoção de policial federal de Teresina (PI) para Fortaleza (CE) TJSC - Ex-prefeito é condenado por publicidade institucional durante campanha eleitoral TJMT - Prefeita é condenada a devolver R$ 26,7 mil em MT TJGO - Negada promoção a policial que não atendeu a requisitos da legislação TJGO - Família de servidor que morreu em acidente de trabalho deverá ser indenizada TJES - Buraco: homem será indenizado em R$ 20,2 mil TJES - Juiz proíbe empresa de extrair argila em região de Colatina Diversos C.FED - Comissão aprova funcionário para auxiliar deficientes em supermercados C.FED - Arquitetos reclamam que proposta sobre terrenos de marinha não resolve problemas sociais TRF4 - Justiça nega autorização provisória para exercício da Medicina a refugiado sírio TJRJ - Justiça do Rio dá liminar a motorista do Uber TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 160, de 14.08.2015 - DOU de 17.08.2015 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.