Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3853

Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública. Ao julgar o REsp 1248618, o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”. No caso citado, o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação que reconhece ao cidadão o direito de ter os indébitos restituídos. Tal prazo não se interrompe com tentativas administrativas de ressarcimento. Tributário / Aduaneiro Denúncia espontânea O artigo intitulado “Denúncia Espontânea e Pagamento Parcelado da Dívida”, elaborado pelas advogadas Luciane da Rosa Lengler e Tanise Corbellini, faz um breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, abordando também os efeitos deste instituto frente à responsabilidade penal, para, por fim, proceder à análise da jurisprudência, onde pretendem inferir a possibilidade ou não do parcelamento da dívida frente à denúncia espontânea. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição Penal STJ - Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria STJ - Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença TRF4 - Tribunal determina que JFPR analise requerimentos da defesa de Odebrecht STM - Tribunal absolve sargento da Marinha no caso de explosão na Base Naval de Aratu, em Salvador TJSP - Homem é condenado por sequestro de adolescente TJPB - Câmara Criminal determina soltura de réu mas ato segregacional pode ser reeditado TJES - Juíza condena cabeleireira acusada de matar idoso STM - Tribunal mantém a condenação de homem que invadiu área de segurança do Palácio da Alvorada Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Decisão da 4ª VT de Blumenau proíbe venda de ônibus e imóveis do Consórcio Siga TRT12 - Decisão proíbe que empresas do Consórcio Siga vendam ônibus e imóveis TRT12 - Liminar da 2ª VT de Jaraguá do Sul derruba norma que proibia atletas de processar Confederação de Futsal TRT10 - Termina sem acordo audiência de conciliação entre sindicato dos trabalhadores em telecomunicações/DF e Telebras TRT10 - Entidades de advogados trabalhistas expressam indignação com corte orçamentário na Justiça do Trabalho TRT10 - Ri Happy deve cumprir imediatamente condenação por prorrogar ilegalmente jornada de trabalho dos empregados TST - Unitêxtil e MPT tentam acordo no TST em ação sobre folga aos domingos TST - ECT pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes em Santo André (SP) TST - Embraer é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças C.FED - Esporte aprova novas regras de trabalho para técnicos de futebol Civil / Família / Imobiliário STJ - Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo STJ - Seminário discute papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional TJSP - Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico TJSP - Casa de eventos é condenada por falta de comida em festa de casamento TJSC - Uso não autorizado de "jingle" em campanha para governador resulta em indenização TJRN - Companhia aérea deverá indenizar passageiro após falha na prestação de serviço TJGO - Mulher que foi acusada de roubo indevidamente receberá indenização TJGO - Instituição de ensino a distância deverá indenizar aluno por curso sem credenciamento TJDFT - Oficina deve indenizar cliente por demora e falha no conserto de veículo TJDFT - Notícia verídica contra fornecedor não gera dano moral TJDFT - Turma determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida Administrativo / Ambiental STJ - Tribunal divulga nove enunciados na página de Súmulas Anotadas TRF4 - Entes federativos terão que pagar multa a paciente com deficiência mental TRF4 - Tribunal garante bolsa do PROUNI a estudante que perdeu prazo TRF3 - Tribunal autoriza implante de neuroestimulador em paciente com epilepsia C.FED - Comissão aprova sugestão sobre cobertura do tratamento do tabagismo por planos de saúde TJRS - Estado deverá indenizar por morte de Sem-Terra TJGO - Município de Goianésia terá de providenciar internação psiquiátrica para homem que sofre com alcoolismo TJGO - Ipasgo não pode fazer distinção entre beneficiários e titulares em custeio de tratamento TJDFT - Banco deverá indenizar devido a fraude em conta bancária Diversos TRF1 - Pena de reclusão não incorre em vício de inconstitucionalidade C.FED - Comissão obriga divulgação de riscos à saúde em voos nos sites de companhias aéreas C.FED - Proposta pretende tornar crime ambiental a extração de corais TOPO Decretos Decreto nº 8.670, de 12.02.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.02.2016 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.